(DOC. VP 181.7850.0008.4100)

TST. Agravo regimental. Embargos à execução. Irregularidade de representação processual. Cerceamento do direito de defesa.

«1 - Conforme se verifica, os embargos à execução não foram conhecidos em razão de irregularidade de representação processual. 2 - O TRT, ao julgar o agravo de petição, manteve a sentença, por entender se inaplicável o disposto no CPC, art. 13 de 1973 ao caso. 3 - No entanto, de acordo com o entendimento desta Corte, na hipótese de ser constatada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação processual no juízo de primeiro grau, é possível que o vício se

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