(DOC. VP 230.7060.9911.1750)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Direito intertemporal. Recurso. Interposição. Data. Publicação. Último acórdão. Representação processual. Defeito. Saneamento tardio. Instâncias ordinárias. Possibilidade.

1 - A impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada afasta a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - As regras para interposição do recurso especial devem levar em conta a data de publicação do último acórdão nas instâncias ordinárias. 3 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que é possível a ratificação de atos processuais nas instâncias ordinárias quando regularizada a representação processual, ainda que tardiamente. Precedentes. 4 - Agravo intern

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