(DOC. VP 171.3560.7003.5900)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) houve decisão judicial determinando a suspensão da exigibilidade da Cofins cobrada nestes autos, «Até o limite do crédito de FINSOCIAL da devedor.» (fl. 424, e/STJ). Em razão da ressalva contida na referida decisão, o acórdão recorrido entendeu que a parcela da Cofins que extrapolou o limite de crédito do Finsocial, por não estar alcançada pela suspensão da exigibilidade, estaria prescrita. No entanto, consoante a jurisprudê

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