Jurisprudência sobre
liquidez da divida

301 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Magistério. Aprovação fora das vagas previstas. Contratação temporária na vigência do certame. Comprovação. Mesmo contexto fático já apreciado em precedentes. Convolação da mera expectativa de direito em liquidez e certeza. Precedentes.

«1. Cuida-se de recurso ordinário no qual se postula a reversão do julgado da origem que consignou não haver direito líquido e certo à nomeação de candidata aprovada fora das vagas previstas, em razão da realização de contratações temporárias para a função de magistério. ... (Continua)

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302 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Dívida a ser quitada em duas parcelas, representadas por notas promissórias. Inadimplência da devedora. Embargada que possui título executivo extrajudicial hábil a promover a execução, revestido dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade. Recurso parcialmente provido.

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303 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Extinção de execução fiscal por ausência de certeza e liquidez. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando extinguir a execução fiscal haja vista a ausência de certeza e iliquidez que acometem os títulos executivos em razão da existência de vícios formais insanáveis que maculam as Certidões de Dívida Ativa. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... (Continua)

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304 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Alegação de nulidade. Descabimento. Atendimento dos pressupostos legais insertos nos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º da Lei 6830/30. Presunção de liquidez e certeza não abalada. Recurso desprovido.

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305 - TRF4. Tributário. Embargos à execução fiscal. Cerceamento de defesa. Negativa de prova pericial. Certidão de dívida ativa. Presunção de certeza e liquidez. Sucessão empresarial caracterizada. CTN, art. 133.

«1. A produção de provas visa à formação do juízo de convicção do juiz, nos termos do CPC, art. 130(CPC, art. 130 - CPC/2015, art. 370), descabendo a alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial, pois as matérias discutidas nos autos referem-se a questões exclusivamente de direito, ou que podem ser comprovadas documentalmente. ... (Continua)

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306 - STJ. agravo interno. Recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Certeza, liquidez e exigibilidade. Planilha de débito demonstrando a evolução da dívida juntada aos autos. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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307 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento e sentença. Pedido de compensação de dívidas. Liquidez. Ausência. Indeferimento. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, consignou a impossibilidade da pretendida compensação de dívidas, em razão da falta de liquidez do suposto crédito da agravante, pois ainda depende de confirmação judicial, a ser proferida com base em perícia atuarial ainda não realizada. A reforma desse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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308 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Embargos. Contrato de honorários advocatícios. Prorrogação tácita. Liquidez, certeza e exigibilidade com lastro no contrato e provas. Reexame. Inadmissibilidade.

«1. Caracterizada pelas instâncias ordinárias a existência de título executivo extrajudicial em razão da certeza da dívida, sua liquidez e exigibilidade, representada por contrato de honorários advocatícios, como consagrado nesta Corte, não é dado investigar por meio do recurso especial tais elementos constitutivos, por demandar análise e interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ) e de matéria probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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309 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato de empréstimo. Fraude cometido por terceiro. Responsabilidade do Banco. Caracterização. Risco da atividade. Dano moral configurado. Desnecessidade da liquidez do pedido. CPC/1973, art. 286, II. Indenização devida. Recurso provido.

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310 - STJ. Processual civil. FGTS. Certidão de dívida ativa. Requisitos essenciais. Verificação. Liquidez, certeza e exigibilidade do título. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Jurisprudência consolidada no STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Superior Corte está assentada, no sentido de que a verificação da existência dos requisitos essenciais que devem constar da certidão de dívida ativa, a fim de que fiquem demonstradas a certeza e liquidez do título, demanda o revolvimento do suporte fático probatório carreado aos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o óbice contido na Súmula ... (Continua)

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311 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. NOTAS FISCAIS ASSINADAS E PROTESTADAS. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO ADIMPLEMENTO NÃO CUMPRIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença proferida nos autos de ação monitória, que rejeitou os embargos monitórios, julgou procedente o pedido inicial e condenou a ré ao pagamento de R$ 7.441,75, acrescidos de correção monetária e juros de mora, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da condenação. A ré, em sede recursal, alegou a inexistência de prova escrita apta a embasar a ação monitória, sustentou que o título não atenderia aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade e afirmou que a dívida já teria sido quitada, pleiteando a improcedência da ação. ... (Continua)

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312 - TJSP. Cambial. Cheque. Embargos do devedor. Execução. Liquidez e certeza da dívida diante da literalidade e autonomia dos títulos. Descabimento de discussão a respeito da causa subjacente. Juros de mora que devem incidir a partir da citação. Sentença reformada neste aspecto. Recurso parcialmente provido.

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313 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. CDA. Presunção relativa de certeza e liquidez. Prova documental do pagamento reconhecida. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo confirmou a sentença que julgou extinta a Execução Fiscal, por entender que «é possível extinguir-se a execução por meio de exceção de pré-executividade, desde que haja prova documental acostada aos autos de que ocorreu o pagamento do débito, conforme comprovam os documentos de fls. 50/55 e 85 dos autos (fl. 193). ... (Continua)

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314 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Sócio-Gerente. Redirecionamento da dívida executada. Possibilidade. Nome consta na CDA. Presunção de liquidez e certeza. Tema submetido ao rito do CPC, art. 543-C Agravantes.

1 - «A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no CTN, art. 135, ou seja, não houve a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 25.3.2009, DJe 1º.4.2009).... (Continua)

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315 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REQUISITOS LEGAIS. PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA CDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da comarca de Betim, que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em sede de ação de execução fiscal. ... (Continua)

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316 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de realização de operações no mercado a termo. Sentença que acolhe os embargos por inexistência de dívida líquida e certa. Impugnação. Desacolhimento. Para que se reconheça a exigibilidade forçada ao título de crédito, além da certeza e da liquidez é necessário, também, que o mesmo contenha obrigação incondicionada de pagar, não sujeita à apuração de fatos e nem a exegese de cláusulas contratuais. Decisão mantida. Recurso improvido

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317 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de violação do CPC, art. 535. Arts. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830/80; 202 e 203 do CTN. Certeza e liquidez da CDA. Matéria fática. Reexame dos fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não ocorre ofensa ao art. 535, I e II, do CPC, se o Tribunal de origem decide fundamentadamente as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)

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318 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Protesto de certidão de dívida ativa (CDA). Desnecessidade de protesto prévio, diante da presunção de certeza e liquidez que tal título representa. Posição sedimentada pelo STJ. Decisão reformada para conceder a ordem. Recurso provido.

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319 - TJSP. Prestação de serviços (disponibilização de plataforma tecnológica de cobranças). Ação de execução. Determinação de emenda da exordial para apresentação de documentação que confira liquidez, certeza e exigibilidade ao título. Manutenção.

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320 - TAPR. Embargos à execução. Banco. Contrato bancário. Crédito em conta corrente. Confissão de dívida. Título executivo apto a aparelhar execução. Liquidez, certeza e exigibilidade presentes. CPC/1973, art. 585, II.

«... O título que embasa a execução é um Instrumento Particular de Confissão, Composição de Dívida, Forma de Pagamento e outras Avenças, originário de um contrato de abertura de crédito em conta corrente, no valor de R$ 19.420,00 (dezenove mil, quatrocentos e vinte reais). Apesar do instrumento de confissão de dívida ter sido originado de um contrato de abertura de crédito em conta corrente, que não pode ser considerado título executivo, entende-se que o contrato firmado de renegociação da dívida, preenche todos os requisitos legais do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 585, II configurando, assim, título hábil a aparelhar a execução. ... (Juiz Paulo Roberto Vasconcelos).... (Continua)

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321 - TJSP. Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Emissão em razão de multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo ante descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Presunção de certeza e liquidez. Existência. Explicitação da origem, natureza e fundamento da dívida. Ocorrência. Recurso não acolhido, mantida a rejeição dos embargos.

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322 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Exceção de pré-executividade. Certidão de dívida ativa. Presunção de certeza e liquidez. Agravo de instrumento. Instrução. Supressão de instância. Inexistência. Prequestionamento. Ausência.

«1 - Em razão da execução fiscal ser lastreada em certidão de dívida ativa, é ônus da parte executada afastar a presunção de certeza e liquidez do título executivo. ... (Continua)

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323 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Ajuizamento de execução de título extrajudicial por instituição financeira, com base em cédula de crédito bancário emitida para garantir empréstimo de capital de giro, acompanhada de demonstrativo pormenorizado do débito atualizado. Aparência de liquidez, certeza e exigibilidade do título. Lei 10931/2004, art. 28. Título executivo que representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível. Decisão de rejeição da exceção mantida. Recurso não provido.

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324 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS FISCAIS, COMPROVANTE DE ENTREGA E PROTESTO POR INDICAÇÃO. REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE PREENCHIDOS. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela executada/agravante, a qual alegava ausência de título executivo hábil. ... (Continua)

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325 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA -PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO - REJEIÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE À PESSOA FÍSICA - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA SEM ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - REQUISITO DESNECESSÁRIO - PROVA ESCRITA APTA A LASTREAR A MONITÓRIA - EXIGIBILIDADE E LIQUIDEZ DO TÍTULO DEMONSTRADAS

inadmissibilidade do recurso pautado em tema pacificado pelos tribunais superiores somente é possível nas hipóteses elencadas nas alíneas do art. 932, IV do CPC. ... (Continua)

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326 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Compensação de dívidas. Liquidez e certeza. Verificação. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda (Súmula 7/STJ).... (Continua)

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327 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato bilateral. Exigibilidade, certeza, e liquidez do título. Interpretação do CPC, art. 585, II. Súmulas 05 e 07 deste STJ.

1 - Diante das particularidades da causa, a interpretação do CPC, art. 585, II, pelo Tribunal a quo, que aferiu a exigibilidade, certeza, e liquidez do título, analisando o cumprimento das cláusulas contratuais pelas partes, constitui, sem dúvida, óbice ao reexame por essa Colenda Corte Superior de Justiça. - Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

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328 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Impossibilidade. Requisitos de certeza e liquidez da CDA. Súmula 7/STJ.

«1 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar o Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, proclamou o entendimento de que é cabível a Exceção de Pré-Executividade para discutir questões de ordem pública, na Execução Fiscal, ou seja, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe de 4/5/2009). ... (Continua)

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329 - TJPE. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Concessão de efeito suspensivo. CPC/1973, art. 475-M. Não demonstração da relevância da fundamentação e da possibilidade de grave dano de dificíl ou incerta reparação em desfavor da agravada. Segurança do juízo mediante seguro garantia. Impossibilidade. Precariedade da liquidez do bem. Caução a ser realizada mediante penhora em dinheiro ou aplicação financeira. Recurso provido.

«- Decisão agravada que recebeu no efeito suspensivo a impugnação ao cumprimento de sentença movida pela ora Agravada e reconheceu a segurança do juízo mediante apresentação de seguro garantia pela sobredita parte. - Nos termos do CPC/1973, art. 475-M, a impugnação não obsta ordinariamente o prosseguimento da etapa satisfativa da sentença, podendo, excepcionalmente, ser concedido tal efeito, desde que observados a i) relevância da fundamentação e ii) manifesta possibilidade de grave dano de difícil ou incerta reparação em desfavor do devedor. - Na hipótese em apreço, não vislumbro relevância na fundamentação esposada pela Agravada para fins de concessão do malsinado efeito suspensivo, observada a não comprovação do adimplemento da obrigação de fazer explicitada na sentença então impugnada, qual seja, regularização dos níveis de tensão elétrica disponibilizada ao estabelecimento da Agravante. - Da mesma forma, no tocante à possibilidade de dano de difícil ou incerta reparação, inexiste nos autos prova de que a cobrança da multa por descumprimento da supracitada obrigação de fazer tenha o condão de prejudicar a regular atividade da Agravada, considerando-se, para tal conclusão, o indiscutível poderio econômico da referida empresa. - A Agravada ofertou, a título de caução, seguro garantia no montante de R$ 345.800,00 (trezentos e quarenta e cinco mil e oitocentos reais); Entretanto, tal apólice possui prazo certo de vigência, não se renovando automaticamente, e a estipulação de uma série de condições para o seu recebimento, dificultando a percepção da dívida pelo credor. - Garantia limitada a prazo certo, sem previsão de renovação automática e instituidora de uma série de exigências para que o segurado/credor possa obter o ativo a ele devido não satisfaz a finalidade de assegurar o juízo, observada a precariedade da sua liquidez, devendo a sobredita caução ser realizada mediante penhora em dinheiro ou aplicação financeira, nos termos do CPC/1973, art. 655-A, como requerido pela Agravante. Precedentes. - Agravo de Instrumento provido para i) reformar a decisão guerreada, determinando o regular processamento do cumprimento de sentença então manejado, sem concessão de efeito suspensivo em favor da Agravada e ii) excluir o bem ofertado em garantia pela CELPE, devendo o juízo ser assegurado mediante penhora em dinheiro ou aplicação financeira da sobredita empresa; Agravo Regimental interposto pela ora Agravada prejudicado.... (Continua)

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330 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REMUNERAÇÃO INCERTA E ILÍQUIDA.

