(DOC. VP 440.0678.7848.8003)

TJSP. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL NA PLANTA. CAIXAS DE INSPEÇÃO E CONTENÇÃO DE GORDURA E DEJETOS EM ÁREA PRIVATIVA. I. CASO EM EXAME:

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos morais e materiais. Os apelantes adquiriram imóvel com área privativa de lazer, mas foram surpreendidos com a instalação de caixas de contenção de esgoto, comprometendo a salubridade e finalidade do espaço. Requereram indenização pela desvalorização do bem e pelos danos morais suportados, no importe de R$ 20.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A qu

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