Jurisprudência sobre
invalidez superveniente

51 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Militar portador do vírus hiv. Invalidez definitiva. Reforma ex officio. Possibilidade de recebimento do adicional de invalidez, independentemente do grau de desenvolvimento da sida. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração da união rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

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52 - TJSP. Acidentária - Acidente típico - Lesão em cotovelo esquerdo - Concessão administrativa de auxílio-acidente no curso do processo, precedido de auxílios-doença acidentários - Perda superveniente do interesse de agir - Existência, contudo, doutros pedidos - Sentença reformada apenas para decretar a extinção parcial do feito sem julgamento do mérito, conforme CPC, art. 485, VI - Sucumbência a cargo do INSS mantida.

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53 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez/auxílio-doença. Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 59. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da perda ou redução da capacidade laboral do segurado de forma temporária. Ausência do requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez. Reexame de conteúdo fático-probatório. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos do particular rejeitados.

«1 - O CPC/2015, art. 1.022 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... (Continua)

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54 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. DEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESIGNADA PERÍCIA MÉDICA PARA APURAÇÃO DE INVALIDEZ, A MESMA NÃO FOI REALIZADA, ANTE A AUSÊNCIA DA PERICIANDA PARA REALIZAÇÃO DO ATO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AO FUNDAMENTO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO VEM DANDO O REGULAR ANDAMENTO PROCESSUAL, CONCLUINDO PELA AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUE MERECE SER ACOLHIDA.

Cediço que, em se tratando da prática de ato processual pessoal da parte, como o comparecimento à perícia médica, esta deve ser intimada pessoalmente, vez que configura ato personalíssimo da parte a ser periciada, nos termos da regra insculpida no CPC, art. 474. In casu, observa-se que embora tenham sido designadas cinco oportunidades para realização da perícia médica, a saber, 19/05/2016, 03/10/2017, 18/07/2019, 08/10/2020 e 03/03/2023, em nenhuma delas houve intimação pessoal da autora, apesar de determinação nesse sentido pelo i. juízo monocrático. Cumpre destacar que a intimação do advogado pelo Diário Oficial ou de forma eletrônica não supre a necessidade de intimação pessoal do interessado para a realização de ato personalíssimo e necessário ao correto deslinde do processo. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Assim, não tendo sido realizada a intimação pessoal da autora para comparecer à perícia designada, a sentença merece ser anulada diante do manifesto «error in procedendo, com retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que lá seja realizada a devida intimação pessoal da autora para que ela compareça à perícia médica, em nova data a ser designada, prosseguindo, assim o feito em suas demais etapas. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO-SE O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.... (Continua)

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55 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade permanente para o trabalho. Fato não comprovado no acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Auxílio-acidente. Agravo regimental. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1. O Tribunal a quo julgou improcedente o pedido de aposentadoria por invalidez, com base em laudo pericial que atestou que o segurado «vem exercendo a mesma atividade laboral, apesar do maior grau de dificuldade (fl. 215). Por outro lado, no Recurso Especial, é alegada a existência de «incapacitação absoluta para o trabalho, o que não é passível de constatação nesta instância (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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56 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DECISÃO QUE ENTENDEU INVÁLIDA A CITAÇÃO REALIZADA PELO CORREIO. PERDA DO OBJETO. CARÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL, COM O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU NOS AUTOS. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO

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57 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Pedido procedente. Concessão de auxílio-acidente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença, No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. ... (Continua)

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58 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Invalidez total e permanente por doença irreversível. Pedido inicial de indenização equivalente a 70% do valor do seguro, percentual correspondente à redução da capacidade àquela época. Posterior agravamento da incapacidade, que passou a ser total e permanente, de modo a fazer jus o segurado à integralidade da indenização securitária que contratou. Reconhecimento, em outra causa, do direito à percepção da indenização integral, diante do superveniente agravamento da incapacidade. Questões invocadas no recurso da ré que estão cobertas pela coisa julgada material, já estando reconhecido o direito ao recebimento integral do valor indenizatório. Hipótese em que se mostra inadmissível exigir-se que o autor devolva o valor que lhe era devido e depois promova outra demanda para receber de volta o que devolveu. Recurso da seguradora ré improvido.

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59 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. INCAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA SELIC A PARTIR DA Emenda Constitucional 113/2021. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

Apelações cíveis interpostas em face de sentença que julgou procedente o pedido de pagamento de auxílio-doença ao autor, desde 25.10.2010, formulado em ação movida contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com posterior conversão do benefício em aposentadoria por invalidez. O INSS, em apelação, alega perda superveniente do objeto e do interesse processual, em razão da concessão administrativa da aposentadoria por invalidez em 2018. O autor, por sua vez, recorre para que o termo inicial da aposentadoria por invalidez seja fixado em 2012, e sejam reconhecidas as diferenças de auxílio-doença desde 2010. ... (Continua)

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60 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Seguro de vida. Complementação de indenização. Invalidez permanente. Assalto. Disparo de arma de fogo. Perda auditiva. Descumprimento contrato. Dano moral. Não cabimento.

