Jurisprudência sobre
liquidez da divida
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101 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Prescrição. Termo inicial. Cláusula contratual. Interpretação. Acervo fático probatório. Revisão. Impossibilidade.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... ()
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102 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Alegação de obscuridade quanto à tempestividade do recurso - Ocorrência - Embargos de declaração acolhidos para reconhecer a tempestividade do recurso de agravo. ... ()
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103 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - LIQUIDEZ VERIFICADA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
Em conformidade com a tese firmada pelo Colendo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 108, o cabimento da exceção de pré-executividade se vincula ao atendimento concomitante de dois requisitos, quais sejam: «(...) (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória". Na dicção do CPC, art. 784, VIII constitui título executivo extrajudicial «o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio". Estando a ação de execução devidamente instruída com cópia do contrato de locação, instrumento particular de confissão de dívida e planilha atualizada do débito, não há se falar em iliquidez do título executado. A forma de realização do cálculo do valor do aluguel e acessórios da locação, que se traduz em verdadeira arguição de excesso de execução, demanda dilação probatória o que é incompatível com a estrita via da exceção de pré-executividade. V.V. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE LOJA EM SHOPPING CENTER - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALUGUEL E FUNDO DE PROMOÇÃO E PROPAGANDA - LIQUIDEZ - ENCARGOS COMUNS/CONDOMÍNIO - ILIQUIDEZ - A exceção de pré-executividade é cabível para discutir a validade da execução quando presentes vícios formais evidentes, sem necessidade de dilação probatória. - O CPC, art. 784, VIII dispõe que o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio. - No caso concreto, os val ores cobrados a título de aluguel mínimo reajustado e fundo de promoção e propaganda são considerados líquidos e exigíveis, pois decorrem de disposições contratuais objetivamente estipuladas. - Por outro lado, os valores referentes a despesas comuns/condomínio não possuem liquidez, pois sua apuração depende da contribuição dos demais lojistas e de documentos que não foram apresentados nos autos. - Assim, a execução deve ser parcialmente extinta, sem resolução de mérito, quanto aos encargos comuns/condomínio, por ausência de liquidez.... ()
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104 - STJ. Civil. Processual civil. Recurso ordinário em habeas corpus. Incorreção de valores e iliquidez da dívida. Necessidade de reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incompetência absoluta do juízo em que tramita a execução. Questão não deduzida na petição inicial do habeas corpus. Inovação recursal inadmissível. Supressão de instância. Medida de urgência, ademais, suscetível de deferimento até mesmo por juízo absolutamente incompetente.
«1 - O propósito recursal é definir se deve ser mantida a ordem de prisão do devedor, decretada em virtude do inadimplemento da obrigação de prestar alimentos aos filhos. ... ()
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105 - STJ. Financiamento de rede de eletrificação rural. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-C. Custeio de obra de extensão de rede elétrica pelo consumidor. Prescrição.
«1. No presente caso, ficou consignado pelas instâncias ordinárias que a ação foi proposta com base em documentos apenas indiciários, não sendo instruída a inicial com os instrumentos contratuais. ... ()
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106 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação monitória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da credora.
«1. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Inocorrente a alegada omissão no acórdão recorrido acerca da tese de iliquidez do título e unilateralidade dos documentos. Tribunal a quo que expressamente se manifestou sobre os temas. ... ()
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107 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 535. Rejeição. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Multa inmetro. Fato não atribuível à conduta da fornecedora. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Violação art. 535. Inocorrência.)
1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... ()
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108 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE EMBARGOS MONITÓRIOS. REVELIA. PROVA ESCRITA PARA PROPOSITURA DA MONITÓRIA. INSUFICIENTE. ÔNUS DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação contra sentença que julgou improcedente ação monitória para cobrança de R$ 136.374,72, sob o fundamento de que os documentos apresentados (notas fiscais e carta) não comprovam a dívida. O Apelante sustenta que a revelia da Apelada atrai os efeitos do CPC, art. 701, § 2º. ... ()
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109 - STJ. Administrativo e civil. Ação de cobrança. Diferenças devidas a título de bolsa-auxílio de estágio. Prescrição. Pessoa jurídica de direito privado. Aplicabilidade da regra prevista no Código Civil.
«1. Conforme a jurisprudência pacífica do STJ, o prazo prescricional previsto no Decreto 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. Assim, detendo a ré, Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos - FDRH, tal natureza jurídica, a ela deve ser aplicada a regra prevista no Código Civil. ... ()
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110 - STJ. Administrativo e civil. Ação de cobrança. Diferenças devidas a título de bolsa-auxílio de estágio. Prescrição. Pessoa jurídica de direito privado. Aplicabilidade da regra prevista no Código Civil.
«1. Conforme a jurisprudência pacífica do STJ, o prazo prescricional previsto no Decreto 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. Assim, detendo a ré, Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos - FDRH, tal natureza jurídica, a ela deve ser aplicada a regra prevista no Código Civil. ... ()
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111 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de sustação de protesto e declaratória de inexigibilidade de dívida. Repartição de obrigações legais não provisionadas pela unimed entre médicos cooperados. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Discussão quanto ao termo inicial da prescrição e à liquidez da dívida que esbarra nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Agravo interno não provido.
1 - Não se reconhece violação do CPC, art. 1.022 quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.... ()
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112 - TJSP. RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ACOLHIMENTO PARCIAL PARA DETERMINAR MERA RETIFICAÇÃO DAS CDAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO -
Devolução dos autos à Turma Julgadora para cumprimento do art. 1.040, II, CPC - Recurso Especial Acórdão/STJ, Tema 421/STJ - Possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários em decorrência da extinção da execução fiscal pelo acolhimento da exceção de pré-executividade - Inaplicabilidade da tese no caso dos autos - Distinguishing - Exceção parcialmente acolhida tão somente para determinar a retificação da CDA, com limitação da multa a 100% do valor do tributo, mantendo-se hígida a liquidez da dívida principal, sem extinção parcial ou total da execução - Descabimento de condenação em honorária - Impossibilidade de transformação da fase executiva em situação de privilégio em favor do devedor - Precedentes do STJ e desta C. Câmara - Acórdão mantido... ()
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113 - TJSP. RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ACOLHIMENTO PARCIAL PARA DETERMINAR MERA RETIFICAÇÃO DAS CDAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO -
Devolução dos autos à Turma Julgadora para cumprimento do art. 1.040, II, CPC - Recurso Especial Acórdão/STJ, Tema 421/STJ - Possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários em decorrência da extinção da execução fiscal pelo acolhimento da exceção de pré-executividade - Inaplicabilidade da tese no caso dos autos - Distinguishing - Exceção parcialmente acolhida tão somente para determinar a retificação das CDAs, com limitação dos juros à Taxa Selic e das multas a 100% do tributo, mantendo-se hígida a liquidez da dívida principal, sem extinção parcial ou total da execução - Descabimento de condenação em honorária - Impossibilidade de transformação da fase executiva em situação de privilégio em favor do devedor - Precedentes do STJ e desta C. Câmara - Decisão mantida... ()
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114 - TJSP. RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ACOLHIMENTO PARCIAL PARA DETERMINAR MERA RETIFICAÇÃO DAS CDAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO -
Devolução dos autos à Turma Julgadora para cumprimento do art. 1.040, II, CPC - Recurso Especial Acórdão/STJ, Tema 421/STJ - Possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários em decorrência da extinção da execução fiscal pelo acolhimento da exceção de pré-executividade - Inaplicabilidade da tese no caso dos autos - Distinguishing - Exceção parcialmente acolhida tão somente para determinar a retificação das CDAs, com limitação dos juros à Taxa Selic e das multas a 100% do tributo, mantendo-se hígida a liquidez da dívida principal, sem extinção parcial ou total da execução - Descabimento de condenação em honorária - Impossibilidade de transformação da fase executiva em situação de privilégio em favor do devedor - Precedentes do STJ e desta C. Câmara - Decisão mantida... ()
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115 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - ISS - Comarca de São Paulo - Exceção de pré-executividade rejeitada. ... ()
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116 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - IPTU - Comarca de São Paulo - Exceção de pré-executividade rejeitada. ... ()
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117 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência do embargante.
1 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõem o reconhecimento da incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
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118 - TJRJ. Apelação Cível. Ação anulatória. Cobrança de créditos de ISS. Pretensão de nulidade de nota de lançamento e subsidiariamente de cancelamento do crédito tributário. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora.
1- Nota de lançamento que preenche todos os requisitos previstos nos arts. 202, III, do CTN e 2º, § 5º, III, da Lei 6.830/1980. Autora que não logrou ilidir a presunção relativa de certeza e liquidez da Dívida Ativa, não se desincumbindo dos ônus previsto no art. 3º, p. único, da Lei 6.830/1980 e no CPC, art. 373, I. 2- Parecer do Fiscal de Rendas ratificado pela decisão administrativa que analisou toda a documentação apresentada pela autora, contendo, ainda, as justificativas e critérios jurídicos quanto à impossibilidade de dedução de certas notas fiscais. 3- Lançamento que foi realizado nos termos do CTN, art. 148, tendo sido oportunizado o contraditório e a ampla defesa à autora tanto em sede administrativa, por meio da impugnação, quanto judicialmente na presente demanda. 4- Ausência de prescrição intercorrente no processo administrativo tributário. Crédito tributário com exigibilidade suspensa, na forma do CTN, art. 151, III. Precedentes do STJ. 5- Limitação dos encargos moratórios incidentes sobre o crédito tributário, como corolário do princípio da razoável duração do processo administrativo, previsto no art. 5º, LXXVII, CF/88, e diante da vedação ao enriquecimento sem causa. Demora no julgamento da impugnação que não pode ser atribuída ao contribuinte. 6- Parcial provimento do recurso para determinar que a incidência dos juros moratórios se dê até 2009.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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119 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Incidente de pré-executividade. Honorários advocatícios de sucumbência. Cabimento quando acolhida a objeção para extinguir total ou parcialmente a execução. Precedentes.
1 - A jurisprudência do STJ é consentânea no sentido de que, em sede de incidente de pré-executividade, somente é cabível a fixação de verba honorária advocatícia de sucumbência quando acolhida a objeção para extinguir total ou parcialmente a execução fiscal. Precedentes. ... ()
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120 - STJ. Administrativo. Ação de cobrança. Diferenças devidas por reajuste de bolsa-auxílio de estágio. Prescrição. Pessoa jurídica de direito privado. Aplicabilidade do Código Civil. Dívida ilíquida. Prazo decenal.
«1 - Consoante a jurisprudência pacífica do STJ, o prazo prescricional previsto no Decreto 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. Assim, detendo a ré, Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos - FDRH, tal natureza jurídica, deve lhe ser aplicada a regra prevista no Código Civil. ... ()
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121 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Discussão acerca da regularidade da CDA. Reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Conforme consignado na decisão agravada, proferida pela Presidência do STJ, o Tribunal de origem entendeu pela higidez da CDA, indicando que as exigências legais foram cumpridas. Eis o trecho do acórdão recorrido: «Por sua vez, verifica-se que os acréscimos são devidos em razão do não pagamento no tempo oportuno e não comprometem a liquidez do título, pois são apuráveis por simples cálculo aritmético, considerando-se os índices legais. O título executivo está representado pela CDA regularmente inscrita (fls. 39), preenchendo os requisitos do CTN, art. 202 e Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º, revestindo-se de presunção de certeza e liquidez que caracteriza o crédito tributário (arts. 204 do CTN e 3º da Lei de Execução Fiscal). Sendo esta presunção relativa, o ônus para ilidi-la é da embargante, que nada produziu para afastar a cobrança, sendo, pois, insubsistentes suas alegações. Não se cogita, assim, de qualquer vício apto a abalar a certeza e liquidez da dívida executada".... ()
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122 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução de Título Extrajudicial - Exceção de Pré-Executividade - Preliminar de nulidade da sentença - Afastada - A extinção da execução se deu de acordo com expressa previsão legal (art. 787, CPC) - Mérito - Contrato de venda de carteira de clientes - As executadas opuseram exceção de pré-executividade, alegando a existência de condições suspensivas e de cláusula de ajuste de preço, defendendo a ausência de certeza e liquidez do título executado - Sentença que acolheu a exceção e extinguiu a execução, nos termos do CPC, art. 787 - Insurgência das exequentes - Não acolhimento - O contrato acompanha Termo de Fechamento e Segundo Aditamento, que prevê a renúncia das devedoras à condição suspensiva, mas não extingue o seu direito ao ajuste de preço em decorrência do número de vidas efetivamente migradas no contexto do contrato - A prevalência do ajuste de preço e a condição de efetiva migração para pagamento da segunda parcela afastam a certeza e liquidez da dívida, sendo de rigor a extinção da execução - Desnecessidade de dilação probatória, sendo suficiente a leitura dos documentos previamente acostados aos autos - Sentença integralmente mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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123 - STJ. Administrativo e civil. Ação de cobrança. Diferenças devidas a título de bolsa-auxílio de estágio. Prescrição. Pessoa jurídica de direito privado. Aplicabilidade da regra prevista no Código Civil.
