(DOC. VP 164.1404.4003.9400)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de defeito no julgado. Inovação de tese jurídica. Não cabimento.

«1. Inexistente qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou as razões que levaram ao não provimento do agravo em recurso especial, não há como acolher os aclaratórios. 2. Constitui inovação recursal a apresentação de tese jurídica tão somente quando da oposição dos embargos de declaração, não havendo falar, pois, em violação ao CPP, art. 619 - Código de Processo Penal.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote