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51 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Poder judiciário. Requisição de informações. Exercício regular de um direito. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Informação de restrição inativa. Inocorrência de ato ilícito. Ausência do dever de indenizar.
«1. A parte autora não comprovou a prática de qualquer ato levado a efeito pela ré que desse azo à reparação de eventuais danos sofridos, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o CPC/1973, art. 333, inc. I. ... ()
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52 - TJSP. Inquérito policial. Arquivamento. Pretensão de extinção de punibilidade, tendo em vista encontrar problemas profissionais com o aparecimento de registro desse feito em suas folhas de antecedentes. Descabimento. Inexistência de lei prevendo tal possibilidade. Regulamentação legal, ao contrário, evidenciando a necessidade de preservação desses registros, para quando de requisição de informações por autoridade judicial. Entretanto, o registro só deve ser informado quando de requisição judicial, sob pena de responsabilidade pela indevida divulgação. Recurso parcialmente provido neste aspecto.
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53 - TJSP. Embargos do devedor. Penhora. Execução por título extrajudicial. Deferimento da penhora «on line de ativos financeiros (penhora 'portas adentro') e ofício para a Receita Federal, localização de outros bens penhoráveis. Excecução paralisada. Atribuição de efeito suspensivo aos embargos. Irrelevância. Inexistência de impedimento legal para a realização de novas pesquisas de bens para eventual substituição de penhora. Ato que não se configura de natureza expropriatória. Substituição da penhora. Possibilidade. Prerrogativa de escolha de bens a serem penhorados passou a ser do credor (Lei 11382/06) . Requisição de informações via INFOJUD para localização de bens dos executados, declarados à Secretaria da Receita Federal. Medida prematura. Afastamento. Necessidade de que a intervenção judicial se mostre imprescindível para obtenção da informação e que tenha o credor esgotado os meios à sua disposição para esse fim. Recurso parcialmente provido.
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54 - TJSP. Apelação. Embargos à Execução Fiscal. Multa por infração ao art. 218, § 1º da LM 3.750/71, pois a instituição financeira, mesmo intimada, deixou de prestar informações referentes a repasse ao município de valores de IPTU pagos por três contribuintes. Sentença que julgou improcedentes os Embargos do executado. Pretensão à reforma. Impossibilidade. Recurso que não comporta conhecimento por inobservância a requisito extrínseco de admissibilidade. Embargante que, desde a petição inicial, deduz argumentos impertinentes ao presente caso, insurgindo-se contra suposta cobrança de taxa de fiscalização e de multas por infrações distintas daquelas que embasaram a execução embargada. Razões recursais que continuaram a veicular argumentos genéricos e estranhos ao presente caso, impugnando supostas multas por ausência de instalação de divisórias em caixas e por inobservância de tempo máximo de espera em fila. Razões recursais que, portanto, mostram-se desconexas com os fundamentos da r. sentença. Manifesta violação ao princípio da dialeticidade. Precedentes. Majoração dos honorários sucumbenciais. Prevalência do valor escrito por extenso («quinze por cento) em detrimento do valor numérico («10%) apontado pela sentença. Precedentes. Recurso não conhecido, com a majoração da verba honorária para 20% (vinte por cento)
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55 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUSA DE REMATRÍCULA, APÓS A ALUNA TER CURSADO O PRIMEIRO SEMESTRE, SOB A ASSERTIVA DO NÃO ATENDIMENTO DE PRÉ-REQUISITOS. TRANSFERÊNCIA PARA CURSO DISTINTO, COM APROVEITAMENTO, PORÉM, DE APENAS UMA DAS MATÉRIAS CURSADAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS, CORRETAS E PRECISAS À CONSUMIDORA, SOBRE AS EXIGÊNCIAS E PARTICULARIDADES DO CURSO, NO ATO DA CONTRATAÇÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR NÃO CUMPRIDO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS NÃO APROVEITADOS NA OUTRA MODALIDADE. POSSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.
Era dever da demandada fornecer ao aluno, no ato da contratação, informações claras a respeito das condições essenciais do curso, fornecendo conhecimento prévio acerca da restrição para aqueles não integrantes de órgãos da área de segurança pública, vetando a contratação no caso de não comprovação do requisito. 2. Não há prova de que a demandante foi previamente e devidamente informada desse fato, no momento da contratação, ressalvando que foi autorizada a fazer a matrícula para frequentar o primeiro semestre, mediante o pagamento das parcelas mensais, sem que fosse apta para tanto. 3. Disponibilização de outro curso, porém, sem aproveitamento das matérias já concluídas naquele contratado. Razoabilidade da devolução dos valores relativos aos serviços não aproveitados. No caso em exame, a atuação da parte demandada justifica a restituição. 4. Restou identificada a lesão extrapatrimonial, que se apresenta inequívoca diante da frustração da autora ao deparar com a recusa à rematrícula e impossibilidade de aproveitamento da quase totalidade das matérias cursadas ao longo de um semestre, por falta de adequado esclarecimento prévio por parte da demandada. A fixação adotada pela sentença se mostra perfeitamente razoável, e por isso deve prevalecer. 5. Diante desse resultado, e por incidência do CPC, art. 85, § 11, eleva-se o montante da verba honorária sucumbencial a 16% do valor da condenação... ()
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56 - TJRJ. Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Aquisição de veículo com blindagem contratada junto à concessionária. Vício de fabricação agravado pelo peso da blindagem. Ausência de informação prévia ao consumidor quanto à restrição de carga. Rescisão contratual mantida. Dano moral configurado. Desprovimento do recurso.
