Jurisprudência sobre
defeito de representacao
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151 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA E AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. JULGAMENTO CONJUNTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DOLO ENQUANTO DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO.
1.Trata-se de julgamento conjunto da monitória que foi ajuizada pela empresa fornecedora da companhia CSN e da ação anulatória do negócio jurídico ajuizada pela CSN em face da mesma empresa fornecedora. ... ()
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152 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA E AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. JULGAMENTO CONJUNTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DOLO ENQUANTO DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO.
1.Trata-se de julgamento conjunto da monitória que foi ajuizada pela empresa fornecedora da companhia CSN e da ação anulatória do negócio jurídico ajuizada pela CSN em face da mesma empresa fornecedora. ... ()
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153 - STJ. Embargos de declaração no regimental no agravo em recurso especial. Ausência de defeito no julgado. Inovação de tese jurídica. Não cabimento.
«1. Inexistente qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou as razões que levaram ao não provimento do agravo em recurso especial, não há como acolher os aclaratórios. ... ()
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154 - TJMG. APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - IMPUGNAÇÃO - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO CPC, art. 100 - PRECLUSÃO - VÍCIO DO PRODUTO - CONSEQUÊNCIAS DO §1º DO ART. 18 CDC - NECESSIDADE DE PRÉVIA OPORTUNIDADE AO FORNECEDOR DE CONSERTO DO DEFEITO.
Deferida a assistência judiciária, deve a impugnação a tal benefício ser apresentada dentro do prazo previsto no CPC, art. 100, sob pena de preclusão. ... ()
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155 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Defeito na representação processual decorrente de erro de mecanismo do poder judiciário. Impossibilidade de prejuízo à parte. Agravo interno da união a que se nega provimento.
1 - Da leitura dos documentos juntados aos autos, tem-se que o defeito na representação processual do ora agravado decorreu de erro exclusivo de mecanismo do Poder Judiciário, não podendo a parte ser prejudicada por razão que foge à sua alçada. ... ()
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156 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de defeito no julgado. Inovação de tese jurídica. Não cabimento.
«1. Inexistente qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou as razões que levaram ao não provimento do agravo em recurso especial, não há como acolher os aclaratórios. ... ()
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157 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de defeito no julgado. Inovação de tese jurídica. Não cabimento.
«1. Inexistente qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou as razões que levaram ao não provimento do agravo em recurso especial, não há como acolher os aclaratórios. ... ()
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158 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO - DELIMITAÇÃO DOS FATOS, FUNDAMENTOS E PEDIDO - EMENDA - DESCUMPRIMENTO - DEFEITO CAPAZ DE DIFICULTAR O JULGAMENTO DE MÉRITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - RECURSO DESPROVIDO.
1.Nos termos dos art. 321, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o juiz determinará que o autor a emende ou a complete, em 15(quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. ... ()
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159 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Danos materiais. Cheque devolvido sem provisão de fundos. Defeito na prestação do serviço. Consumidor equiparado. Não ocorrência.
«1. Ao receber um cheque para saque, é dever do banco conferir se está presente algum dos motivos para devolução do cheque, conforme previsto no artigo 6º da Resolução do BACEN 1.682/90. Caso o valor do título seja superior ao saldo ou ao eventual limite de crédito rotativo, deve o banco devolver o cheque por falta de fundos (motivo 11 ou 12). Não havendo mácula nessa conferência, não há defeito na prestação do serviço e, portanto, não cabe, com base no Código de Defesa do Consumidor, imputar ao banco conduta ilícita ou risco social inerente à atividade econômica que implique responsabilização por fato do serviço. ... ()
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160 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inocorrência. Ausência de defeito no julgado. Inovação de tese jurídica. Não cabimento.
«1. Inexistente qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou as razões que levaram ao não provimento do agravo em recurso especial, não há como acolher os aclaratórios. ... ()
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161 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inocorrência. Ausência de defeito no julgado. Inovação de tese jurídica. Não cabimento.
«1. Inexistente qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou as razões que levaram ao não provimento do agravo em recurso especial, não há como acolher os aclaratórios. ... ()
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162 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inocorrência. Ausência de defeito no julgado. Inovação de tese jurídica. Não cabimento.
«1. Inexistente qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou as razões que levaram ao não provimento do agravo em recurso especial, não há como acolher os aclaratórios. ... ()
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163 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Direito intertemporal. Recurso. Interposição. Data. Publicação. Último acórdão. Representação processual. Defeito. Saneamento tardio. Instâncias ordinárias. Possibilidade.
1 - A impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada afasta a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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164 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Deficiência no traslado de peças obrigatórias. CPC, art. 544, § 1º. Ausência de procuração e presença de substabelecimento. Cadeia de representação não demonstrada. Defeito insanável nos recursos dirigidos à instância especial. Incidência da súmula 115/STJ. Precedentes.
1 - O conhecimento do Agravo de Instrumento pressupõe o traslado do inteiro teor das peças listadas no CPC, art. 544, § 1º.... ()
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165 - TJSP. Revelia. Monitória. Conversão em rito ordinário. Recebimento da defesa intitulada de «embargos como contestação. Possibilidade, já que apresentada no prazo legal. Aplicação do princípio da instrumentalidade do processo. Alegação de irregularidade na representação processual da parte. Necessidade de fixação de prazo para sanar o defeito, antes de desconsiderar o ato praticado. Revelia inocorrente. Recurso desprovido.
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166 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Defeito na representação processual. Dissídio jurisprudencial. Falta de comprovação. Recurso especial não conhecido.
«1 - Não se conhece do recurso especial baseado na alínea «c do permissivo constitucional quando, embora realizado o cotejo analítico, inexistir similitude fática entre os casos confrontados. ... ()
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167 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Defeito na cadeia de procuração. Súmula 115/STJ. Autos da execução desapensados dos embargos. Necessidade de juntada de procuração.
«1. Consoante o disposto na Súmula 115/STJ, «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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168 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização. Processual civil. Defeito na representação. Oportunidade de produção de provas, apesar da revelia decretada. Inexistência de prejuízo. Lesões sofridas por empregado. Responsabilidade. Súmula/STJ.
«1. Apesar de o juízo singular ter deixado de suspender o processo ao detectar a irregularidade na representação, a instrução seguiu seu curso normal, com as partes tendo oportunidade de requerer e produzir as provas, e o Juiz de avaliou o conjunto probatório dos autos, baseando suas conclusões nos depoimentos testemunhais e na perícia, motivo pelo qual não se declara a nulidade por vício de procedimento sem demonstração concreta de prejuízo. Precedentes. ... ()
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169 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Trator. Elementos dos autos não deixando dúvida quanto à existência de defeito no motor da máquina agrícola e sobre a demora na eliminação do vício. Relação, contudo, não se submetendo à disciplina do CDC, haja vista ter sido o trator adquirido como ferramenta na atividade empresarial do autor, que, ademais, não se enquadra no conceito de hipossuficiente. Quadro de provas não permitindo concluir que o comprometimento das culturas tenha representado resultado direto ou imediato do defeito da máquina agrícola, como exige o art. 403 do Código Civil para reconhecimento da responsabilidade civil. Consideração de que o autor, experiente produtor rural, disponha de outros meios para evitar o resultado danoso.
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170 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE TELEFONE CELULAR COM GARANTIA ESTENDIDA. APRESENTAÇÃO DE DEFEITO DOIS DIAS APÓS A AQUISIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. 1.
Narra, a autora, que adquiriu, no dia 22 de maio de 2017, um aparelho celular SMT Alcatel 145425, no valor de R$369,01 (fl. 20 ¿ indexador 14) e que pagou o valor de R$48,90 referente ao seguro da garantia estendida de 12 meses, junto a loja da CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO (fls. 18 e 20 ¿ indexador 14). Porém, afirma que, com dois dias de uso o produto apresentou problemas, desligado sozinho. Assevera que, quando religava o aparelho, depois de um tempo, voltava a desligar. 2. Apesar de a autora ter se dirigido à loja para efetuar a troca do aparelho, esta não foi efetuada e não há comprovação de que a autora tenha recebido os esclarecimentos necessários no sentido de como deveria proceder. 3. A CASA & VÍDEO, por sua vez, alega ter informado à autora que não poderia se responsabilizar por defeito em um produto que apenas comercializa (indexador 352). 4. Em provas, a autora requereu fosse produzida prova pericial, com o objetivo de demonstrar que o aparelho celular apresentava defeito de fabricação (indexador 356). Já a ré, TCT MOBILE TELEFONES LTDA, se manifestou no sentido de que não possuía interesse na produção de provas, devendo a lide ser solucionada com os documentos acostados, vez que suficientes para o julgamento do feito. 5. De acordo com o mosaico probatório amealhado, a ré não foi capaz de desconstituir as alegações autorais quanto ao fato de o aparelho ter defeito, contrariando a norma insculpida no art. 373, II do CPC. 6. Incide à espécie a Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. 7. Caracterizada, pois, a falha na prestação de serviço, tendo em vista que muito embora tenha diligenciado a fim de obter a troca do aparelho defeituoso, não obteve êxito. Para além disso, a autora se viu privada de utilizar, normalmente, o bem adquirido, tendo sido atingida em seu direito personalíssimo. 8. No caso, tem-se que o desgaste e a frustração da consumidora, causados pela negligência da parte ré na solução da questão, mesmo depois de responder à presente demanda, causaram-lhe transtornos e aborrecimentos acima do tolerável. 9. Na fixação do quantum compensatório, necessária a aferição de critérios indicados pela doutrina e jurisprudência, dentre eles a capacidade econômica das partes, o objetivo compensatório ao que se acresce um componente pedagógico-punitivo que visa inibir novas condutas lesivas, impondo uma postura da empresa adequada aos ditames da norma consumerista mas sem descambar para o enriquecimento ilícito, transformando a reparação em ¿premiação¿ do lesado. 10. Diante dos aspectos mencionados, entende-se como justo e adequado, ao caso, o valor compensatório de R$5.000,00 (cinco mil reais) a ser corrigido desde a presente data (Súmula 97 deste Tribunal) e com juros legais desde a citação por considerar a responsabilidade de natureza contratual (art. 405 do CC/2002), ambos até a data do efetivo pagamento. 11. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.... ()
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171 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DEFEITO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível em que a autora, consumidora, busca a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos de substituição do produto, restituição em dobro do valor pago e indenização por danos morais, ao argumento de que a prova da responsabilidade pelo vício do produto seria impossível de ser produzida. Alegou a realização de diversas reclamações, sem resolução do problema, além de perda de tempo útil por conduta abusiva da ré. ... ()
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172 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ATENDIMENTO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. LEI 8.078/90, art. 12. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO DE FABRICAÇÃO NO VEÍCULO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO AUTOMÓVEL FABRICADO. ÔNUS DA PROVA CUMPRIDO PELA FABRICANTE. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INAUGURAL.
-Impugnando a parte apelante, especificamente, os fundamentos adotados pela sentença, atendido está o princípio da dialeticidade, o que autoriza o conhecimento e o julgamento de seu recurso pela Instância Revisora. ... ()
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173 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE EXCESSO E DE DEFEITO NO NEGÓCIO JURÍDICO. DESCABIMENTO. EXATIDÃO DO DÉBITO RECONHECIDA. VALIDADE DO CONTRATO CONFIGURADA.Embargos à execução. Sentença de improcedência. Apelação do embargante. Impugnação genérica do instrumento de confissão de dívidas. Argumentos genéricos no sentido de erro e superendividamento, além de suposta abusividade das taxas aplicadas. Situação que não configurava um adequado pedido de revisão contratual. E, ainda que se cogitasse a discussão sobre redução do débito exequendo, caberia ao embargante apontar o que estaria sendo cobrado de forma excessiva. Instrumento de confissão de dívida que constituía título líquido, certo e exigível. Exequibilidade que não dependia da apresentação de contratos originários. Precedentes do TJSP. Impossibilidade de se alegar o superendividamento como forma de se buscar uma revisão genérica no âmbito dos embargos à execução. Caberá à parte, se o caso, ajuizar ação de repactuação de dívidas na forma do CDC. Precedentes da Turma Julgadora.Embargos à execução julgados improcedentes. ... ()
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174 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Devido processo legal. Cerceamento de defesa. Alteração do julgado. Manutenção da Súmula 7/STJ. Alteração da causa de pedir. Ausência de plausibilidade jurídica do pedido. Reintegração de posse. Requisitos. Alteração do julgado. Manutenção da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - No que concerne à alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, depreende- se da leitura atenta do acórdão recorrido que o Tribunal a quo se manifestou fundamentadamente acerca das condições da ação de reintegração de posse. É indevido conjecturar-se acerca da deficiência de fundamentação ou da existência de omissão, de obscuridade ou de contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.... ()
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175 - TJPE. Direito constitucional e tributário. ICMS. Energia elétrica. Demanda de potência contratada. Intensidade de potência disponibilizada. Súmula 391/STJ. Energia efetivamente consumida. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
«1. Preliminarmente, no que concerne ao alegado defeito de representação processual, é de se ressaltar a admissibilidade de sua regularização, antes da solução definitiva da lide, a ser providenciada pelo Juízo de Piso, não sendo razoável a decretação, por esta Corte, da nulidade da decisão recorrida, na sede estreita de um recurso de agravo de instrumento. ... ()
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176 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Recurso não conhecido por defeito na representação processual. Ausência de intimação específica para saneamento do vício. Decisão em sentido contrário ao da jurisprudência do STJ. Manutenção da decisão que deu provimento ao recurso especial. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. Precedentes.... ()
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177 - STJ. processual civil. Agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Intimação da parte. Defeito não regularizado no prazo. Recurso inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ.
1 - Ficou consignado no decisum agravado: «Mediante análise do recurso de ARODOALDO CHAGAS, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, Dr. Guilherme Martins Maluf. (...) Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, quedou-se inerte. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado". ... ()
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178 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO QUE NÃO ATENDE AO DISPOSTO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, IV. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1.
A parte não atende ao disposto no § 1º-A, IV, do CLT, art. 896, uma vez que deixa de transcrever o trecho dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre a questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido. 1.2. Decisão monocrática mantida. Agravo conhecido e desprovido. 2. HORAS EXTRAS. GERENTE. ENQUADRAMENTO NO ART. 62, II DA CLT. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I A III. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2.2. No caso, quanto ao pedido de horas extras, de forma inteiramente desordenada, a parte realiza a transcrição de excertos do acórdão por meio de tabelas em que não é possível apurar, de plano, quais seriam os fundamentos constantes do acórdão regional e quais seriam aqueles relativos à transcrição da sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau, de modo a impossibilitar a aferição dos pressupostos fáticos e jurídicos efetivamente considerados pelo Tribunal Regional ao rejeitar a pretensão obreira. Some-se a isso, ademais, o fato de que o reclamante omite da decisão regional pontos essenciais para a exata compreensão da controvérsia e que subsidiaram a conclusão adotada pelo TRT, a exemplo do fato de que, dada a fidúcia de seu cargo, o reclamante chegou a receber proventos de mais de R$ 170.000,00, valor bem acima da média dos proventos recebidos pelos demais trabalhadores da agência. Da mesma maneira, o recorrente deixou de transcrever a afirmação de que lhe foram outorgados amplos poderes de mando e representação de forma expressa pelo Grupo Executivo da Diretoria da Reclamada, nos termos do art. 1.172 e seguintes do Código Civil, poderes estes expressamente aceitados, tendo sido firmado Termo de Posse no Cargo de Gerente-Geral, ratificado anualmente, pelo qual o reclamante ainda se comprometeu a exercê-los em toda a sua extensão, no melhor interesse da empresa. 2.3. Já em relação à multa por embargos de declaração protelatórios, nenhum trecho do acórdão recorrido foi transcrito pela parte nas razões de recurso de revista. 2.4. Com efeito, a ausência de transcrição e delimitação dos fundamentos fáticos e jurídicos relevantes para a compreensão da controvérsia implica defeito formal grave, insanável. Decisão monocrática mantida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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179 - TJSP. Representação processual. Despejo por falta de pagamento. Locação residencial. Ajuizamento por espólio, ante o óbito do locador. Ausência de notícia de abertura de inventário. Admissibilidade da representação processual do espólio pela administradora provisória cônjuge supérstite, se ela convivia com o 'de cujus' no momento do falecimento. CPC/1973, art. 985 e CPC/1973, art. 986 e 1797, I, do Código Civil. Regular prosseguimento do feito determinado, em face da ausência do defeito na representação processual. Recurso provido para este fim.
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180 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Vício do produto. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Aquisição de veículo zero-quilômetro para utilização profissional como táxi. Defeito do produto. Inércia na solução do defeito. Valor da indenização. Verba fixada em 100 SM para cada autor. Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 12 e CDC, art. 18.
«... CDC, art. 12 e CDC, art. 18. ... ()
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181 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Renúncia do patrono regularmente comunicada. Não constituição de novo advogado pela parte. Intimação para suprir o defeito. Não regularização. Decurso do prazo. Súmula 115/STJ. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - É imperioso o não conhecimento dos embargos de declaração quando a parte, devidamente notificada da renúncia de mandato por parte de seu procurador, deixa de regularizar sua representação processual, consoante o contido nos arts. 76, § 2º, I, e 112 do CPC/2015. Precedentes. ... ()
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182 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEFEITO EM PRODUTO ADQUIRIDO. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À INTEGRIDADE PSICOFÍSICA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO UNIPESSOAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais por intermédio da qual o autor pretendeu a reparação de danos decorrentes de defeito apresentado em aparelho celular adquirido junto aos réus. Apelação interposta pelo autor julgada monocraticamente. Apelo desprovido. Irresignação do reclamante. ... ()
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183 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. DEFEITO NO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
1.Trata-se de ação declaratória de inexistência de dívida c/c restituição de indébito e indenização, sob alegação de falha do banco réu na prestação do serviço. ... ()
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184 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO RECURSO. APELANTE AMPARADO PELOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. ART. 98, § 1º, I. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEI 8.078/90, art. 12. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ALEGADO DEFEITO NO «AIR BAG DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL NÃO COMPROVADO.
-Estando o apelante amparado pelos benefícios da Justiça Gratuita, afigura-se desnecessário o recolhimento do preparo recursal, à luz do disposto no art. 98, § 1º, I, do CPC. ... ()
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185 - STJ. Consumidor. Defeito e vício. Conceito. Produtos e serviços. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. CDC, art. 12, § 1º, 14, § 1º e CDC, art. 18.
«... No sistema do Código de Defesa do Consumidor, são vícios as características de qualidade ou quantidade que tornem os produtos ou serviços impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam, ou lhes diminuam o valor, ou apresentem divergência com as indicações constantes da embalagem ou publicidade (CDC, art. 18). Como exemplo de serviço viciado, menciona Júlio Cesar Bacovis aqueles que apresentam características com funcionamento falho ou inadequado e que, portanto, não correspondem às expectativas de quem contratou; assim a aplicação de veneno para matar o mato que não atinge tal objetivo, o telhado que em vez de ser consertado continua com infiltração de água em outro ou no mesmo lugar (Prescrição e Decadência no Código de Defesa do Consumidor - Análise Crítica, publicado na Revista Jurídica, 379, maio de 2009). Já o defeito ocorre, segundo o CDC, art. 12, § 1º, quando o produto não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais, sua apresentação, o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi colocado em circulação. Portanto, defeito é a combinação de vício e dano ao patrimônio ou a própria pessoa, conclui o mencionado autor. ...» (Minª. Maria Isabel Gallotti).»... ()
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186 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Defeito na representação processual. Ausência de procuração conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso especial anterior à data do recurso. Súmula 115/STJ.
1 - É assente neste Superior Tribunal o entendimento segundo o qual a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso interposto para as instâncias superiores, nos termos da Súmula 115/STJ: « Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Precedentes.... ()
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187 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de despejo - Decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade dos bens - Pretensão da parte autora de reconhecimento de defeito na representação processual - Rejeição - Sistemática do novo processo civil que privilegia o saneamento de irregularidades - Representação por advogado que já vinha praticando atos em nome dos réus agravados - Pedido de imediata indisponibilidade de bens que não prospera - Ausência de provas quanto ao desfazimento de patrimônio - Autos originários sequer sentenciados a confirmar a pretensão do agravante - Decisão mantida - Recurso desprovido
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188 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Intimação da parte. Defeito não regularizado no prazo. Recurso inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ.
1 - Ficou consignado no decisum agravado (fls. 432-433, e/STJ): «Mediante análise do recurso de MULTICON ENGENHARIA LTDA, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, Dr. Andre Paula Mattos Caravieri. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula 115/STJ". ... ()
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189 - TJSP. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Regularidade. Contestação apresentada sem a procuração outorgada pelos réus aos advogados subscritores. Determinação pela juntada no prazo de quinze dias. Prazo decorrido «in albis. Nova determinação. Prazo marcado para ser sanado o defeito. Intimação destinada ao advogado e não à própria parte. Procedimento que deve ser observado, caso não se obtenha a regularização pelo meio utilizado. Decisão mantida. Recurso não provido.
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190 - TJSP. CONSUMIDOR - Geladeira que apresenta defeito um ano depois de comprada, e seis meses depois de ter sofrido reparo - Produto fora da garantia, mas que, sendo bem durável, ainda deveria estar funcionando - CDC, art. 18 - Ré que se oferece para arcar com apenas parte do valor do conserto - Dano material representado pelo próprio valor do reparo, não pelo valor de uma geladeira nova - Dano Ementa: CONSUMIDOR - Geladeira que apresenta defeito um ano depois de comprada, e seis meses depois de ter sofrido reparo - Produto fora da garantia, mas que, sendo bem durável, ainda deveria estar funcionando - CDC, art. 18 - Ré que se oferece para arcar com apenas parte do valor do conserto - Dano material representado pelo próprio valor do reparo, não pelo valor de uma geladeira nova - Dano moral não configurado - Procedência parcial - Recurso provido em parte.
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191 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEFEITO EM TABLET APÓS ONZE MESES DE USO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENADA AS RÉS, EM SOLIDARIEDADE, A RESTITUIREM AO AUTOR O VALOR DO APARELHO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA FABRICANTE.
Vício do produto caracterizado. Dever de reparar o valor do bem. Ausência de prova inequívoca de que o autor tenha buscado a solução na assistência técnica. A simples apresentação de protocolo de atendimento desprovido de outros elementos, não tem o condão de demonstrar a recusa inequívoca do conserto pela assistência técnica, sobretudo quando a demandada demonstra possuir vasta rede de atendimento e outros canais de solução do vício, como remessa do produto via correios, informações facilmente obtidas no website da empresa. Dano moral não configurado, pois, o defeito no produto, por si só, não é circunstância suficiente para ensejar indenização a tal título, tratando-se apenas de mero dissabor do cotidiano. Redistribuição dos ônus da sucumbência. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... ()
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192 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. MEDIDOR COM DEFEITO. COBRANÇA INDEVIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DAS FATURAS PELO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO.
-Apelação cível interposta contra a sentença proferida no cumprimento de sentença oriundo de ação indenizatória movida em face da Light Serviços de Eletricidade S/A, na qual se reconheceu a existência de erro de medição no consumo de energia elétrica e se determinou o refaturamento de contas, com devolução em dobro dos valores pagos a maior e indenização por danos morais. ... ()
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193 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DEFEITO EM PRODUTO. RAÇÃO IMPRÓPRIA PARA CONSUMO. DOENÇA E MORTE DE EQUINOS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DEVER DE INDENIZAR QUE NÃO SE RECONHECE.
1) Trata-se de ação através da qual a parte autora pretende ser indenizada pelos danos materiais e morais em razão dos equinos que hospedava, um de sua propriedade, terem consumido ração produzida pela empresa ré com a presença de areia, o que causou uma doença chamada de sablose, tendo um dos animais ido a óbito, julgada improcedente na origem. ... ()
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194 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Gratuidade da justiça concedida ao autor, em sede recursal tão só com efeito «ex nunc, a impedir a retroatividade da benesse. Compra e venda de automóvel. Vício redibitório. Apresentação de defeito no kit de correia dentada após o prazo de garantia. Autor que não demonstrou ter levado o bem para todas as revisões periódicas previstas no manual. Quilometragem do veículo no momento do defeito que também não ficou comprovada. Ônus da prova que cabe ao autor, por se tratar dos fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I). Inversão do ônus da prova que não se opera automaticamente, cabendo ao apelante demonstrar a verossimilhança de suas alegações. Conclusão admitida de que a necessidade de troca da peça decorreu do uso negligente do bem pelo autor. Teoria da vida útil não aplicável à espécie. Vício apresentado após o prazo de garantia. Ausente nexo causal a responsabilizar as rés pelos danos materiais e morais alegados. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. Majoração dos honorários sucumbenciais.
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195 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANOS MORAIS COLETIVOS E DANOS MATERIAIS AOS CONSUMIDORES - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - INTERRUPÇÕES DO SERVIÇO EM DECORRÊNCIA DE EVENTOS CLIMÁTICOS OCORRIDOS NOS DIAS 03 E 04 DE NOVEMBRO DE 2023 -
Alegação de omissão da concessionária ENEL em adotar as medidas necessárias para permitir o manejo de árvores urbanas que estão em contato com a fiação elétrica - Sentença de improcedência. ... ()
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196 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. AFASTADA. EXTINÇÃO DO FEITO POR VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE PROCESSUAL. IMPUGNAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTARDA. NÃO CONHECIDO. MÉRITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO. SENTENÇA CONFIRMADA.
-Para que um recurso possa ser conhecido pela Instância Revisora, imprescindível que estejam presentes os seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, encontrando-se, dentre estes últimos, a dialeticidade, positivada no art. 1.010, II e III, do CPC. ... ()
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197 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL-- AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS- PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA- CESSÃO DE CRÉDITO- RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO- AFASTAR DANO MORAL -- DEFEITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - VALORAÇÃO DO DANO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO NEGADO.
A cessão de crédito transfere os ônus e os bônus, não significando prejuízo para a parte cedida a apresentação de contestação pelo credor prévio. O defeito na prestação de serviço, originando pagamento de débito de forma indevida, constitui causa de dano moral, gerador do dever de indenizar, bem como restituição do indébito de forma dobrada. Ao fixar valor da indenização deve-se ter em conta as condições do ofendido, do ofensor e do bem jurídico lesado. A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento ilícito, produzindo, no causador do mal, impacto suficiente para dissuadi-lo de igual e semelhante atentado.... ()
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198 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Assinatura digitalizada. Defeito formal. Inexistência do recurso. Súmula 115/STJ. CPC, art. 13, de 1973 inaplicabilidade nas instâncias superiores. Agravo interno improvido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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199 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Mecânica. Troca de peça de caminhão. Apresentação de defeito. Participação do comerciante do produto. Admissibilidade não obstante a fabricante se encontrar identificada. Hipótese de solidariedade passiva decorrente de expressa disposição legal. CDC, art. 18. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.
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200 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ADOÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17). CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO PELA EMPRESA APELADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO. DEVER INDENIZATÓRIO NÃO CONFIGURADO.
-Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... ()
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