(DOC. VP 880.9082.5714.9058)

TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO QUE NÃO ATENDE AO DISPOSTO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, IV. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1.

A parte não atende ao disposto no § 1º-A, IV, do CLT, art. 896, uma vez que deixa de transcrever o trecho dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre a questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido. 1.2. Decisão monocrática mantida. Agravo conhecido e desprovido. 2. HORAS EXTRAS. GERENTE. ENQUADRAMENTO NO ART. 62, II DA CLT. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DEFEITO D

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