Jurisprudência sobre
informacao requisicao de informacoes

101 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO VEICULAR. OCORRÊNCIA DO SINISTRO - ROUBO. MOTORISTA DE APLICATIVO. RECUSA DA SEGURADORA EM PAGAR A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, SOB ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA APÓLICE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO CONSUMIDOR. REFORMA DO DECISUM.

Incontroversa a celebração de contrato de seguro automotivo entre as partes, a adimplência com as contraprestações, bem como a ocorrência do sinistro de roubo do veículo segurado, que não foi recuperado. Os contratos de seguro são conhecidamente regidos pelo princípio da boa-fé. Por meio das informações nele prestadas pelo segurado, são calculados o risco, bem como o valor das parcelas. Não raro, algumas informações essenciais são omitidas quando do preenchimento dos laudos e perfis que acompanham tais contratos, com vistas à redução do valor do prêmio. Entretanto, tal fato pode ensejar a recusa no pagamento da respectiva indenização, desde que comprovada a má-fé do segurado. CCB, art. 766. Cabe, portanto, às seguradoras obter dos segurados o máximo de informações acerca dos riscos que impactam na contratação do seguro, por meio de questionários e preenchimento de perfil. Incumbe-lhe, ainda, fornecer ao consumidor as informações sobre as condições de cobertura do seguro, especialmente as excludentes de risco, o que não ocorreu, in casu. Termo de adesão e laudo de vistoria veicular desprovidos de questionamentos acerca da profissão do segurado, ou mesmo da utilização do veículo. Cingiram-se a apresentar, no item sobre opcionais de contratação, um campo sob o título «TAXI/SIMILARES, como um dos serviços e/ou benefícios prestados. Assim, não pode a seguradora se eximir do pagamento da indenização se não forneceu ao consumidor as informações sobre as condições de cobertura do seguro, tampouco lhe oportunizou fornecer todos os seus dados. Não comprovada a má-fé na aludida omissão de informação, com o intuito de, deliberadamente, provocar a diminuição do valor do prêmio. Ao contrário, a falta de informação sobre a utilização do veículo decorreu da ausência de questionamento a respeito. Seguradora que emitiu Termo de Quitação de Evento sem, contudo, liberar a respectiva verba indenizatória. Comprovada a falha na prestação do serviço, exsurge o dever de indenizar. Dano material em R$ 25.389,82, conforme Termo de Quitação, já abatido o valor da coparticipação, equivalente à franquia. Lucros cessantes. Inegável a sua ocorrência, uma vez que o apelante deixou de auferir renda. Isto porque, o não recebimento da indenização inviabilizou a aquisição de novo veículo após o roubo e sua manutenção no trabalho de motorista de aplicativos de transporte. Outrossim, restaram devidamente comprovados nos autos, por meio dos extratos de corridas dos aplicativos Uber e 99 Táxi. Verba mensal fixada em R$1.500,00, desde a data de quando deveria ter sido paga a indenização securitária (trinta dias da comunicação do sinistro) até o efetivo pagamento. Dano moral. Utilização do método bifásico para arbitramento. Aplicação da teoria do desvio produtivo. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto e na função punitiva (retributivo-preventiva).Verba fixada em R$ 10.000,00. Inversão do ônus de sucumbência, de sorte que deverá a apelada arcar exclusivamente com o pagamento das despesas processuais e dos honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação imposta. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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102 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 12.850/13, art. 2º E LEI 9.613/98, art. 1º. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE DEFERIU A BUSCA E APREENSÃO E A QUEBRA DE DADOS TELEMÁTICOS EM FACE DO PACIENTE E OUTROS ALVOS E CONSEQUENTE EXCLUSÃO DO PACIENTE DO INQUÉRITO E PROCESSO DE ORIGEM. DENÚNCIA ANÔNIMA. FEITO DE ORIGEM REDISTRIBUÍDO À VARA ESPECIALIZADA SEM SIGILO. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL SEM PROCEDIMENTO PRELIMINAR DE VERIFICAÇÃO DE PROCEDÊNCIA DAS INFORMAÇÕES. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA DE FISHING EXPEDITION, DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DA VERIFICAÇÃO DE PROCEDÊNCIA DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NA DENÚNCIA ANÔNIMA. SOLICITAÇÃO DE COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES FINANCEIRAS JUNTO AO COAF. JUNTADA DAS REFERIDAS INFORMAÇÕES FINANCEIRAS AO INQUÉRITO SEM O DEVIDO SIGILO. REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL POR MEDIDAS CAUTELARES DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO JUDICIAL DEFERIDA TAMBÉM SEM A DECRETAÇÃO DO DEVIDO SIGILO, O QUE RESSAI DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO PRÓPRIO JUÍZO APONTADO COATOR. RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA REQUISITADO APÓS INSTAURADO INQUÉRITO POLICIAL SOMENTE COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO SE DISCUTE. TEMA 990 DO STF. PACIENTE QUE FOI ALVO DE BUSCA E APREENSÃO PELO FATO DE APARECER NO RELATÓRIO DO COAF, DE OUTROS ALVOS PRINCIPAIS, QUE DEMOSTROU MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA SUSPEITA, DURANTE UM PERÍODO DE TEMPO NÃO APURADO, DA QUANTIA DE R$73.000,00. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA PARA DECLARAR A NULIDADE DA DECISÃO DE BUSCA E APREENSÃO, ASSIM COMO DOS ELEMENTOS DE PROVA DERIVADOS DA BUSCA E APREENSÃO, BEM COMO DETERMINAR O DESENTRANHAMENTO DO RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA DO COAF, COM DECRETAÇÃO DO SIGILO DAS INVESTIGAÇÕES FUTURAS, ALÉM DO TRANCAMENTO DO INQUÉRITO 257-00069/2003 EM RELAÇÃO AO PACIENTE, SEM PREJUÍZO DE FUTURA INCLUSÃO ACASO NOVOS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO SURGIREM NAS INVESTIGAÇÕES FUTURAS.

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103 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Compartilhamento de dados financeiros. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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104 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Autora, servidora do Município de Barra Mansa, ingressou em Juízo buscando o reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de formação, previsto no art. 15, §3º, IV, da Lei Municipal 4.468/2015, bem como o pagamento das diferenças salariais relativas aos cinco anos anteriores ao ajuizamento do feito. ... (Continua)

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105 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME.

Agravante que cumpre pena privativa de liberdade unificada que totaliza 15 (quinze) anos, 10 (dez) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, iniciada em 6/11/2013, no regime fechado, decorrente da condenação por duas extorsões qualificadas e um furto qualificado, com término de cumprimento previsto para 26/12/2029, tendo descontado, por ora, 64,127% da pena. Existência de outras condenações por três roubos com causas especiais de aumento e receptação, cujas penas já foram cumpridas e extintas. Reincidente. Participou de atividades laborterápicas, tendo usufruído de algumas saídas temporárias, das quais retornou nas datas fixadas, mas envolveu-se em infração disciplinar grave enquanto cumpria pena no regime semiaberto - Discussão relacionada ao preenchimento dos requisitos legais para a concessão da progressão de regime - Benefício indeferido por ausência do requisito subjetivo - Requisito objetivo preenchido - Requisito subjetivo não demonstrado. Atestado de bom comportamento carcerário insuficiente, quando cotejado com a conclusão desfavorável do exame criminológico e demais informações negativas, referentes ao conturbado histórico prisional, envolvimento com organização criminosa, gravidade concreta das condutas praticadas que resultaram em condenação e a longa pena a ser cumprida. Demonstração concreta da inaptidão do reeducando, no momento, para o retorno ao convívio social. Riscos concretos à sociedade - Necessidade de oitiva da genitora do recorrente para verificar a veracidade da notícia sobre ameaças - Recurso convertido em diligência... (Continua)

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106 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DIVERGÊNCIA ENTRE O NÚMERO DO CONTRATO E O INFORMADO NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. OUTROS ELEMENTOS IDENTIFICADORES. REGULAR CONSITUIÇÃO EM MORA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu medida liminar em ação de busca e apreensão ajuizada pelo. O agravante alega vício formal na notificação extrajudicial, apontando divergências entre o número do contrato e as informações apresentadas, impossibilitando a correta identificação da dívida e a constituição válida em mora. ... (Continua)

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107 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Comissão de corretagem. Dever de informação. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - «Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem (REsp 1599511/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016). ... (Continua)

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108 - TJRS. Licenciamento de veículo. Legitimidade passiva. Detran. Exigência do pagamento prévio de multa. Infração de trânsito. Responsabilidade. Alienação do veículo. Honorários advocatícios.

«1. É da competência do DETRAN, órgão executivo de trânsito do Estado, registrar, licenciar veículos e expedir o certificado de registro e o licenciamento anual. CTB, art. 22, III. Hipótese em que o Autor pretende a renovação do licenciamento do veículo independentemente do pagamento de multa aplicada por infração de trânsito praticada antes da aquisição do bem. ... (Continua)

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109 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - IPTU -

Município de São Paulo - Parcial procedência em primeiro grau - Inclusão da autora como responsável tributária de imóvel confrontante, com base em planta  de quadra fiscal pretérita, onde o lote pertencente a autora teria adentrado ao lote confrontante em determinado período - Perícia de engenharia que resultou inconclusiva, diante da alta complexidade e ausência de informações/documentos necessários e completos - Demais provas apresentadas, que desvinculam a autora do aludido imóvel, do qual nunca foi proprietária, nem manteve a posse - Existência de informação, inclusive, da própria Prefeitura de São Paulo, de que o SQL 126.297.0001-0 é parte das áreas que constam nas transcrições 19.039 e 14.260 do 16º CRI, que não tem relação com o imóvel da autora - Imóvel da autora objeto de usucapião (forma originária de aquisição da propriedade) - Posse que também é fato gerador do IPTU (CTN, art. 34) - Aquisição da propriedade, pelo decurso do lapso temporal necessário - Sentença meramente declaratória - Tributação a recair sobre o imóvel usucapiendo, objeto de matrícula e cadastro diversos, em relação ao imóvel tributado, que na parte remanescente não pertenceu à autora - Lançamento indevido - Cotejo do conjunto probatório que permite afastar as presunções de legalidade e legitimidade do ato administrativo perpetrado - Ação integralmente procedente - Preliminares rejeitadas - Sentença reformada - Recurso oficial improvido, recurso voluntário da autora provido e apelo municipal prejudicad... (Continua)

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110 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INEXIGIBILIDADE DE MULTA - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO

Aquisição de produtos da Vivo e posterior transferência para o novo endereço com a promessa de não cobrança da multa - Informação prestada de forma equivocada gerando desgaste ao consumidor; ... (Continua)

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111 - TJRJ. Apelação. Transporte aéreo de passageiro. Aquisição de passagem aérea internacional para menor de idade. Voo operado por outra companhia aérea. Ausência de informação no site da vendedora quanto à política da vendedora de impossibilidade de transporte de menor de 14 anos desacompanhado e ausência de serviço de acompanhamento. Publicidade abusiva por omissão. Devolução simples. Não configuração de conduta contrária à boa-fé. Dano moral demonstrado. Responsabilidade restrita à companhia vendedora.

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112 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Liberdade de imprensa. Controvérsia entre jornalistas. Arts. Críticos à atuação profissional. Compromisso ético com a informação verossímil («verdade subjetiva). Relevância social (interesse público). Não caracterização de animus injuriandi vel diffamandi no caso concreto.

1 - A liberdade de informação e a liberdade de expressão (em sentido estrito), ao fornecerem meios de compreensão da realidade — e, consequentemente, propiciarem o desenvolvimento da personalidade —, conectam-se tanto à noção de dignidade humana quanto à de democracia, pois o livre fluxo de informações e a multiplicidade de manifestações do pensamento são vitais para o aprimoramento de sociedades fundadas no pluralismo político, a exemplo da brasileira (FAVERO, Sabrina; STEINMETZ, Wilson Antônio. Direito de informação: dimensão coletiva da liberdade de expressão e democracia. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, v. 16, 3, set./dez. 2016, pp. 639-655). ... (Continua)

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113 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Cargo de desembargador. Promoção por merecimento. Critérios de avaliação. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Pontuação insuficiente. Direito líquido e certo. Inexistência. Cerceamento à informação. Não ocorrência. Dilação probatória. Não cabimento.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por magistrado contra ato praticado por um dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais por ocasião da avaliação realizada por este, quando o impetrante concorreu à vaga de promoção ao cargo de desembargador. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. ... (Continua)

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114 - TJSP. Apelação - Ação Civil Pública - Publicidade enganosa na comercialização de empreendimento - Divulgação ostensiva em material publicitário e estande de vendas - Consumidores atraídos a adquirir imóvel com informação de financiamento disponibilizado por meio de «crédito associativo, com taxas mais vantajosas e benefício de seguro garantia de obra - Adquirentes que, atraídos pela campanha, após a celebração do contrato, não obtiveram o modelo de financiamento ofertado - Oferta de produto ao consumidor sem mesmo estar disponível pela Caixa Econômica Federal ao próprio empreendimento - Informações incorretas e incompletas, somada à falta de esclarecimentos sobre enquadramento de renda - Consumidores induzidos em erro na aquisição da unidade - Publicidade enganosa configurada - Tratando-se de ação civil pública na tutela de direitos individuais homogêneos, a condenação deve ser genérica, nos termos do CDC, art. 95 - Danos morais coletivos - Descabimento - O fato transgressor reconhecido nos autos, malgrado consista em prática evidentemente reprovável e que não deve ser tolerada, não adquiriu proporções extremas e alterações relevantes na ordem patrimonial coletiva - Sentença reformada em parte - Recurso das rés desprovido - Apelo do Ministério Público provido em parte

