Jurisprudência sobre
liquidez da divida

151 - TRF3. Seguridade social. Tributário. Previdenciário. Embargos à execução fiscal. Remissão. CTN, art. 172. Necessidade de previsão legal. CDA. Presunção de liquidez e certeza.

«I - Eventuais riscos e dificuldades financeiras inerentes a qualquer empreendimento não exoneram o contribuinte de suas obrigações, valendo lembrar que vive-se em uma economia de mercado em que o risco do negócio deve ser suportado pelo empreendedor. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

152 - STJ. Processual civil. Compensação. Crédito em discussão em juízo em processo diverso. Ausência de liquidez. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ausência de comando para infirmar conclusões do acórdão. Súmula 284/STF.

1 - Caso em que, na origem, a ora agravante, em Embargos do Devedor, defendeu a existência de direito à compensação de sua dívida com crédito objeto de discussão em Mandado de Segurança. O Tribunal a quo entendeu que o crédito da EMTU/SP não seria líquido para os fins da compensação prevista no CCB/2002, CCB, art. 369, tendo em vista que dependeria de reconhecimento judicial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

153 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Cda. Liquidez, certeza e exigibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Embargos à execução fiscal em que se alega a iliquidez da certidão de dívida ativa, porque não teriam sido descontados os valores pagos pela executada em programa de parcelamento do débito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

154 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU - Comarca de São Paulo - Exceção de pré-executividade rejeitada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

155 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO.  LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO. ALEGAÇÕES REVISIONAIS GENÉRICAS. RECURSO DESPROVIDO.

1. A PRESCRIÇÃO NÃO SE IMPLEMENTOU, POIS A EXECUÇÃO FOI AJUIZADA DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 206, § 5º, I, DO CC, CONSIDERANDO O ÚLTIMO VENCIMENTO DA DÍVIDA. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

156 - TJSP. Execução por título judicial. Compensação de créditos – Ausência de clareza a respeito da liquidez, certeza e exigibilidade relativa a execução paralela. Comprovação da liquidez e vencimento das dívidas. Necessidade. Indeferimento da compensação mantido. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

157 - TJRS. Tributário. Certidão de dívida ativa. Presunção de liquidez e certeza.

«A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção legal de liquidez e certeza, nos termos do art. 3º da LEF, não afastada no caso concreto. Precedentes do TJRS.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

158 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA FIXADA NA FASE DE CONHECIMENTO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. DECISÃO REFORMADA.

Agravo de instrumento interposto por empresa responsável por obra em terreno vizinho, em face de decisão que determinou o bloqueio de valores em sua conta bancária, a título de multa (astreintes) pelo suposto descumprimento de tutela antecipada concedida em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada pela vizinha prejudicada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

159 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E DÍVIDA ILÍQUIDA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. DÉBITO COMPROVADO POR PROVA ESCRITA VÁLIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Monitória e procedente a Ação Monitória, constituindo o título executivo judicial no valor de R$ 40.280,22, atualizado e acrescido de juros e encargos moratórios. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

160 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DESCABIMENTO. VENCIMENTO ANTECIPADO. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO. LIQUIDEZ DO TÍTULO.

- DIANTE DAS ESPECIFICIDADES DA AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO (LEI 14.181/2021) , DESCABE A ARGUIÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, NO QUAL SÃO CABÍVEIS APENAS AS ALEGAÇÕES PREVISTAS NO CPC, art. 917.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

161 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PROVA ESCRITA SUFICIENTE - LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA - CAPITALIZAÇÃO.

A Cédula de Crédito Bancário é representa dívida certa, líquida e exigível, nos termos da Lei 10.931/2004, art. 28. A planilha de demonstrativo de débito e os extratos bancários apresentados são suficientes para embasar a ação monitória, conforme a exigência da Lei 10.931/2004, art. 28, § 2º. A capitalização de juros é permitida nos contratos celebrados após 30 de março de 2000, aplicável o Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º, desde que previsto no contrato.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

162 - STJ. Administrativo e processual civil. Execução fiscal. Dívida ativa não tributária. CDA. Excesso de execução. Adequação. Meros cálculos aritiméticos. Liquidez e exigibilidade. Manutenção.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, « a alteração do valor constante na Certidão da Dívida Ativa - CDA, em decorrênc ia da configuração do excesso de execução, não macula a liquidez nem a exigibilidade do referido título executivo extrajudicial, desde que a quantia devida possa ser aferida por meros cálculos aritméticos « ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023). Precedentes.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

163 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à execução - IPTU e Taxa de Serviços Urbanos- Comarca de Santana do Parnaíba. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

164 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DÍVIDA RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO ERJ. 1.

