(DOC. VP 250.2280.1183.0258)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Prisão em flagrante. Decreto superveniente de prisão preventiva. Reconhecimento de pessoa. Inobservância do CPP, art. 226. Corroboração por outras provas. Cumulação de causas de aumento de pena no crime de roubo. Jurisprudência consolidada. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que inadmitiu o recurso especial, sob o fundamento da Súmula 7/STJ (STJ). A parte agravante sustenta que o recurso versa sobre questões de direito, alegando, entre outros pontos, violação aos arts. 226, 283 e 302 do CPP, e aos arts. 157, § 2º, e 157, § 2º-A, do CP, além de má aplicação do art. 68, parágrafo único, do CP. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há três ques

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