Jurisprudência sobre
defeito de representacao

51 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de rescisão contratual entre particulares - Sentença de procedência - Apelo do patrono da parte autora apenas quanto aos honorários, fixados por equidade em sentença - Cabimento - Inadmissibilidade de fixação dos honorários por equidade - Valor da causa que não é irrisório -   Aplicação da tese vinculante firmada pelo C. STJ (Tema 1076) - Apelo dos requeridos - Preliminares de vício de citação, ausência de capacidade de parte, defeito de representação e falta de interesse de agir - Descabimento - Citação válida entregue corretamente ao endereço do requerido, recebida por sua esposa, também ré nos autos - Partes devidamente representadas - Interesse de agir bem configurado - Mérito - Rescisão contratual que retorna as partes ao status quo ante - Solução adequada adotada pelo d. juízo de origem, determinando a dedução de eventuais valores adimplidos do contrato original firmado entre as partes - Sentença mantida, com ligeiro reparo apenas quanto às verbas sucumbenciais - RECURSO DO PATRONO PROVIDO E RECURSO DOS REQUERIDOS DESPROVIDO... (Continua)

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52 - TRT2. Mandato. Instrumento. Inexistência. Advogado. Procurador. Não conhecimento. Irregularidade de representação processual. Súmula 383/TST. CPC, art. 37.

«A reclamada é uma Empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) constituída pelo único sócio e administrador. Ocorre que a procuração ao advogado que subscreve o presente recurso foi outorgada pela gerente, sem outorga de poderes do sócio da reclamada, o que implica defeito de representação insanável. Registre-se que é inaplicável o CPC, art. 13 em fase recursal (Súmula 383/TST). Sendo assim, o presente recurso foi subscrito por advogado sem regular mandato, de modo que, a teor do disposto no CPC, art. 37 e na Súmula 383/TST, o apelo é juridicamente inexistente, razão pela qual não merece ser conhecido.... (Continua)

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53 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ADVOGADO SEM MANDATO NOS AUTOS. INEFICÁCIA DO ATO PRATICADO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 383, ITENS I E II, DO TST. 1.

Consoante redação da Súmula 383/STJ, a abertura de prazo para saneamento da irregularidade de representação se limita à hipótese em que o vício se verifique em procuração ou substabelecimento já constante dos autos (Súmula 383, item II, desta Corte). Precedentes desta Corte. 2. Convém ressaltar que a regularidade de representação da parte nos autos é matéria de ordem pública, que pode ser suscitada em qualquer tempo e grau de jurisdição, e até mesmo de ofício. Portanto, tem-se por configurado o defeito de representação processual, nos termos da Súmula 383/TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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54 - TJPE. Administrativo e processo civil. Preliminares de ilegitimidade passiva do estado e defeito de representação. Rejeitadas. Mérito. Inclusão de nome de dependente no sassepe por incapacidade posterior aos 21 (vinte e um) anos. Impossibilidade. Observância da Lei Complementar 30/2001. Apelação improvida. Decisão unânime.

«1. A responsabilidade pelo Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco - SASSEPE é da competência do Instituto de Recursos Humanos do Estado de Pernambuco, conforme disposto no Lei Complementar 30/2001, art. 4º, mas o Estado-apelado possui responsabilidade solidária, cabendo à Procuradoria do Estado de Pernambuco postular em nome de ambos. ... (Continua)

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55 - TST. Recurso ordinário em mandado de segurança. Irregularidade de representação. Recurso inexistente. Não conhecimento.

«1. O recurso ordinário interposto pelo Impetrante da presente ação mandamental não merece conhecimento, porque conferidos, na procuração outorgada ao signatário desse apelo, poderes específicos para representar a parte no âmbito do Juízo Trabalhista de Pouso Alegre - MG. 2. A hipótese impõe a aplicação da Orientação Jurisprudencial 151/SDI-2 do TST, segundo a qual «A procuração outorgada com poderes específicos para ajuizamento de reclamação trabalhista não autoriza a propositura de ação rescisória e mandado de segurança, bem como não se admite sua regularização quando verificado o defeito de representação processual na fase recursal, nos termos da Súmula 383, item II, do TST. ... (Continua)

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56 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso assinado por advogado sem procuração nos autos. Inadmissibilidade de regularização posterior. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental do particular a que se nega provimento.

«1 - De acordo com o disposto no enunciado da Súmula 115/STJ, é inexistente, na instância especial, o recurso interposto por Advogado sem procuração nos autos. ... (Continua)

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57 - TST. 3. O trt,

«ao julgar o agravo de petição interposto, manteve a sentença, por entender se inaplicável o CPC, art. 13 de 1973 ao caso. ... (Continua)

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58 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial. Intempestividade afastada. Reconsideração. Prestação de contas. Inépcia da inicial. Não ocorrência. Defeito de representação processual perante as instâncias ordinárias. Vício sanável. Interesse de agir. Existência. Revisão. Impossibilidade. Matéria fático-probatória. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por intempestividade. Reconsideração. ... (Continua)

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59 - STJ. Administrativo e processual civil. Militar. Vencimento básico de referência. Agravo regimental. Recurso especial desacompanhado de procuração. Súmula 115/STJ. Suprimento. Art. 13 CPC/1973. Inaplicabilidade.

«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça se pronunciar sobre princípios e fundamentos de índole constitucional, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte (art. 102, III, CF/1988). Precedentes. ... (Continua)

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60 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou extinto o processo sem resolução de mérito e condenou o advogado ao pagamento das custas, em ação de declaração de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. A Embargante sustenta a existência de omissão e contradição no julgado, argumentando que apresentou declaração autenticada em cartório comprovando a anuência da parte autora quanto à outorga de poderes ao advogado e que a decisão não analisou a impossibilidade de condenação do patrono ao pagamento das custas processuais. ... (Continua)

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61 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial desacompanhado de procuração. Súmula 115/STJ. Embargos declaratórios. Vícios inexistentes.

«1. Não se verificam os vícios do CPC/1973, art. 535 quando o recurso é devida e fundamentadamente apreciado da forma como apresentado ao STJ, embora contrariamente aos interesses da parte. ... (Continua)

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62 - TST. Agravo regimental. Embargos à execução. Irregularidade de representação processual. Cerceamento do direito de defesa.

«1 - Conforme se verifica, os embargos à execução não foram conhecidos em razão de irregularidade de representação processual. ... (Continua)

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63 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso assinado por advogado sem procuração nos autos. Inadmissibilidade de regularização posterior. Preclusão consumativa. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. De acordo com o disposto no enunciado da Súmula 115/STJ, é inexistente, na instância especial, o recurso interposto por Advogado sem procuração nos autos. ... (Continua)

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64 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535 não ocorrente. Acórdão recorrido. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Embargos à execução fiscal. Irregularidade de representação e ausência de valor da causa. Cabimento. Emenda da inicial.

1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional se o Colegiado de origem examina a lide de modo integral e sólido.... (Continua)

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65 - TRT3. Confissão ficta. Aplicação. Revelia. Confissão ficta. CPC/1973, art. 301, § 4º. Conhecimento de ofício.

«O §4º, do CPC/1973, art. 301, aplicável ao Processo do Trabalho por força do CLT, art. 769, determina que «com exceção do compromisso arbitral, o juiz conhecerá de ofício da matéria enumerada neste artigo, sendo que o inciso VIII, daquele primeiro dispositivo versa sobre «incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização. Logo, presente a todas as audiências o mesmo preposto representando a empresa, inobstante a «Carta de Preposição somente tenha sido carreada aos autos após o prazo franqueado pelo Juízo primevo quando da audiência de instrução, deve ser afastada a revelia e a penalidade da ficto confessio, de ofício, já que inequívoco o animus de se defender da ré. O Processo do Trabalho, permeado pelo princípio da informalidade e que admite até mesmo a figura do «mandato tácito (OJ 286, inciso I, da SDI-1, do c. TST), deve prestigiar a efetividade do ato, quando atinge sua finalidade, em detrimento de formalidades dissonantes de objetivos coligados a uma prestação jurisdicional orientada pelo princípio do devido processo legal substantivo.... (Continua)

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66 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA.

1. O agravo de instrumento da Executada, que versava sobre irregularidade de representação, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de o óbice da Súmula 383/TST, II contaminar a transcendência da causa, cujo valor da execução, de R$ 136.979,24, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Na decisão que julgou os embargos, esclareceu-se que a exceção contida na Súmula 383/TST, II é direcionada a defeito de representação de instrumento constante nos autos, o que não se verificou no caso concreto. 3. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.... (Continua)

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67 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ADVOGADO SEM MANDATO NOS AUTOS. INEFICÁCIA DO ATO PRATICADO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 383, ITENS I E II, DO TST. 1.

Consoante redação da Súmula 383/STJ, a abertura de prazo para saneamento da irregularidade de representação se limita à hipótese em que o vício se verifique em procuração ou substabelecimento já constante dos autos (Súmula 383, item II, desta Corte). Precedentes desta Corte. 2. Convém ressaltar que a prática de atos anteriores não configura mandato tácito, que aconteceria mediante o comparecimento do advogado à audiência, sem procuração, mas acompanhado do cliente, nos termos do art. do CLT, art. 791, § 3º, o que não ocorreu. 3. Salienta-se, ainda, que a regularidade de representação da parte nos autos é matéria de ordem pública, que pode ser suscitada em qualquer tempo e grau de jurisdição, e até mesmo de ofício. Portanto, tem-se por configurado o defeito de representação processual, nos termos da Súmula 383/TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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68 - STJ. Agravo interno. Ofensa ao CPC/1973, art. 12, VI, CPC/1973, art. 13, CPC/1973, art. 37, CPC/1973, art. 522, CPC/1973, art. 527, I e II, e CPC/1973, art. 557. Improcedência, no caso. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 12, VI, CPC/1973, art. 13, e CPC/1973, art. 37, sob o fundamento de vício na representação processual da pessoa jurídica. Improcedência. «Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que a pessoa jurídica [...] está representada adequadamente, conforme designação prevista em seu contrato social, sendo indevida a extinção do agravo de instrumento por defeito de representação processual. A pretensão de revisar tal entendimento demandaria o revolvimento do suporte fático probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial, conforme as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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69 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória. Fase de cumprimento de sentença. Acórdão estadual que afasta as alegações de defeito de representação processual e nulidade de intimação, mantendo as penas por ato atentatório à justiça e litigância de má-fé com apoio no suporte fático dos autos. Pretensão recursal obstada pela Súmula 7/STJ. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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70 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. ADVOCACIA PREDATÓRIA. CONDENAÇÃO DO PATRONO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. EMBARGOS REJEITADOS. MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou embargos de declaração anteriores em ação de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. A embargante sustenta omissão e contradição quanto à análise de declaração de fatos autenticada em cartório e quanto à condenação do patrono ao pagamento de custas recursais, pleiteando o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes. ... (Continua)

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71 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Irregularidade de representação processual. Inércia da parte após a intimação para regularizar. Momento posterior à sentença favorável à parte e ao recurso de apelação do ente público. Prosseguimento do feito. Aplicação, supletiva, do CPC/2015, art. 76, nos termos do CPC/2015, art. 1.046, § 2º do mesmo livro processual. Agravo interno do Ministério Público federal a que se nega provimento.

«1 - A parte agravante não apresentou qualquer fundamento capaz de reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático. ... (Continua)

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72 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

I. Caso em Exame. Ação rescisória impugna sentença em ação de prestação de contas que condenou a autora ao pagamento de R$ 48.950,76. A autora alega que seu advogado estava suspenso e posteriormente excluído da OAB, o que comprometeu sua representação processual. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de capacidade postulatória do advogado da autora justifica a rescisão da sentença. III. Razões de Decidir. 3. A capacidade postulatória é essencial, e a ausência de advogado habilitado resulta em nulidade processual. 4. O defeito de representação poderia ter sido sanado se a autora tivesse sido informada. A sentença deve ser rescindida apenas quanto aos atos posteriores à sua prolação, pois somente então o advogado estava excluído dos quadros da OAB. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: 1. A nulidade processual por ausência de capacidade postulatória deve ser sanada a partir do ato prejudicado. 2. A desídia anterior do advogado não justifica a rescisão da sentença. Legislação Citada: CPC/2015, art. 76, art. 85, § 2º, art. 98, art. 103, art. 966, V e VII; Lei 8.906/1994. Jurisprudência Citada: JSTJ 58/27... (Continua)

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73 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo (CPC, art. 544). Ação de embargos à execução. Decisão monocrática do Ministro presidente negando seguimento ao reclamo ante a incidência da Súmula 115/STJ. Insurgência recursal dos embargantes.

«1. É assente na jurisprudência desta Corte que, nas instâncias ordinárias, constatada a ausência nos autos da procuração do advogado, deve o juiz ou o relator assinar prazo razoável para a elisão do defeito de representação processual. Entretanto, quando o apelo interposto for direcionado às instâncias extraordinárias, a comprovação da representação deve ser feita, sob pena de preclusão consumativa, no momento da interposição do recurso, mostrando-se inviável a abertura de prazo para o saneamento do feito ou o aperfeiçoamento retroativo do reclamo pela juntada tardia do instrumento de mandato. ... (Continua)

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74 - TJSP. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. 1-

Sentença de improcedência. 2- Autor apelante que, instado a apresentar documentos comprobatórios de que residia noutro local na época relacionada ao débito sub judice, quedou-se inerte, apresentando apenas comprovante de residência impertinente àquilo que juridicamente lhe interessava. Intelecção das regras do art. 373, I do CPC. 3- Decisão que determinou a juntada de documentos pelo autor que não foi por ele impugnada ou objeto de recurso. 4- Embora caracterizada a relação de consumo no caso concreto, a inversão do ônus da prova não é automática, cabendo ao autor a demonstração da verossimilhança de suas alegações ou sua hipossuficiência na produção de provas, o que, in casu, não ocorreu. 5- A relação jurídica foi demonstrada pela empresa ré, assim como a licitude da negativação do nome do autor. 6- Defeito de representação processual não verificada. 7- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelo apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 8- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... (Continua)

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75 - TST. Recurso de revista. Revelia. Defeito de representação processual de organismo internacional. ONU. Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD. Decreto 27.784/1950 (Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas). Decreto 52.288/1963 (Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, adotada, a 21/11/47, pela Assembleia Geral das Nações Unidas). Decreto 59.308/1966 (Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica). CLT, arts. 843, § 1º e 896. CPC/1973, art. 12, VIII e 320, I. CF/88, art. 131. Lei Complementar 73/1993, art. 9º. Súmula 297/TST. Súmula 377/TST.

«I. Ao examinar o primeiro recurso ordinário interposto pela Reclamante, na parte em que esta requereu a aplicação da revelia e confissão à primeira Reclamada (ONU/PNUD), o Tribunal Regional declarou «a irregularidade de representação da primeira reclamada. Por sua vez, ao examinar o segundo recurso ordinário interposto pela Reclamante, o Tribunal Regional não conheceu da insurgência, na parte em que novamente se buscava o pronunciamento da revelia da primeira Reclamada (ONU/PNUD). II. Extrai-se do acórdão recorrido que a Corte Regional entendeu que a primeira Reclamada (ONU/PNUD) não é revel, pois os pedidos formulados pela Reclamante foram impugnados pela litisconsorte passiva. Considerou que «só é aplicada a revelia quando não há contestação da ação e que, «quando os pedidos são impugnados, mesmo que por outro réu, conforme ocorreu às fls. 105/128, não haverá a aplicação da revelia, nos termos do CPC/1973, art. 320, I. III. Não demonstrada violação do CPC/1973, art. 12, VIII. Além de a Corte Regional ter declarado a irregularidade de representação da primeira Reclamada (ONU/PNUD) justamente em virtude do disposto nesse preceito legal, ele não disciplina a aplicação de revelia e confissão ficta em caso de irregularidade de representação processual de organismo internacional. IV. A indicação de ofensa aos arts. 9º da Lei Complementar 73/1993 e 131 da CF/88 não induz ao conhecimento do recurso de revista, pois esses preceitos igualmente não tratam da matéria controvertida. V. Não demonstrada afronta ao CPC/1973, art. 320, I, porque ele não disciplina as hipóteses em que se deve (ou não) declarar a revelia e a confissão ficta do réu. Ademais, o que se retira do acórdão recorrido é que o Tribunal Regional não considerou a primeira Reclamada (ONU/PNUD) confessa quanto à matéria de fato por constatar que houve apresentação de contestação pelo litisconsorte passivo. Nesse aspecto, a decisão regional não viola, mas encontra respaldo no CPC/1973, art. 320, I. VI. Incidência do óbice previsto na Súmula 297/TST sobre a indicação de afronta à Súmula 377/TST e ao CLT, art. 843, § 1º. VII. Não demonstrado dissenso jurisprudencial, pois os arestos apresentados são inespecíficos. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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76 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Renúncia dos advogados da agravante. Não constituição de novos procuradores no prazo legal. Defeito de representação processual. Recurso não conhecido.

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77 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Decadência afastada. Devolução dos autos à origem. Alegação de ilegitimidade ativa. Inovação recursal. Supressão de instância. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem reconheceu a decadência do exercício do direito à impetração do mandado de segurança, atestada monocraticamente, ao fundamento de que o lustro decadencial deve ser contado da publicação do edital do concurso público, pois nele contida a limitação que excluiu os substituídos do certame.... (Continua)

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78 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação ordinária c/c antecipação de tutela. Decisão monocrática da lavra deste signatário que negou provimento ao reclamo ante a incidência da Súmula 115/STJ. Irresignação da ré.

«1. É assente na jurisprudência desta Corte que, nas instâncias ordinárias, constatada a ausência nos autos da procuração do advogado, deve o juiz ou o relator assinar prazo razoável para a elisão do defeito de representação processual. Entretanto, quando o apelo interposto for direcionado às instâncias extraordinárias, a comprovação da representação deve ser feita, sob pena de preclusão consumativa, no momento da interposição do recurso, mostrando-se inviável a abertura de prazo para o saneamento do feito ou o aperfeiçoamento retroativo do reclamo pela juntada tardia do instrumento de mandato, ainda que antes de proferido o juízo de admissibilidade pelo Tribunal local. Precedentes. ... (Continua)

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79 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de procuração/cadeia completa do advogado subscritor do recurso especial interposto antes de 18/3/2016. Incidência da Súmula 115/STJ. Enunciado administrativo 2/STJ. Contradição não configurada. Inexistência de violação do CPP, art. 619.

«1. A exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC, de 1973, no caso concreto, justifica-se pelo fato de que a publicação do acórdão impugnado pelo recurso especial com defeito de representação processual aconteceu antes do dia 18/3/2016. Orientação do Enunciando Administrativo 2/STJ. ... (Continua)

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80 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DO CONSUMIDOR. SUSPEITA DE DEMANDA ARTIFICIAL. SENTENÇA TERMINATIVA PROFERIDA SEM ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS TENDENTES A CONFIRMAR A IDENTIDADE DO AUTOR. ERRO DE PROCEDIMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Trata-se de apelação manejada contra sentença que extinguiu o processo sem enfrentamento do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, ante suposto defeito de representação processual da parte autora. ... (Continua)

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81 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Carência de apontamento de dispositivos que supostamente teriam sido vulnerados no acórdão. Aplicação da Súmula 284/STF. Inexistência de mácula na representação processual da parte ré. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Acerca da aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, em razão da oposição protelatória de embargos de declaração, o insurgente não apontou especificamente qual dispositivo de Lei teria sido maculado com a referida fixação. Essa deficiência recursal atrai a Súmula 284/STF. ... (Continua)