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115 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, ALEGANDO O AUTOR TER SIDO INDUZIDO A ERRO NA AQUISIÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CONTRATO FIRMADO EM 2015 E SOMENTE EM 2022 FOI AJUIZADA ESTA DEMANDA POSTULANDO A NULIDADE DA AVENÇA. INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO PELO AUTOR ATRAVÉS DE BIOMETRIA FACIAL. DOCUMENTOS NÃO IMPUGNADOS. FATURAS DE CONSUMO JUNTADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTANDO COMPRAS COM O CARTÃO DE CRÉDITO, CONTENDO, INCLUSIVE, INFORMAÇÕES CLARAS NO SENTIDO DE QUE SE TRATAVA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO QUE FOI CUMPRIDO PELO PRESTADOR DO SERVIÇO. ALEGAÇÕES AUTORAIS QUE CARECEM DE VEROSSIMILHANÇA. AUTOR QUE SE BENEFICIOU DE COMPRAS UTILIZANDO O CARTÃO DE CRÉDITO, O QUE DENOTA A SUA CIÊNCIA ACERCA DA NATUREZA DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO, NO CASO EM TELA. NÃO CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO AO APELO DO AUTOR.

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116 - TJSP. Responsabilidade civil - Transporte aéreo internacional - Ré que foi contratada pela autora para que intermediasse a aquisição de passagens aéreas com destino à cidade de Milão, na Itália, com conexão em Addis Abeba, na Etiópia, com previsão de saída em 10.9.2022 e chegada em 14.10.2022 - Ré que informou à autora que o visto para a Etiópia poderia ser realizado «na chegada ao país, com o custo médio de US$ 50,00, válido por trinta dias - Autora que foi impedida de embarcar em razão da ausência de visto - Falha na prestação dos serviços pela ré que ficou evidenciada - CDC, art. 6º, III - Caso em que a informação repassada pela ré à autora estava equivocada ou, no mínimo, desatualizada - Ré que incorreu em novo equívoco ao ter informado à autora que ela poderia remarcar para qualquer data o seu voo, desde que fizesse tal remarcação até a data de validade do bilhete, ou seja, até 17.5.2023 - Autora que, por conta das informações equivocadas transmitidas pela ré, suportou diversos prejuízos materiais, uma vez que não pôde realizar a viagem que havia programado - Ré que deve ser responsabilizada pelos danos materiais suportados pela autora, no montante de R$ 7.427,90.

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117 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SUCESSIVAS REALOCAÇÕES. NEGATIVA DE EMBARQUE POR AUSÊNCIA DE CARTÃO DE CRÉDITO FÍSICO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO.

Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... (Continua)

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118 - TJSP. Habeas Corpus. Expedição de mandado de prisão sem prévia intimação do paciente. Informação da Secretaria de Administração Penitenciária carente de descrição sobre a reserva da vaga para o paciente e a unidade prisional especificada. Alegação de constrangimento ilegal. Violação da Resolução 474/2022 do CNJ e do Comunicado CG 628/2022. Liminar indeferida.

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119 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação anulatória cc. obrigação de não fazer. Plano de saúde. Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão da obrigatória de custeio do procedimento pelo plano de saúde. ... (Continua)

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120 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN PARA OBTENÇÃO DE DADOS SOBRE VEÍCULOS LOCALIZADOS VIA RENAJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao DETRAN/MG para obtenção de dados sobre veículos localizados via sistema RENAJUD. ... (Continua)

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121 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PASSAGENS AÉREAS - CANCELAMENTO

Voo internacional - Cancelamento do voo informado no momento do «check-in - Readequação da malha aérea - Fortuito interno- Nexo de causalidade - Caracterização- Desídia da companhia aérea - Ausência de assistência - Prejuízo patrimonial decorrente da aquisição de novas passagens aéreas - Dano material - Cabimento em relação aos gastos comprovados - Aflição e desconfortos ocasionados- Dano moral- Caracterização: -Diante do inequívoco descaso da companhia aérea com a situação de seus consumidores, que não foram informados com antecedência a respeito do cancelamento do voo e não tiveram assistência para realocação em outro voo, tendo de diligenciar para conseguir voltar para casa, às vésperas do Natal, com dois filhos menores, deve a ré ser condenada ao pagamento de indenização por danos materiais com relação aos gastos demonstrados, decorrentes da aquisição de novas passagens aéreas, e morais, em razão do transtorno sofrido - Valor referente aos gastos com transporte terrestre excluído da condenação ante a ausência de comprovação da despesa. ... (Continua)

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122 - TJSP. Habeas corpus. EXECUÇÃO PENAL. Alegado descumprimento de v. Acórdão que deu provimento ao Agravo em Execução e deferiu a progressão ao regime semiaberto. Inocorrência. Superveniência de ofício da SAP informando a existência de outras execuções não computadas no cálculo de penas, razão pela qual a MMª. Juíza determinou que o paciente aguardasse em regime fechado eventual unificação de penas e a vinda dos processos de execução mencionados. Não se observa ilegalidade evidente na decisão impugnada ou descumprimento do v. Acórdão, uma vez que as informações da SAP dão conta de que houve possível erro material no cálculo de penas, que não incluiu as execuções noticiadas posteriormente, gerando equívoco quanto ao requisito objetivo para a progressão de regime. É admitida a modificação da decisão prolatada com base em erro material, a qual pode ser corrigida de ofício, o que não configura ofensa à coisa julgada, visto que a execução penal está sujeita à cláusula rebus sic standibus. Precedente do C. STJ. Ordem denegada

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123 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de anulação/rescisão de contrato de consórcio c/c pedido de restituição de valores e indenização por danos morais - Consórcio de bem móvel - Sentença de parcial procedência - Inconformismo recursal por parte do autor - Insistência na alegação de vício de consentimento por ausência de informações claras quando da contratação - Pretendida nulidade - Promessa de aquisição de quota contemplada - Inocorrência - Inexistência de erro ou vício na manifestação de vontade do consorciado - Clareza contratual de que a contemplação das cotas somente ocorreria por meio de sorteio ou lance - Validade do instrumento confirmada - Contrato, contudo, que já se encontra rescindido por inadimplência do autor - Devolução de valores pagos condicionada à necessidade de se aguardar 30 dias após a data prevista para encerramento do grupo - Inexistência de abusividade - Indenização por danos morais descabida - Questionamento quanto à multa - Decisão que reconhece a abusividade da cobrança de cláusula penal - Ausência de interesse recursal quanto a esse ponto - Taxa de administração - Apelo que traz inconformismo no mesmo cenário alegado de afronta ao dever de informação - Inocorrência - Decisão mantida - Recurso conhecido em parte e, nessa parte, desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência.... (Continua)

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124 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Poder de polícia. Auto de infração. Anvisa. Fumo. Produto fumígeno. Legitimidade passiva ad causam. Subscritor do auto de infração. Prazo decadencial. Lei 1.533.1952, art. 5º, I. Termo inicial. Fim do procedimento administrativo. Acórdão com múltiplas linhas de argumentação. Ausência de combate específico à integralidade das teses consignadas pela origem. Aplicação da Súmula 283/STF, por analogia. Pretensão recursal cujo acolhimento depende de reversão de premissas fático-probatórias. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX. Isto não caracteriza ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Precedentes. ... (Continua)

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125 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno. Agência reguladora. Auto de infração. Conduta regularmente prevista nas normas legais disciplinadoras. Ausência de informações mensais acerca das atividades. Cometimento da infração demonstrado. Aplicação da multa. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 7/STJ

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. ... (Continua)

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126 - STF. «Habeas data. Direito a informação. Natureza jurídica. Regime do poder visível como pressuposto da ordem democrática. A jurisdição constitucional das liberdades. Serviço Nacional de Informações - SNI. Acesso não recusado aos registros estatais. Ausência do interesse de agir. Recurso improvido. CF/88, art. 5º, XXXIII e LXXII. Lei 9.507/1997. Súmula 2/STJ. Decreto 7.724/2012. Lei 12.527/2011. Lei 11.111/2005. Decreto 5.301/2004. Decreto 4.915/2003. Decreto 4.553/2002. Lei 8.159/1991.

«A CF/88, ao proclamar os direitos e deveres individuais e coletivos, enunciou preceitos básicos, cuja compreensão é essencial à caracterização da ordem democrática como um regime do poder visível. O modelo político-jurídico, plasmado na nova ordem constitucional, rejeita o poder que oculta e o poder que se oculta. Com essa vedação, pretendeu o constituinte tornar efetivamente legítima, em face dos destinatários do poder, a prática das instituições do Estado. ... (Continua)

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127 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação anulatória de auto de infração e multa dele decorrente. Penalidade aplicada pelo PROCON/SP. Auto de Infração 45711-D8 e Procedimento Administrativo correlato de 2726/21. Empresa autora autuada por exposição de produtos vencidos; recusa de recebimento de cheque sem aviso ao consumidor e ausência de repasse ao consumidor do desconto no preço do Diesel S-10 e S-500. Sentença de improcedência. ... (Continua)

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128 - STJ. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, v. Pretensão de trancamento da ação penal. Ilicitude da prova. Dados fornecidos ao fisco por administradoras de cartões. Operações de crédito/débito do contribuinte. Prévia autorização. Convênio ecf 01/01. Protocolo ecf 04/01. Ilicitude incomprovada.

«1. A denúncia para apurar o crime previsto no inciso V do Lei 8.137/1990, art. 1º - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação - foi apresentada com base em dois autos de infração, amparados em dados repassados à autoridade fazendária por administradoras de cartões. ... (Continua)

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129 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Compartilhamento de procedimento fiscalizatório da Receita Federal. Tema 990 do STF. Acompanhamento do procedimento administrativo pelo Ministério Público. Exaurimento. Constituição definitiva do crédito. Oferecimento da denúncia. Súmula Vinculante 24/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

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130 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Afastada. A requerida Companhia Brasileira de Distribuição possui legitimidade passiva, pois integra o mesmo grupo econômico da empresa responsável pelo ecommerce, o qual, inclusive, leva o seu nome, em razão da teoria da aparência e à luz do princípio da boa fé (art. 4º, Ementa: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Afastada. A requerida Companhia Brasileira de Distribuição possui legitimidade passiva, pois integra o mesmo grupo econômico da empresa responsável pelo ecommerce, o qual, inclusive, leva o seu nome, em razão da teoria da aparência e à luz do princípio da boa fé (CDC, art. 4º, II). RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALTA DE ADEQUADA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. Os requeridos não se desincumbiram do seu ônus probatório de comprovar que prestaram informações claras e precisas sobre a adesão ao cartão de crédito do requerido Itaú Unibanco, no momento da aquisição do televisor pelo autor, no site de vendas da requerida Companhia Brasileira. O autor, por outro lado, após o recebimento do cartão, não efetuou o seu desbloqueio e nem o utilizou (fls. 25); e comprovou que formalizou reclamações junto ao requerido banco, não reconhecendo a contratação do cartão de crédito e informando que cancelou a compra do televisor junto à requerida Companhia Brasileira, o que sequer foi impugnado por esta. Ofensa aos arts. 6º e 39, VI, do CDC. Assim, de rigor a declaração da inexigibilidade do débito decorrente. DANO MORAL. CARACTERIZADO. Embora o nome do autor não tenha sido inserido em cadastro de maus pagadores, mas apenas na plataforma «Serasa Limpa Nome, que é meio de negociação de dívida sem publicidade das informações; in casu, houve prática abusiva dos réus, com o envio de cartão de crédito sem a devida informação e anuência do autor, bem como há provas de inúmeras mensagens de cobranças enviadas pela parte ré (fls. 33-45). Descaso na solução do problema pelos requeridos, que extrapolam o mero aborrecimento. VALOR PROPORCIONAL. O valor da indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), foi fixado dentro da razoabilidade. Na fixação da reparação por dano moral, incumbe ao julgador, ponderando as condições do ofensor, do ofendido, do bem jurídico lesado e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar o valor da indenização que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, bem como inibir a repetição da conduta danosa, sem importar enriquecimento sem causa do lesado. RECURSOS NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. Aplicação do disposto na Lei 9099/95, art. 46. Condenação dos recorrentes nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação (de cada um, perfazendo o total de 20%).

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131 - TJRJ. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO À PENA DE MULTA PARA INÍCIO DA EXECUÇÃO. REQUISITO LEGAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO.

Tese de julgamento: «A CERTIDÃO CONTÉM DIVERSAS INFORMAÇÕES QUE A DIFEREM DO MERO CÁLCULO OU DA CARTA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA, COMO EVENTUAL RECOLHIMENTO DE FIANÇA E O RESPECTIVO VALOR, QUE PODERÁ SER REVERTIDO, MESMO QUE PARCIALMENTE, PARA A QUITAÇÃO DA PENA DE MULTA. O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO É OBRIGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E AO JUÍZO COMPETENTE PARA A EXECUÇÃO. À VARA DE EXECUÇÕES PENAIS CABE FORNECER O TÍTULO EXECUTIVO PARA A COBRANÇA DA PENA DE MULTA. DECISÃO AGRAVADA CASSADA, DETERMINANDO-SE AO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE EXPEÇA A CERTIDÃO DA DÍVIDA DE MULTA, NOS TERMOS REQUERIDOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.... (Continua)

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132 - STJ. Internet. Ação de obrigação de fazer. E-Mail difamatório. Identificação de usuário. Provedor de conexão. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Identificação de IP sem porta lógica. Obrigação do provedor. Intervalo de 10 (dez) minutos. Possibilidade. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. Lei 12.965/2014, art. 3º, VI. Lei 12.965/2014, art. 5º, VI. Lei 12.965/2014, art. 10, § 1º.