«1. Conforme a jurisprudência pacífica do STJ, o prazo prescricional previsto no Decreto 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. Assim, detendo a ré, Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos - FDRH, tal natureza jurídica, a ela deve ser aplicada a regra prevista no Código Civil. ... ()
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124 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULATÓRIA.
Tutela Antecipada. Discussão dos juros de mora excedentes à taxa SELIC. Suspensão da exigibilidade integral das CDAs. Descabimento. Afastamento dos juros da Lei 13.918/2009 não retira a liquidez da dívida. Inviável que a discussão de parte de acessório do débito suspenda toda a dívida. Ilegalidade patente que não se verifica. Necessidade do depósito do valor - súmula 112 STJ. Precedentes. ... ()
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125 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Contrato de empréstimo - Agravo de instrumento interposto da decisão que determinou a emenda da inicial, no prazo de 15 dias, para adequação do rito processual, por demandar a aferição da certeza e liquidez da dívida exequenda de dilação probatória - Falta de interesse recursal evidenciada - Ausência do binômio utilidade/necessidade para a interposição do recurso - Interposição de agravo de instrumento visando reforma da referida decisão determinando a emenda da inicial após já proferida r. sentença indeferindo a inicial, julgando extinta a ação, sem resolução de mérito, por descumprimento pela exequente agravante da decisão determinando a emenda da inicial (art. 485, I c/c art. 321, caput e §1º, do CPC) - Inutilidade da interposição do agravo de instrumento, devendo eventual insurgência da agravante ser deduzida em recurso de apelação da r. sentença que indeferiu a inicial julgando extinta a execução, sem resolução de mérito, por falta de emenda da inicial - Falta de interesse recursal - Recurso inadmissível - Precedentes do STJ - Recurso não conhecido.... ()
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126 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - IPTU - Exceção de pré-executividade rejeitada. ... ()
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127 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - ISSQN dos exercícios de 2011 a 2015 - Insurgência contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. ... ()
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128 - STJ. Agravo no agravo de instrumento. Tributário. ICMS. Embargos do devedor. Execução fiscal. Álcool carburante. Contrato de parceria agrícola. Lei 6.830/1980, art. 3º, parágrafo único. CTN, art. 204.
«O juiz da prova é quem melhor pode apreciar a necessidade da produção. Assim, somente é cabível rever, na via especial, decisão a que se aponta cerceamento de defesa, quando restar evidente que houve violação à regra probatória, com impedimento de produção de prova cuja falta foi o fulcro do julgado objurgado. ... ()
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129 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - Multa por Infração à Legislação de Obras. ... ()
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130 - TAMG. Execução. Quantia certa. Banco. Petição inicial não instruída com demonstrativo dos acessórios do débito. Liquidez não afetada quanto ao principal e acréscimos legais. Execução circunscrita a esse valor. Descabida extinção do processo por iliquidez. CPC/1973, art. 614, II.
«A ausência do demonstrativo de atualização da dívida somente implica a nulidade do processo executivo quando influenciar na liquidez completa do título, de modo que a execução pode prosseguir restrita à parte líquida.... ()
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131 - TJSP. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Alegação de falta de certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa (CDA) por ausência de critérios concretos quanto aos cálculos dos valores cobrados, além da existência de taxas ilegais na mencionada certidão. Decisão de primeiro grau que acolhe apenas em parte a referida exceção, afastando a cobrança das taxas e mantendo a Certidão da Divida Ativa (CDA) íntegra quanto ao restante. Insurgência do executado. Posterior comunicação no sentido de que o débito fiscal veio a ser quitado pelo recorrente. Perda do interesse de agir. Recurso prejudicado.
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132 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. VERIFICAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE, TODAVIA, NÃO AFASTA A LIQUIDEZ. REVISÃO DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS. PRECLUSÃO.
A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente (Art. 28, lei 10.931/2004) . O afastamento da mora não compromete a certeza, a liquidez e a exigibilidade da cédula de crédito, pelo que a execução deve prosseguir, apenas com a adequação do valor exequendo. Precedentes do STJ. «A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores (Súmula 286/STJ), desde que oportunamente postulado pelo embargante.... ()
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133 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE ENTRE IJUÍS. ISS E TAXA DE FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. ÔNUS QUE COMPETIA À PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Ação proposta visando à declaração de inexigibilidade de débitos tributários referentes ao ISS e à Taxa de Fiscalização, cumulada com pedido de indenização por danos morais. O requerente alega que jamais exerceu atividade de transporte rodoviário que ensejasse a incidência dos tributos e sua inscrição em dívida ativa. Sentença de improcedência, com fundamento na presunção de legitimidade do crédito tributário regularmente inscrito.... ()
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134 - STJ. Administrativo. Ação de cobrança. Diferenças devidas por reajuste de bolsa-auxílio de estágio. Prescrição. Pessoa jurídica de direito privado. Aplicabilidade do Código Civil. Dívida ilíquida. Prazo decenal.