«1. Anos após o pagamento de indenização securitária por perda total da função da mão esquerda, a seguradora ré negou pedido de complementação de indenização decorrente do mesmo sinistro, referente à superveniente perda auditiva irreversível no ouvido direito, sob o fundamento de que não lhe fora possível vincular a perda auditiva ao evento. Decretada a revelia da seguradora, a sentença e o acórdão recorrido concederam a indenização securitária complementar e danos morais. Quanto a esses, considerando que a negativa indevida, por si só, por retardar o pagamento da indenização, causa sofrimento indenizável. ... (Continua)

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61 - TJPE. Seguridade social. Direito processual civil. Apelação. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Hipótese não verificada. Possibilidade de reabilitação para o trabalho. Auxílio-acidente. Redução parcial da atividade laboral. Possibilidade. Concessão. Recurso provido.

«- Trata-se de Apelação Cível interposta contra a sentença de fls. 601/603 proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital que, nos autos da Ação Acidentária de Aposentadoria por Invalidez ou Reabilitação Profissional, cumulado com pedido de manutenção de Benefício Auxílio-Doença em Sede de Antecipação de Tutela 0059028-04.2007.8.17.0001, julgou improcedente a presente Ação Acidentária, extinguindo o presente feito, com resolução de mérito ( CPC/1973, art. 269, I) e revogou o decisium concessivo da tutela antecipada às fls. 527/530.- Em suas razões recursais, a apelante sustenta que (i) é evidente a contradição entre a prova pericial e os exames trazidos aos autos, impondo-se, por isto, a renovação da prova com a realização de nova perícia judicial, por um terceiro; (ii) defende que não possui condições de retornar ao trabalho por tempo indeterminado, em função do acometimento das doenças evidenciadas através do CID10 M75.4, M75.3, M77, M77.1, G56.0, M53.1, M65, F41.2 (Síndorme do Impacto de ombros, periartrite calcárea de ombros, bursite crônica, tendinite, tenossinovite, cisto artro-sinovial radio-carpal bilateral refratárias); (iii) afirma que, não obstante a conclusão do perito oficial, no sentido de que se trata de doença reumática, não há que se afastar a concausalidade entre a doença profissional e a doença superveniente como reconhecem os médicos assistentes, estabelecendo-se o nexo de causalidade, na valoração da prova documental; (iv) pugna pela concessão da aposentadoria por invalidez ou que seja concedido o auxílio-acidente, previsto na Lei 8.213/1991, art. 86, e ss. ... (Continua)

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62 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez acidentária. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: ausência de violação/de negativa de vigência/de contrariedade, Súmula 7/STJ e consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (no sentido da impossibilidade de cumulação do benefício de aposentadoria com auxilio-acidente quando advindos do mesmo fator gerador, ainda que a moléstia tenha eclodido anteriormente à edição da Lei 9.528/97) . Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

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63 - STJ. Previdenciário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Cuida-se de ação de concessão de benefício previdenciário interposta contra o INSS, objetivando o recebimento de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, a concessão de auxílio-doença. ... (Continua)

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64 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Auxílio- doença e/ou aposentadoria por invalidez. Benefício auxílio-doença. Sentença reformada para auxílio- acidente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a concessão/restabelecimento de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para o restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada parcialmente para, no lugar do auxílio- doença, implantar o benefício de auxílio-acidente no valor de 50% do salário do segurado. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ, da Súmula 7/STJ, na ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula 284/STF e na divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 83/STJ, à ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula 284/STF e à divergência não comprovada. ... (Continua)

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65 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Servidora pública. Revisão de aposentadoria por invalidez. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação que objetiva revisão de aposentadoria, recebimento de diferenças e reparação de danos morais. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

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66 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público militar. Auxílio-invalidez. Agravo de instrumento manejado contra a tutela antecipada deferida na origem. Sentença de procedência do pedido. Superveniência. Recurso prejudicado. Agravo regimental desprovido.

«1. A Corte especial deste Tribunal, na assentada de 7.10.2015, por meio do EAREsp 488.188/SP, de Relatoria do Min. Luis Felipe Salomão, firmou entendimento de que, na específica hipótese de deferimento ou indeferimento da antecipação de tutela, a prolatação de sentença meritória implica a perda de objeto do agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal, uma vez que: a) a sentença de procedência do pedido - que substitui a decisão deferitória da tutela de urgência - torna-se plenamente eficaz ante o recebimento da apelação tão somente no efeito devolutivo, permitindo desde logo a execução provisória do julgado (CPC, CPC, art. 520, VII); b) a sentença de improcedência do pedido tem o condão de revogar a decisão concessiva da antecipação, ante a existência de evidente antinomia entre elas (AgRg nos EREsp. 1.199.135/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 6.5.2016). ... (Continua)