Caso em exame: Trata-se de embargos à execução acolhidos pela sentença, que extinguiu a ação executiva em razão de ausência de liquidez do título extrajudicial. Apela o embargado/exequente, defendendo a liquidez, certeza e exigibilidade do título, ao argumento de ter apresentado planilha e documentos oficiais da Receita Federal que demonstram a recuperação dos créditos previdenciários, sendo devida a remuneração nos termos contratuais. ... (Continua)

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331 - STJ. Processual civil. Tributário. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Presunção relativa de certeza e liquidez da cda. Impossibilidade de alterar o entendimento alcançado pela corte de origem. Súmula 7/STJ.

«1. Não se configura a alegada ofensa ao CPC, CPC, art. 535, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, como lhe foi apresentada. ... (Continua)

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332 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Especial submetido ao CPC/1973. Agravo interno interposto na vigência do CPC/2015. Honorários advocatícios contratuais fixados em percentual sobre o proveito econômico obtido com a atuação do profissional contratado. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Liquidez e exigibilidade da dívida não reconhecidas no caso concreto. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Aplicabilidade do CPC/1973 ao recurso especial e do CPC/2015 ao agravo interno ante os termos dos Enunciados Administrativos 2 e 3, aprovados pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

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333 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONTROVÉRSIA SOBRE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PERMUTA PUBLICITÁRIA. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. NULIDADE DA EXECUÇÃO.

Trata-se de contrato complexo, para prestação de 02 serviços correlatos: (i) licenciamento de ferramenta de software, no valor de R$ 100.000,00 a ser pago em 36 parcelas de R$ 2.777,78 e (ii) monitoramento e gestão das redes sociais por meio do software licenciado, no valor mensal de R$ 36.1000,00. Acontece que parte do pagamento foi convencionado por permuta de serviço publicitário do clube de futebol contratante, através de exposição da marca do contratado na camisa e colete de treinos do time, no painel de Backdrops montados e eventuais benefícios publicitários. A permuta de visibilidade equivaleria ao pagamento integral da parcela mensal de R$ 2.777,78 referente ao licenciamento de software, e o equivalente a R$ 22.200,00 pelo serviço de monitoramento e gestão das redes sociais do clube. Logo, caberia o pagamento em espécie mensal apenas da diferença de R$ 13.900,00. O contrato previu, ainda, que não cumprida a obrigação de permuta de visibilidade, haveria a denúncia do contrato, com a conversão imediata dos valores devidos em espécie. A relação contratual foi firmada em 23.06.17, com prazo de 36 meses. Porém, em 17.08.18, o contratado enviou notificação extrajudicial ao clube contratante sobre descumprimento da obrigação de permuta publicitária desde o mês de janeiro, o que foi rechaçado pelo clube em contranotificação. As partes, então, realizaram distrato em setembro de 2018. Todavia, na presente execução, o contratado inclui débito desde janeiro de 2018, reputando o descumprimento da permuta de visibilidade, e aplicando a conversão do pagamento em espécie. Entretanto, cuida-se de matéria controvertida, não reconhecida pelo contratante, que junta fotografias de suas redes sociais para comprovação da exposição devida da marca do exequente. Referida controvérsia retira a certeza e liquidez do débito executado, uma vez que deve ser previamente apurada, em fase de conhecimento própria, o descumprimento do pagamento por permuta alegado e incluído na planilha da execução. Outrossim, o fato alegado pelo embargado de que o próprio clube embargante reconheceu o débito no processo do Regime Centralizado de Execuções (RCE) apenas reforça a ausência dos atributos de certeza, liquidez e exigibilidade do título executado, pois ensejaria na falta de interesse na presente execução, mas pagamento naquele feito do RCE. Logo, resta nula a presente execução por título executivo extrajudicial, por ausência de apresentação de título que represente obrigação líquida e exigível. Não se está a reconhecer a inexistência de qualquer débito, mas a ausência de força executiva para a sua cobrança. Desse modo, o recurso do embargante merece provimento para que sejam julgados procedentes os embargos à execução, com extinção da execução em apenso e condenação do embargado nas custas e honorários de 10% do valor da causa. Sem honorários recursais, considerando o provimento do recurso. Prejudicado o recurso do embargado, que versa sobre o excesso de execução e sucumbência recíproca. Recurso do embargante provido. Recurso do embargado prejudicado.... (Continua)

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334 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Sócio-Gerente. Redirecionamento da dívida executada. Possibilidade. Nome inscrito na CDA. Presunção de liquidez e certeza. Tema submetido ao rito do CPC, art. 543-C

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal.... (Continua)

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335 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento da dívida executada. Sócio-gerente. Nome na cda. Presunção de liquidez e certeza. Tema julgado sob o rito dos recursos repetitivos.

«O STJ assentou sua jurisprudência no sentido de que, constando o nome dos sócios na CDA, tal como no caso dos autos, é possível o redirecionamento da execução, cumprindo a eles o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no CTN, art. 135 - que não houve a prática de atos «com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Precedente: REsp 1.104.900/ES, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Seção, DJe 1.4.2009, julgado pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C. ... (Continua)

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336 - STJ. Execução fiscal. Bem imóvel situado em outro estado da federação. Dúvida quanto a sua liquidez e certeza. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC, art. 538.

A jurisprudência desta Corte tem-se firmado no sentido de que em sede de Execução Fiscal, demonstrado que o bem nomeado à penhora é de difícil alienação, acolhendo impugnação do credor - determina-se a substituição do bem penhorado sem que haja malferimento do CPC, art. 620. Súmula 7/STJ.... (Continua)

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337 - STJ. Ação monitória. Documento hábil. Prova escrita. Conceito. Ausência de liquidez e certeza. Ausência que não afasta a monitória. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Como assentou o STJ, para a monitória, «não é preciso que o autor disponha de prova literal do «quantum. A «prova escrita é todo e qualquer documento que autorize o Juiz a entender que há direito à cobrança de determinada dívida, valendo os embargos para discutir os valores cobrados (REsp 437.638/RS, 4ª Turma, Rel.: o Min. Barros Monteiro, DJ de 28/10/02; no mesmo sentido: REsp 489.884/MG, 3ª Turma, Rel.: o Min. Castro Filho, DJ de 3/11/03). Na verdade, não é possível afastar o cabimento da monitória porque ausente a liquidez e a certeza do título (REsp 188.375/MG, 3ª Turma, de minha relatoria, DJ de 18/10/99; REsp 401.928/MG, 3ª Turma, de minha relatoria, DJ de 24/2/03).... (Continua)

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338 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES EMBARGOS. DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ INFIRMADA SOMENTE COM PROVA ROBUSTA QUE O EMBARGANTE NÃO QUIS PRODUZIR. APELO DO CONTRIBUINTE IMPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA

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339 - STJ. Recurso especial. Bancário e processual civil. Cédula de crédito bancário. Execução. Título extrajudicial. Liquidez. Evolução da dívida. Demonstração. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Juros. Capitalização diária. Tabela price. Desvirtuamento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - No caso, rever a conclusão da Corte de origem acerca da liquidez do título e da adequada demonstração da evolução do débito demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula 7/STJ.... (Continua)

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340 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Redirecionamento. Sociedade. Responsabilidade tributária. Sócio-gerente. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Presunção «juris tantum de liquidez e certeza. Ônus da prova. Precedentes do STJ. CTN, art. 135 e CTN, art. 204. Lei 6.830/80, art. 3º.

«Depreende-se do CTN, art. 135 que a responsabilidade fiscal dos sócios restringe-se à prática de atos que configurem abuso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos da sociedade. O sócio deve responder pelos débitos fiscais do período em que exerceu a administração da sociedade apenas se ficar provado que agiu com dolo ou fraude e exista prova de que a sociedade, em razão de dificuldade econômica decorrente desse ato, não pôde cumprir o débito fiscal. A Primeira Seção, no julgamento dos EREsp 702.232/RS, de relatoria do Min. Castro Meira, assentou entendimento segundo o qual: se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, o ônus da prova também compete ao sócio, em face da presunção juris tantum de liquidez e certeza da referida certidão. Na hipótese dos autos, a Certidão de Dívida Ativa incluiu o sócio-gerente como co-responsável tributário, cabendo a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do CTN, art. 135.... (Continua)

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341 - STJ. Constitucional. Administrativo. Trabalhista. Contribuição sindical. Devido por servidores públicos. Tema pacificado. Indefinição sobre a representatividade do sindicato impetrante. Esvaziamento da liquidez e da certeza no direito postulado pela via mandamental.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a ordem em mandado de segurança impetrado por sindicato ante a negativa de recolhimento da contribuição sindical compulsória, prevista no art. 578 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho. CLT (Decreto-Lei 5.452/43) e no CF/88, art. 8º, IV. O Tribunal de origem acordou que não havia acervo fático suficiente para definir que o sindicato impetrante seja o único na base territorial, já que existem processos judiciais em curso nos quais se discute a questão. ... (Continua)

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342 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário (renegociação de dívida). Contrato de confissão de dívida. Liquidez e exigibilidade do título. Extinção do processo executivo. Não cabimento.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, mão incide a Súmula 7/STJ, quando a matéria é eminentemente de direito e há mera revaloração das provas a partir dos elementos fáticos e probatórios contidos no acórdão estadual. ... (Continua)

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343 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Confissão de dívida com garantia em nota promissória. Título executivo. Certeza e liquidez. Alteração. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Sanção do art. 940 do cc. Ausência de má-fé. Súmula 7/STJ. Prescrição quinquenal. Termo inicial dos juros de mora.

1 - Na origem, cuida-se de embargos opostos para impugnar execução de título extrajudicial baseada em instrumento particular de confissão de dívida, contrato esse garantido por duas notas promissórias. As razões dos embargos à execução aduziram, essencialmente, a inexigibilidade dos valores porque o valor referente à primeira nota promissória teria sido quitada por meio de valores depositados em conta corrente, enquanto o valor relativo à segunda nota promissória teria sido paga através da entrega de sacas de soja, consoante previsão contratual. Em razão de considerar aviltante a atitude da exequente de cobrar por dívida já quitada, o embargante/executado também manejou ação de indenização à luz da sanção prevista no art. 940 do CC. ... (Continua)

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344 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS.

1. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Conforme definido pelo STJ no julgamento do REsp  1.340.553/RS (Temas 566 a 571), a verificação da prescrição intercorrente no contexto da execução fiscal depende, primeiro, da suspensão do processo pelo prazo de um ano, em razão da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, o que tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito de tais fatos. Decorrido tal lapso, inicia-se o prazo prescricional de cinco anos, nos termos dos arts. 174 do CTN e 40, §§ 2º e 4º da LEF. Ainda, é assente no STJ o entendimento de que mero pedidos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas quanto à localização do devedor ou de bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente. Precedentes. No caso concreto, não se observa o transcurso do prazo prescricional entre a retomada de sua fluência com a notícia de descumprimento de acordo homologado judicialmente e a penhora de bens móveis realizada. Caso peculiar em que houve apensamento dos autos à outro processo de execução, onde deferido redirecionamento aos sócios da executada, caracterizando circunstância apta a interromper a fluência do prazo prescricional. Outrossim, ainda que pudesse suscitar a não incidência da causa interruptiva advinda de outro processo em razão do desapensamento dos autos, incidiria ao caso a Súmula 106/STJ, sendo inviável a contagem do período em que estiveram reunidas e a execução foi impulsionada no processo apensado em prejuízo do ente público exequente. Circunstância que autoriza descontar o período de apensamento dos autos da contagem do prazo de prescrição intercorrente. Decisão mantida. ... (Continua)

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345 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Nota promissória. Vinculação a contrato. Liquidez. Execução. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contrato e do contexto fático dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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346 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Taxa. Cda. Certeza e liquidez. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

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347 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Indeferimento da perícia. Cerceamento de defesa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Processo administrativo fiscal. Produção de cópias. Ônus do embargante. Presunção de certeza e de liquidez da cda.

«1. A análise quanto à necessidade da realização de prova pericial, em contrariedade ao entendimento do Tribunal de origem requer o reexame de fatos e provas, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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348 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Embargos. Dívida ativa. CPC/1973, art. 535. Inocorrência de omissão. Prescrição. Multa. Dívida não tributária. Lei de execuções fiscais. Despacho que ordena a citação interrompe a contagem do prazo prescricional. Entenidmento firmado neste STJ. Presunção de liquidez e certeza da dívida não ilidida. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

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349 - TJSP. Extinção do processo. Execução fiscal. Reposição de vencimentos recebidos a maior. Inscrição na dívida ativa após procedimento administrativo não trazido aos autos. Impossibilidade. Inexistência de prova da má fé e da certeza, liquidez e exigibilidade do montante devido. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.

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350 - TJRS. APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA DATA DE EMISSÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR. 

1. A ausência de indicação da data de emissão na Cédula de Crédito Bancário, requisito expressamente previsto no art. 29, V Lei 10.931/04, por si só, não afasta a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, ante a existência de outros elementos capazes de inferir a data de sua emissão, com valores e encargos expressamente estabelecidos e prévio conhecimento das cláusulas, como no caso. ... (Continua)

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