(DOC. VP 161.5533.0003.3600)

STJ. Administrativo e civil. Ação de cobrança. Diferenças devidas a título de bolsa-auxílio de estágio. Prescrição. Pessoa jurídica de direito privado. Aplicabilidade da regra prevista no Código Civil.

«1. Conforme a jurisprudência pacífica do STJ, o prazo prescricional previsto no Decreto 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. Assim, detendo a ré, Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos - FDRH, tal natureza jurídica, a ela deve ser aplicada a regra prevista no Código Civil. 2. No caso, a autora ajuizou ação de cobrança pretendendo o pagamento de diferenças não recebidas a título de bolsa-auxílio de estágio. A atividade foi estabele

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