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67 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Concessão de benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Pedido procedente. Definição do termo final do benefício deve ser definida por nova perícia. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar que o termo final do benefício seja definido por meio de nova perícia a ser realizada pelo INSS. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)

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68 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Concessão de benefício. Aposentadoria por invalidez. Auxílio- doença. Incapacidade laboral. Perda da qualidade de segurado. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistente. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de benefício de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, a concessão do benefício de auxilio-doença, cumulado com indenização por danos morais. Na sentença, julgou-se improcedente os pedidos. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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69 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria por invalidez. Óbito do autor. Conversão em pensão por morte. Dispositivos violados. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

«1. Conforme consignado na análise monocrática, sob o exame do recurso pela alínea «a do permissivo constitucional, os arts. 462 do CPC/1973 e 16, I, e 112 da Lei 8.213/1991 não foram objeto de debate pela instância a quo, apesar da oposição de embargos de declaração, o que impede o conhecimento do recurso por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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70 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. INCAPACIDADE PSÍQUICA SUPERVENIENTE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. ENVIO PARA O ENDEREÇO CONTRATUAL. DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO PESSOAL PELO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão. A apelante sustenta a nulidade da citação, em razão de incapacidade psíquica atestada em laudo posterior ao ato citatório, e a invalidade da notificação extrajudicial, sob o argumento de que não poderia tê-la recebido pessoalmente devido a problemas de saúde. Requer a reforma da sentença para reconhecimento da nulidade dos atos processuais. ... (Continua)

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71 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Militar. Etapa de asilado. Conversão de auxílio-invalidez. Requisitos atendidos nos termos da legislação vigente à época da concessão. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

1 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. ... (Continua)

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72 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR DE IDADE, PORTADORA DO VIRUS HIV. AUTORA QUE RECEBE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. OBRIGAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

A matéria controvertida, devolvida ao Tribunal para conhecimento, consiste em analisar se cabível a obrigação alimentar do genitor, ora apelado, em razão da alegada incapacidade para o trabalho de sua filha, ora apelante, maior de idade (52 anos), que recebe proventos de aposentada por incapacidade permanente previdenciária, por ser portadora do vírus do HIV. Art. 1.694, § 1º, e art. 1699, ambos do Código Civil. Necessidade, na espécie, que deixa de ser presumida. O genitor, ora apelado, por sua vez, é idoso, com 80 anos de idade, aposentado, portador de várias enfermidades, além de continuar com obrigação de prestar alimentos, por sentença judicial, a outro filho, maior de idade, em razão de sua condição de interditado. Cabe ressaltar que, no tocante às despesas com medicamentos para tratamento da doença da autora, há fornecimento gratuito pelo Poder Público de medicamentos e demais serviços, que permite manter uma boa qualidade e expectativa de vida. Ausência de comprovação do direito alegado. Não há qualquer elemento probatório nos autos que demonstre modificação no quadro clínico da autora, tampouco superveniente alteração do binômio necessidade da apelante em face da possibilidade do apelado, a embasar a pretensão autoral, ônus que lhe cabia, a teor do CPC, art. 373, I. Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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73 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez/auxílio-doença. Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 59. Incapacidade laborativa preexistente. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos. Reexame de conteúdo fático-probatório. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos do particular rejeitados.

«1 - O CPC/2015, art. 1.022 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... (Continua)

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74 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Benefício por incapacidade. Doença do alcoolismo. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prorrogação do auxílio-doença. Posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e nessa parte, negar-lhe provimento.

«1 - Cuida o caso concreto de trabalhador segurado que possui a doença do alcoolismo, sendo diagnosticado alcoolista crônico desde os 15 anos de idade. ... (Continua)

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75 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Portaria superveniente que tornou sem efeito Portaria anulatória de ato de concessão de anistia. Perda do objeto do mandado de segurança. Decadência administrativa. Inexistência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A anulação de portaria que invalidou ato que anulou a portaria que concedeu a anistia não pode ser conhecida por esta Corte em grau de recurso ordinário, implicando a perda de objeto do mandado de segurança impetrado. (Precedente: RMS 31.062, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 14/10/2014). ... (Continua)

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76 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Lei 8.112/90, art. 186. Moléstia profissional incapacitante reconhecida pelas instâncias ordinárias. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Pretensão infringente. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

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77 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Qualificadora da escalada afastada. Perícia realizada por dois peritos não oficiais com grau de instrução desconhecido. Formalidade expressamente consignada no CPP, art. 159, § 1º. Consequente prescrição da pretensão punitiva superveniente. Habeas corpus de ofício.

