(DOC. VP 140.8363.8004.1900)

STJ. Financiamento de rede de eletrificação rural. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-C. Custeio de obra de extensão de rede elétrica pelo consumidor. Prescrição.

«1. No presente caso, ficou consignado pelas instâncias ordinárias que a ação foi proposta com base em documentos apenas indiciários, não sendo instruída a inicial com os instrumentos contratuais. 2. Nesses casos, segundo a jurisprudência desta Corte, ante a ausência da comprovação da liquidez da dívida, a pretensão de ressarcimento não se funda na expressão do próprio termo contratual, porque ausente ou incapaz de evidenciar prontamente uma dívida certa e líquida, mas no p

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