Cinge-se a controvérsia em decidir se o provedor de conexão deve individualizar o usuário diante de identificação do IP, sem a informação de porta lógica. ... (Continua)

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133 - STJ. Processual civil e consumidor. Panfletos publicitários propaganda enganosa por omissão. Não configurada. Recurso especial provido

«1. No presente caso, trata-se da legalidade de multa imposta ao Makro Atacadista S/A em razão de publicidade enganosa por não ter veiculado em seus encartes promocionais distribuídos aos consumidores o preço nos produtos. ... (Continua)

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134 - STJ. Recurso especial repetitivo. Incorporação imobiliária. Consumidor. Corretagem. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 938/STJ. Direito civil e do consumidor. Venda de unidades autônomas em estande de vendas. Corretagem. Cláusula de transferência da obrigação ao consumidor. Validade. Preço total. Dever de informação. Serviço de Assessoria Técnico Imobiliária - SATI. Abusividade da cobrança. Enriquecimento sem causa. Lei 6.530/1978, art. 3º. CCB/2002, art. 422, CCB/2002, art. 722, CCB/2002, art. 724, CCB/2002, art. 725 e CCB/2002, art. 884. CDC, art. 4º, III, CDC, art. 30, CDC, art. 31, CDC, art. 46, CDC, art. 51, IV e CDC, art. 52. Decreto 5.903/2006, art. 2º e Decreto 5.903/2006, art. 3º, parágrafo único. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 938/STJ - Discussão quanto à: (i) prescrição da pretensão de restituição das parcelas pagas a título de comissão de corretagem e de assessoria imobiliária, sob o fundamento da abusividade da transferência desses encargos ao consumidor; e quanto à (ii) validade da cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de pagar comissão de corretagem e taxa de assessoria técnico-imobiliária (SATI).
Tese jurídica firmada: - (i) Incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (CCB/2002, art. 206, § 3º, IV). (vide REsp Acórdão/STJ)
(ii) Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem; (vide REsp Acórdão/STJ)
(ii, parte final) Abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel. (vide REsp Acórdão/STJ)
Delimitação do Julgado: - A Terceira Turma do STJ, no REsp Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino (relator do Tema 938/STJ), esclareceu a controvérsia referente ao cumprimento do dever de informação no que diz respeito à cláusula que transfere ao consumidor a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos seguintes termos (acórdão publicado no DJe de 6/9/2018):
«Deveras, a informação prévia referida no Tema 938/STJ tem por escopo proteger o consumidor de eventual acréscimo do preço após a aceitação da proposta.
[...]
O que realmente importa para a aplicação da tese firmada no Tema 938/STJ é verificar se a comissão de corretagem não foi escamoteada na fase pré-contratual, como se estivesse embutida no preço, para depois ser cobrada como um valor adicional, gerando aumento indevido do preço total. Desse modo, o fato de a proposta ter sido aceita no mesmo dia da celebração do contrato torna-se irrelevante, não merecendo guarida a distinção estabelecida pelo Tribunal de origem, no acórdão recorrido..
Informações Complementares: - Ministro relator determinou:
a) «a suspensão de processamento de recursos ordinários em trâmite nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais que versem sobre algum dos temas afetados nos presentes autos (decisão publicada no DJe de 14/09/2015).
b) nos autos da Medida Cautelar 25.323/SP, «a suspensão em todo país, inclusive em primeiro grau, de todas as ações em trâmite nas quais se discutam as questões de direito que foram objeto da afetação no REsp Acórdão/STJ e que ainda não tenham recebido solução definitiva, obstando a prática de quaisquer atos processuais até o julgamento do recurso repetitivo. (decisão publicada no DJe de 18/12/2015).
Audiência Pública: - Audiência Pública realizada em 9/5/2016, oportunidade em que o Superior Tribunal de Justiça ouviu pessoas e representantes de entidades com experiência e conhecimento na matéria debatida no presente Tema Repetitivo para subsidiar a fixação de sua tese. ... (Continua)

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135 - TJPE. Direito constitucional. Direito administrativo. Processo administrativo disciplinar. Descumprimento por guarda municipal do dever de urbanidade no trato com particular em procedimento de imobilização. Comissão julgadora formada por servidores não estáveis. A Lei que se aplica ao pad no município de caruaru é a 6.123/68. A formação da comissão atende às previsões legais. Imputação genérica. Ausência de nulidade. O agravante se defendeu dos fatos. Ausência de prejuízo na defesa. Alegação de desproporcionalidade da pena de perda da função. Das informações constantes dos autos tem-se que a punição foi adequada à infração. Agravo de instrumento não provido. Prejudicado o agravo regimental

«1 - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Privativa da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru, na Ação Ordinária0010107-22.2013.8.17.0480, na qual foi negada a antecipação de tutela, consistente no pedido de reintegração do autor/agravante na função que ocupava.2- A ação mencionada foi proposta pelo ora agravante, guarda municipal de Caruaru, visando ao restabelecimento deste na função de subinspetor. Afirma o agravante que com base na Portaria Destra006 de 07 de Janeiro de 2013 foi submetido a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar a possível ocorrência de infração funcional, disposta no art. 193, inc.IV da Lei 6.123/68. A punição aplicada ao servidor foi de repreensão e de destituição da função de subinspetor, por ter, o recorrente, executado mal o procedimento de imobilização de um particular. ... (Continua)

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136 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

