(DOC. VP 225.2076.4159.5443)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. I. 

Caso em Exame 1. Trata-se de embargos à execução fiscal proveniente do Município de Mogi Guaçu, questionando a cobrança de ISS dos exercícios de 2004 e 2005, alegando decadência, prescrição, nulidade do lançamento e do título executivo. A embargante também contesta a inclusão de valores repassados ao SINOREG na base de cálculo do ISS. 2. A sentença recorrida julgou os embargos improcedentes e determinou o prosseguimento da cobrança, tendo a embargante sustentado em seu recurso

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