(DOC. VP 220.8111.0768.4278)

STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Carência de apontamento de dispositivos que supostamente teriam sido vulnerados no acórdão. Aplicação da Súmula 284/STF. Inexistência de mácula na representação processual da parte ré. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Acerca da aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, em razão da oposição protelatória de embargos de declaração, o insurgente não apontou especificamente qual dispositivo de Lei teria sido maculado com a referida fixação. Essa deficiência recursal atrai a Súmula 284/STF. 2 - Também não foi especificado claramente o art. da Lei 11.419/2006 que teria sido maculado pelo aresto, o que novamente ocasiona o óbice da Súmula 284/STF, que incide inclusive em

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