Aquisição de IPAD pela internet que não foi entregue. Inclusão do terceiro que alienou o produto, a instituição financeira e a plataforma no polo passivo da ação. Procedência da ação somente em relação ao terceiro que alienou o produto. Apelação manejada pelo autor. Exame: preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Imprescindibilidade de outras provas não demonstrada. Prova documental suficiente ao deslinde da controvérsia. Magistrado que é o principal destinatário das provas, podendo indeferir aquelas desnecessárias à formação de seu convencimento. Mérito. Ausência de demonstração de irregularidade na abertura da conta bancária por terceiro que vendeu o IPAD, ora requerido. Informações fornecidas pela ré Instituição Financeira que possibilitaram a citação do corréu, mostrando-se regulares. Nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos sofridos pelo autor não vislumbrado. Negociações e pagamento que não ocorreram pela plataforma Facebook, ora ré. Ausência de responsabilidade. Manutenção da improcedência em relação às demais corrés. Majoração dos honorários sucumbenciais. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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137 - STF. Habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas e de concussão atribuídos a policiais civis. Possibilidade de o Ministério Público, fundado em investigação por ele próprio promovida, formular denúncia contra referidos agentes policiais. Validade jurídica dessa atividade investigatória. Condenação penal imposta aos policiais. Legitimidade jurídica do poder investigatório do Ministério Público. Monopólio constitucional da titularidade da ação penal pública pelo parquet. Teoria dos poderes implícitos. Caso mcculloch V. Maryland (1819). Magistério da doutrina (rui barbosa, john marshall, joão barbalho, marcello caetano, castro nunes, oswaldo trigueiro, V.g.). Outorga, ao Ministério Público, pela própria Constituição da República, do poder de controle externo sobre a atividade policial. Limitações de ordem jurídica ao poder investigatório do Ministério Público. Habeas corpus indeferido. Nas hipóteses de ação penal pública, o inquérito policial, que constitui um dos diversos instrumentos estatais de investigação penal, tem por destinatário precípuo o Ministério Público.

«- O inquérito policial qualifica-se como procedimento administrativo, de caráter pré-processual, ordinariamente vocacionado a subsidiar, nos casos de infrações perseguíveis mediante ação penal de iniciativa pública, a atuação persecutória do Ministério Público, que é o verdadeiro destinatário dos elementos que compõem a informatio delicti, Precedentes. - A investigação penal, quando realizada por organismos policiais, será sempre dirigida por autoridade policial, a quem igualmente competirá exercer, com exclusividade, a presidência do respectivo inquérito. ... (Continua)

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138 - STF. Habeas corpus. Crimes de roubo, extorsão e usura pecuniária. Envolvimento, em referidas práticas delituosas, ao lado de outros autores, de ex-policial civil. Possibilidade de o ministério público, em tal hipótese, fundado em investigação por ele próprio promovida, formular denúncia contra referidos agentes. Validade jurídica dessa atividade investigatória. Condenação penal imposta às pessoas investigadas. Legitimidade jurídica do poder investigatório do Ministério Público. Monopólio constitucional da titularidade da ação penal pública pelo parquet. Teoria dos poderes implícitos. Caso Mcculloch v. Maryland (1819). Magistério da doutrina (Rui Barbosa, John Marshall, João Barbalho, Marcello Caetano, Castro Nunes, Oswaldo Trigueiro, v.g.). Outorga, ao ministério público, pela própria constituição da república, do poder de controle externo sobre a atividade policial. Limitações de ordem jurídica ao poder investigatório do ministério público. Habeas corpus indeferido. Nas hipóteses de ação penal pública, o inquérito policial, que constitui um dos diversos instrumentos estatais de investigação penal, tem por destinatário precípuo o Ministério Público.

«- O inquérito policial qualifica-se como procedimento administrativo, de caráter pré-processual, ordinariamente vocacionado a subsidiar, nos casos de infrações perseguíveis mediante ação penal de iniciativa pública, a atuação persecutória do Ministério Público, que é o verdadeiro destinatário dos elementos que compõem a «informatio delicti. Precedentes. - A investigação penal, quando realizada por organismos policiais, será sempre dirigida por autoridade policial, a quem igualmente competirá exercer, com exclusividade, a presidência do respectivo inquérito. - A outorga constitucional de funções de polícia judiciária à instituição policial não impede nem exclui a possibilidade de o Ministério Público, que é o «dominus litis, determinar a abertura de inquéritos policiais, requisitar esclarecimentos e diligências investigatórias, estar presente e acompanhar, junto a órgãos e agentes policiais, quaisquer atos de investigação penal, mesmo aqueles sob regime de sigilo, sem prejuízo de outras medidas que lhe pareçam indispensáveis à formação da sua «opinio delicti, sendo-lhe vedado, no entanto, assumir a presidência do inquérito policial, que traduz atribuição privativa da autoridade policial. Precedentes.... (Continua)

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139 - STF. Habeas corpus. Crimes de roubo, extorsão e usura pecuniária. Envolvimento, em referidas práticas delituosas, ao lado de outros autores, de ex-policial civil. Possibilidade de o ministério público, em tal hipótese, fundado em investigação por ele próprio promovida, formular denúncia contra referidos agentes. Validade jurídica dessa atividade investigatória. Condenação penal imposta às pessoas investigadas. Legitimidade jurídica do poder investigatório do Ministério Público. Monopólio constitucional da titularidade da ação penal pública pelo parquet. Teoria dos poderes implícitos. Caso Mcculloch v. Maryland (1819). Magistério da doutrina (Rui Barbosa, John Marshall, João Barbalho, Marcello Caetano, Castro Nunes, Oswaldo Trigueiro, v.g.). Outorga, ao ministério público, pela própria constituição da república, do poder de controle externo sobre a atividade policial. Limitações de ordem jurídica ao poder investigatório do ministério público. Habeas corpus indeferido. Nas hipóteses de ação penal pública, o inquérito policial, que constitui um dos diversos instrumentos estatais de investigação penal, tem por destinatário precípuo o Ministério Público.

«- O inquérito policial qualifica-se como procedimento administrativo, de caráter pré-processual, ordinariamente vocacionado a subsidiar, nos casos de infrações perseguíveis mediante ação penal de iniciativa pública, a atuação persecutória do Ministério Público, que é o verdadeiro destinatário dos elementos que compõem a informatio delicti. Precedentes. ... (Continua)

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140 - STF. Habeas corpus. Crime de tortura atribuído a delegado e a agentes policiais civis. Possibilidade de o Ministério Público, fundado em investigação por ele próprio promovida, formular denúncia contra referidos integrantes da polícia civil. Validade jurídica dessa atividade investigatória. Condenação penal imposta aos policiais civis. Legitimidade jurídica do poder investigatório do Ministério Público. Monopólio constitucional da titularidade da ação penal pública pelo parquet. Teoria dos poderes implícitos. Caso mcculloch V. Maryland (1819). Magistério da doutrina (rui barbosa, john marshall, joão barbalho, marcello caetano, castro nunes, oswaldo trigueiro, V.g.). Outorga, ao Ministério Público, pela própria Constituição da República, do poder de controle externo sobre a atividade policial. Limitações de ordem jurídica ao poder investigatório do Ministério Público. «habeas corpus indeferido. Nas hipóteses de ação penal pública, o inquérito policial, que constitui um dos diversos instrumentos estatais de investigação penal, tem por destinatário precípuo o Ministério Público.

«- O inquérito policial qualifica-se como procedimento administrativo, de caráter pré-processual, ordinariamente vocacionado a subsidiar, nos casos de infrações perseguíveis mediante ação penal de iniciativa pública, a atuação persecutória do Ministério Público, que é o verdadeiro destinatário dos elementos que compõem a informatio delicti. Precedentes. - A investigação penal, quando realizada por organismos policiais, será sempre dirigida por autoridade policial, a quem igualmente competirá exercer, com exclusividade, a presidência do respectivo inquérito. - A outorga constitucional de funções de polícia judiciária à instituição policial não impede nem exclui a possibilidade de o Ministério Público, que é o dominus litis, determinar a abertura de inquéritos policiais, requisitar esclarecimentos e diligências investigatórias, estar presente e acompanhar, junto a órgãos e agentes policiais, quaisquer atos de investigação penal, mesmo aqueles sob regime de sigilo, sem prejuízo de outras medidas que lhe pareçam indispensáveis à formação da sua opinio delicti, sendo-lhe vedado, no entanto, assumir a presidência do inquérito policial, que traduz atribuição privativa da autoridade policial. Precedentes.... (Continua)

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141 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE DO SEGUNDO RÉU. REJEIÇÃO. EMPRESA QUE PROMOVE A VENDA DE VEÍCULO DE TERCEIRO. PENDÊNCIA EM INVENTÁRIO NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. DEVER DE ENTREGAR O DOCUMENTO NO NOME DA COMPRADORA. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE ARBITRADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória ajuizada em face da empresa e do vendedor, em razão de pendência em inventário, não informada. 2. Carência de ação por falta de interesse de agir que se afasta, uma vez que o princípio da inafastabilidade da jurisdição garante à parte promover ação judicial sem o exaurimento da via administrativa, quando há ameaça ou lesão a direito. 3. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade do segundo réu, pois, embora afirme ser mero funcionário da empresa, não juntou aos autos qualquer comprovação de vínculo jurídico de emprego com a primeira ré, ficando demonstrado nos autos que ele participou de toda a negociação do veículo com a autora, tendo, inclusive, disponibilizado sua própria conta pessoal para depósito do valor da venda do bem. 4. A consumidora, embora tivesse quitado o preço pela aquisição, bem como tivesse efetuado o pagamento do DUDA respectivo, não conseguiu regularizar a documentação do veículo, em razão de pendência em ação de inventário. 5. Réus apelantes que falharam no dever de prestar todas as informações inerentes à compra e venda do produto, necessárias ao esclarecimento da consumidora quanto às pendências que envolviam o veículo. 6. A cautela que a consumidora poderia ter adotado, de, previamente à assinatura do contrato, investigar eventual existência de pendência no tocante à titularidade do veículo, não afasta o dever de os fornecedores oferecerem o bem desembaraçado ou de informar a pendência existente, de modo a permitir uma decisão informada da compradora. 7. Violação dos princípios da transparência, da confiança e da boa-fé objetiva, da vulnerabilidade do consumidor, impondo-se aos réus o dever de entregar o documento do veículo em nome da autora (o que ocorreu no curso do feito), cabendo-lhes, para tanto, resolver todas as pendências relacionadas ao bem, em específico. 8. Dano moral inequívoco, pois a compradora, além de não poder usufruir do pleno exercício de sua posse direta do bem, teve frustrada a legítima a expectativa de que não exista pendência ou exigência sobre o veículo anunciado em revendedora de veículos, ainda que se trate de veículo usado, somado ao fato de que houve a demora de mais de um ano para a obtenção da titularidade formal do veículo, o que acarretou evidentes transtornos à compradora. 9. Valor do dano moral moderadamente fixado em R$ 10.000,00, em atenção à proporcionalidade e razoabilidade, em consonância à Súmula 343 deste Tribunal, bem como tendo em vista o caráter punitivo-pedagógico, que deve servir de desestímulo para a manutenção de condutas que violem direitos dos consumidores, afastada a redução postulada pelos apelantes. 10. Majoração dos honorários advocatícios em sede recursal em 2%, observado o CPC, art. 98, § 3º, diante da gratuidade de justiça deferia aos réus na sentença. 11. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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142 - TJPE. Seguridade social. Direito constitucional e previdenciário. Ação acidentária. Auxílio acidente. Condenação do INSS. Obrigação de dar. Pagamento de parcelas atrasadas e obrigação de fazer. Implantação de benefício. Execução. Ausência de lesão irreversível aos cofres públicos. Decisão que se limita a impor o fornecimento de informações. Prescrição. Não ocorrência. Abandono da causa que igualmente não se vislumbra. Agravo a que se nega provimento.

«1. Quanto à alegação de suposta «irreversibilidade da decisão e «grave lesão aos cofres públicos, cumpre-nos advertir que, diferentemente do que quer fazer crer a Autarquia agravante, o provimento vergastado não implica em imediata «autorização de pagamento de valores não devidos, porquanto restrita à imposição a que o INSS promovesse a juntada aos autos de informações pertinentes aos «valores pagos ao autor, a título de auxílio suplementar, no período de 01.10.2003 a 13.11.2006 (dia anterior à DIB de sua aposentadoria), para que estes sejam compensados no cálculo do auxílio-acidente devido nesse interstício. Ora, à evidência, a decisão recorrida não corresponde a uma ordem de pagamento, eis que a definição do montante do auxílio acidente pretendido dependerá ainda de submissão a cálculos da Contadoria do Juízo, sendo certo que as informações cuja apresentação foi determinada pelo decisum se prestam justamente como subsídio ao trabalho a ser futuramente desenvolvido pelo Contador. ... (Continua)

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143 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Solicitação de dados fiscais pelo mp ao sefaz/RJ. Matéria não abrangida pelo tema 990/STF. Precedentes da 3ª seção. 2. Requisição de dados sigilosos. Ausência de decisão judicial. Crédito tributário não constituído. Provas ilícitas. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento dos Recursos em Habeas Corpus 83.233/SP e 83.447/SP, ambos de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, assentou que «a possibilidade de a Receita Federal valer-se da representação fiscal para fins penais, a fim de encaminhar, de ofício, os dados coletados no âmbito do procedimento administrativo fiscal, quando identificada a existência de indícios da prática de crime, ao Ministério Público, para fins de persecução criminal, não autoriza o órgão da acusação a requisitar diretamente esses mesmos dados sem autorização judicial «, em especial porque referida questão não foi tratada no Tema 990/STF.... (Continua)

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144 - TJPE. Agravo de instrumento. ICMS. Não-recolhimento de ICMS-substituição. Medida cautelar. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Ausência de fumus boni juris. Multa. Caráter confiscatório. Inexistência. Recurso provido.

«1. A solução da controvérsia consiste em verificar se o ora agravado preencheu os requisitos específicos para o deferimento da medida liminar pleiteada e, assim, definir se deve ser mantida a decisão que determinou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração - OS9702.1.0199130. ... (Continua)

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145 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE FRANQUIA. FRANQUEADORA QUE PRETENDE COMPELIR OS FRANQUEADOS A APRESENTAREM OS CÁLCULOS CONFORME PLANILHA CONTRATUALMENTE PREVISTA, PARA EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO DA UNIDADE FRANQUEADA.