I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente a ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, determinando a devolução dos valores pagos pelo veículo e pela blindagem, bem como o ressarcimento de despesas com conserto e locomoção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal centra-se na responsabilidade solidária das apelantes em relação ao vício de fabricação do veículo agravado pela sobrecarga imposta pela blindagem, na validade da prova pericial, na existência de dano moral e na adequação dos parâmetros de ressarcimento e indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Configurada a relação de consumo e a responsabilidade solidária das rés pela qualidade e segurança do produto ofertado ao consumidor, nos termos do CDC, art. 18. 4. Laudo pericial conclusivo quanto à existência de vício de fabricação agravado pela sobrecarga decorrente da blindagem. Ausência de informação prévia ao consumidor sobre a limitação de carga do veículo após a blindagem. Violação ao CDC, art. 6º, III. 5. Não se sustenta a tese da fabricante, de que a garantia teria sido excluída pela realização de blindagem por empresa não credenciada, uma vez que não houve prova de que o consumidor foi informado dessa consequência no momento da aquisição do veículo. 6. A concessionária responde solidariamente pelos danos materiais e morais, tendo em vista que intermediou a contratação da blindagem junto à empresa parceira, caracterizando-se como integrante da cadeia de consumo. 7. Empresa de blindagem que é responsável pela omissão de informações essenciais sobre a significativa redução da capacidade de carga útil do veículo, o que comprometeu a plena utilização do bem pelo consumidor. 8. Danos materiais devidos em razão da negativa indevida de garantia pela fabricante, conforme conclusão pericial que demonstrou que o defeito deveria ter sido reparado sem ônus ao consumidor. 9. Dano moral configurado in re ipsa, em razão da frustração da expectativa de uso pleno do bem adquirido, do risco à segurança do consumidor e seus passageiros, bem como pela perda de tempo útil para solucionar a controvérsia. 10. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 15.000,00, adequado às peculiaridades do caso concreto, observada a razoabilidade. 11. Correção monetária e juros de mora corretamente aplicados a partir, respectivamente, do arbitramento e da citação, nos termos do CPC, art. 240, caput. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Apelações conhecidas e desprovidas. Sentença integralmente mantida. Tese de julgamento: ¿Há responsabilidade solidária entre a concessionária, a fabricante e a empresa de blindagem pelo vício no veículo, quando comprovado que a blindagem foi contratada com intermediação da concessionária, que a limitação de uso decorrente da blindagem não foi previamente informada ao consumidor e que o defeito no componente agravado pelo peso adicional comprometeu a segurança e a utilidade do bem, justificando a rescisão contratual com a devolução dos valores pagos, sem prejuízo da reparação por danos materiais e morais.¿ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 18 e 20; CPC/2015, art. 240 e 373. Jurisprudência relevante citada: Súmula 343/TJRJ. Apelação Cível 0002012-78.2021.8.19.0023. Apelação Cível 0012376-81.2017.8.19.0207. Apelação Cível 0003355-82.2020.8.19.0205. Apelação Cível 0022750-08.2016.8.19.0203.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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57 - TJSP. SEGURO HABITACIONAL -
Ação de obrigação de fazer objetivando a quitação do contrato de financiamento bem como a restituição dos valores pagos indevidamente a partir da concessão da aposentadoria por invalidez - Procedência parcial decretada - Alegação da seguradora de que a aposentadoria decorreu de doença preexistente ao contrato - Descabimento - Informação do segurado, quando da contratação do financiamento, que se encontrava afastado de suas atividades em razão de doença - Seguradora que, mesmo ante as informações prestados pelo coautor, deixou de requisitar exames - Dever da seguradora de indenizar - Recurso desprovido... ()
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58 - TJSP. Apelação - Monitória - Prestação de serviço - Intermediação de investimentos na bolsa de valores - Pretensão da corretora de receber quantia decorrente de suposto saldo devedor de contrato de financiamento para aquisição de ações - Sentença de improcedência - Manutenção - Necessidade, à falta de prova da dívida, como concluiu a perícia, e do cumprimento do dever de informação - Relação de consumo - Consumidora idosa, não habituada ao mercado de ações, e que não buscou pelo serviço prestado pela autora, que não se desincumbiu do ônus de comprovar o atendimento do dever de transparência - Ausência de informações claras e objetivas - Violação dos arts. 6º, III, 39, IV, 46, e 52, do CDC - Recurso desprovido
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59 - TJSP. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR, FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. ILEGALIDADE DAS ATIVIDADES PERSECUTÓRIAS LEVADAS A EFEITO. INOCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO.
1.Alegada infração à Súmula Vinculante 24/STFupremo Tribunal Federal, mercê da ausência da lavratura de auto de infração pelo Fisco, apesar de as investigações preliminares versarem sobre possível prática de sonegação fiscal. Descabimento. ... ()
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60 - STJ. Recurso especial. Marco civil da internet. Requisição judicial de registros. Páginas patrocinadas. Buscador. Ordem judicial. Entrega de informações. Legalidade.
1 - Ação ajuizada em 12/12/2016, recurso especial interposto em 24/09/2018 e atribuído ao gabinete em 15/05/2019. ... ()
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61 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida. Dever de informação ao segurado de cláusulas limitativas do contrato. Estipulante. Ausência de previsão da limitação na avença entabulada entre a estipulante e a seguradora. Impossibilidade de reduzir o valor da indenização securitária ou afastar a responsabilidade civil da insurgente. Agravo interno desprovido.
