(DOC. VP 186.1092.0000.2900)

STJ. Agravo no agravo de instrumento. Tributário. ICMS. Embargos do devedor. Execução fiscal. Álcool carburante. Contrato de parceria agrícola. Lei 6.830/1980, art. 3º, parágrafo único. CTN, art. 204.

«O juiz da prova é quem melhor pode apreciar a necessidade da produção. Assim, somente é cabível rever, na via especial, decisão a que se aponta cerceamento de defesa, quando restar evidente que houve violação à regra probatória, com impedimento de produção de prova cuja falta foi o fulcro do julgado objurgado. É facultado aos litigantes o direito de produzir todos os meios de prova que entendam hábeis a demonstrar a veracidade dos fatos alegados, e, a Lei de Execuções Fiscai

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