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82 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos - Transporte de carga - Avarias em mercadorias - Sentença de parcial procedência da demanda - Recurso tirado por ambas as partes - Sinistros comprovados e por ela admitidos - Recurso da autora - Limitação da indenização em 17 DES prevista pelo art. 22.3 da Convenção de Montreal - Pretendida restituição integral - Alegação de que os documentos juntados aos autos supre a declaração de bens - Conhecimento de embarque e notas fiscais suficientes para comprovar os bens e valores - Recurso provido para condenar a ré a restituir o valor integral pago ao segurado - Recurso da ré - Preliminar de inépcia da inicial afastada - Documentos acostados aos autos suficientes para comprovar o pagamento do sinistro - Desnecessidade de quitação da segurada - Defeito de representação processual - Vício sanado - Preliminar de ilegitimidade ativa afastada - Seguradora que traz apólice de seguro com segurado, aviso de sinistro, bem como comprovante de pagamento sub-rogando-se assim nos direitos do segurado nos termos do arts. 786 e 934 do Código Civil e Súmula 188 do C. STF - Decadência - Inocorrência- Denunciação à lide da empresa aérea - Inexistência de relação de garantia entre denunciante e denunciada - Indeferimento - Invalidade da vistoria realizada pela seguradora - Inocorrência - Vistoria que não exige a presença do transportador - Legislação invocada afeta ao contrato de seguro entre seguradora e segurada - Recurso da autora provido, desprovido da ré... (Continua)

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83 - TJPE. Ação de busca e apreensão. Agravo legal. Decisão terminativa em agravo de instrumento. Embargos declaratórios opostos rejeitados. Regularização de representação é matéria que deve ser oportunizada em primeiro grau. Juntada de cópia autenticada do contrato de financiamento. Notificação extrajudicial entregue no domicílio do devedor. Conexão não conhecida por já ter sido deferida na primeira instância. Inexistência de elementos para manutenção do devedor na posse do bem. Demais preliminares rejeitadas. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«1. O defeito de representação é matéria que deve ser discutida no primeiro grau, oportunizando a regularização pelo Juiz a quo. ... (Continua)

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84 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração e/ou substabelecimento nos autos. Irregularidade de representação processual. Intimação. Vício não sanado no prazo estipulado. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, ausente procuração subscrita pelo recorrente e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial, o recurso não pode ser conhecido, ante a incidência da Súmula 115/STJ. ... (Continua)

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85 - TJPE. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito com morte. Apelação dos réus. Preliminiar de ilegitimidade do espólio. Rejeitada. Preliminar de irregularidade de representação do espólio- rejeitada. Parte que deu causa à nulidade. Pedido de redução da indenização. Improcedência. Apelação dos réus não provida. Apelação dos autores. Indenização majorada para R$ 50.000,00. Fixação de pensão. Apelação dos autores provida

«1. Não merece prosperar a preliminar de ilegitimidade do Espólio, levantada pela apelação dos réus, pois ficou comprovado que o caminhão pertencia ao falecido, cuja condição de proprietário o faz responder solidariamente pelo acidente. ... (Continua)

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86 - STJ. Recurso especial. Direito empresarial. Recuperação judicial. Cram down. Pretensas ilegalidades no plano de recuperação. Inocorrência.

1 - Controvérsia: Polêmica em torno da possibilidade de homologação do plano de recuperação judicial rejeitado pelos credores presentes na assembleia diretamente pelo juízo (cram down), discutindo-se o cumprimento dos requisitos legais, bem como a validade de determinadas cláusulas aprovadas. ... (Continua)

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87 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de regularização da representação processual. Recurso desprovido.

I - CASO E M EXAME... (Continua)

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88 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e economia processual. Apelação. Indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. Agravo de instrumento. Concessão no julgamento de mérito, reformada em sede de embargos de declaração, por força de deficiência de representação da massa falida. Ausência de preparo do recurso especial ou de requerimento da gratuidade em petição avulsa. Deserção reconhecida. Incidência da Súmula 187/STJ.

«1. Não ocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535, revela-se nítido o intuito infringente dos presentes embargos de declaração, devendo ser recebidos como agravo regimental em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da celeridade e economia processuais. ... (Continua)

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89 - TJPE. Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Preliminar de defeito na representação. Prejudicada. Defeito sanado. Questão de ordem. Infringência à Lei municipal, e não à constituição estadual. Indeferimento da inicial. Ação incabível.. à unanimidade de votos, julgou-se prejudicada a preliminar de defeito na representação e, também de forma unânime, acolheu-se a questão de ordem suscitada pelo relator, extinguindo-se o feito sem julgamento do mérito.

«1. Dada a apresentação posterior de procuração devidamente subscrita pelos membros da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de São José do Egito - em lugar da assinatura única do Vereador Presidente daquela Casa legislativa - , restou sanado o defeito existente na representação que acompanha a petição inicial da ação direta de inconstitucionalidade, sendo devidamente observada a regra de legitimação prevista no artigo 63, inciso IV, da Constituição Estadual. Assim, resta prejudicada a preliminar de extinção do feito sem julgamento de mérito proposta pelo requerido. ... (Continua)

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90 - TJAC. Apelação cível. Ação de cobrança. Preliminar contrarrecursal de deserção. Preparo comprovado. Irregularidade sanada. Preliminar contrarrecursal de ausência de procuração. Irregularidade sanada. Preliminar de mérito. Conexão. Julgamento anterior de uma das ações conexas. Súmula 235/STJ. Ausência de intimação após audiência de conciliação para apresentação de contestação. Cerceamento do direito de defesa não caracterizado. Título executivo judicial.

«1 - A comprovação do preparo ou de sua dispensa é requisito objetivo à admissibilidade do recurso sob pena de deserção, nos termos do CPC/2015, art. 1.007. A ausência de preparo é sanável se realizado o recolhimento em dobro ou a parte comprovar que faz jus à assistência gratuita, como disposto no CPC/2015, art. 99, § 5º daquele Código. Circunstância dos autos em que a parte apelante foi intimada e regularizou o preparo. Preliminar contrarrecursal rejeitada, impondo-se o conhecimento do recurso. ... (Continua)

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91 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Admissibilidade. Dissídio não demonstrado. Agravo de instrumento não conhecido. Súmula 115/STJ. Falta de peça. Procuração do agravante. Inadmissibilidade. Súmula 315/STJ. Incidência. Arestos confrontados. Ausência de semelhança. Regra técnica.

«1. Os embargos de divergência revelam-se inadmissíveis quando opostos contra acórdão proferido em sede de Agravo Regimental interposto em face de decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento que sequer foi conhecido e que, portanto, não apreciou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 315/STJ, verbis: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial. ... (Continua)

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92 - STJ. Representação. Mandato. Procuração. Advogado suspenso. Nulidade. Ato processual. Situação sanada junto a OAB. Atos ratificados. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 13, 36 e 267, IV. Lei 8.906/94, art. 4º.

«... 9.- Não há que se reconhecer a nulidade dos atos processuais praticados pelo advogado suspenso dos quadros da OAB se este vem, em tempo hábil, a regularizar sua situação junto àquela entidade e a ratificar os atos anteriormente praticados. Nesse sentido: ... (Continua)

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93 - STJ. Ação popular. Legitimidade ativa. Condição da ação. Falta de comprovação da qualidade de cidadão (cópia de título de eleitor). Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Lei 4.717/65, art. 1º, § 3º. CF/88, art. 5º, LXIII. CPC/1973, arts. 267, VI e 284.

«... As questões a serem analisadas são as seguintes: a comprovação de que o autor da ação popular é eleitor constitui-se condição da ação ou defeito de representação? A apresentação de cópia do título de eleitor é documento indispensável à propositura da ação? É possível aplicar-se o CPC/1973, art. 13 e possibilitar que a parte sane o defeito? ... (Continua)

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94 - TJPE. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Oportunidade de defesa dos sócios. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Reforma decisão. Recebimento da impugnação. Recurso provido. Unanimidade.

«1. A declaração do advogado certificando a autenticidade dos documentos colacionados é procedimento bastante, não havendo que se falar em necessidade de autenticação, consoante estabelece o CPC/1973, art. 544, §1º. Além disso, configura formalismo excessivo a determinação de apresentação de originais ou cópia autenticada de procuração ou substabelecimento, sobretudo se considerado que a impugnação expressa pela parte Agravada não veio embasada em elementos concretos; o simples fato de ter sido juntada cópia da procuração, por si só, não implica defeito de representação processual. Preliminar de não conhecimento do Agravo por defeito na formação do instrumento rejeitada. ... (Continua)

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95 - TJSP. monitória. Cédula de crédito Bancário. Crediário Itaú.

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96 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. LEGITIMIDADE ATIVA. ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS ASSOCIADOS (ANÁLISE DE OFÍCIO). 1. São titulares do direito à desconstituição da coisa julgada aqueles que figuraram como partes da ação originária, seus sucessores, e o terceiro juridicamente interessado. Também o Ministério Público é legitimado ordinário a propor a ação rescisória, quando não ouvido em processo cuja intervenção era obrigatória, ou quando a sentença decorreu de colusão das partes, conforme dicção do CPC/1973, art. 487. 2. Na hipótese dos autos, nove ex-empregados da Votorantim Metais Niquel S/A ajuizaram coletivamente ação rescisória com o intuito de desconstituir as sentenças proferidas em suas respectivas reclamações trabalhistas individuais. Após a instrução processual, constatou-se defeito de representação, ante a inexistência de instrumento de procuração de oito dos nove trabalhadores em prol do advogado que atuava na causa. Em vista disso, a Associação dos Trabalhadores Contaminados nas Indústrias Mineradoras de Niquelândia compareceu nos autos e passou a atuar como substituta processual dos autores. 3. Ocorre que, nos termos do art. 5º, XXI, da CF, as entidades associativas detêm legitimidade para representar seus filiados apenas quando expressamente autorizadas para esse fim. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do tema 82 de repercussão geral, firmou tese com efeitos vinculantes de que « a previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia «. 4. Por tal motivo, esta Corte reconhece a legitimidade extraordinária das entidades associativas na defesa do direito de seus associados apenas quando expressamente autorizada por estes. 5. Na hipótese dos autos, a associação não atuou como parte nas reclamações trabalhistas subjacentes, de modo que não detém legitimidade ordinária para postular, em nome próprio, a desconstituição dos julgados. Tampouco apresentou autorização expressa dos trabalhadores para o ajuizamento desta ação rescisória, de modo que nem sequer está legitimada de forma extraordinária, como substituta processual. 6. Sobreleva destacar, por fim, inviável a concessão de prazo para regularizar a substituição processual, porquanto ajuizada a ação ainda sob a vigência do CPC/1973. Recurso ordinário conhecido e, de ofício, determinada a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do CPC/1973, art. 267, VI .

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97 - TJPE. Agravo de instrumento em execução fiscal. Eventual feição confiscatória da multa aplicada. Pretensão deduzida por meio de exceção de pré-executividade, porém depois de encerrada a fase dos embargos. Inviabilidade. Agravo provido.

«1. Em primeiro lugar, rejeitou-se a preliminar alusiva ao pretenso defeito de representação processual, seja porque o sócio João Coelho da Silva (cujo nome consta da CDA) sempre figurou na execução fiscal como representante legal da sociedade executada, seja porque o advogado subscritor da exceção de pré-executividade estava regularmente habilitado nos autos. ... (Continua)

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98 - TJPE. Agravo de instrumento. Empresa em recuperação judicial. Preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de representação. Vício sanável. CPC/1973, art. 13. Pedido de homologação de acordo extrajudicial. Possibiliade ante a previsão no plano de recuperação judicial homologado pelo juízo. Vício de consentimento. Inexistência.

«1. Fica superado o defeito de representação com a juntada aos autos do respectivo instrumento procuratório ou substabelecimento, nos termos do CPC/1973, art. 13, tal como ocorreu no caso vertente; ... (Continua)

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99 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - NULIDADE DA EXECUÇÃO - NÃO EVIDENCIADA.

Conforme disposto no CPC, art. 18, ninguém pode pleitear em nome próprio direito alheio, salvo quando autorizado por lei. A irregularidade na representação processual constitui mero defeito ou vício processual, podendo ser sanado a qualquer instante. Não se verificando a hipótese de irregularidade na representação processual do exequente, não cabe falar em extinção da ação.... (Continua)

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100 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/1973. Enunciado administrativo 2/STJ. Inaplicabilidade das disposições do CPC/2015. Advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ.

«1 - Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016. ... (Continua)

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