(DOC. VP 220.3030.5575.6166)

STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Contrato de mútuo habitacional. Prescrição. Termo inicial. Cláusula. Interpretação. Acervo fático probatório. Revisão. Impossibilidade.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - É quinquenal o prazo para a cobrança referente a título executivo extrajudicial, formalizado por instrumento público ou particular, que representa dívida líquida, nos termos do CCB/2002, art. 206, § 5º, I, (prazo) que, in casu, conta-se do encerramento do contrato. 3 - Hipótese em que a Corte de

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