(DOC. VP 241.1011.1324.7357)

STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535 não ocorrente. Acórdão recorrido. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Embargos à execução fiscal. Irregularidade de representação e ausência de valor da causa. Cabimento. Emenda da inicial.

1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional se o Colegiado de origem examina a lide de modo integral e sólido. 2 - Ausente o combate ao fundamento central e suficiente do aresto recorrido consistente no fato de que os dois erros, o de representação processual e o de falta de apontamento do valor da causa na petição inicial, seriam sanáveis, mesmo de ofício, por se constituírem meras irregularidades, cabe aplicar o óbice da Súmula 283/STF. 3 - Ainda que superada tal barreira, e

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