(DOC. VP 207.2141.1007.5000)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandante.

«1 - Para derruir o que foi decidido pelo Tribunal Estadual, quanto à liquidez da dívida fundada em instrumento particular, demandaria, necessariamente, o reexame do acervo fático probatório contido nos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência do óbice da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote