(DOC. VP 796.4948.0203.3632)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. MÚTUO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FALHA DA INSTITUIÇÃO QUANTO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. PRETENSA MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR APÓS APRESENTAÇÃO DE DEFESA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. DEMANDANTE QUE AFIRMOU, NA EXORDIAL, A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM O BANCO DEMANDADO. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDA ESTABILIZADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Na hipótese dos autos, questiona-se, em sede recursal, a natureza dos descontos efetuados na folha de benefício previdenciário da parte autora e a forma de contratação firmada junto ao banco réu. Ocorre, porém, que uma vez consignados os pedidos e causas de pedir na exordial e recebida a contestação, restam estabelecidos os contornos da demanda, não sendo possível a apresentação de novas pretensões pela demandante em sede de réplica à defesa, por constituir verdadeira inovação,

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