(DOC. VP 196.4015.6001.3100)

STJ. Seguridade social. Embargos de declaração agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Câncer de tireóide. Laudo pericial conclusivo pela capacidade da segurada. O benefício exige a comprovação da incapacidade total definitiva do segurado, o que não ficou demonstrado hipótese dos autos. Requisitos para concessão da aposentadoria não preenchidos. Benefício indevido. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Inexistência de vícios do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração do particular rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente julgado. 2 - Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada

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