Nos termos do art. 202, VI, do Código Civil, a prescrição é interrompida «por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor". 2. No caso, a administração expressamente reconheceu a dívida em favor da empresa apelada em 25.10.2017. 3. Além do mais, o Decreto 20.910/1932 dispõe, em seu art. 4º, caput, que «[n]ão corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la". 4. Conquanto o ente apelante afirme que «ainda que haja pleito administrativo, esse não seria capaz de suspender os efeitos da prescrição quinquenal (...) pois esta suspensão, com efeito, se verifica quando exista dúvida quanto a certeza e liquidez da dívida, o que não é o caso presente, verifica-se na tramitação do processo administrativo que a administração estadual apresentou recalcitrância a respeito do pagamento. 5. Não à toa, a dívida que já havia sido reconhecida em 2017, precisou ser reconhecida novamente em 2020, conforme ato datado de 18.02.2020. 6. A toda evidência, a delonga no pagamento decorreu de mera desídia da administração, com sucessivos protelamentos sob alegação de ausência de reserva orçamentária. Ninguém pode se beneficiar da própria torpeza, nem o administrado, e muito menos a administração pública. Escorreita a sentença, portanto, ao consignar que «não pode a Administração Pública procrastinar o pagamento de dívida devidamente reconhecida e, após longo período, impor ao contratado os ônus da demora a que deu causa". Precedentes. 7. Com relação ao pedido da parte apelada para aplicação de multa por litigância de má-fé ante a interposição de recurso protelatório, convém lembrar que o apelo é espécie recursal ampla, que permite o conhecimento de qualquer questão já discutida no processo, desde que suscitada na peça recursal e que não tenha sido objeto de decisão interlocutória capaz de desafiar agravo de instrumento, nos termos dos §§ 1º e 3º do CPC, art. 1.009. 8. Por conseguinte, não há de se falar em má-fé pelo simples exercício do direito de recorrer, ainda que para discutir as mesmas questões já enfrentadas pelo Juízo a quo. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

165 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Lançamento realizado por arbitramento. Contraditório. Possibilidade. CTN, art. 148. Prova pericial que demonstra a inexistência do fato gerador da exação. Revolvimento. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A Corte a quo, a despeito de não se manifestar de forma expressa sobre o Decreto-Lei 1.648/1978, art. 7º, I, resolveu a lide com fundamentação clara e suficiente para por fim à demanda, não havendo que se falar em violação do CPC/1973, art. 535. É cediço que o julgador não precisa se manifestar sobre todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que a decisão seja adequadamente fundamentada, na forma do CF/88, art. 93, IX. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

166 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) houve decisão judicial determinando a suspensão da exigibilidade da Cofins cobrada nestes autos, «Até o limite do crédito de FINSOCIAL da devedor. (fl. 424, e/STJ). Em razão da ressalva contida na referida decisão, o acórdão recorrido entendeu que a parcela da Cofins que extrapolou o limite de crédito do Finsocial, por não estar alcançada pela suspensão da exigibilidade, estaria prescrita. No entanto, consoante a jurisprudência do STJ, o próprio pedido de compensação tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, porquanto afastada a certeza e a liquidez da dívida. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.382.379/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 28/10/2015; AgRg no REsp 1.313.094/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 25/11/2014; AgRg no AREsp 563.742/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/10/2014; AgRg no REsp 1.359.862/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 7.5.2013; e b) desse modo, ainda que a decisão judicial não tenha alcançado parte do débito da Cofins que excedeu o crédito do Finsocial , a Fazenda Nacional não poderia realizar atos de cobrança, por força da discussão administrativa e da consequente falta de certeza e de liquidez do crédito tributário. Logo, como o Tribunal a quo, com base nas provas existentes, afastou a prescrição e ressalvou apenas a parcela não alcançada pela decisão judicial, eliminado esse fundamento, tem-se que o crédito tributário conserva sua higidez. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

167 - TJMG. Tributário. Crédito fiscal. Certidão de dívida ativa. Liquidez e certeza. Nulidade. Inexistência.

«Contendo a certidão da dívida ativa os requisitos de liquidez e certeza, atendida a exigência legal quanto à forma de calcular os juros de mora, não há falar-se em nulidade da mesma. Eventual falha no cumprimento daquela exigência não leva à conclusão de que o título executivo contém vício, se ela não gerou qualquer embaraço à embargante na formulação de sua defesa.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

168 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora. Decisão que indeferiu o desbloqueio dos valores de titularidade do co-executada. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

169 - STJ. Ação monitória. Liquidez. Discussão nos embargos. Produção de provas. Contrato de assessoria financeira. CPC/1973, art. 1.102-C.

«No que respeita à suposta iliquidez do crédito pretendido, e à necessidade de ampla discussão e produção de provas acerca da expressão quantitativa do crédito, a lei assegura ao devedor a via dos embargos, previstos no CPC/1973, art. 1.102-C, por meio dos quais pode-se discutir os valores, a forma de cálculo e a própria legitimidade da dívida. Precedentes: REsp 434779/MG, REsp 687173/PB, REsp 400213/RS, REsp 220.887/MG. Recurso conhecido e provido, a fim de que, afastada a extinção da ação monitória, o Tribunal de origem julgue a apelação como entender de direito.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

170 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança preventivo. Ato administrativo. Presunção de legalidade. Liquidez e certeza do direito não demonstradas.

- Não demonstrado o direito líquido e certo, impõe-se a denegação da segurança.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

171 - STJ. Tributário e processual. Certidão de dívida ativa. Protesto. Desnecessidade. Presunção de certeza e liquidez.

1 - A Certidão de Dívida Ativa além da presunção de certeza e liquidez é também ato que torna público o conteúdo do título, não havendo interesse de ser protestado, medida cujo efeito é a só publicidade.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

172 - STJ. Processual civil. Títulos da dívida pública ao portador. Ausência de liquidez. Súmula 83/STJ. Penhora. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - As obrigações ao portador, emitidas pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/62, não se confundem com as debêntures (REsp 1.050.199, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 9.2.2009, sistemática do CPC, art. 543-C e são insuscetíveis de penhora, em razão de sua iliquidez.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

173 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. REGULARIDADE DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. SENTENÇA MANTIDA.

Não configura cerceamento de defesa o indeferimento da realização de perícia quando a prova do fato não depende de conhecimento especial de técnico, como também por se revelarem suficientes à solução do ponto controvertido outros elementos probatórios já constantes do processo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

174 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PÚBLICO DE CONFISSÃO DE DIVIDA. ALEGAÇÃO DE AUSENCIA DOS REQUISITOS DE HIGIDEZ TÍTULO EXECUTIVO E QUITAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA DOS EMBARGOS. RECURSO DO EMBARGANTE/EXECUTADO.

Cinge-se a controvérsia em verificar a higidez do título que embasa a execução. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

175 - STJ. Penhora. Recusa. Título da Dívida Pública. Título não cotado em bolsa. Inexistência de pronta liquidez. Dúvida quando a prescrição dos títulos. Precedente do STJ. Decreto-lei 263/67. CPC/1973, art. 620,CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 656.

«Se o título não tem cotação em bolsa e não dispõe de pronta liquidez, apresentando, ainda, controvérsia sobre prescrição, pode o credor recusá-lo sem ofender nenhum dispositivo de Lei.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

176 - STJ. Processual civil. Títulos executivos extrajudiciais. Documento público. Cálculos aritméticos. Liquidez do título. Precedentes desta corte.

«I - De acordo com o disposto no CPC/1973, art. 585, II, consideram-se títulos executivos extrajudiciais: «a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

177 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Nova interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ.

1 - Ação de indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

178 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Título da dívida pública. Recusa do exeqüente. Duvidosa liquidez do título. Legitimidade da recusa. Ordem legal do Lei 6.830/1980, art. 11.

«O título da dívida pública só será considerado de fácil liquidez se puder ser negociado na bolsa de valores, à semelhança dos títulos de crédito. Não tendo cotação em bolsa, tais títulos não se enquadram no inc. II da ordem legal do art. 11, da Lei de Execuções Fiscais, mas sim no inc. VIII do mesmo artigo (direitos e ações).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

179 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

180 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS. INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO. MORA RECÍPROCA NÃO COMPROVADA. COMPENSAÇÃO CONTRATUAL. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Apelações interpostas em ação de execução de título extrajudicial, na qual o exequente cobra valores decorrentes de Contrato de Arrendamento de Loja com Anexos para Exploração de Restaurante e seus aditivos, relativos a serviços prestados em período especifico. O executado alega inépcia da execução, inexistência de débito, quitação integral e compensação de créditos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

181 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ISS E TAXA. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE PREENCHEM OS REQUISITOS LEGAIS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA BEM EXERCIDOS. DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ, INFIRMADA SOMENTE COM PROVA ROBUSTA NÃO PRODUZIDA NO CASO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXCIPIENTE DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

182 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Crédito tributário relativo à Cofins. Pedido administrativo de compensação. Suspensão da exigibilidade do tributo. Impossibilidade de ajuizamento da execução fiscal.

«1. Trata-se, na origem, de Execução Fiscal em relação à qual o Tribunal a quo considerou parcialmente prescrito o crédito tributário relativo à Cofins do ano de 1995. A controvérsia subsiste em relação aos débitos que excederam o crédito de Finsocial que foram submetidos à compensação mediante requerimento na forma original do contribuinte. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

183 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - FUNDAMENTO - TÍTULO - AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - INTELIGÊNCIA Da Lei 10.931/2004, art. 28 E DA SÚMULA 14/TJSP - EXEQUENTE - DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA DÍVIDA ORIGINÁRIA - INEXIGIBILIDADE - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

184 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - CAPITAL DE GIRO - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PROVA ESCRITA SUFICIENTE - LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA.

Não se aplica o CDC (CDC) a contratos de abertura de crédito destinados ao fomento de atividade empresarial, quando não demonstrada a vulnerabilidade do devedor, afastando-se a inversão do ônus da prova. A Cédula de Crédito Bancário é representa dívida certa, líquida e exigível, nos termos da Lei 10.931/2004, art. 28. A planilha de demonstrativo de débito e os extratos bancários apresentados são suficientes para embasar a ação monitória, conforme a exigência da Lei 10.931/2004, art. 28, § 2º.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

185 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Cédula de crédito comercial. Exceção de pré-Executividade. Demonstrativo da dívida. Liquidez. Título executivo. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

1 - É de ser reconhecida a liquidez da cédula de crédito comercial uma vez demonstrada a evolução da dívida de forma adequada.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

186 - TJMG. Execução fiscal. Multa aplicada pelo procon estadual. Embargos à execução fiscal. Crédito não tributário. Multa aplicada pelo procon estadual. Nulidade do auto de infração. Inocorrência. Presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa não elidida. Ausência de efeito confiscatório. Embargos improcedentes. Sentença mantida

«- A ausência de quaisquer irregularidades no auto de infração e no processo administrativo desautoriza o acolhimento da nulidade arguida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

187 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Antônio Delbio Andrade contra decisão interlocutória proferida nos autos de ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por Francisco Humberto de Almeida. A decisão agravada indeferiu o pedido de compensação de crédito apresentado pelo executado, sob o fundamento de que não estavam presentes os requisitos legais para a compensação, em especial a certeza e a liquidez do crédito alegado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

188 - STJ. Contrato de abertura de crédito. Extrato circunstanciado de movimentação da conta corrente. Título executivo. Liquidez.

«O contrato de abertura de crédito rotativo tem a natureza de título executivo, suficiente para informar o processo de execução, desde que acompanhado de extrato de movimentação da conta corrente que permita aferir a evolução da dívida e a exata correspondência com o que tenha sido ajustado, como ocorre na hipótese sob exame.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

189 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Penhora de título da dívida pública. Ausência de liquidez. Possibilidade de recusa pela fazenda exeqüente. Ordem da Lei 6.830/80, art. 11. Precedente regido pela sistemática do CPC, art. 543-C. Aferição da liquidez do título. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Primeira Seção desta Corte, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pela sistemática do CPC, art. 543-C, adotou entendimento no sentido de que a Fazenda Pública exequente poderá recusar o oferecimento de bem à penhora nos casos legais, tal quais a desobediência da ordem de bens penhoráveis prevista na Lei 6.830/80, art. 11 e a baixa liquidez do mesmo.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