«1 - Deve ser excluída a qualificadora da escalada no crime de furto, pois o § 1º do CPP, art. 159 expressamente consigna a formalidade de que os dois peritos não oficiais sejam portadores de diploma de curso superior. Na hipótese, não consta a informação relativa ao grau de instrução das pessoas nomeadas para a perícia, o que invalida o laudo. ... (Continua)

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78 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA -PROVA IMPRESCINDÍVEL À VERIFICAÇÃO DOS FATOS - PROVA PERICIAL -OITIVA DE TESTEMUNHAS - - PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE - DESNECESSIDADE - ENTENDIMENTO - STJ - APLICAÇÃO DA CAUSA MADURA - IMPOSSIBILIDADE - DESCONTITUIÇÃO DA SENTENÇA.

julgador é o destinatário da prova, devendo ele determinar a produção de provas indispensáveis à formação do seu convencimento. ... (Continua)

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79 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Organização criminosa, dispensa indevida de licitação, fraude à licitação peculato-desvio. Corrupção passiva. Ofensa aos 619 e 620 do CPP. Inexistência. Foro por prerrogativa de função. Superveniente modificação de competência. Remessa dos autos ao Juízo Federal. Ratificação dos atos processuais e decisórios praticados. Validade. Recurso desprovido.

«1 - O simples descontentamento da parte com o rumo tomado pela causa não enseja o cabimento de embargos declaratórios, cuja utilidade é voltada ao aprimoramento da decisão, sentença ou acórdão embargados, e não à modificação destes. Ademais, o órgão julgador não está vinculado ao combate, um a um, dos argumentos tecidos pelas partes. Deve, contudo, enfrentar aquilo que for essencial à resolução da demanda, atentando-se para questões e incidentes efetivamente imprescindíveis. Precedentes. ... (Continua)

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80 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Operação da polícia federal destinada a averiguar supostas atividades ilegais no estado do rio de janeiro. Bingos e máquinas caça-Níqueis. Prisão preventiva. Pedido de soltura. Ausência superveniente de interesse processual. Litispendência. Não configuração. Interceptações telefônicas. Ausência de ilegalidade. Impetração parcialmente prejudicada e, na parte conhecida, denegada.

1 - A concessão definitiva da ordem em habeas corpus impetrado originariamente perante o Supremo Tribunal Federal, em que se questiona a validade da mesma segregação cautelar impugnada perante esta Corte, enseja o reconhecimento da ausência superveniente de interesse processual com relação ao pedido de soltura.... (Continua)

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81 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Servidor federal inativo. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Taxatividade do rol do Lei 8.112/1990, art. 186, § 1º reconhecida pelo STF em regime de repercussão geral. Doença grave que não se enquadra no rol legal, conforme assentado pela corte de origem. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos do particular rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou erro material existente no julgado. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

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82 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de receptação qualificada. Dosimetria. Culpabilidade. Citação do conceito. Valoração indevida. Maus antecedentes. Inexistência de condenações definitivas. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Motivos. Bis in idem caracterizado. Fundamento inválido. Pena redimensionada. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva superveniente. HC não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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83 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE REVISÃO - PENSIONAMENTO TEMPORÁRIO - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - FATO SUPERVENIENTE - MODIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO DA PENSÃO DE FORMA VITALÍCIA EM RAZÃO DA INCAPACIDADE LABORAL DEFINITIVA - ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR DA CAUSA.

O demandado foi condenado ao pensionamento temporário em razão da incapacidade laboral do autor decorrente do choque emocional provocado pela morte prematura e violenta de seu filho. Mediante nova prova pericial, restou comprovado que o autor suporta incapacidade laborativa total e permanente para o exercício de quaisquer atividades, sendo considerado legalmente inválido, além de não existir possibilidade de cura. Configurada a alteração do estado de fato sobre o qual foi fixado em cinco anos o período da pensão, e considerando que a relação jurídica entre as partes é continuada, admite-se a prolação de nova decisão sobre as questões já decididas, na forma do CPC, art. 505, I, sem que haja ofensa o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, pois é uma exceção à regra geral de que nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativa à mesma lide. Em se tratando de relação continuada, a condenação abrange tanto as parcelas vencidas quanto as vincendas no curso do feito até a data do efetivo pagamento, em razão do que, não há como mensurar o valor da indenização para a fixação dos honorários, tendo em vista o prazo indefinido da pensão vitalícia. Negado provimento aos recursos.... (Continua)

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84 - TJSP. Responsabilidade civil. Autor que pleiteia a condenação dos réus ao pagamento de danos materiais e morais. Pretensão que se funda no fato de os réus terem incluído no CNIS informação de que ele era seu empregado, a despeito de se encontrar aposentado por invalidez, não tendo qualquer relação com os demandados. Ausência de relação do autor com os réus e de inclusão equivocada de dados do autor no CNIS que foi reconhecida pelos demandados. Inclusão que fez com que o pedido perante o INSS, de concessão de acréscimo de 25% pela necessidade de auxílio de terceiros, fosse indeferido, e a aposentadoria fosse suspensa, com remessa de cópias aos órgãos de persecução penal. Valor do benefício que apenas tinha sido suspenso, com posterior retomada, fazendo com que a condenação dos réus pelo seu valor configure pagamento em duplicidade pelo mesmo título. Valor do adicional que, por sua vez, não tem efeitos retroativos à data anterior ao pedido administrativo, conforme decisão superveniente do INSS, concedendo ao autor o adicional de 25%. Réus que, neste contexto, devem efetuar o pagamento do adicional observando os limites temporários da sentença. Danos morais configurados, mas que comportam redução. Sentença revista em parte. Recurso do autor, pleiteando a majoração dos danos morais, desprovido. Recurso dos réus parcialmente provido

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85 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Perda superveniente do objeto do recurso. Não ocorrência. Fundamentação abstrata. Motivação insuficiente. Invalidade da custódia cautelar. Recurso provido, ressalvada a possibilidade de nova decretação da medida extrema.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado. O CPP, com a alteração da Lei 13.964/2019, desautorizou expressamente, no CPP, art. 313, § 2º, a decretação da prisão como mera antecipação da resposta punitiva à conduta. Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). ... (Continua)

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86 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, art. 535, § 8º . DOBRA DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS. DECLARAÇÃO SUPERVENIENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST. ADPF Acórdão/STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1.

Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi dado provimento ao recurso ordinário do réu para julgar improcedente a ação rescisória amparada nos arts. 525, § 15, (CPC, art. 535, § 8º) e 966, V, do CPC, ao fundamento de que o acórdão rescindendo transitou em julgado em 7/6/2022, enquanto a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF Acórdão/STF, em 8/8/2022, invalidou as decisões « não transitadas em julgado que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro com base no CLT, art. 137 «, em uma espécie de modulação dos efeitos temporais. 2. Em razões de agravo, o autor (Município de Mogi das Cruzes) sustenta, em síntese, que o STF, no julgamento da ADPF Acórdão/STF, não modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Súmula 450/TST e tampouco bloqueou a via da ação rescisória em relação às decisões rescindendas transitadas em julgado em momento anterior ao julgamento da mencionada arguição de descumprimento de preceito fundamental. 3. No caso concreto, tem-se o substrato jurídico consistente na apreciação da ADPF Acórdão/STF, ocasião em que o Supremo Tribunal Federal, tendo por objeto a expressão da Súmula 450/TST, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ADPF sob exame, para, na forma do voto do Ministro Alexandre de Morais, (i) declarar a inconstitucionalidade da Súmula 450/TST e (ii) invalidar as decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no conteúdo do mencionado verbete sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro da remuneração das férias com base no CLT, art. 137. 4 . Nesse cenário, verifica-se que a Suprema Corte, no julgamento da ADPF Acórdão/STF, ao contrário do que sustenta o agravado, apenas enalteceu os efeitos objetivos e subjetivos da sua decisão, sem que isso estampe qualquer tipo de restrição ou limitação à eficácia temporal da declaração de inconstitucionalidade. 5 . Não bastasse, a teor do disposto na Lei 9.882/99, art. 11, a sistemática do padrão modulatório exige a caracterização de um requisito (i) formal consubstanciado no voto da maioria qualificada dos membros do Tribunal (2/3 dos votos), aliado a outro de natureza (ii) substancial qualificado por razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social. 6 . Ocorre que ambos os requisitos não se materializam no julgamento da ADPF Acórdão/STF, quer porque não preenchido o quórum qualificado de 2/3 dos votos, quer porque não se identifica, no precedente vinculante sob análise, a conjugação de razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social capaz de justificar a restrição ou a limitação dos efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade. 7 . Portanto, cuidando a Lei 9.882/99, art. 11 de autorização que encerra comando exceptivo, na medida em que a regra consiste na retroatividade (efeitos «ex tunc - eficácia normativa), caberia a manifestação expressa do Supremo Tribunal Federal quanto à referida questão, o que, no julgamento da ADPF Acórdão/STF, definitivamente não se operou. 8 . Nesse contexto, revendo posicionamento anteriormente adotado, afasto a tese da modulação dos efeitos temporais para, no particular, com amparo nos valores supremos do Estado Constitucional e na norma jurídica vinculante e de aplicação imediata consubstanciada na declaração de inconstitucionalidade da Súmula 450/TST, autorizar o acolhimento da pretensão rescisória com esteio no CPC, art. 535, § 8º . Agravo conhecido e provido . II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU (CESAR DE CASTILHO SANTOS). Prejudicado o exame dos embargos de declaração, na medida em que, uma vez julgada procedente a ação rescisória com a respectiva inversão dos ônus da sucumbência, torna-se insubsistente a pretensão do embargante de ver majorados os honorários advocatícios.... (Continua)

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87 - STJ. Administrativo e civil. Recurso especial. Ação ordinária. Cobrança de valores públicos. Liminar que autorizou pagamento de tratamento de saúde no exterior. Revogação superveniente. Efeitos sobre situações consolidadas. Súmula 405/STF. Prestígio às expectativas legítimas. Boa-fé objetiva.

«1. O CASO DA RETINOSE PIGMENTAR. A determinação judicial de custeio pelo SUS dos tratamentos de retinose pigmentar no exterior, especialmente na República de Cuba, gozou de franco prestígio no STJ até o julgamento, em 7.6.2004, do MS 8.895/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção. No período anterior, houve diversas liminares em favor de pacientes portadores dessa patologia oftálmica, algumas das quais confirmadas por sentenças; outras, porém, como é o caso dos autos, revogadas. ... (Continua)

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88 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Ilegalidades em processo de licitatório. Carência superveniente de interesse processual. Fundamentação suficiente na origem. Ausência de omissão. Ausência de prequestionamento ficto. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem pessoa jurídica impetrou mandado de segurança fundado em supostas ilegalidades em processo de licitatório. Na sentença, julgou-se extinto o feito sem resolução de mérito diante da carência superveniente do interesse processual da impetrante. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Trata-se de agravo interno interposto pela Impetrante contra decisão que conheceu do seu agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial.... (Continua)

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89 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Servidor público civil. Filha maior inválida. Dependência econômica paterna não comprovada. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pelo particular rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

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90 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Súmula 284/STF. Neto inválido que reivindica a retomada do recebimento de pensão especial originariamente deixada por seu avô e guardião ex-combatente. Hipótese não prevista na Lei 8.059/1990. Lacuna colmatada pelo ECA, art. 33, § 3º. Requerente judicialmente interditado. Invalidez presente ainda antes dos 21 anos de idade. Cessação indevida do benefício pelo INSS. Direito à restauração que ora se reconhece. Combinada inteligência dos Lei 8.059/1990, art. 5º, III, e Lei 8.059/1990, art. 14 e Lei 8.213/1991, art. 16, I e Lei 8.213/1991, art. 77, § 2º, II.

«1 - Revela-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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91 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Câncer de tireóide. Laudo pericial conclusivo pela capacidade da segurada. O benefício exige a comprovação da incapacidade total definitiva do segurado, o que não ficou demonstrado hipótese dos autos. Requisitos para concessão da aposentadoria não preenchidos. Benefício indevido. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Inexistência de vícios do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração do particular rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente julgado. ... (Continua)

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92 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, art. 535, § 8º. DOBRA DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS. DECLARAÇÃO SUPERVENIENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST. ADPF Acórdão/STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1.

Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi dado provimento ao recurso ordinário apresentado pelo réu, para julgar improcedente a ação rescisória fundada nos arts. 535, § 8º, e 966, V, do CPC. 2. No caso concreto, tem-se o substrato jurídico consistente na apreciação da ADPF Acórdão/STF, ocasião em que o Supremo Tribunal Federal, tendo por objeto a expressão da Súmula 450/TST, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ADPF sob exame, para, na forma do voto do Ministro Alexandre de Morais, (i) declarar a inconstitucionalidade da Súmula 450/TST e (ii) invalidar as decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no conteúdo do mencionado verbete sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro da remuneração das férias com base no CLT, art. 137. 3 . Nesse cenário, verifica-se que a Suprema Corte, no julgamento da ADPF Acórdão/STF, ao contrário do que sustenta o agravado, apenas enalteceu os efeitos objetivos e subjetivos da sua decisão, sem que isso estampe qualquer tipo de restrição ou limitação à eficácia temporal da declaração de inconstitucionalidade. 4 . Não bastasse, a teor do disposto na Lei 9.882/99, art. 11, a sistemática do padrão modulatório exige a caracterização de um requisito (i) formal consubstanciado no voto da maioria qualificada dos membros do Tribunal (2/3 dos votos), aliado a outro de natureza (ii) substancial qualificado por razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social. 5 . Ocorre que ambos os requisitos não se materializam no julgamento da ADPF Acórdão/STF, quer porque não preenchido o quórum qualificado de 2/3 dos votos, quer porque não se identifica, no precedente vinculante sob análise, a conjugação de razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social capaz de justificar a restrição ou a limitação dos efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade. 6 . Portanto, cuidando a Lei 9.882/99, art. 11 de autorização que encerra comando exceptivo, na medida em que a regra consiste na retroatividade (efeitos «ex tunc - eficácia normativa), caberia a manifestação expressa do Supremo Tribunal Federal quanto à referida questão, o que, no julgamento da ADPF Acórdão/STF, definitivamente não se operou. 7 . Nesse contexto, revendo posicionamento anteriormente adotado, afasto a tese da modulação dos efeitos temporais para, no particular, com amparo nos valores supremos do Estado Constitucional e na norma jurídica vinculante e de aplicação imediata consubstanciada na declaração de inconstitucionalidade da Súmula 450/TST, autorizar o acolhimento da pretensão rescisória com esteio no CPC, art. 535, § 8º. Agravo conhecido e provido .... (Continua)

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93 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial. Decisão agravada que não conheceu do recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. Pretensão de reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Mudança de orientação jurisprudencial superveniente ao trânsito em julgado. Vedação à aplicação retroativa. Coisa julgada e segurança jurídica.

1 - O agravo regimental não apresenta argumentos capazes de infirmar a decisão que não conheceu do recurso especial, diante da necessária incursão no acervo fático probatório para acolhimento da tese defensiva, providência obstada pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

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94 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Prisão em flagrante. Decreto superveniente de prisão preventiva. Reconhecimento de pessoa. Inobservância do CPP, art. 226. Corroboração por outras provas. Cumulação de causas de aumento de pena no crime de roubo. Jurisprudência consolidada. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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95 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração para sanar erro material acolhidos, sem efeito infringente. Impõe-Se o acolhimento dos embargos declaratórios que objetivam sanar erro material consistente na aplicação de ato normativo superveniente à aposentadoria. Previdenciário. Princípio tempus regit actum. Aplicação da legislação em vigor à época da concessão dos benefícios. Período básico de cálculo. 36 últimos salários-De-Contribuição anteriores ao afastamento da atividade. Irsm de fevereiro de 1994 não incluído. Benefício anterior a 1º.3.1994. Decisão mantida.

1 - Na época de concessão da aposentadoria por invalidez ao recorrente, de acordo com a legislação então em vigor, «Se, no período básico de cálculo o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade estes serão computados como se fosse salário-de-contribuição, a fim de apurar-se o salário-de-benefício da futura renda mensal (Lei 8.213/1991, art. 29, § 5º e Decreto 611/1992, art. 30, § 7º). ... (Continua)

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96 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SISTEMA DE PRECEDENTES JUDICIAIS. SEGURANÇA JURÍDICA. DECLARAÇÃO SUPERVENIENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF EM CONTROLE CONCENTRADO. SÚMULA 450/TST. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. ADPF Acórdão/STF. SUPERAÇÃO DOS OBSTÁCULOS DAS SÚMULAS 83, 298 E 410 DO TST. SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO . CPC, art. 966, V. CABIMENTO. 1.

Trata-se de ação rescisória ajuizada com fundamento nos arts. 535, III, §§ 5º e 8º, e 966, V, do CPC, por desrespeito ao padrão decisório vinculante definido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF Acórdão/STF, em que se operou a declaração superveniente de inconstitucionalidade da Súmula 450/TST. 2. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, registrando a observância do prazo decadencial, admitiu a ação rescisória e, com alicerce na norma jurídica revelada pelo STF no julgamento da ADPF Acórdão/STF, julgou-a procedente para desconstituir o acórdão rescindendo no tocante à condenação ao pagamento em dobro da remuneração das férias e, em juízo rescisório, julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial da reclamação trabalhista originária. 3. Indene de dúvidas que a controvérsia instaurada nesta ação rescisória envolve matéria de índole constitucional consistente no descumprimento de norma jurídica revelada pela Suprema Corte em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADPF Acórdão/STF), razão pela qual se impõe o afastamento das compreensões depositadas nas Súmula 83/TST e Súmula 343/STF. 4. No que diz respeito aos marcos temporais, pode ocorrer - e, no caso concreto, isso efetivamente ocorreu - que, à época em que proferida a decisão do STF, em sede de controle concentrado (ADPF Acórdão/STF - Ata de Julgamento publicada no DJE de 15/8/2022), ainda não havia transcorrido mais de dois do trânsito em julgado do acórdão rescindendo (18/5/2021), de modo que, não esgotado o prazo decadencial a que alude o CPC, art. 975, a parte interessada, arvorando-se na declaração superveniente de inconstitucionalidade pela Suprema Corte, cuidou de ajuizar a presente ação rescisória em 18/1/2023. 5. O CPC/2015, ao inaugurar a nova sistemática processual, realinhou alguns institutos, aprofundou outros e, ainda, fertilizou o terreno com profundas modificações em relação ao Código Buzaid, o que, naturalmente, vem estimulando intensos debates jurídicos, acadêmicos e jurisprudenciais . 6. Nesse cenário, para além da discussão quanto ao alcance do conceito de norma jurídica, tem-se que as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, enquanto resultado da interpretação do texto normativo, caracterizam, efetivamente, normas jurídicas, nos moldes do, V do CPC, art. 966. 7 . Por outro lado, tratando-se de declaração superveniente de inconstitucionalidade, o bloqueio da via do, V do CPC, art. 966, por ausência de pronunciamento explícito quanto à matéria constitucional, importaria esvaziamento da eficácia do mencionado dispositivo legal, além de ofensa muito maior à ordem normativa, na medida em que o desrespeito estaria voltado para a própria interpretação constitucional então declarada pelo STF. 8 . Assim, no exame de situações concretas, compete ao julgador (poder-dever), diante dos fatos jurídicos que lhes são apresentados e da controvérsia instaurada, analisar a compatibilidade das normas de regência com a CF/88 (controle difuso de constitucionalidade), o que, definitivamente, preenche o pressuposto do pronunciamento explícito sobre a matéria constitucional (Súmula 298/TST, I). 9 . Superadas essas questões, tem-se, para o caso dos autos, o substrato jurídico consistente na apreciação da ADPF Acórdão/STF, ocasião em que a Suprema Corte, tendo por objeto a expressão da Súmula 450/TST, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ADPF sob foco, para, na forma do voto do Ministro Alexandre de Morais, (i) declarar a inconstitucionalidade da Súmula 450/TST e (ii) invalidar as decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no conteúdo do mencionado verbete sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro da remuneração das férias com base no CLT, art. 137. 1 0. Nesse cenário, verifica-se que o STF, no julgamento da ADPF Acórdão/STF, ao contrário do que sustenta o recorrente, apenas enalteceu os efeitos objetivos e subjetivos da sua decisão, sem que isso estampe qualquer tipo de restrição ou limitação aos efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade. 11 . Não bastasse, a teor do disposto na Lei 9.882/99, art. 11, a modulação dos efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade exige a caracterização de um requisito (i) formal consubstanciado no voto da maioria qualificada dos membros do Tribunal (2/3 dos votos), aliado a outro de natureza (ii) substancial qualificado por razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social. 12 . Ocorre que ambos os requisitos não se materializam no julgamento da ADPF Acórdão/STF, quer porque não preenchido o quórum qualificado de 2/3 dos votos, quer porque não se identifica, no precedente vinculante sob foco, a conjugação de razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social capaz de justificar a restrição ou a limitação dos efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade. 13 . Portanto, cuidando a Lei 9.882/99, art. 11 de autorização que encerra comando exceptivo, na medida em que a regra consiste na retroatividade (efeitos «ex tunc - eficácia normativa), caberia a manifestação expressa do Supremo Tribunal Federal quanto à restrição ou à limitação do alcance dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, o que, no julgamento da ADPF Acórdão/STF, definitivamente não se operou. 14 . Nesse sentir, considerando os valores supremos do Estado Constitucional, bem como o julgamento da ADPF Acórdão/STF, cuja procedência resultou na materialização de norma jurídica vinculante e de aplicação imediata consubstanciada na declaração de inconstitucionalidade da Súmula 450/TST, à revelia da modulação dos efeitos temporais, recomenda-se o desprovimento do apelo . Recurso ordinário conhecido e desprovido .... (Continua)

