(DOC. VP 230.4041.0333.2480)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Extinção de execução fiscal por ausência de certeza e liquidez. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando extinguir a execução fiscal haja vista a ausência de certeza e iliquidez que acometem os títulos executivos em razão da existência de vícios formais insanáveis que maculam as Certidões de Dívida Ativa. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. II - A decisão recorrida, que não conheceu do agravo em recurso especial, considerou que a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento ausência de afro

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote