Jurisprudência sobre
informacao requisicao de informacoes

201 - STJ. Seguridade social. Administrativo. «Habeas data. Exclusão de nome da lista da dívida ativa do INSS. Inadequação da via eleita. Precedentes do STF e do STJ. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema sobre o «habeas data. CF/88, art. 5º, LXXII.

«Consoante cediço, o «habeas data é instrumento processual colocado à disposição da pessoa física ou jurídica para assegurar-lhe o acesso e conhecimento aos registros de informações concernentes à pessoa ou atividade do postulante, bem como possibilitar-lhe a retificação de referidas informações. ... (Continua)

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202 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. CAMPINAS. MULTA APLICADA POR PROCON MUNICIPAL.

Pretensão de a anulação do PROCESSO Nº: 02070/2016/ADM aberto pelo PROCON CAMPINAS, e, consequentemente, de multa administrativa aplicada em seu desfavor, em razão de alegada prática infrativa consistente em pagamento indevido de comissão de corretagem, haja vista a rescisão contratual perpetuada por consumidor. ... (Continua)

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203 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação oceanos gêmeos. Lavagem de dinheiro. Prequestionamento. Requisito exigido mesmo para matérias de ordem pública. Interceptação telefônica. Motivação per relationem. Validade. Expressa adoção, pelo magistrado, derelatórios de inteligência exaurientes. Teses relativas à falta de provas da infração antecedente, do dolo e da origem ilícita de bens. Pretensão da revisão da capacidade econômica do réu e da existência do crime continuado. Súmula 7/STJ. Exasperação da pena-base. Complexidade do esquema de lavagem e elevado montante movimentado. Valoração negativa das circunstâncias e consequências. Fundamentação idônea. Fração de aumento da continuidade objetivamente vinculada à quantidade de infrações praticadas. Redutora do CP, art. 115. Inaplicabilidade. Réu que não contava com 70 anos quando da prolação da sentença. Agravo regimental desprovido.

1 - Não foram prequestionadas na origem as teses recursais de (I) nulidade decorrente da denúncia apócrifa, (II) ausência de obrigação de prestar informações ao COAF e (III) incidência da atenuante do CP, art. 65, I, em patamar etário diverso do indicado na norma. Ressalte-se que, consoante o entendimento desta Corte Superior, mesmo as matérias de ordem pública exigem prequestionamento. ... (Continua)

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204 - TJRJ. HABEAS CORPUS - ART. 121, §2º, I E IV, C.C. ART. 61, II, «F, E ART. 211 C.C. ART. 61, II, «B, TODOS DO CÓDIGO PENAL, POR FATOS OCORRIDOS EM 26/10/2008. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA OCASIÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, EM 19/09/2023.

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205 - STJ. Processual civil e administrativo. Alienação de veículo automotor. Infração de trânsito. Responsabilidade solidária do alienante. Interpretação do CTB, art. 134. Relativização.

«1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «Compulsando os autos, verifica-se que, em 16/03/2012, a autora firmou autorização para a transferência de veículo, Fiat/UNO, placas IBS - 9343, em favor do réu, não havendo dúvidas da aquisição do veículo por ele (fl. 14). Além disso, os documentos das fls. 15/23 evidenciam que, após a tradição do veículo ao requerido, o demandante recebeu notificação por infração de trânsito e outras obrigações decorrentes do bem alienado. (...) Sabidamente, a mera tradição do bem - ainda que opere efeitos na esfera civil - não afasta as obrigações do proprietário na seara administrativa. Consectário lógico, o autor igualmente deu azo à manutenção da propriedade do veículo no seu nome e, por conseqüência, responderá solidariamente pelo pagamento dos encargos até a data da efetiva comunicação de venda, conforme a legislação vigente.(fls. 70-71, e/STJ). ... (Continua)

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206 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSUMIDORA QUE ALEGA TER CELEBRADO CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUANDO INTENCIONAVA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTORA QUE UTILIZOU O CARTÃO DE CRÉDITO PARA REALIZAÇÃO DE SAQUES E COMPRAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS DA EXORDIAL. PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de contrato de cartão de crédito consignado firmado com instituição financeira e indenização por danos morais, decorrentes de contratação de cartão de crédito consignado com desconto mínimo em folha de pagamento. ... (Continua)

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207 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RÉU REVEL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO COM OITIVA DA PARTE AUTORA E DUAS TESTEMUNHAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, EM RAZÃO DE CONTRADIÇÕES NOS DEPOIMENTOS. APELO DA PARTE AUTORA.

Trata-se de ação de usucapião extraordinária (art. 1.238 do CC) proposta pela parte autora no ano de 2015, ao argumento de que exerce posse ad usucapionem «por mais de trinta anos, pagando IPTU desde 2004. Afirma que a posse do imóvel lhe foi transmitida pelo seu pai, que a adquiriu antes de seu nascimento, argumentando que a posse exercida é pacífica e ininterrupta, individualizando o imóvel usucapiendo (Lote 49 da quadra H do loteamento Jardim Quinta Mariana, Guapimirim/RJ), com área total de 360m², e indicando os confrontantes. ... (Continua)

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208 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Comissão de corretagem. Recurso repetitivo. Súmula 83/STJ. Reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Em recurso especial, analisado sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ firmou a tese de que é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem, nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 24/8/2016, DJe 6/9/2016). Aplicação da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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209 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DO REPRESENTADO.

Trata-se de representação oferecida pelo Conselho Tutelar por infração administrativa, ao fundamento de descumprimento dos arts. 136, III, e 249 do ECA. ... (Continua)

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210 - STF. Recurso extraordinário. Tema 225/STF. Constitucional. Sigilo bancário. Repercussão geral reconhecida. Fornecimento de informações sobre movimentação bancária de contribuintes, pelas instituições financeiras, diretamente ao fisco, sem prévia autorização judicial (Lei Complementar 105/2001) . Possibilidade de aplicação da Lei 10.174/2001 para apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência. Relevância jurídica da questão constitucional. Existência de repercussão geral. CF/88, art. 5º, X, XII, XXVI, LIV, LV, CF/88, art. 145, § 1º e CF/88, art. 150, III-A. Lei 9.311/1996, art. 11, § 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 225/STF - a) Fornecimento de informações sobre movimentações financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos da Lei Complementar 105/2001, art. 6º; b) Aplicação retroativa da Lei 10.174/2001 para apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência.
Tese jurídica fixada: - I - O Lei Complementar 105/2001, art. 6º não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal;
II - A Lei 10.174/2001 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do CTN, art. 144, § 1º.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, X, XII, XXXVI, LIV, LV; CF/88, art. 145, § 1º; e CF/88, art. 150, III, «a», a constitucionalidade, ou não, da Lei Complementar 105/2001, art. 6º que permitiu o fornecimento de informações sobre movimentações financeiras diretamente ao Fisco, sem autorização judicial, bem como a possibilidade, ou não, da aplicação da Lei 10.174/2001 para apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência. » ... (Continua)

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211 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE UMA CAMA. ATRASO NA ENTREGA. DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR.

A questão devolvida cinge-se à ocorrência de danos morais decorrentes do atraso de aproximadamente 02 (dois) meses da entrega da cama adquirida pela autora, cujo infortúnio foi incrementado pelas várias tentativas de contato com a rés, no intuito de obter informações fidedignas sobre a entrega do bem. ... (Continua)

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212 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Corrupção ativa. Interceptação telefônica. Noticia criminis anônima. Procedimentos de investigação prévios à requisição de quebra do sigilo. Ocorrência. Medida constritiva deferida. Prorrogações. Fundamentação idônea. Coisa julgada. Não ocorrência. Condutas diversas. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. A denúncia anônima pode subsidiar o início das investigações e da colheita de elementos probatórios acerca da existência e da autoria de infração penal, não podendo, entretanto, servir como parâmetro único da persecução penal. ... (Continua)

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213 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Paciente acusado dos crimes dos arts. 244-B da Lei 8.069/1990 e 157, §§ 2º, II, e 2º-A, I, do CP, em concurso material. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade das circunstâncias concretas das infrações penais. Decisão fundamentada. Agravo regimental improvido.

1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312.... (Continua)

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214 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Auto de infração e imposição de multa. Não exibição dos documentos fiscais solicitados pela autoridade fiscalizadora. Alegada infringência aos CTN, art. 148 e CPC/2015 art. 783. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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215 - STJ. Processual civil e execução fiscal. Pedido de nova diligência no sistema bacenjud. Razoabilidade não configurada. Novo exame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, novo pedido de busca de ativo financeiro por meio do Sistema BacenJud pode ser deferido, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013, e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013. ... (Continua)

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216 - STF. Agravos regimentais. Processo penal. Sequestro de bens e valores. Lei 9.613/1998, art. 4º c/c arts.125 e 126, do CPP, CPP e CP, CP, art. 91, § 1º e 2º. Existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens. Elementos indiciários reveladores de sofisticado esquema de lavagem de dinheiro envolvendo o investigado e empresas a ele vinculadas. Necessidade e adequação da medida constritiva demonstradas. Agravos regimentais a que se nega provimento.

«1. O Lei 9.613/1998, Lei 12.683/2012, art. 4º, caput, na redação - aplicável desde logo, nos termos do CPP, art. 2º - Código de Processo Penal (RHC 115563, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 28.3.2014) - dispõe que «o juiz […], havendo indícios suficientes de infração penal, poderá decretar medidas assecuratórias de bens, direitos, ou valores do investigado ou acusado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes previstos nesta Lei ou das infrações penais antecedentes. O § 4º do referido dispositivo permite, também, a decretação de medidas assecuratórias «sobre bens, direitos ou valores para reparação do dano decorrente da infração penal antecedente ou da prevista nesta Lei ou para pagamento de prestação pecuniária, multa e custas. ... (Continua)

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217 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único. Evasão de divisas. Quebra de sigilo. Inocorrência. Informações requisitadas diretamente pelo banco central de instituição financeira e repassadas ao Ministério Público. Vigência da Lei 4.595/1964. Dados compartilhados no cumprimento do dever legal do bacen. Apelação. Fundamentos diversos para confirmar a sentença condenatória. Reformatio in pejus. Inexistência. Dosimetria. Excesso. Inocorrência. Fixação da reprimenda com lastro em elementos idôneos. Ausência de desproporcionalidade. Pleito de incidência da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Confissão insuficiente e não utilizada pelo magistrado sentenciante na formação da sua convicção.

I - In casu, o Banco Central, ao exercer sua legítima atribuição de regulação e fiscalização das operações de remessa internacional de recursos em moeda nacional, agiu com respaldo legal ao requisitar de instituição financeira, diretamente, informações sobre movimentações atípicas realizadas por correntista, no caso, transações realizadas por pessoa jurídica vinculada à parte com valores superiores à 24 (vinte e quatro) milhões de reais. Precedentes. ... (Continua)

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218 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Progressão de regime. Exame criminológico. Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF. Decisão fundamentada em elementos concretos. Falta grave recente. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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219 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Comissão de corretagem. Recurso repetitivo. Súmula 83/STJ. Análise do contrato. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A Segunda Seção do STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia (Tema 938/STJ), concluiu pela «Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016). ... (Continua)

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220 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. MÚTUO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FALHA DA INSTITUIÇÃO QUANTO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. PRETENSA MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR APÓS APRESENTAÇÃO DE DEFESA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. DEMANDANTE QUE AFIRMOU, NA EXORDIAL, A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM O BANCO DEMANDADO. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDA ESTABILIZADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Na hipótese dos autos, questiona-se, em sede recursal, a natureza dos descontos efetuados na folha de benefício previdenciário da parte autora e a forma de contratação firmada junto ao banco réu. Ocorre, porém, que uma vez consignados os pedidos e causas de pedir na exordial e recebida a contestação, restam estabelecidos os contornos da demanda, não sendo possível a apresentação de novas pretensões pela demandante em sede de réplica à defesa, por constituir verdadeira inovação, em flagrante ofensa aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Nesse sentido, fato é que, na peça inaugural, a demandante afirma desconhecer a contratação de cartão de crédito consignado junto à instituição financeira demandada, defendendo, em verdade, não ter com ela celebrado qualquer contratação. Entretanto, após a apresentação da contestação e documentos de Id. 111407871 e seguintes, a parte autora mudou sua narrativa, passando a afirmar que a contratação em questão teria ocorrido com vício de consentimento, porquanto não teria tido informações claras quanto ao serviço que estava contratando. Ora, a causa de pedir remota deduzida na exordial é a inexistência de relação jurídica entre as partes, enquanto que o pedido formulado em sede recursal relaciona-se a vício de consentimento em contrato efetivamente entabulado, com fundamento em alegações que não foram previamente levadas ao conhecimento do juízo de origem, ressalte-se. No caso ora perscrutado, a autora limitou-se a alegar o desconhecimento de qualquer contratação travada com o banco réu, em especial, relativamente à aquisição de cartão de crédito consignado, de forma que, acolher o argumento de vício de consentimento na contratação caracterizaria evidente ofensa aos princípios da congruência, da adstrição, e da vinculação do juiz aos fatos da causa. Em outras palavras, como não se verifica, dentre os fatos que integram a causa de pedir inicial, irresignação relativa a vício de consentimento, falha no dever de informação, ou violação ao disposto no Lei 8.213/1991, art. 114-A, tais questões não podem ser apreciadas, sob pena de violação ao princípio da substanciação. E, no que concerne à relação jurídica travada entre as partes, conclui-se estar ela devidamente provada nos autos com a apresentação do contrato assinado pela demandante, consoante documento acostado ao Id. 125906304, cuja assinatura fisicamente nele lançada não foi oportunamente impugnada pela ora recorrente. Logo, em vista da estabilização da demanda após o oferecimento da defesa, deve ser negado provimento ao apelo da demandante, mantendo-se a improcedência do pedido formulado na exordial. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

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221 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES. INTERESSE PROCESSUAL. CARACTERIZAÇÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA DE USO PRÉVIO DA VIA EXTRAJUDICIAL. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. ART. 3º, CPC. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTE. PERDA DO OBJETO. NÃO CONSTATAÇÃO. ACORDO FIRMADO ENTRE A RÉ E O CONDOMÍNIO. IRRELEVÂNCIA. EFICÁCIA RELATIVA DO AJUSTE. PRECEDENTES. MUDANÇA DO LOCAL DE VAGAS DE GARAGENS. NÃO ESTABELECIMENTO. PRECEDENTE. LEGITIMIDADE ATIVA. CONFIGURAÇÃO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA DEMANDA. EXISTÊNCIA. DE PREJUDICIAL DE MÉRITO. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 205. PRECEDENTES. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL, COM DIREITO DE USO DE GARAGEM. VAGA LOCALIZADA NA PARTE EXTERNA DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA À CONSUMIDORA PELA FORNECEDORA. INEXISTÊNCIA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. OFENSA AO CDC, art. 6º, III. PRECEDENTES. DANO MATERIAL. CONSTATAÇÃO. DESVALORIZAÇÃO DO BEM TRANSACIONADO. PRECEDENTE. VALOR INDENIZATÓRIO. AFERIÇÃO POR MEIO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE. PRECEDENTE. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. OCORRÊNCIA. FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVA, ALÉM DE POTENCIAIS RISCOS À SEGURANÇA PESSOAL E PATRIMONIAL DA AUTORA. VALOR COMPENSATÓRIO. FIXAÇÃO EM R$ 10.000,00. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

O princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, consagrado no CPC, art. 3º, assegura o acesso à Justiça, independentemente da provocação administrativa. ... (Continua)

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222 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática que concedeu a ordem ex officio. Busca pessoal baseada em impressões subjetivas e sem referibilidade. Exigência de fundada suspeita não satisfeita. Nulidade do conjunto probatório. Precedentes.

1 - A jurisprudência do STJ se consolidou de maneira firme quanto à necessidade de cumprimento de requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC 158.580/BA - Rel. Min. Rogerio Schietti). Nesse sentido, foi estabelecida a necessidade de demonstração de prévia e fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito (CPP, art. 244).... (Continua)

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223 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - DIREITO ADMINISTRATIVO - DECRETO ESTADUAL 47.772/2019 - ADESÃO A PROGRAMA DE CONVERSÃO DE MULTAS AMBIENTAIS - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE ATO ADMINISTRATIVO APTO A DEFINIR O PROCEDIMENTO, A ÁREA DE ABRANGÊNCIA E AS INFRAÇÕES PASSÍVEIS DE ADESÃO AO PROGRAMA - REQUISITO IMPRESCINDÍVEL À CONCESSÃO DO DIREITO VINDICADO - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO

O Decreto 47.772/2019 criou o Programa Estadual de Conversão de Multas Ambientais, contudo o parágrafo único do seu art. 14 determinou que «o procedimento, a área de abrangência e as infrações passíveis de adesão ao Programa Estadual de Conversão de Multas Ambientais serão definidas em ato conjunto dos órgãos e instituições partícipes". ... (Continua)

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224 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Quebra do sigilo bancário pela Receita Federal. Inexistência de autorização judicial. Utilização de dados para fins de investigação penal. Ilegalidade. Prova ilícita.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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225 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. ... (Continua)

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226 - TJRJ. APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE JUROS E TAXAS EM SITUAÇÃO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. VALOR DE SEGURO. RESTITUICAO EM DOBRO. DANO MORAL AFASTADO POR MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SUM. 75 TJRJ.

Trata-se de pretensão revisional cumulada com pedidos de ressarcimento de parcelas e por dano moral, em as partes autoras alegaram juros abusivos, cobrança indevida de tarifa e seguro e dano moral, por ter ficado com o veículo adquirido parado, por conta do erro na nota fiscal, cuja correção foi exigida pelo Detran. ... (Continua)

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227 - TJPE. Apelação cível. ICMS. Aproveitamento de créditos. Produtos intermediários. Convênio ICMS66/88 e lc87/96. Correção monetária de créditos escriturais. Impossibilidade. Multa tributária. Caráter confiscatório. Inexistência. Recurso parcialmente provido.

«1. A solução da controvérsia consiste em definir se, no caso dos autos, os créditos de ICMS aproveitados pela empresa apelada originaram-se (i) da aquisição de produtos intermediários ou se decorreram (ii) da aquisição de bens de uso e consumo do estabelecimento ou destinados ao seu ativo fixo. ... (Continua)

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228 - TJSP. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL NA PLANTA. CAIXAS DE INSPEÇÃO E CONTENÇÃO DE GORDURA E DEJETOS EM ÁREA PRIVATIVA.

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos morais e materiais. Os apelantes adquiriram imóvel com área privativa de lazer, mas foram surpreendidos com a instalação de caixas de contenção de esgoto, comprometendo a salubridade e finalidade do espaço. Requereram indenização pela desvalorização do bem e pelos danos morais suportados, no importe de R$ 20.000,00. ... (Continua)

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229 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Execução penal. Decreto 7.046/2009. Indeferimento de indulto. Decisão fundamentada. Ausência requisito objetivo. Não cumprimento de forma ininterrupta de 20 anos de prisão na data do Decreto. Constrangimento ilegal não demonstrado. Habeas corpus não conhecido.

«- Não há como conhecer de habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio (HC 109956, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe 11/9/2012). Verifica-se o pedido deduzido na impetração apenas no tocante à existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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230 - STJ. Processual civil. Tributário. Aduaneiro. Ação anulatória. Auto de infração. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535). Inexistência. Dever de informar sobre veiculo ou carga transportada e sobre operações executadas. Decreto-lei 37/1966. Informações não prestadas. Multa. Obrigação acessória. Denúncia espontânea. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal, objetivando a anulação dos lançamentos formalizados em processo administrativo, bem como a anulação de auto de infração para afastar as multas aplicadas a embarcações/viagens da parte autora. Por sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para indeferir o pleito inicial. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

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231 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Sentença que julgou os pedidos improcedentes. Apelo do autor. Com razão em parte. Relação de consumo. Súmula 297/STJ. Mesmo incidindo o CDC e se tratando de contrato de adesão, não há como se considerar, automaticamente, tudo o que foi pactuado como sendo abusivo. Cabe ao consumidor pleitear a revisão das cláusulas contratuais, sob alegação de ilegalidade ou abusividade, não havendo o que se falar em aplicação inflexível do princípio do pacta sunt servanda. Tarifa de registro de contrato. Serviço que, a despeito da expressa previsão contratual, não foi objeto de prova de sua efetiva realização. Quebra do dever de informação. Questão pacificada por meio do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Tarifa de avaliação do bem. Inexistência de documentos que comprovem a efetiva prestação do serviço. Abusividade reconhecida. Seguro de proteção financeira. Ausência dos termos da suposta contratação e comprovação da possibilidade de pactuar com instituição diversa. Informações sucintas, no pacto de financiamento, que não fazem prova da efetiva negociação do seguro. Hipótese de venda casada configurada. Inteligência do CDC, art. 39, I. Tema objeto do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Forma de devolução. A restituição deve ser na forma simples, e não em dobro, tendo em vista que a estipulação do seguro e das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem estavam previamente previstas no pacto. Tal conduta não é contrária à boa-fé objetiva. Recálculo das parcelas. Levando-se em conta que a cobrança das tarifas de registro de contrato, avaliação do bem e seguro prestamista causaram influência no custo efetivo total do financiamento, por conseguinte, no valor das prestações, a realização do recálculo do valor das parcelas ajustadas constitui consequência lógica dessa conclusão. Eventual saldo resultante desse recálculo deverá ou ser abatido do financiamento ou devolvido ao autor da mesma forma que o valor das tarifas de registro de contrato, avaliação do bem e seguro prestamista. Sucumbência. Condenação do banco réu ao pagamento integral dos ônus decorrentes da sucumbência. Apelo parcialmente provido... (Continua)

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232 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Corrupção de menores. Bis in idem. Não ocorrência. Concurso de pessoas. Requisitos. Identidade de infrações. Crime. Ato infracional. Agravo regimental não provido.

1 - Não configura bis in idem a aplicação da majorante relativa ao concurso de pessoas no roubo e a condenação do agente por corrupção de menores, tendo em vista serem condutas autônomas que atingem bens jurídicos distintos. ... (Continua)

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233 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato majorado, falsidade ideológica e uso de documento falso. Obtenção de dados fiscais pelo Ministério Público diretamente à Receita Federal sem autorização judicial. Questão não compreendida no julgamento do Tema 990/STF. Acesso direto pelo órgão da acusação, que não se confunde com a representação fiscal para fins penais, prevista legalmente e reconhecidamente possível pela corte suprema. Compartilhamento que ocorre, de ofício, pela Receita Federal, após devido procedimento administrativo em que, posteriormente ao lançamento do tributo, verifica-se a existência de indícios da prática de crime. Ilegalidade configurada. Reconhecimento da ilicitude dos dados obtidos pelo órgão da acusação e os deles decorrentes.

1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 1055941, em sede de repercussão geral, firmou a orientação de que é constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil - em que se define o lançamento do tributo - com os órgãos de persecução penal para fins criminais sem prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional (Tema 990/STF). ... (Continua)

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234 - STJ. processual penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato majorado, falsidade ideológica e uso de documento falso. Obtenção de dados fiscais pelo Ministério Público diretamente à Receita Federal, sem autorização judicial. Questão não compreendida no julgamento do tema 990 pelo STF. Acesso direto pelo órgão da acusação, que não se confunde com a representação fiscal para fins penais, prevista legalmente e reconhecidamente possível pelo STF. Compartilhamento que ocorre, de ofício, pela Receita Federal após devido procedimento administrativo em que, posteriormente ao lançamento do tributo, verifica-se a existência de indícios da prática de crime. Ilegalidade configurada. Reconhecimento da ilicitude dos dados obtidos pelo órgão da acusação e os deles decorrentes.

1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 1.055.941/SP, em sede de repercussão geral, firmou a orientação de que é constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil - em que se define o lançamento do tributo - com os órgãos de persecução penal para fins criminais sem prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional (Tema 990). ... (Continua)

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235 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Liberdade de expressão versus direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem. Internet. Republicação de notícia divulgada anteriormente em outro portal. Dano moral. Inexistência. Dever de veracidade. Mera reprodução. Dolo. Intenção de injuriar ou difamar. Ausência. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade.

1 - O cerne da controvérsia diz respeito à existência de responsabilidade civil de portal da internet que reproduz notícia de outro portal, notícia essa que imputava fatos aos recorrentes que poderiam configurar ato ilícito e gerar o dever de indenizá-los.... (Continua)

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236 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração. Acórdão que recebeu parcialmente a denúncia. Omissão. Inocorrência. Materialidade e indícios de autoria delitiva demonstrados. Desnecessidade de cognição exauriente. Elementos de informação suficientes para a deflagração da ação penal. Inexistência de cerceamento da defesa. Embargos de declaração não acolhidos.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

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237 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no habeas data. Lei 9.507/97. Alegada inércia em fornecer os originais de documentos acostados aos autos de processo de anistia. Ausência de prova da recusa, na via administrativa, de acesso às informações, ou de decurso de mais de dez dias sem decisão. Inteligência da Lei 9.507/97, art. 8º, I. Súmula 2/STJ. Ausência de interesse de agir. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara habeas data impetrado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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238 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DEFENSIVA PRINCIPAL DE COBRANÇA DE PERÍODO ANTERIOR À AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DECORRENTE DE ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DEMORA NO TRÂMITE PROCESSUAL DECORRENTE DE VELOCIDADE CARTORÁRIA. ARREMATANTES RÉUS QUE ASSINARAM O AUTO DE ARREMATAÇÃO COM INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE A EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS RELATIVAS AO IMÓVEL, ASSUMINDO, ASSIM, SUA CONCORDÂNCIA. AUTO DE ARREMATAÇÃO EXPRESSO. PRECEDENTE IMPORTANTE DO E. STJ. PROVIMENTO.

Com o advento do CCB/2002, a prescrição da pretensão de cobrança de cotas condominiais passou a ser regida pelo seu art. 206, § 5º, I, que prevê prazo de 5 (cinco) anos. ... (Continua)

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239 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Agravo de Instrumento interposto pelo Réu contra decisão que determinou que a Agravante comprove se o imóvel possui especificação condominial, a fim de que seja verificada a viabilidade de abertura de matrícula da unidade, mediante requisição de informações ao Cartório de Registro de Imóveis, bem como observou que, caso sobrevenha informação de que o imóvel não possua viabilidade registrária, será inviável o prosseguimento da ação de adjudicação compulsória, devendo a inicial ser emendada para usucapião. ... (Continua)

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240 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Concurso para a vaga de Cadete do 1º ano do Curso de Formação de Oficiais do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro. Edital 01/2024. Previsão editalícia de limite de idade de até 32 (trinta e dois) anos para investidura no cargo. Candidato que no ato de inscrição contava com 33 (trinta e três) anos de idade. Pretensão de concessão da segurança para que o Impetrante prossiga no certame. Alegação de irrazoabilidade da exigência etária e de inconstitucionalidade da Lei Estadual 9.546/2022, por vício de iniciativa. ... (Continua)