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97 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA POR FALTA DE INTIMAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO POR INVALIDEZ DE ASSINATURA. DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou extinta a ação por perda superveniente do objeto, declarou a inexigibilidade do contrato e condenou a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Na origem, o autor ajuizou duas ações: uma de embargos à execução e outra para declaração de inexigibilidade de título e reparação por danos. A sentença foi proferida de forma conjunta. ... (Continua)

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98 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias justificadoras do aumento. Motivos do crime. Lucro fácil. Critério inválido. Consequências. Valoração negativa inerente ao próprio tipo penal. Ilegalidade. Circunstâncias do crime. Fundamentação adequada. Causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da nova Lei de tóxicos. Fixação do quantum de redução. Aplicação, pelo juízo sentenciante, no patamar de 1/3 (um terço). Fundamentação idônea. Pleito de fixação de regime prisional diverso do fechado. Superveniente progressão do paciente para o regime aberto. Prejudicialidade. Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Inviabilidade. Ordem de habeas corpus parcialmente prejudicada e, no mais, parcialmente concedida.

«1. Excetuados os casos de patente ilegalidade ou abuso de poder, é vedado, em habeas corpus, o amplo reexame das circunstâncias judiciais consideradas para a individualização da sanção penal, porquanto requer a análise de matéria fático-probatória. ... (Continua)

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99 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidora pública estadual do poder judiciário. Aposentadoria por invalidez em 11/08/2014. Proventos proporcionais calculados com base na remuneração do cargo efetivo. Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º-A, acrescido pela Emenda Constitucional 70/2012, com os acréscimos previstos na Lei Complementar Estadual 412/2008. Proporcionalidade aplicada sobre a média de contribuições. Irregularidade apontada pelo Tribunal de Contas do estado. Inadmissibilidade de adoção de sistema híbrido. Ausência do direito líquido e certo invocado. Ordem denegada. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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100 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Pensão por morte. Filho maior inválido. Presunção econômica relativa. Alteração do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido.

«1 - A Lei 8.213/1991, art. 16, § 4º estabelece uma presunção relativa de dependência econômica das pessoas indicadas inciso I do mesmo dispositivo, «e, como tal, pode ser elidida por provas em sentido contrário. Precedentes. ... (Continua)

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