1 - Consoante orientação do STJ, «no contrato de seguro coletivo em grupo, cabe à estipulante, e não à seguradora, o dever de fornecer ao segurado (seu representado) ampla e prévia informação a respeito dos contornos contratuais, no que se inserem, em especial, as cláusulas restritivas» (EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 01/6/2021, DJe 8/6/2021). ... ()
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62 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Recurso da Defensoria Pública do Estado de São Paulo atuando como curadora especial de MG LINK TRUCK LTDA, citada por edital. Alegação de nulidade da citação por edital. Nulidade configurada. Ausência de esgotamento dos meios disponíveis para localização da ré. Necessidade de diligência por oficial de justiça em endereço específico informado nos autos e, se frustrada a citação, de requisição pelo juízo de informações sobre o endereço da citanda nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, nos termos do art. 256, § 3º do CPC. Recurso provido, para decretar a nulidade da sentença... ()
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63 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Crime tributário. Processo administrativo fiscal. Requisição direta de informação da Receita Federal às instituições financeiras. Compartilhamento com o Ministério Público sem intervenção do poder judiciário. Possibilidade. Representação fiscal para fins penais. Violação federal não verificada. Agravo regimental não provido.
1 - Os agentes fiscais tributários podem requisitar diretamente das instituições financeiras dados bancários sobre os contribuintes, durante procedimento fiscal em curso, quando tais informações sejam consideradas indispensáveis pela autoridade competente. ... ()
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64 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO.
Negativa de pagamento da indenização sob alegação de informações inexatas repassadas pelo segurado no momento da contratação. ... ()
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65 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO DO NEGÓCIO. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. RETENÇÃO INDEVIDA DO SINAL E PRINCÍPIO DE PAGAMENTO. DANO MORAL. REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1.Cuida-se de ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, pretendendo o autor a devolução dos valores pagos, a título de sinal, além da condenação das rés no pagamento de dano moral. ... ()
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66 - STJ. Execução fiscal. Devedor citado por edital. Requisição de informações ao registro geral de imóveis, visando a saber da existência de bens para penhora. Diligência indeferida. Possibilidade do Estado obter diretamente nos cartórios a informação que necessita. Inexistência de cerceamento de defesa. Exegese do CPC/1973, art. 130.
«Ao juiz incumbe indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 130), quando existentes nos autos as provas suficientes ao deslinde da demanda. Não é o caso dos autos, visto que inexiste prova de possuir, ou não, a executada bens que possam servir à penhora. «In casu, a Procuradoria do Estado recorrente detém os meios de obter as informações que almeja sobre os bens em nome da recorrida diretamente do Cartório de Registro Imobiliário, não dependendo de requisições do Juízo para implementar tal diligência. Não há que se admitir que o Estado venha a onerar os serviços dos cartorários judiciais com a elaboração e expedição de ofícios nesse sentido, ocasionando, assim, prejuízo ainda mais à dinâmica do mecanismo judicial, servindo como entrave ao andamento rápido dos processos.... ()
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67 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. ALEGAÇÃO DE PUBLICIDADE ENGANOSA DEVIDO À DIFERENÇA NA METRAGEM E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO. PEDIDO DE ABATIMENTO DO PREÇO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
- Asentença julgou improcedentes os pedidos por entender que se trata de venda ad corpus, prevista no §3º do art. 500 do Código Civil1, que se dá quando o comprador adquire o bem imóvel como uma coisa certa e discriminada, funcionando a metragem como apenas um elemento enunciativo, sem que tenha servido de razão determinante para o assentimento do comprador. Nesse caso, encontrada eventual diferença de metragem, não caberá reclamação, pois não se adquiriu extensão de terra. ... ()
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68 - TJRS. Direito privado. Infração de trânsito. Multa. Cobrança. Responsabilidade do vendedor. Apelação cível. Ação de cobrança. Multas originadas em data anterior à aquisição do veículo pela autora.
«Nos termos do CCB, art. 502, cabe ao vendedor responder pelas infrações de trânsito que ocorreram antes da alienação e tradição do bem. APELO DESPROVIDO.... ()
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69 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Corrupção ativa e lavagem de capitais. Investigações que tiveram início denúncias ex-esposa do corréu. Alegação de prova ilícita e quebra de sigilo bancário. Inocorrência. Inexistência de violação ao sigilo bancário e fiscal. Informações que subsidiaram produção do relatório preservadas. Requisição direta pelo Ministério Público de informações ao coaf. Desnecessidade de autorização judicial. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Ordem não conhecida.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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70 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Fraude à licitação, falsidade ideológica e formação de quadrilha. Operação fratelli. Ação cautelar inominada julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Recursos federais. Necessidade da prestação de contas perante os órgãos de controle da União. Não comprovação. Conexão probatória. Indissociável influência da prova de uma infração em outra. Não configuração. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade. ... ()
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71 - STJ. Administrativo. Servidor estadual. Concurso público. Magistratura. Exclusão na fase de investigação social. Omissão de informações. Previsão no edital. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que manteve o indeferimento da petição inicial, pela manifesta ausência de direito líquido e certo na impetração; no writ, foi perseguida a anulação da exclusão de candidato em concurso para a magistratura estadual que omitiu informações na fase de investigação social. ... ()
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72 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. DETERMINAÇÃO EX OFFICIO. ENFRENTAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REFORMA. NULIDADE DO ATO DE CITAÇÃO. DECISÃO ANULADA. PROVIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.
