(DOC. VP 577.0282.8964.7316)

TJSP. RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ACOLHIMENTO PARCIAL PARA DETERMINAR MERA RETIFICAÇÃO DAS CDAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO -

Devolução dos autos à Turma Julgadora para cumprimento do art. 1.040, II, CPC - Recurso Especial 1.185.036/PE/STJ, Tema 421/STJ - Possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários em decorrência da extinção da execução fiscal pelo acolhimento da exceção de pré-executividade - Inaplicabilidade da tese no caso dos autos - Distinguishing - Exceção parcialmente acolhida tão somente para determinar a retificação da CDA, com limitação da multa a 100% do va

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