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146 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE TAXA DIÁRIA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVOGAÇÃO DE LIMINAR.

Agravo de Instrumento interposto por PEDRO ERNESTO FLORES SOARES contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros, que deferiu liminar em Ação de Busca e Apreensão ajuizada por BANCO VOTORANTIM S/A. fundada em contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. O agravante alega abusividade na cláusula de capitalização diária dos juros remuneratórios, ausência de taxa diária expressa no contrato, e pleiteia a descaracterização da mora, além da revogação da liminar. ... (Continua)

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147 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA NO SENTIDO DE DETERMINAR QUE O DETRAN/RJ, 1º RÉU, PROCEDA À IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DE VEÍCULO RETROATIVAMENTE AO DIA 23 DE AGOSTO DE 2021, BEM COMO A CONSEQUENTE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS A PARTIR DE TAL DATA PARA O 2º RÉU/AGRAVADO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. MANUTENÇÃO DO DECISUM.

1. O primeiro requisito para a concessão da tutela de urgência (probabilidade do direito) é caracterizado pela presença de elementos iniciais de prova, que levam o julgador a crer que as alegações autorais possuem verossimilhança. Assim, não é necessário o esgotamento da produção de prova, o que somente ocorrerá na fase de instrução processual. O segundo requisito (perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo) se consubstancia pelo fundado temor de alterações nas circunstâncias de fato, que promovam o perecimento do direito alegado pela parte enquanto se aguarda a concessão da tutela definitiva. 2. Nos termos do CTB, art. 134, «No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. 3. Não tendo sido demonstrado de plano pelo Recorrente a comunicação da venda/transferência do veículo ao órgão de trânsito, bem como não havendo prova cabal de que as infrações foram cometidas após a tradição do bem, não há como ser deferida a tutela recursal pleiteada, sendo necessária maior dilação probatória, após a formação do contraditório nos autos originários. 4. Agravo de Instrumento desprovido.... (Continua)

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148 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO JUNTO AO SCR DO BANCO CENTRAL - EXISTÊNCIA DA DÍVIDA E DO INADIMPLEMENTO COMPROVADOS - ACORDO JÁ QUITADO - PAGAMENTO DA DÍVIDA QUE NÃO APAGA O HISTÓRICO DE ANOTAÇÕES DOS MESES EM QUE O CONSUMIDOR ESTEVE INADIMPLENTE - SENTENÇA MANTIDA.

Tratando-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais é ônus do réu, pretenso credor, provar a legitimidade e a existência da dívida apta a justificar a inserção e/ou manutenção da anotação em cadastro de inadimplentes. ... (Continua)

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149 - TJSP. Organização criminosa armada, tráfico ilícito de entorpecentes em estabelecimento prisional, com participação de menor importância de corréus, ocultação e lavagem de dinheiro, 6 tentativas de favorecimento real qualificado, em continuidade delitiva e reconhecida participação de menor importância de corréus, tudo em concurso material (Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º, art. 33, c/c o art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06, c/c CP, art. 29, Lei 9.613/98, art. 1º, § 2º, e art. 349-A, c/c o art 14, II, por seis vezes, na forma do art. 71, c/c o art. 29, todos do CP, tudo c/c o CP, art. 69). Preliminar inconsistente. Interceptações telefônicas necessárias e realizadas dentro da legalidade. Autorização judicial e observação aos ditames legais. Ausência de nulidade. Fundo. Acusados relacionados e agindo em organização com a facção denominada Primeiro Comando da Capital. Absolvições na origem. Provas seguras de autoria e de materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias de Delegado de Polícia responsável pelas investigações e de testemunhas Policiais Civis. Diálogos e provas testemunhais sólidas e sobejantes. Farto acervo incriminador. Despicienda realização de exame de confrontação de voz. Localização dos réus por ERBs e por lotações prisionais. Ausência de dúvidas quanto à individualização das condutas. Práticas de infrações penais claras e evidenciadas por elementos de prova. Sólida estruturação para a prática das infrações penais. Ausência de fragilidade probatória. Acusados com funções logísticas, operacionais, correntistas e de apoio estrutural. Aquisição de drones e operações de «arremessos de celulares, aparelhos de comunicação e de drogas. Negociações a respeito de demandas em estabelecimentos prisionais, incluso quanto a entorpecentes. Efetiva entrega de drogas. Acusado que admite os fatos, inclusive a traficância. Desnecessidade de conhecimento, por todos os réus, dos demais acusados e suas funções. Articulações distintas e operadas de forma concatenada e coordenada por líder da organização. Formação de elevado caixa patrimonial e aquisição de aparelhos para expansão das atividades ilícitas. Formação de nova «sintonia da facção Primeiro Comando da Capital. Acusados que contribuem, com suas ações individualizadas e coordenadas, para os proveitos da organização. Confissão parcial de acusados. Versões exculpatórias inverossímeis dos demais réus. Acusado com funções de motoboy. Menção de testemunha policial quanto à incerteza do réu a respeito da origem ilícita de valores coletados. Absolvição de prudência quanto a tal acusado mantida. Condenação necessária dos demais acusados. Responsabilização inevitável quanto a tanto. Apenamento da origem criterioso. Apenamento operado para as condenações. Exasperações necessárias para réu coordenador das funções. Majorações aplicadas de forma individualizada, conforme circunstâncias e envolvimento nas infrações penais, bem como em atenção a maus antecedentes e reincidência. Reduções inaplicáveis. Reconhecimento de menor importância reconhecido para corréus. Redução máxima para o tráfico de drogas, pelo CP, art. 29. Redução mínima quanto ao favorecimento real. Ação principal da organização criminosa. Ciência, ainda que indireta, dos acusados. Atuações que contribuem para a consecução dos arremessos. Participação de menor importância, mas relevante. Redução da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, obstada. Acusados com maus antecedentes, reincidência e envolvidos em organização criminosa. Benesse impossibilitada. Regime fechado único possível, para todos os réus. Semiaberto quanto ao crime apenado com detenção. Expedição de mandado de prisão após o trânsito em julgado do v. acórdão. Apelo defensivo desprovido, provido parcialmente o ministerial, rejeitada a preliminar.

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150 - STJ. Penal e processual penal. Ministério Público. Poderes de investigação. Legitimidade. Repercussão geral reconhecida pelo supremo. Sobrestamento do recurso especial. Impossibilidade.

I - O STJ firmou o entendimento de que o Ministério Público possui legitimidade para instaurar procedimento administrativo de investigação, podendo requisitar documentos e informações, a fim de colher elementos para a propositura da ação penal. Precedentes do STJ: HC 127.667/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 12/12/2012; AgRg no REsp 1.074.545/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe de 03/09/2012.... (Continua)

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