Tratando-se especificamente da citação por edital, o CPC/2015 dispõe ser essa modalidade excepcionalíssima, devendo-se ocorrer somente quando completamente ignorado ou incerto o lugar em que se encontrar o citando, após infrutíferas as tentativas de sua localização (art. 256, II e § 3º). Lei processual que, contudo, prevê como requisito à citação por edital a afirmação do autor informando a presença das circunstâncias autorizadoras (art. 257, I). 2. No caso, após a sobrevinda das informações do BacenJud, passou a autora a requerer a citação, por correio ou Oficial de Justiça, nos logradouros então fornecidos, todos com retorno negativo. Adotando-se, doravante, postura compatível com abandono ou desistência, após a juntada aos autos do último AR (4/5/2021), foi a autora intimada (5/11/2021) a se manifestar, sob pena de extinção, deixando transcorrer in albis o prazo de 30 dias. 3. Mesmo sem a manifestação da parte acerca das diligências cabíveis ou da permanência do interesse no prosseguimento da causa, determinou o juízo, ex officio, a citação por edital, ainda que inerte a requerente e sem informação sobre a presença das circunstâncias autorizadoras. 4. Nulidade da r. sentença. Exigência do CPC/2015 de requerimento justificado da parte. Causa de extinção do feito, sem resolução do mérito, presumindo-se o abandono da causa, por não promover a autora os atos e as diligências que lhe incumbia, com inversão dos ônus sucumbenciais (CPC/2015, art. 485, III e § 2º, in fine). 5. Recurso provido... ()
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73 - TJSP. EMBARGOS MONITÓRIOS. REJEIÇÃO.
Recurso da Defensoria Pública do Estado de São Paulo atuando como curadora especial da embargante, citada por edital. Alegação de nulidade da citação editalícia. Nulidade configurada. Ausência de esgotamento dos meios disponíveis para localização da embargante. Necessidade de diligência por oficial de justiça em endereço específico informado nos autos e, se frustrada a citação, de requisição pelo juízo de informações sobre o endereço da citanda nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos (art. 256, § 3º do CPC), inclusive já determinada nos autos e não providenciada pelo embargado. Recurso provido, para decretar a nulidade da sentença.... ()
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74 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS DE PERITO. ADEQUAÇÃO DO VALOR.
1.Cuida-se, na origem, de ação anulatória do auto de infração 03.522588-7, para cobrar ICMS e multa em face da PETROBRAS, por não debitar o diferencial de alíquota de ICMS (DIFAL) exigido pelo art. 3º, VI, 4º, VI, e 39 da Lei 2.657/1996 na aquisição de mercadorias para consumo. ... ()
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75 - STJ. Recurso especial. Direito empresarial. Banco real. Controle acionário. Alienação. Ação indenizatória. Público investidor. Dever de informação. Prejuízo. Demonstração. Necessidade.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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76 - TJRJ. Direito do Consumidor. Alegando o consumidor a adesão indevida a um consórcio, compete ao fornecedor demonstrar a anuência do consumidor, bem como a prestação de informações adequadas a respeito da natureza e características do contrato. Fornecedor que se desincumbiu de seu ônus probatório, trazendo aos autos proposta de participação no consórcio contendo, em destaque, a clara informação de que a contratação seria de consórcio, e que não garantiria a imediata aquisição de qualquer bem. Prova que, por si só, conduz à improcedência dos pedidos, já que a gravação telefônica a que se refere a apelada na contestação não foi corretamente juntada aos autos. Revogação da gratuidade de justiça conferida ao recorrente que somente poderia ser levada a efeito se fosse infirmada a situação de hipossuficiência, o que não ocorreu. Recurso provido em parte.
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77 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC/1973, arts. 537, CPC/1973, art. 557 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Execução fiscal. Resposta das instituições financeiras ao ofício de requisição de informação de ativos financeiros via Bacen-Jud. Documentos sigilosos. Inexistência de previsão legal para arquivamento fora dos autos. Decretação de segredo de justiça. CPC/1973, art. 155, I. CTN, art. 198.
«1. O presente recurso especial originou-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão do juiz singular que determinou o arquivamento, em pasta própria, da resposta ao ofício que requisitou informações via Sistema Bacen-Jud, a respeito da existência de ativos financeiros da empresa devedora. ... ()
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78 - STJ. Execução fiscal. Devedor citado por edital. Requisição de informações ao registro geral de imóveis, visando a saber da existência de bens para penhora. Diligência indeferida. Possibilidade do Estado obter diretamente nos cartórios a informação que necessita. Inexistência de cerceamento de defesa. Exegese do CPC/1973, art. 130. Lei 6.830/80, art. 11. CPC/1973, art. 655.
«Ao juiz incumbe indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 130), quando existentes nos autos as provas suficientes ao deslinde da demanda. Não é o caso dos autos, visto que inexiste prova de possuir, ou não, a executada bens que possam servir à penhora. ... ()
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79 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e posse irregular de arma de fogo. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Demora processual que não pode ser suportada pelo paciente. Constrangimento ilegal manifesto.
1 - Com efeito, segundo o pacífico entendimento do STJ, a aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal (HC Acórdão/STJ, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 24/5/2019). ... ()
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80 - STJ. Processual civil. Divulgação, por empresa de software de acompanhamento processual, de informações conflitantes relativas ao andamento do feito. Violação do CPC/2015, art. 494. Norma sem fundamento para amparar a tese recursal. Súmula 284/STF. Legislação tributária. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - A parte afirma que não ocorreram as hipóteses do CPC/2015, art. 494, de modo que não seria permitido ao juiz publicar a sentença com determinado conteúdo e, posteriormente, proceder a uma nova publicação com o ato sentencial contendo fundamentação diferente. ... ()
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81 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO «(I) SEJA RECONHECIDA A ILICITUDE DA OBTENÇÃO DOS DADOS FISCAIS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROMOVENDO-SE; (II) O DESENTRANHAMENTO DA ÍNTEGRA DAS INFORMAÇÕES SIGILOSAS DOS AUTOS, COM A DEVIDA INUTILIZAÇÃO PARA QUALQUER FIM; E, POR CONSEQUÊNCIA, (III) O TRANCAMENTO DA CITADA AÇÃO PENAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, TENDO EM VISTA QUE A ACUSAÇÃO SE BASEIA ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE EM PROVA ILÍCITA".
