(DOC. VP 210.8200.9387.8169)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Militar. Etapa de asilado. Conversão de auxílio-invalidez. Requisitos atendidos nos termos da legislação vigente à época da concessão. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

1 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. 2 - Esta Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, no sentido de que, se no momento da obtenção do benefício encontravam-se preenchidos os requisitos necessários de acordo com a lei em vigor, caracterizado está o ato jurídico perfeito, razão pela qual não pode a legislação superveniente estabelecer novos critéri

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