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241 - TJRJ. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. DESCABIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL. MÚTUO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE USO DO CARTÃO PARA COMPRAS. BOA-FÉ OBJETIVA. VIOLAÇÃO DO DEVER ANEXO DE INFORMAÇÃO. DESVANTAGEM MANIFESTA EM RELAÇÃO A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANO MATERIAL. REPETIÇÃO DE EVENTUAL SALDO CREDOR EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Gratuidade de Justiça. O réu impugna a concessão do benefício de gratuidade de justiça, considerando a ausência de juntada de comprovação de renda mensal. No entanto, a parte autora junta contracheque dos proventos de aposentadoria no valor de apenas R$ 1.559,82, configurando hipossuficiência jurídica a ensejar o benefício. Prescrição. O apelante aduz o advento da prescrição trienal, uma vez que o contrato foi firmado no ano de 2019, mas a ação foi ajuizada apenas em 2023. Todavia, tratando-se de relação de consumo, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no CDC, art. 27. Mérito. Nulidade do contrato. Cogente a incidência do CDC, porquanto autor e réu inserem-se respectivamente no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos arts. 2º e 3º, caput, do CDC. Na hipótese dos autos, cinge-se a controvérsia reside na natureza dos descontos efetuados no contracheque da autora e na forma de contratação efetuada junto ao réu. Com efeito, compulsando atentamente os autos, verifica-se que não foram prestadas adequadamente as informações necessárias ao consumidor. Nada obstante, da documentação acostada nos autos, qual seja, o contrato firmado entre as partes e as faturas oriundas do ajuste, depreende-se que o consumidor intentou a contratação de um empréstimo consignado, não a aquisição de um cartão de crédito. Não é por outro motivo que, a despeito da quantidade enorme de faturas, não há um só lançamento demonstrando a utilização efetiva do serviço próprio de cartão de crédito, notando-se apenas a rubrica relativa ao empréstimo e os encargos incidentes. Nessa esteira, o simples pagamento da fatura em seu valor mínimo, mediante o desconto em folha de pagamento, acarreta a eternização da dívida, porquanto os encargos contratuais devidos a cada mês equivalem as amortizações mensais. Sendo assim, comprovada a falha na prestação do serviço, a ensejar os danos materiais e morais sofridos. Repetição do indébito. Afigurando-se relação de consumo, incide a devolução em dobro de eventual saldo computado em favor do demandante, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC. A referida norma ressalva a hipótese de engano justificável para afastar a devolução em dobro das quantias pagas indevidamente, o que não se verifica na hipótese. Com efeito, o contrato foi firmado com vício de informação ao consumidor, configurando a má-fé. Danos morais. Quanto aos danos morais, é evidente que o comportamento da ré promoveu transtornos que transcendem os limites do incômodo cotidiano e, consequentemente, geram sofrimento capaz de atentar contra a honra subjetiva da parte. Dano moral in re ipsa. Quantum reparatório fixado em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, na quantia de R$ 3.000,00. Quantificação que considera a gravidade da lesão, sendo o valor compatível com a expressão axiológica do interesse jurídico violado, na perspectiva de restaurar o interesse violado, obedecidas a razoabilidade, proporcionalidade, equidade e justiça, atendendo as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Recurso desprovido.... (Continua)

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242 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Trancamento do inquérito policial. Impossibilidade. Delação anônima. Procedimento investigatório preliminar. Prorrogação do prazo da interceptação telefônica. Possibilidade. Quebra de sigilo fiscal por órgão da administração pública sem autorização judicial. Viabilidade. Compartilhamento de informações sigilosas. Necessidade de prévia autorização judicial.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recurso especial e ordinário, ou de revisão criminal, assim alinhando-se a precedente do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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243 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Preenchidos os requisitos legais. Indeferida a benesse com fulcro em considerações abstratas. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A gravidade em abstrato dos delitos pelos quais foi condenado o paciente, bem como a longa pena a cumprir, sem maiores detalhamentos, não justificam a negativa da benesse ou a produção de prova pericial, tampouco a prática longínqua de infrações disciplinares graves, uma vez que não refletem a avaliação do efetivo cumprimento da pena pelo condenado. ... (Continua)

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244 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Recurso ordinário em mandado de segurança. Quebra de sigilo bancário. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ilegalidade não configurada. Direito líquido e certo não demonstrado.

«1. Hipótese em que ficou consignado: a) cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, que indeferiu pedido de quebra de sigilo bancário requerido em desfavor de José Paulo Félix de Souza Loureiro, Wolney Cardoso da Silva, Oséas Mendes Pereira, Richardson Eletronics do Brasil Ltda. e José Alfredo Machado de Assis com o fim de apurar condutas decorrentes de superfaturamento de bem (trasmissor VHF) adquirido pelo poder público; b) o Ministério Público, no exercício de suas funções, tem a prerrogativa de requerer ao Poder Judiciário a quebra de sigilo bancário, porquanto a ordem jurídica confere-lhe, explicitamente, poderes amplos de investigação, além de legitimidade para requisitar diligências, informações e documentos para instruir seus procedimentos administrativos, visando ao oferecimento da inicial acusatória; c) «o Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 3º, IV descaracteriza a violação ao dever de sigilo 'a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa'. A seu turno, o Lei Complementar 75/1993, art. 8º, § 2º, em leitura conjugada com o Lei 8.625/1993, art. 8º, é claro ao dispor que 'nenhuma autoridade poderá opor ao Ministério Público, sob qualquer pretexto, a exceção de sigilo, sem prejuízo da subsistência do caráter sigiloso da informação, do registro, do dado ou do documento que lhe seja fornecido'. Por sua vez, o § 4º do mesmo dispositivo permite a quebra de sigilo quando necessária para a apuração de ocorrência de qualquer ilícito, especialmente nos crimes contra a Administração Pública. De fato, não poderia a privacidade constituir direito absoluto a ponto de sobrepor-se à moralidade pública (RMS 32.065/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10.3.2011); e d) o insurgente não trouxe argumento capaz de infirmar os fundamentos da decisão recorrida e demonstrar a ofensa ao direito líquido e certo. ... (Continua)

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245 - STJ. agravo interno. Recurso especial. Responsabilidade civil. Marco civil da internet . Ausência de prequestionamento. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Provedores de pesquisa. Divulgação de informação não públicas. Reexame. Súmula 7/STJ. Inexistência de similitude fática entre os julgados confrontados.

1 - No que tange à suposta violação aos Lei 12.965/2014, art. 19, tem-se, no ponto, inviável o debate, porquanto não se vislumbra o efetivo prequestionamento, o que inviabiliza a apreciação da tese recursal apresentada, sob pena de supressão de instâncias. ... (Continua)

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246 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Embargos do devedor. Créditos de ICMS referentes à subcontratação de fretes, inclusive os com cláusula cif. Multa. Ausência de prova de má-fé, falsificação ou de adulteração. Erro de direito configurado. Interpretação mais favorável ao contribuinte. Juros moratórios. Alegação de sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ.

«1. Embargos à Execução visando restabelecer créditos inerentes ao tema relativo à subcontratação de frete e frete CIF encartados pela empresa em sua conta corrente fiscal. ... (Continua)

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247 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo desprovido.

«1 - Consoante o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e por esta Corte, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. ... (Continua)

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248 - STJ. processual civil e tributário. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu pela impossibilidade de anulação da multa por atraso na prestação de informações aduaneiras. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

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249 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação condenatória. Pretensão de compensação dos danos extrapatrimoniais experimentados em virtude de matéria jornalística publicada em revista. Instâncias ordinárias que julgaram procedente o pedido para condenar a requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais. Insurgência da ré. Responsabilidade civil afastada. Abordagem da matéria inserta nos limites da liberdade de expressão jornalística assegurada pela Constituição da República. Recurso especial provido.

«Hipótese: Trata-se de ação condenatória julgada procedente pelas instâncias ordinárias para condenar a requerida ao pagamento de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), a título de danos extrapatrimoniais experimentados pelo autor da demanda em razão de matéria jornalística publicada em revista. ... (Continua)

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250 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Militar. Conselho de disciplina. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Rejeitada. Preliminar de ausência de prova pré-constituída. Não conhecida. Mérito. Submissão a conselho de disciplina e afastamento do exercício das funçoes. Portaria em conformidade com o Decreto 3.639/1975 e Decreto 28.841/06. Independência das instâncias. Denegação da segurança à unanimidade.

«- Trata-se de Ação Mandamental através do qual o impetrante objetiva concessão da segurança, declarando-se o direito líquido e certo ao retorno de suas atividades normais, com percepção integral de seus vencimentos, de acordo com a totalidade a que fizer jus. - Alega que, sendo policial, e em virtude dos contornos da própria atividade profissional, respondeu a algumas ações penais que culminaram, também, em supostas infrações administrativas. Afirma, todavia, que todos os procedimentos restaram arquivados, seja pela sua absolvição, seja pela extinção da pretensão punitiva estatal, tanto na esfera criminal quanto na administrativa. Relata que, no dia 28/08/2011, recebeu ofício, dando-lhe «ciência de punição. pelo qual fora informado de que estava sendo submetido a conselho disciplinar (Portaria 776, de 04/08/2011). Sobre tal, aduz não existir nada que justifique a abertura de qualquer processo contra si, razão pela qual o ato do Comandante Geral da PMPE revela-se manifestamente ilegal, mormente porque, em virtude de referida portaria, fora afastado do exercício de suas funções, e penalizado com a redução de seus vencimentos, sem que tivesse sido iniciada a efetiva apuração do fato a ele imputado. - Afirma que até a data da impetração do writ, não havia sido instaurado o processo administrativo a que alude a portaria publicada, não havendo, por conseguinte, conselho de disciplina instaurado, de modo que a portaria só serviu para lhe prejudicar financeiramente. ... (Continua)

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