(DOC. VP 197.9530.6000.5300)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Benefício por incapacidade. Doença do alcoolismo. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prorrogação do auxílio-doença. Posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e nessa parte, negar-lhe provimento.

«1 - Cuida o caso concreto de trabalhador segurado que possui a doença do alcoolismo, sendo diagnosticado alcoolista crônico desde os 15 anos de idade. 2 - Pretende o segurado ver restabelecido auxílio-doença com posterior conversão em aposentadoria por invalidez. 3 - Em preliminar, cumpre consignar que não configura cerceamento de defesa o indeferimento da prova testemunhal, porque consoante § 1º da Lei 8.213/1991, art. 42, a prova da incapacidade laboral se faz por perícia méd

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