«1 - Conforme a jurisprudência pacífica do STJ, o prazo prescricional previsto no Decreto 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. Assim, detendo a ré tal natureza jurídica, deve lhe ser aplicada a regra prevista no Código Civil. ... ()
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135 - TAPR. Contrato bancário. Instrumento particular de confissão de dívida. Detalhada planilha de cálculo. Liquidez e certeza presentes.
«O Instrumento Particular de Confissão de Dívida bancária, devidamente formalizado, assinado pelo tomador do empréstimo, pelo avalista e por duas testemunhas, constitui-se de título líquido, certo e exigível quando acompanhado de demonstrativo de evolução da dívida executada. A Nota Promissória emitida por ocasião do empréstimo, para resgate à vista e no valor da dívida com os juros de projeção, constitui-se de título líquido, certo e exigível para os fins do correlativa ação executiva.... ()
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136 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Embargos à execução fiscal - Município de Viradouro - ISS e multas dos exercícios de 2011 a 2016 - Serviços bancários. 1) Nulidade da CDA - Título executivo que atende aos requisitos legais, mostrando-se apto para conduzir a execução - Ausência de prejuízo para defesa da executada - Prevalência da certeza e liquidez da dívida ativa. 2) ISS e multa do período de abril a outubro de 2011 - Notificação da lavratura do auto de infração que se deu no dia 02/09/2016 - Decadência - Não ocorrência - Perícia contábil que constatou a ausência de prévio pagamento - Aplicação da regra contida no CTN, art. 173, I - Precedentes do STJ. 3) Insurgência contra a cobrança da multa pela não exibição de documentos no procedimento administrativo - Não cabimento - Contribuinte que, devidamente intimado, deixou de apresentar todos os documentos requisitados pela autoridade fiscal - Impugnação do valor da multa - Alegações de caráter confiscatório e desproporcionalidade afastadas - Precedentes do STF. 4) Sucumbência recursal - Majoração dos honorários advocatícios para 11% sobre o valor atualizado da causa (R$ 136.078,05 em março de 2017) - Inteligência do § 11 do CPC, art. 85 - Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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137 - STJ. Tributário. Execução fiscal. ICMS. Bares e restaurantes. Superveniência da Lei paulista 8.198/92. Dispensa de parte da dívida inscrita. Certidão de divida ativa. CDA. Prosseguimento da execução pelo saldo. CTN, art. 204, paragrafo único.
«A dispensa, através de lei posterior, de parte da dívida regularmente inscrita, não retira, por si só, a liquidez e certeza, devendo a execução prosseguir em relação ao débito remanescente.... ()
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138 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. INDEFERIMENTO.
O INSTITUTO DA COMPENSAÇÃO PREVÊ A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE UMA OBRIGAÇÃO QUANDO DUAS PESSOAS FOREM AO MESMO TEMPO CREDORA E DEVEDORA UMA DA OUTRA, DESDE QUE A DÍVIDA A SER COMPENSADA SEJA LÍQUIDA, VENCIDA E DE COISA FUNGÍVEL, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 369.... ()
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139 - STJ. Tributário. Execução fiscal. ICMS. Lei Estadual Paulista 8.198/1992. Certidão de Divida Ativa - CDA. Iliquidez. CTN, art. 204, paragrafo único. Extinção do executivo fiscal.
«A lei estadual paulista 8.198/1992 dispensou o pagamento dos valores relativos unicamente ao fornecimento de alimentos em bares, restaurantes e similares, restando o débito referente a venda de bebidas. Contudo, como a certidão da dívida ativa não discrimina os montantes concernentes a uma e outra operação, a elas reportando-se englobadamente, o crédito torna-se ilíquido, face a impossibilidade de identificar-se o quantum debeatur remanescente. ... ()
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140 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Processo administrativo. Juntada. Desnecessidade. Nulidade da CDA. Não reconhecida pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno. ... ()
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141 - STJ. Administrativo, civil e processual civil. Ofensa a direito local. Súmula 280/STF. Ação de cobrança. Diferenças devidas a título de bolsa-auxílio de estágio. Prescrição. Pessoa jurídica de direito privado. Aplicabilidade da regra prevista no Código Civil.
«1. Nos termos da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Assim, descabido o exame da assertiva de violação do art. 1º da Lei Estadual 6.464/1972. ... ()
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142 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - ISS do exercício de 2017 - Exceção de Pré-Executividade rejeitada - Insurgência da Executada. ... ()
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143 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - Multas por Infrações Diversas e Custeio do Serviços de Iluminação Pública - Exercícios de 2022 e 2023 - Insurgência contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. ... ()
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144 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Cumprimento da sentença. Impugnação. Acolhimento parcial. Continuidade do rito. Honorários advocatícios. Fixação. Sucumbência mínima. Ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). Adoção do critério de equidade do CPC/2015, art. 85, § 8º. Peculiaridade do caso concreto. Fundamento. Falta de impugnação. Revisão inadmissível. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que não foram objeto de prequestionamento na origem, como a suscitada violação do art. 86, parágrafo único, do CPC/2015 (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF).... ()
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145 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo sentença que julgou improcedentes os embargos à ação monitória, baseada em débito de nota promissória no valor de R$ 40.000,00, com juros de mora de 12% ao ano. ... ()
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146 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE LEILÃO E COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. INDEFERIMENTO.
O INSTITUTO DA COMPENSAÇÃO PREVÊ A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE UMA OBRIGAÇÃO QUANDO DUAS PESSOAS FOREM AO MESMO TEMPO CREDORA E DEVEDORA UMA DA OUTRA, DESDE QUE A DÍVIDA A SER COMPENSADA SEJA LÍQUIDA, VENCIDA E DE COISA FUNGÍVEL, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 369.... ()
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147 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Indeferimento da habilitação do suposto crédito do agravante. Há controvérsia acerca do crédito do atual agravante, não há certeza e nem liquidez quanto à suposta dívida. Conforme entendimento do C. STJ, «a certeza, a liquidez e a exigibilidade do título executivo extrajudicial são indispensáveis para o ajuizamento da ação executiva. No caso, entendeu-se que o título apresentado, contrato de honorários, não apresenta liquidez porque a análise do quantum debeatur e da base de cálculo dos honorários depende de interpretação das cláusulas do contrato, além da alegação de que houve adiantamento de valores durante o contrato. O credor deve buscar a cobrança dos valores que lhe caibam pela via cível adequada, não servindo estes autos para tal cobrança e nem discussão sobre a dívida e sua exata expressão, conforme arts. 642 a 644 do CPC. Agravo desprovido
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148 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Rede de eletrificação rural. Prescrição. Precedente submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Decisão mantida.
«1. Conforme definido no julgamento do REsp 1.063.661/RS e confirmado no julgamento do REsp 1.249.321/RS, ambos submetidos ao rito dos recursos especiais repetitivos (CPC, art. 543-C), «prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 5 (cinco) anos, na vigência do Código Civil de 2002, a pretensão de cobrança dos valores aportados para a construção de rede de eletrificação rural, (...) respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028 do CC/2002 (REsp 1.063.661/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 8/3/2010). ... ()
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149 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Rede de eletrificação rural. Ilegitimidade passiva. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Prescrição. Precedente submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Decisão mantida.
«1. Conforme definido no julgamento do REsp 1.063.661/RS e confirmado no julgamento do REsp 1.249.321/RS, ambos submetidos ao rito dos recursos especiais repetitivos (CPC, art. 543-C), «prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 5 (cinco) anos, na vigência do Código Civil de 2002, a pretensão de cobrança dos valores aportados para a construção de rede de eletrificação rural, (...) respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028 do CC/2002 (REsp 1.063.661/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 8/3/2010). ... ()
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150 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Rede de eletrificação rural. Ilegitimidade passiva. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Prescrição. Precedente submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Decisão mantida.
«1. Conforme definido no julgamento do REsp 1.063.661/RS e confirmado no julgamento do REsp 1.249.321/RS, ambos submetidos ao rito dos recursos especiais repetitivos (CPC, art. 543-C), «prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 5 (cinco) anos, na vigência do Código Civil de 2002, a pretensão de cobrança dos valores aportados para a construção de rede de eletrificação rural, (...) respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028 do CC/2002 (REsp 1.063.661/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 8/3/2010). ... ()
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