Exsurge dos autos de origem que o paciente foi denunciado pela prática do delito inserto no art. 1º, II, c/c art. 12, I, ambos da Lei 8.137/90, por 145 vezes, na forma do CP, art. 71. Os impetrantes alegam que o Ministério Público obteve informações fiscais sigilosas perante a Receita Estadual, mediante requisição direta, sem autorização judicial, em contrariedade à jurisprudência do STJ. Afirmam que o Ministério Público violou o sigilo fiscal da empresa Petro Power Distribuidora Ltda. uma vez que requisitou ao órgão fazendário dados fiscais sigilosos, ou seja, cópias dos processos administrativos relacionados aos Autos de Infração de 03.206889-2, 03.225899-8, 03.225900-4, 04-008956-7, 04.011757-4 e 04.011758- 2, que deram azo à Ação Penal de origem. Aduzem que, no presente caso, «sequer houve a formalização de representação fiscal para fins penais, por parte da Fazenda Pública, para apuração dos fatos descritos na denúncia". Diante disso, sustentam que seriam ilícitos os elementos de informação que embasam a denúncia. À conta de tais fundamentos, pugnam pelo trancamento da ação penal, por ausência de justa causa, diante da ilicitude da prova. Sem razão a defesa. Após atenta análise dos autos do processo originário ( 0070830-93.2018.8.19.0021), verifica-se inexistir manifesto constrangimento ilegal a ser sanado por meio do presente writ. Ao contrário do sustentado, não se confirma, no caso, a alegação de que «sequer houve a formalização de representação fiscal para fins penais, por parte da Fazenda Pública, para apuração dos fatos descritos na denúncia". Em consulta ao processo originário, verifica-se que os Autos de Infração que dão embasamento para a ação penal constam da Representação Fiscal para Fins Penais tombada sob o E-04/063.526/2012 (reconstituição da RFFP E-04/063.266/2007 - fl. 02), visualizando-se às fls. 07/12 o Auto de Infração 03.206889-2, fls. 23/25 o de 03.225899-8, fls. 26/28 o de 03.225900-4, fls. 29/34 o de 04-008956-7, fls. 35/37 o de 04.011757-4, e finalmente às fls. 37/40 o Auto de Infração 04.011758- 2. Portanto, não restou configurado o alegado fishing expedition, pois a requisição dos procedimentos administrativos concernentes aos aludidos autos de infração se deu diante de regular Representação Fiscal para Fins Penais por parte da Fazenda Pública. Em relação à RFFP de E-04/063.526/2012, que é reconstituição da RFFP E-04/063.266/2007 (extraviada), os impetrantes sustentam haver impossibilidade de os Autos de Infração 03.206889-2, 03.225899-8, 03.225900-4, 04-008956-7, 04.011757-4 e 04.011758- 2, constarem de uma RFFP do ano 2007, porque todos foram emitidos posteriormente, a partir do ano de 2008. Realmente, o descompasso é incontestável. Mas é incontestável também o fato de os seis Autos de Infração constarem, efetivamente, da RFFP de E-04/063.526/2012, pois em todas as folhas dos aludidos Autos de Infração é possível visualizar o carimbo da Secretaria de Estado de Fazenda, com numeração, data, rubrica do servidor e indicação do respectivo processo, que é exatamente o de E-04/063.526/2012. Portanto, se os Autos de Infração constavam da Representação Fiscal para Fins Penais enviada ao Ministério Público (E-04/063.526/2012), não há que se falar em ilicitude do requerimento dos respectivos procedimentos administrativos formulados pelo Parquet no ano de 2017, tampouco em ocorrência de pescaria probatória. Conforme observou o Órgão Ministerial atuante no primeiro grau (index 858 do processo originário): «(...) o MPRJ só requisitou as informações (18.09.2017) após todos os créditos já estarem definitivamente constituídos. Ora, se já existia representação fiscal para fins penais encaminhada desde 2007 e os autos de infração lavrados já materializavam créditos definitivamente constituídos, plenamente aplicável ao caso o próprio CTN, art. 198". De ver-se, ainda, que o procedimento adotado pelo MP está em total sintonia com a Tese de Repercussão Geral 990, firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que «É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil - em que se define o lançamento do tributo - com os órgãos de persecução penal para fins criminais sem prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional". Conquanto os impetrantes ressaltem o entendimento do STJ que distinguiu a situação da obtenção de dados sigilosos diretamente pelo órgão acusatório mediante requisição, daquele firmado pelo STF no RE Acórdão/STF (Tema 990), é importante registrar que a questão foi posteriormente objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Reclamação 61.944/PA, em 02/04/2024. Na oportunidade, o Relator Ministro Cristiano Zannin, ao se debruçar sobre o entendimento do STJ (que reconhecera a ilicitude do compartilhamento dos Relatórios de Inteligência Financeira em razão da requisição direta dos dados pela autoridade policial), deixou expressamente consignado que «a redação do Tema 990/RG não permite essa interpretação, e cassou a decisão do STJ, esclarecendo que o compartilhamento é permitido independentemente da espontaneidade ou da solicitação prévia dos órgãos de persecução penal. Por fim, em atenção ao memorial apresentado pelos impetrantes destacando recente decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 1393219 AgR, Relator Ministro Edson Fachin, cumpre observar que o citado julgado difere sensivelmente da hipótese tratada nestes autos. Aqui, o Ministério Público requisitou os procedimentos administrativos diante de uma Representação Fiscal para Fins Penais que lhe foi encaminhada pela SEFAZ (E-04/063.526/2012), o que não se tem presente no caso julgado pela Suprema Corte. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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82 - STJ. Recurso especial. Alíneas «a e «c do permissivo constitucional. Ausência de similitude fática. Divergência não demonstrada. Prevaricação. Falsidade ideológica. Expedição de ofício requisitório de informações por membro do Ministério Público federal. Ato de ofício praticado em confronto com os parâmetros da lei. Imputação de falso ideológico carente de objetividade. Justa causa penal. Ausência. Denúncia rejeitada. Manutenção do acórdão recorrido. Parcial conhecimento. Improvimento.
«1. Se o fato narrado constitui, em tese, crime e a denúncia satisfaz os requisitos dispostos no CPP, art. 41, não é lícito rejeitar-se, de plano, a peça acusatória, sobretudo se o órgão jurisdicional, em juízo de prelibação, necessitar servir-se de exame minudente das provas e dos fatos para atingir a sua conclusão. ... ()
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83 - STJ. Consumidor. Compra e venda. Automóvel. Aquisição de veículo automotor. Alegação do consumidor de que comprou determinado modelo, pensando ser o mais luxuoso, e de posterior constatação de que se tratava do modelo intermediário. Alegado inadimplemento do dever de informação, pelo vendedor, que se insere no âmbito do contrato de compra e venda. Inversão do ônus da prova. Desequilíbrio técnico ou jurídico se o comprador adquire o automóvel pelo convênio mantido entre a montadora e Associação de Magistrados. CDC, art. 6º, III e VIII.
«A inversão do ônus da prova pressupõe hipossuficiência (técnica, jurídica ou econômica) ou verossimilhança das alegações feitas pelo consumidor. Os costumes comerciais indicam que a parte interessada na aquisição de um automóvel de luxo costuma buscar, ao menos, as informações quanto aos modelos existentes. A prática também indica que todos os modelos disponíveis, notadamente os mais caros, sejam apresentados ao comprador. Não há, portanto, verossimilhança na alegação de que a concessionária omitiu do consumidor a informação sobre o modelo luxuoso. Também não há hipossuficiência do consumidor uma vez que: (i) não é economicamente fraca a parte que adquire automóvel de luxo; (ii) não há desequilíbrio técnico ou jurídico se o comprador adquire o automóvel pelo convênio mantido entre a montadora e Associação de Magistrados.... ()
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84 - STJ. Ação civil pública. Sigilo bancário. Denúncia. Requisitos legais.
«O Ministério Público pode «requisitar, de qualquer organismo público, certidões, informações, exames ou perícias (Lei 7.347/85, art. 8º, § 1º) para instruir ação civil pública. O destinatário poderá negar certidão, ou informação, «nos casos em que a lei impuser sigilo (art. 8º, § 2º). É o caso do sigilo bancário. Em sendo assim, a denúncia não pode prosperar. Não descreve fato típico. Ao contrário, excludente de ilicitude. O crime descrito no Lei 7.347/1985, art. 10 é norma especial em relação ao crime de desobediência (CP, art. 330). Norma «especialis derogat generalem.... ()
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85 - STJ. Denúncia. Requisitos legais. Ação civil pública. Sigilo bancário.
«O MP pode «requisitar, de qualquer organismo público, certidões, informações, exames ou perícias (Lei 7.347/85, art. 8º, § 1º) para instruir ação civil pública. O destinatário poderá negar certidão, ou informação, «nos casos em que a lei impuser sigilo, art. 8º, § 2º. É o caso do sigilo bancário. Em sendo assim, a denúncia não pode prosperar. Não descreve fato típico. Ao contrário, excludente de ilicitude. O crime descrito no art. 10 (Lei 7.347/85) é norma especial em relação ao crime de desobediência (CP, art. 330). «Norma specialis derogat generalem.... ()
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86 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso representativo da controvérsia.Tema 590. Execução fiscal. Sigilo. Resposta a requisição de informação de caráter sigiloso. Discussão a respeito da necessidade de arquivamento em «pasta própria fora dos autos ou decretação de segredo de justiça. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 155, I e 543-C. Lei Complementar 105/2001, arts. 5º e 6º. CTN, art. 198.
«1. Preliminarmente, quanto à ponderação de desafetação do recurso feita pela FAZENDA NACIONAL observo que pouco importa ao julgamento do feito a caracterização das informações como sujeitas ao sigilo fiscal (declaração de rendimentos e bens do executado) ou ao sigilo bancário (informações sigilosas prestadas via BACENJUD), pois o que se examina verdadeiramente é a correta ou incorreta aplicação do CPC/1973, art. 155, I, que não discrimina o tipo de sigilo que pretende tutelar. O objeto do recurso especial é a violação ao direito objetivo, à letra da lei, e não a questão de fato. Em verdade, sob o manto do sigilo fiscal podem estar albergadas informações a respeito da situação financeira da pessoa (inclusive informações bancárias) e sob o manto do sigilo bancário podem estar albergadas informações também contidas na declaração de bens. Basta ver que as informações requisitadas pela Secretaria da Receita Federal junto às instituições financeiras deixam de estar protegidas pelo sigilo bancário (Lei Complementar 105/2001, art. 5º e Lei Complementar 105/2001, art. 6º) e passam à proteção do sigilo fiscal (CTN, art. 198). Sendo assim, o fato é que a mesma informação pode ser protegida por um ou outro sigilo, conforme o órgão ou entidade que a manuseia. ... ()
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87 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À PREVJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE - I -
Decisão agravada que indeferiu o pedido para expedição de ofício ao Prevjud para pesquisa de eventuais vínculos de emprego da parte executada, e, ademais, acaso seja recebida quantia considerável, possibilitando o afastamento da impenhorabilidade, tal informação se encontra na declaração de renda, disponível junto ao infojud - II - Pesquisas junto ao sisbajud e infojud não encontraram bens suficientes à satisfação do débito - III - Execução realiza-se no interesse do credor ao qual deve ser assegurado o devido processo legal - IV - o processo objetiva a consecução de um fim, que é a prestação jurisdicional, sendo do interesse do Estado que as dívidas sejam solvidas - V - Impossibilidade da parte em obter informações, em face das instituições somente atenderem à requisição judicial, em razão do sigilo das referidas informações, sob pena de retirar-se a eficácia da tutela jurisdicional do Estado - Impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria, prevista no CPC/2015, art. 833, IV, que pode ser flexibilizada em casos excepcionais, como na hipótese de serem elevados os rendimentos do devedor - VI - Prevjud - Implementação da ferramenta disponibilizada pelo CNJ por meio do Comunicado CG 69/2023 do TJSP - Ausência de óbice à expedição de ofício - Expedição de ofício determinada, cabendo ao juízo «a quo, diante da resposta do ofício, analisar a possibilidade de flexibilização da impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria, prevista no CPC/2015, art. 833, IV - Resguardada a possibilidade, futuramente, em caso de ser efetivada alguma penhora, de apreciação de eventual alegação de impenhorabilidade feita no caso concreto, pelo MM. Juiz «a quo - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Agravo provido em parte"... ()
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88 - STJ. Processual civil e administrativo. Infrações relativas a informações em letras diminutas no ponto de venda e ausência de numeração nos assentos. Infrações caracterizadas e bem classificadas. Estatuto do torcedor e CDC. Multa adequadamente fixada. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - A decisão monocrática da presidência do STJ (fls. 671-672, e/STJ) não conheceu do Agravo, com base na sua intempestividade. ... ()
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89 - STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao art. 535, CPC. Sigilo bancário. Transferência de informações para a administração tributária federal. Lei complementar 105/2001, art. 6º. Arts. 2º e 3º, do Decreto 3.724/2001. Dados necessários para se aferir a indispensabilidade do exame de dados sigilosos. Inoponibilidade do sigilo quanto a esses dados à administração tributária.
1 - Ausente a violação ao CPC, art. 535, pois o magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre todos os pontos abordados pelas partes, sobretudo quando já tiver decidido a questão a partir de outros fundamentos.... ()
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90 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 13/STJ-IAC. Incidente de assunção de competência - IAC. Processual civil. Administrativo. Meio ambiente. Estado de direito ambiental. Direito de acesso à informação ambiental. Vício de fundamentação. Inexistência. Princípio 10 da Declaração do Rio. Princípio da máxima divulgação. Princípio favor informare. Acordo de escazú. Convenção de aarhus. Legislação interna positivada. Convergência. Lei 10.650/2003, art. 2º, Lei 12.527/2011, art. 8º e Lei 6.938/1981, art. 9º (Política Nacional do Meio ambiente - PNMA). Transparência ambiental ativa. Dever estatal de informar e produzir informação ambiental. Presunção relativa. Discricionariedade administrativa. Inexistência. Necessidade de motivação adequada da negativa. Controle judicial do ato administrativo. Cabimento. Área de Proteção Ambiental - APA. Plano de manejo. Publicação periódica de relatórios de execução. Portal de internet. Averbação no registro de imóveis rurais. Previsão legal. CPC/2015, art. 1.025. CPC/2015, art. 947. Lei 6.938/1981, art. 9º, XI. Lei 12.527/2011, art. 8º, § 2º.
«Tema 13/STJ- IAC - Questão submetida a julgamento: - Existência, à luz do direito à informação ambiental e da transparência ambiental ativa de:
i) Dever estatal de publicação, na internet, de relatórios periódicos de planos de manejo de áreas de proteção ambiental (APA); e ii) Possibilidade de averbação de áreas de proteção ambiental (APA) na matrícula de imóveis rurais.
Tese jurídica firmada:
A) O direito de acesso à informação ambiental brasileiro compreende:
i) o dever de publicação, na internet, dos documentos ambientais detidos pela Administração não sujeitos a sigilo (transparência ativa);
ii) o direito de qualquer pessoa e entidade de requerer acesso a informações ambientais específicas não publicadas (transparência passiva); e
iii) direito a requerer a produção de informação ambiental não disponível para a Administração (transparência reativa);
B) Presume-se a obrigação do Estado em favor da transparência ambiental, sendo ônus da Administração justificar seu descumprimento, sempre sujeita a controle judicial, nos seguintes termos:
i) na transparência ativa, demonstrando razões administrativas adequadas para a opção de não publicar;
ii) na transparência passiva, de enquadramento da informação nas razões legais e taxativas de sigilo;e
iii) na transparência ambiental reativa, da irrazoabilidade da pretensão de produção da informação inexistente;
C) O regime registral brasileiro admite a averbação de informações facultativas de interesse ao imóvel, inclusive ambientais.
D) O Ministério Público pode requerer diretamente ao oficial de registro competente a averbação de informações alusivas a suas funções institucionais.
Anotações NUGEPNAC: - Admitido na sessão eletrônica iniciada em 2/3/2021 e finalizada em 8/3/2021 (Primeira Seção).
Informações Complementares: - Não há determinação de suspensão nacional dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão. (acórdão publicado no DJe de 15/3/2022)» ... ()
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91 - STF. Habeas corpus. Crimes de roubo, extorsão e usura pecuniária. Envolvimento, em referidas práticas delituosas, ao lado de outros autores, de ex-policial civil. Possibilidade de o ministério público, em tal hipótese, fundado em investigação por ele próprio promovida, formular denúncia contra referidos agentes. Validade jurídica dessa atividade investigatória. Condenação penal imposta às pessoas investigadas. Legitimidade jurídica do poder investigatório do Ministério Público. Monopólio constitucional da titularidade da ação penal pública pelo parquet. Teoria dos poderes implícitos. Caso Mcculloch v. Maryland (1819). Magistério da doutrina (Rui Barbosa, John Marshall, João Barbalho, Marcello Caetano, Castro Nunes, Oswaldo Trigueiro, v.g.). Outorga, ao ministério público, pela própria constituição da república, do poder de controle externo sobre a atividade policial. Limitações de ordem jurídica ao poder investigatório do ministério público. Habeas corpus indeferido. Nas hipóteses de ação penal pública, o inquérito policial, que constitui um dos diversos instrumentos estatais de investigação penal, tem por destinatário precípuo o Ministério Público.
«- O inquérito policial qualifica-se como procedimento administrativo, de caráter pré-processual, ordinariamente vocacionado a subsidiar, nos casos de infrações perseguíveis mediante ação penal de iniciativa pública, a atuação persecutória do Ministério Público, que é o verdadeiro destinatário dos elementos que compõem a «informatio delicti. Precedentes. - A investigação penal, quando realizada por organismos policiais, será sempre dirigida por autoridade policial, a quem igualmente competirá exercer, com exclusividade, a presidência do respectivo inquérito. ... ()
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92 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Viagem ao exterior. Passageira boliviana que adquiriu bilhete aéreo com destino à França e teve seu ingresso negado naquele país por não possuir visto consular. Fornecedor que não prestou informação adequada sobre a necessidade de obtenção do visto. Vício do serviço configurado. Serviço impróprio. Conceito. Dano fixado em R$ 20.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CDC, arts. 6º, III e 20, § 2º.
«... Cinge-se a questão controvertida no presente recurso especial em determinar se houve defeito na prestação de serviço por parte da recorrida que, ao realizar a venda de passagens aéreas com destino à França, não informou adequadamente as recorrentes sobre a necessidade de obtenção de "Visto" para ingresso naquele país. ... ()
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93 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE PONTOS DA CNH PARA O REAL CONDUTOR, POR VIA JUDICIAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE ATIVA DOS AUTORES. SEGUNDA AUTORA QUE COMPROVA A PROPRIEDADE DO VEÍCULO. LEGITIMIDADE DA SEGUNDA AUTORA EM RELAÇÃO AOS AUTOS DE INFRAÇÃO COM DATA POSTERIOR A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO. REAL CONDUTOR INFRATOR QUE FIGURA NO POLO ATIVO DO PROCESSO E ASSUMIU A RESPONSABILIDADE PELO COMETIMENTO DAS INFRAÇÕES. TRANSFERÊNCIA DOS PONTOS DA CNH DA SEGUNDA AUTORA PARA O PRIMEIRO AUTOR, EM RELAÇÃO AOS AUTOS DE INFRAÇÃO L29885907, L29885437 E X41039198. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS DEVIDOS PELA AUTARQUIA RÉ, FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, COM FUNDAMENTO NO art. 85 § 8º DO CPC E TEMA 1076 DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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94 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FRAUDE CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA.APELO DO RÉU.
Pleito de absolvição por fragilidade probatória e por ausência de dolo, com pleito subsidiário de redução da pena pelo redimensionamento na continuidade delitiva. Descabimento. ... ()
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95 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Comissão de corretagem. Dever de informação. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. É inviável o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.021 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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96 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Repasse aos consumidores dos ônus atinentes ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Legalidade. Consideração dos encargos de natureza tributária na fixação do valor da tarifa, no intuito de conservar o equilíbrio econômico-financeiro da relação contratual. Cabimento. Inteligência do Lei 8987/1995, art. 9º. Inexistência, na fatura telefônica, de informações a respeito da cobrança daquelas contribuições. Irrelevância. Inocorrência de abusividade, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Informações que não se mostram essenciais para o uso, a aquisição e a segurança do serviço. Custo total do serviço prestado devidamente informado ao consumidor. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito julgada improcedente. Recurso improvido.
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97 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo, resistência e desobediência. Pedido de diligências. Indeferimento. Motivação idônea. Prova que pode ser produzida pela parte, sem iniciativa do juiz. Cerceamento de defesa não configurado. Writ não conhecido.
«1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que o juiz pode indeferir, em decisão devidamente fundamentada, a prova requerida pela parte, quando a reputar irrelevante, impertinente ou protelatória. ... ()
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98 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO SEM INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO. DISPONIBILIDADE DE VAGA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME 1.1Habeas Corpus impetrado contra a r. decisão que determinou a expedição do mandado de prisão sem a prévia intimação pessoal do paciente. Alegação de constrangimento ilegal em razão da violação dos termos da Resolução CNJ 474/2022 e do Comunicado CG 628/2022. ... ()
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99 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Condução de veículo automotor sob a influência de álcool (CTB, art. 306). Alegada atipicidade da conduta. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Solicitação de informações à autoridade apontada como coatora. Providência prescindível. Recurso improvido.
«1. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal suportado pelo paciente, ônus do qual não se desincumbiu o impetrante na origem. ... ()
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100 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CERTIFICAÇÃO PELO CARTÓRIO DE CONSULTAS E MANDADOS RELACIONADOS À CITAÇÃO. REQUISITOS DA CITAÇÃO POR EDITAL OBSERVADOS. CPC, art. 257. INEXISTÊNCIA DE PENALIDADE APLICADA. CPC, art. 258. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido para que a serventia certificasse informações relacionadas às diligências para localização do réu, incluindo cadastros consultados e mandados expedidos. A agravante sustenta a necessidade de tais certificações como requisito para a citação por edital, invocando o CPC, art. 152, V e o CF/88, art. 5º, XXXIV, «b. ... ()
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