190 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Penhora de título da dívida pública. Ausência de liquidez. Possibilidade de recusa pela fazenda exeqüente. Ordem da Lei 6.830/80, art. 11. Precedente regido pela sistemática do CPC, art. 543-C. Aferição da liquidez do título. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Primeira Seção desta Corte, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pela sistemática do CPC, art. 543-C, adotou entendimento no sentido de que a Fazenda Pública exequente poderá recusar o oferecimento de bem à penhora nos casos legais, tal quais a desobediência da ordem de bens penhoráveis prevista na Lei 6.830/80, art. 11 e a baixa liquidez do mesmo.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

191 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Penhora de título da dívida pública. Ausência de liquidez. Possibilidade de recusa pela fazenda exeqüente. Ordem da Lei 6.830/80, art. 11. Precedente regido pela sistemática do CPC, art. 543-C. Aferição da liquidez do título. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Primeira Seção desta Corte, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pela sistemática do CPC, art. 543-C, adotou entendimento no sentido de que a Fazenda Pública exequente poderá recusar o oferecimento de bem à penhora nos casos legais, tal quais a desobediência da ordem de bens penhoráveis prevista na Lei 6.830/80, art. 11 e a baixa liquidez do mesmo.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

192 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Discussão quanto à liquidez e exigibilidade da dívida espelhada no título. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

2 - Se o acórdão recorrido afirmou que o contrato em que fundada a execução espelhava dí vida certa, líquida e exigível, não é possível afirmar o contrário em sede de recurso especial sem esbarrar nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

193 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à execução - IPTU e Taxa de Serviços Urbanos- Comarca de Santana do Parnaíba. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

194 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Multa por infração as normas relativas ao ISSQN - Comarca de São Paulo - Exceção de pré-executividade rejeitada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

195 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU, Multas por Infrações Diversas e Custeio do Serviços de Iluminação Pública - Insurgência contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

196 - STJ. Processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Contrato de estágio. Fundação para o desenvolvimento de recursos humanos. Fdrh. Prescrição quinquenal definida no art. 206, § 5º, I, do Código Civil consumada. Nova decisão calcada em exame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

«1. Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que reconheceu a prescrição quinquenal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

197 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ANULAÇÃO DE SENTENÇA.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

198 - TJSP. Penhora. Substituição do bem. Indeferimento do pedido. Pretensão de compensação com suposta dívida do exequente perante a executada, não se enquadrando em qualquer das hipóteses legais dos CPC/1973, art. 656 e CPC/1973, art. 668. Inadmissibilidade. Observância do princípio da menor onerosidade, sem olvidar que a substituição não pode se dar em detrimento do credor. Compensação de dívidas que deveria ter sido alegada em sede de embargos à execução. Ausência, ademais, de certeza e liquidez verificável «prima facie, a viabilizar a aludida compensação. Agravo de instrumento improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

199 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DE 2005 E 2006. NULIDADE DA CDA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO NÃO ELIDIDA PELO AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelante que sustenta a nulidade da CDA, uma vez que não constam a forma de calcular os encargos moratórios da dívida, o índice de correção e a data de inscrição em dívida ativa, o que configuraria cerceamento de defesa e afastaria a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo. Lei 6.830/1980 que não exige a juntada de cópia do processo administrativo, mas apenas a CDA dotado de liquidez e certeza. CDA hígida e que consta todos os elementos exigidos pelo art. 2º, § 5º da LEF. CDA goza da presunção de certeza e liquidez, possuindo efeito de prova pré-constituída, nos termos do CTN, art. 2041 e 3º da Lei 6.830/80. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

200 - TJSP. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Acolhimento. Ajuizamento da execução contra aposentado para cobrança de valores pagos a maior por erro exclusivo da administração pública. Dívida de natureza não tributária. Ausência dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade da certidão da dívida ativa. Inadequação da via eleita pela Fazenda Estadual. Lide que reclama processo de conhecimento, atendidas as garantias do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Honorários advocatícios bem fixados. Extinção da execução fiscal mantida. Reexame necessário improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote