Jurisprudência sobre
cumprimento de ordem judicial
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51 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Ordem de classificação. Convocação. Candidato. Classificação inferior. Preterição. Mais bem colocado. Não configuração. Origem. Decisão judicial. Jurisprudência.
«1. Em concurso público, a convocação para as etapas subsequentes de candidato em posição inferior na lista de classificação não configura a preterição de outro candidato mais bem classificado quando for decorrente do cumprimento de ordem judicial. Precedentes. ... ()
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52 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Multa cominatória. Cumprimento de decisão judicial. Transferência de valores para nova conta bancária do autor.
I. Caso em exame Recurso interposto por instituição financeira contra decisão que impôs multa cominatória diária pelo descumprimento de ordem judicial consistente em transferência de valores para nova conta bancária indicada pelo autor, sem insurgência quanto à tutela deferida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o afastamento ou a redução da multa diária cominatória aplicada pelo juízo de origem. III. Razões de decidir 3. A multa cominatória é medida coercitiva cabível no caso, com o objetivo de compelir o agravante ao cumprimento da obrigação judicial, que é de singela simplicidade. 4. O valor estipulado é compatível e proporcional à finalidade coercitiva, sendo suficiente para assegurar a efetividade da ordem judicial, sem desbordar da razoabilidade. 5. O teto máximo da multa foi adequadamente fixado pelo juízo de origem, mantendo-se o equilíbrio entre a força coercitiva e a proporcionalidade da medida. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «É cabível a aplicação de multa cominatória para compelir o cumprimento de ordem judicial de transferência de valores, sendo o valor fixado adequado e proporcional à simplicidade da obrigação. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 537.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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53 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Insurgência contra a ordem judicial que majorou a multa e fixou novo prazo para cumprimento de ordem judicial. Não acolhimento. Violação à ordem judicial verificada sem justificativa. Urgência que é inerente aos serviços de saúde prestados. Redução do valor da multa não recomendada. Ausência de ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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54 - TJSP. Tutela de urgência - Ação de obrigação de fazer - Decisão de deferimento - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Legitimidade do réu para representar a empresa responsável pelo aplicativo já foi reconhecida pelo STJ - Alegações de impossibilidade do cumprimento da obrigação não prosperam - Empresas do mesmo conglomerado que devem cooperar para cumprimento de ordem judicial, visando afastar perigo de dano irreparável a um de seus usuários - Multa por descumprimento bem fixada, dentro dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Necessidade de limitação das astreintes em R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), a fim de evitar enriquecimento desmesurado da parte agravada - Decisão parcialmente reformada
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55 - TJSP. Direito do consumidor. Plano de saúde. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Pleito de dilação de prazo para cumprimento da tutela provisória de urgência deferida na origem e diminuição do valor das astreintes. Impossibilidade. Recurso desprovido.
I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em autos de ação de obrigação de fazer, deferiu pedido de tutela de urgência para que a agravante/requerida custeasse o tratamento de que necessita a autora, no prazo de 48 horas, a partir da intimação, bem como majorou o valor das astreintes para o caso de descumprimento da ordem judicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se o prazo fixado pelo juízo de origem, para cumprimento da ordem liminar, é razoável e adequado; (ii) se a majoração das astreintes pelo juízo «a quo, para forçar o cumprimento da ordem judicial, foi ou não excessiva. III. Razões de decidir 3. Inexistindo demonstração/comprovação acerca dos entraves burocráticos a serem enfrentados para cumprir o encargo judicial de custear o tratamento médico de que necessita a autora, descabe afirmar que o prazo de 48 horas, contado a partir da intimação, revela-se exíguo. 4. Sendo inconteste o descumprimento de ordem judicial, correta a majoração do valor da multa cominatória para R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia de descumprimento, sem limitação, a princípio, pois, assim, a medida mostra-se adequada e proporcional à dupla finalidade de referido meio coercitivo, principalmente como meio apto a evitar a recalcitrância da agravante no cumprimento de ordem judicial, que já se arrasta por meses. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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56 - STF. Direito constitucional. Processo legislativo. Cumprimento de ordem judicial de reintegração de posse. Previsão legal que determina a prévia comunicação a órgãos do poder executivo pelo governador do estado. Inconstitucionalidade. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Recurso manejado em 27/02/2013.
«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. É incompatível com o princípio da separação dos poderes a previsão legal que torna obrigatória a comunicação prévia a órgãos da Administração Pública, pelo Poder Executivo, da requisição de força policial para o cumprimento de ordens judiciais de reintegração de posse. ... ()
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57 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição do devedor em mora. Notificação extrajudicial. Pressuposto não demonstrado. Súmula 83/STJ. 2. Impossibilidade de cumprimento de ordem judicial. Venda antecipada do bem. Prequestionamento. Inovação recursal. Inviabilidade. Preclusão consumativa. 3. Agravo regimental improvido.
«1. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento da demanda sem a realização de prova pericial, quando o seu destinatário entender que o feito está adequadamente instruído com provas suficientes para seu convencimento. ... ()
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58 - TJSP. Ação de indenização de danos materiais e morais. São José dos Campos. Pinheirinho. Reintegração de Posse. Alegação de violência, destruição de bens móveis, abuso no cumprimento de ordem judicial de reintegração de posse e submissão a condições desumanas nos abrigos municipais. Dano moral não provado. Danos materiais evidenciados, ante a prova de negligência da depositária dos bens pertencentes à autora. Lucros cessantes. Pedido estranho não relacionado à causa principal nem aos fundamentos de defesa. Apelações da autora e da Massa Falida não providas. Apelação da FESP provida
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59 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Inquérito policial. Quebra de sigilo telemático. Cumprimento tardio de ordem judicial. Aplicação de multa cominatória à empresa responsável pelo fornecimento de dados. CPC/1973, art. 475-J. Relação jurídica de direito processual civil. Aplicação dos prazos recursais previstos no CPC/1973. Recurso provido.
«1. O juízo criminal, ao aplicar multa cominatória à empresa responsável pelo fornecimento de dados decorrentes da quebra de sigilo determinada em inquérito policial, estabelece com ela uma relação jurídica de natureza cível, seja porque o responsável pelo cumprimento da ordem judicial não é parte na relação processual penal, seja porque a aplicação de multa por eventual descumprimento - ou retardo no adimplemento - tem amparo no CPC/1973, art. 475-J. ... ()
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60 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Inquérito policial. Quebra de sigilo telemático. Cumprimento tardio de ordem judicial. Aplicação de multa cominatória à empresa responsável pelo fornecimento de dados. CPC/1973, art. 475-J. Relação jurídica de direito processual civil. Aplicação dos prazos recursais previstos no CPC/1973. Recurso provido.
«1. O juízo criminal, ao aplicar multa cominatória à empresa responsável pelo fornecimento de dados decorrentes da quebra de sigilo determinada em inquérito policial, estabelece com ela uma relação jurídica de natureza cível, seja porque o responsável pelo cumprimento da ordem judicial não é parte no processo criminal, seja porque a aplicação de multa por eventual descumprimento - ou retardo no adimplemento - tem amparo no CPC/1973, art. 475-J. ... ()
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61 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Quebra de sigilo bancário. Cumprimento de ordem judicial. Ausência de ato ilícito. Súmula 7/STJ. Súmula 283/ STF.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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62 - TJSP. Ação de indenização de danos materiais e morais. São José dos Campos. Reintegração de Posse. Pinheirinho. Alegação de uso indiscriminado de violência, destruição de bens móveis e abuso no cumprimento de ordem judicial de reintegração de posse. Dano moral não provado. Danos materiais evidenciados, ante a prova de negligência da depositária dos bens pertencentes à autora. Reconvenção. Lucros cessantes. Inadmissibilidade. Pedido estranho e não relacionado à causa principal nem aos fundamentos de defesa. Apelo da corré Massa Falida não provido, providos os recursos oficial e voluntário da FESP
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63 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão denegatória de seguimento a agravo de instrumento. Pleito pela instauração de incidente para execução de multa aplicada por injustificada mora no cumprimento de ordem judicial. Pretensão manifestamente improcedente, a atrair incidência do art. 168, § 3º do RITJSP. Incidente que não resultará em saneamento da organização das peças nos autos. Recurso não provido... ()
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64 - TJSP. Ação de indenização de danos materiais e morais. São José dos Campos. Reintegração de Posse. Pinheirinho. Alegação de uso indiscriminado de violência, destruição de bens móveis, abuso no cumprimento de ordem judicial de reintegração de posse e submissão a condições desumanas nos abrigos municipais. Dano moral não provado. Danos materiais evidenciados, ante a prova de negligência da depositária dos bens pertencentes ao autor. Reconvenção. Lucros cessantes. Inadmissibilidade. Pedido estranho e não relacionado à causa principal nem aos fundamentos de defesa. Apelo da corré Massa Falida não provido, provido o recurso da FESP
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65 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo a exigibilidade da multa cominatória por descumprimento de ordem judicial. A agravante contesta o bloqueio de ativos financeiros, via Sisbajud, alegando ser medida onerosa e desnecessária. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o bloqueio de ativos financeiros é medida proporcional e necessária para assegurar o cumprimento de ordem judicial. III. Razões de Decidir. 3. A decisão atacada fundamenta-se no dever legal do juiz de adotar medidas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme CPC, art. 139, IV, e na proporcionalidade da execução das astreintes em relação ao dano causado. 4. A multa cominatória não foi considerada excessiva no caso concreto, pois a agravante não cumpriu a decisão judicial, e a execução das astreintes é proporcional ao dano causado. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A execução das astreintes é proporcional ao dano causado. 2. O bloqueio de ativos financeiros é medida adequada para garantir a efetividade da jurisdição. Legislação Citada: CPC/2015, art. 537, § 3º; art. 139, IV; art. 537, § 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2010319-22.2025.8.26.0000, Rel. Daniela Cilento Morsello, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 31.01.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2273746-43.2024.8.26.0000, Rel. Clara Maria Araújo Xavier, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 26.09.2024... ()
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66 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Ato administrativo que promoveu a reclassificação do impetrante. Cumprimento de ordem judicial. Incidência das Súmula 267/STF e Súmula 268/STF, por analogia. Agravo interno desprovido.
1 - Na origem: mandado de segurança ajuizado contra ato comissivo do Comandante Geral da Polícia Militar e do Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul, objetivando «reclassificação no curso de formação, porquanto entende que deve ser mantido em sua posição estabelecida pela nota de média final obtida, levando em conta inicialmente a Ata de Conclusão do curso de CFS na posição 218ª, com média final de 8.74097, inclusive quanto aos militares beneficiados pela decisão no processo 0604862-38.2012.8.12.0000 e eventuais outras decisões administrativas ou judiciais que se encontravam em posição posterior". Segurança denegada.... ()
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67 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ASTREINTES. FIXAÇÃO PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE. EXIGIBILIDADE CONDICIONADA À INTIMAÇÃO PESSOAL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DO VALOR ARBITRADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu medida liminar nos autos da ação de busca e apreensão. O agravante sustenta a necessidade de afastamento ou limitação das astreintes, argumentando que tomou providências para cumprir a ordem judicial antes do término do prazo estipulado e que não houve intimação pessoal para cumprimento da obrigação. ... ()
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68 - TJSP. Cumprimento de sentença - Ação de obrigação de fazer - Decisão que renovou o prazo para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) - Legitimidade do réu para representar a empresa responsável pelo aplicativo já foi reconhecida pelo STJ - Alegações de impossibilidade do cumprimento da obrigação não prosperam, ao menos em parte - Empresas do mesmo conglomerado que devem cooperar para cumprimento de ordem judicial, visando afastar perigo de dano irreparável a um de seus usuários - Exceção ao fornecimento de IMEI - art. 22 do Marco Civil da Internet - Obrigação de fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet - Inexistência de dever legal de armazenamento do IMEI - Limitação técnica do Facebook - Multa por descumprimento bem fixada e limitada, dentro dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido
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69 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - AUSÊNCIA DE DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA - SAÍDA EM CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - TAXA DE DESOCUPAÇÃO DEVIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - MARCO DE INCIDÊNCIA - ALTERAÇÃO.
Na esteira do Lei 9.514/1997, art. 37-A, caput, «o fiduciante pagará ao credor fiduciário ou ao seu sucessor, a título de taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, valor correspondente a 1% (um por cento) do valor de que trata o, VI do caput ou o parágrafo único do art. 24 desta Lei, computado e exigível desde a data da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário até a data em que este ou seu sucessor vier a ser imitido na posse do imóvel". Constatando-se que, após a consolidação da propriedade imóvel em favor da credora fiduciária, não houve desocupação voluntária e imediata, é devida a taxa de desocupação legalmente prevista. A correção monetária deve incidir mês a mês sobre o valor da taxa de desocupação de imóvel. Não praticado, dolosamente, algum dos atos previstos no CPC, art. 80, improcede a pretensão de condenação da parte adversa ao pagamento de multa por litigância de má-fé.... ()
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70 - TJSP. Ação indenizatória - Município que demoliu imóvel do autor - Análise da prova dos autos que permite concluir que a primeira demolição se deu em cumprimento de ordem judicial de reintegração de posse - Segunda demolição, após insistência do autor em erigir novo prédio na área - Conduta que também estava fundada em ordem judicial, que encontrava-se vigente após desprovimento de recurso interposto por alguns dos moradores da área desocupada - Ato legal do Município que afasta o dever de indenizar por danos morais - Benfeitorias que também não devem ser indenizadas por se tratar de ocupação de área pública, nos termos da Súmula 619/STJ - Ausência de prova robusta acerca de bens móveis retirados do local, não havendo também dever de indenização, além do autor estar ciente que os bens foram retirados pela prefeitura sem ter buscado informações para recuperá-los - Sentença de improcedência mantida - Apelação improvida
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71 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que condenou a agravante nas penas por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça por ausência de cumprimento de ordem judicial. Pretensão de reforma da r. decisão. Acolhimento. Litigância de má-fé não caracterizada. Ausência de qualquer das hipóteses do art. 80 do diploma processual. A imposição de multa em desfavor da executada por condutas que inviabilizam ou procrastinam o cumprimento das decisões judiciais (Art. 77, IV do CPC/2015), ainda que com discordância de parte da doutrina, não pode ocorrer de maneira surpresa, exigindo-se prévia advertência. Decisão reformada. Recurso provido.... ()
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72 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXECUTADO. 1. PRELIMINAR EM CONTRAMINUTA. ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO PARCIAL. DECISÃO DE ORIGEM QUE SE RESTRINGIU À ANÁLISE DA IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO RESTRITA À EXIGIBILIDADE DA ASTREINTE, INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 410 DO C.STJ E REDUÇÃO DA MULTA. QUESTÕES NÃO ADUZIDAS NA ORIGEM, QUE IMPEDEM A ANÁLISE EM GRAU DE RECURSO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. RÉU CITADO E INTIMADO DA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, QUE LHE IMPÔS A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DO CONTRATO OBJETO DA AÇÃO, SOB PENA DE MULTA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO EXECUTADO, INCLUSIVE, MANIFESTANDO CONTRARIEDADE À DECISÃO NA DEFESA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 410 DO C.STJ. 3. REDUÇÃO DAS ASTREINTES. NÃO CABIMENTO. FINALIDADE DE COMPELIR O RÉU AO CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MONTANTE DA MULTA FIXADO POR ATO DE DESCUMPRIMENTO QUE SE REVELA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 537, § 1º. COMPROVAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, SEM QUE FOSSE MANIFESTADA NA FASE DE CONHECIMENTO A DEFICIÊNCIA OPERACIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.
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73 - TJSP. Apelação. Ação de liquidação individual de sentença proferida na ACP 0736634-81.2020.8.07.0001 que impôs a obrigação do Serasa se abster de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal. Indeferimento da petição inicial. Multa cominatória imposta para o caso de descumprimento da obrigação de não fazer a ser executada pelo Ministério Público, e não de forma individualizada pelo consumidor. Dano moral que não consta do título executivo. Sentença mantida. Não provimento
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74 - TJRJ. AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT E 12 DA LEI 10.826/03. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E SUBSIDIARIAMENTE, MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO ART. 319, CPP. LIMINAR INDEFERIDA. PACIENTE PRIMÁRIO. QUANTITATIVO DE DROGAS APREENDIDO NO INTERIOR DE SUA RESIDÊNCIA NÃO EXPRESSIVO. ARMA APREENDIDA CALIBRE 32. SUPOSTO CRIME ASSOCIATIVO NÃO FOI OBJETO DA DENÚNCIA. INGRESSO NA RESIDÊNCIA EM CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. AÇÃO PENAL SEM MAIORES COMPLEXIDADES. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA SOMENTE PARA 04/12/2024, PELO QUE NÃO HÁ ÓBICES PARA QUE A PRISÃO SEJA SUBSTITUÍDA PELAS CAUTELARES DOS INCISOS I E IV DO CPP, art. 319, COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.
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75 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por título judicial. Sentença. Cobrança ajuizada contra a dersa S/A. Insurgência contra a fixação da multa de 20% sobre o saldo devedor, caso não efetuado o pagamento em 24 horas. Alegação de impossibilidade financeira, dada a ocorrência de privatização de rodovias, impedindo a penhora de rendas de pedágio. Desacolhimento. Repristinação de argumentação já afastada em outros julgados. Tentativa de procrastinação do feito. Impossibilidade de imposição da multa diária, todavia, sob a fundamentação da decisão recorrida. Descaracterização da obrigação de fazer, prevista no CPC/1973, art. 461. Viabilidade, por outro lado, da sanção, ante a resistência infundada ao cumprimento de ordem judicial. Afastamento da multa na modalidade diária, mantendo-A no mesmo percentual, na modalidade de ato atentatório à dignidade da justiça. CPC/1973, art. 600, III. Recurso desprovido.
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76 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.
Título executivo constituído em ação civil pública. Indeferimento da petição inicial. Extinção. Insurgência do autor. ... ()
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77 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Agente penitenciário. Curso de formação. Decisão administrativa. Ordem judicial. Convocação. Validade do certame. Expiração do prazo. Preterição. Não ocorrência. Direito líquido e certo. Inexistência.
1 - O prazo de validade do concurso público para Agente Penitenciário da Polícia Civil do Distrito Federal, previsto no Edital 90/1998 - IDR, já se expirou há muito, razão pela qual inexiste direito líquido e certo dos recorrentes de prosseguir nas demais etapas do certame.... ()
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78 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE.
Decisão que reconheceu a desídia no cumprimento de ordem judicial para restabelecimento do plano de saúde da demandante e determinou à executada que pague a multa referente ao período quatro dias. Insurgência. Cabimento em parte. Agravante cientificada sobre a liminar concedida mediante correio eletrônico (e-mail) enviado pelo patrono da autora, sem observância à forma prescrita em lei. Intimação pessoal que só se deu posteriormente, via correio. Inobservância ao prazo estipulado na decisão judicial verificada, no entanto, em menor extensão, qual seja, um dia. Recurso parcialmente provido... ()
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79 - STJ. Administrativo. Concurso público. Covid-19. Servidor público. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para a formação de cadastro de reserva. Direito à nomeação. Preterição por contratação temporária de terceiros. Descaracterização. Contratação decorrente da situação de pandemia causada pelo Vírus Sars-Cov-2. Cumprimento de ordem judicial. CF/88, art. 37, II.
1. A contratação temporária de terceiros para o desempenho de funções do cargo de enfermeiro, em decorrência da pandemia causada pelo vírus Sars-CoV-2, e determinada por decisão judicial, não configura preterição ilegal e arbitrária nem enseja, portanto, direito a provimento em cargo público em favor de candidato aprovado em cadastro de reserva. ... ()
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80 - STJ. Intervenção federal. Estado do Paraná. Ação de reintegração de posse . Descumprimento de decisão judicial. Procedência do pedido de intervenção.
«1. A intervenção federal é medida de natureza excepcional, porque restritiva da autonomia do ente federativo. Daí as hipóteses de cabimento serem taxativamente previstas na Constituição da República, em seu art. 34. [[CF/88, art. 34.]] ... ()
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81 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Alegação de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Habilitação de crédito em fase de cumprimento de sentença. Execução de verba honorária. Intimação da parte executada para indicação de bens sujeitos à penhora. Descumprimento. Ofensa ao dever de cooperação entre as partes. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Intimação pessoal da executada para o cumprimento de ordem judicial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 283/STF.
1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional.... ()
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82 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Consulta ao Cadastro de Cliente do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen). Medidas atípicas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. CPC, art. 139, IV. Ocultação de patrimônio e condições dos executados de cumprir com a obrigação não identificadas. Requisitos não preenchidos. Fornecimento de informação de chaves pix vinculadas ao executado. Inadmissibilidade. Medida excepcional. Quebra de sigilo bancário que somente se justifica em casos de suspeita da prática de ilícitos pela parte e não na busca de bens. Ausência de circunstâncias excepcionais a autorizarem a utilização dessa ferramenta Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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83 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer C/C Danos Materiais, Morais e Pedido de Tutela Antecipada, por suposta conduta abusiva da Operadora por cancelar unilateralmente o contrato firmado entre as partes. Presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela. A fixação de multa diária é medida acessória, disponível ao juiz para que seja efetivado o cumprimento de ordem judicial. O valor fixado não se mostra elevado, considerado o porte econômico da empresa agravante, devendo assim ser para cumprir seu papel coercitivo. Ademais, poderá ser revista posteriormente, caso se mostre desproporcional, o que não pode nem mesmo ser aferida por ora, pois nada se trouxe a respeito de eventual descumprimento da tutela. Agravo desprovido
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84 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. LEGALIDADE. VALOR RAZOÁVEL E ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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85 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.
Título executivo constituído em ação civil pública. Extinção por falta de interesse de agir, nos termos do, VI do CPC, art. 485. Insurgência da autora. ... ()
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86 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação ao Lei 8.666/1993, art. 41. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Concurso interno da polícia militar. Não ocorrência de preterição. Cumprimento de ordem judicial. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Cinge-se a controvérsia à existência de violação ao Lei 8.666/1993, art. 41, decorrente de ilegalidade no ato administrativo que determinou a reabertura das inscrições e alterou as regras editalícias após a publicação do edital 02/2009 para seleção interna para o CHOAEM da PMDF, fato que teria ocasionado a preterição do Recorrente em relação a promoção para o posto de 2º Tenente da PMDF. ... ()
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87 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA. FIXAÇÃO E MAJORAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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88 - STJ. Habeas corpus. Prefeito. Crime de responsabilidade. Descumprimento de ordem judicial. Decreto-lei 201/1967 (art. 1º, XIV). Ação penal. Trancamento.
1 - Constitui crime de responsabilidade do Prefeito o não cumprimento de ordem judicial sem que seja dado o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XIV). ... ()
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89 - STJ. Agravo interno em habeas corpus. Discussão envolvendo a guarda de menor. Acórdão proferido em ação rescisória. Alegação de fatos novos. Situação fática e jurídica já consolidada. Pretensão de reforma do acórdão. Inversão da guarda. Via inadequada. Writ manifestamente incabível. Ausência de constrangimento ao direito de locomoção da paciente. Cumprimento de ordem judicial. Agravo interno desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como panaceia para toda e qualquer situação, notadamente como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício, desde que cristalizados os requisitos próprios do writ, como a ameaça ao direito de locomoção do paciente, o que não se evidencia no caso. ... ()
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90 - STJ. Intervenção federal. Estado do Paraná. Descumprimento de ordem judicial. Força policial para cumprir reintegração de posse de imóvel urbano caracterizada. CF/88, art. 34, VI. Precedentes.
1 - Cuida-se de pedido de intervenção federal oriundo do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em razão da omissão em ofertar força policial para garantir o cumprimento de ordem judicial de reintegração de posse, já transitada em julgado, com fulcro no CF/88, art. 34, VI. ... ()
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91 - STJ. Civil e processual. Acórdão estadual. Nulidade não configurada. Navio mercante. Dívida reconhecida junto à empresa fornecedora de óleos e lubrificantes. Fiança bancária obtida para a liberação do cargueiro. Ação cautelar. Liminar determinando o depósito judicial do valor da garantia. Fumus boni iuris e periculum in mora reconhecidos pelas instâncias ordinárias. Matéria de fato e contrato. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Multa diária. Cumprimento de ordem judicial. Cabimento. Excesso. Redução e limitação.
I - Não padece de nulidade o acórdão estadual que enfrenta suficientemente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, apenas que trazendo conclusões adversas ao interesse da parte insatisfeita.... ()
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92 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMPRESA EXECUTADA QUE CEDEU CRÉDITOS IMOBILIÁRIOS À EMPRESA SECURITIZADORA/AGRAVANTE - PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A OPERAÇÃO - POSSIBILIDADE.
Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário, incumbindo ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Arts. 139, IV e 378, do CPC. Observância. Com a vinda das informações, eventuais dados sigilosos poderão ser acobertados pelo segredo de justiça, nos termos do CPC, art. 189, III. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO... ()
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93 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR PARA COLOCAÇÃO DE MARCAPASSO DEFINITIVO E ABLAÇÃO DE FLUTTER ATRIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 196 E 198. SÚMULA 65/TJRJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PROTEÇÃO AOS DIREITOS À VIDA E À SAÚDE QUE NÃO PODE FICAR À MERCÊ DE DECISÕES POLÍTICAS QUE NÃO GARANTAM AOS SEUS ADMINISTRADOS UMA CONDIÇÃO DE VIDA DIGNA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS REGRAS LICITATÓRIAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE POR AGENTE PRIVADO EM CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL QUE NÃO É UM ATO NEGOCIAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1.033 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A CHANCELAR A LIMITAÇÃO DO RESSARCIMENTO À TABELA DO SUS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO
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94 - STJ. Ação civil pública. Astreintes. Impossibilidade de cumprimento de ordem judicial. Multa cominatória. Afastamento. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 461, § 5º. Lei 7.347/85, art. 11.
«... III – Da incidência da multa cominatória. Nos termos do CPC/1973, art. 461, § 5º, é cabível a multa cominatória em duas situações: para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente. ... ()
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95 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Descumprimento de ordem judicial. Procedimento cirúrgico. Astreintes. Revisão do valor. Possibilidade. Exorbitância configurada. Agravo interno desprovido.
1 - O STJ firmou orientação de que o exame do valor atribuído às astreintes pode ser revisto, a qualquer tempo, quando constatada a exorbitância da importância arbitrada ou acumulada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes.... ()
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96 - TJSP. Ação de indenização de danos materiais e morais. São José dos Campos. Reintegração de Posse. Pinheirinho. Alegação de uso indiscriminado de violência, destruição de bens móveis, abuso no cumprimento de ordem judicial de reintegração de posse e submissão a condições desumanas nos abrigos municipais. Dano moral não provado. Danos materiais evidenciados, ante a prova de negligência da depositária dos bens pertencentes ao autor. Reconvenção. Lucros cessantes. Inadmissibilidade. Pedido estranho e não relacionado à causa principal nem aos fundamentos de defesa. Apelos da autora e da corré Massa Falida não providos, provido o recurso da FESP. Insurgência da Massa Falida, em sede de embargos declaratórios. Ausência de obscuridade, omissão, contradição ou erro no aresto, pretendendo em verdade a vencida, decisão diversa da proferida, o que, na hipótese, é vedado. Embargos de declaração rejeitados, com observação
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97 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU A MAJORAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA E APLICAÇÃO CUMULATIVA DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDIDADE DA JUSTIÇA, POR DESCUMPRIMENTO REITERADO DE OBRIGAÇÃO RECONHECIDA EM ACÓRDÃO JÁ TRANSITADO EM JULGADO - INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE - POSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL - DESCUMPRIMENTO INTENCIONAL DA ORDEM JUDICIAL POR PARTE DA EXECUTADA - MAJORAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA E APLICAÇÃO CUMULATIVA DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDIDADE DA JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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98 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação apresentada pela ré executada FACEBOOK, aplicando-lhe astreintes no valor máximo anteriormente cominado (R$ 30.000,00) por descumprimento de obrigação de fazer imposta na sentença (reativação do acesso à autora de seu perfil na plataforma Instagram). Inconformismo da executada. Inviável a rediscussão da justiça da decisão para afastamento, em plena fase executiva, da condenação que fora imposta na fase de conhecimento. Ausência de comprovação de impossibilidade técnica de recuperação, não bastando declaração unilateral da executada neste sentido. Cabível, contanto, a redução das astreintes aplicadas, já que possível o redimensionamento de seus valores a qualquer tempo, mesmo em fase executiva. Razoável que as astreintes, instrumento de coerção ao cumprimento de ordem judicial, não ultrapassem o proveito econômico esperado ou obtido com a demanda. Aplicação analógica da limitação do art. 412 do CC. Redução da multa cominatória aplicada para R$ 12.000,00 (doze mil reais), correspondente, aproximadamente, ao valor atualizado da indenização fixada na fase de conhecimento. Recurso parcialmente provid
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99 - TJSP. DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DE EMPRESA PRIVADA. DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DA ÁREA CONHECIDA COMO «PINHEIRINHO". ATUAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR EM CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO OU ABUSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO MORAL OU MATERIAL. RECONVENÇÃO POR DANOS PLEITEADA PELA PROPRIETÁRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
Recursos de apelação interpostos pelo Estado de São Paulo e pela empresa Selecta Comércio e Indústria em face de sentença que condenou os réus ao pagamento de indenização por danos materiais e fixou em R$ 20.000,00 a indenização por danos morais em favor do autor, decorrente da desocupação forçada da área conhecida como «Pinheirinho, realizada entre os dias 22 e 25 de janeiro de 2012. ... ()
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100 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação apresentada pela executada FACEBOOK. Inconformismo da executada, que afirma ter cumprido integralmente a obrigação de fazer determinada no processo de conhecimento (restabelecimento das contas de anúncio utilizadas pela autora em suas páginas nas plataformas Facebook e Instagram). bem como postula, subsidiariamente, pela redução do valor imposto a título de astreintes. Parcial acolhimento. Não comprovação do alegado acatamento da ordem de restabelecimento. Documentos trazidos pela exequente revelam a permanência do bloqueio de anúncios mesmo depois de instaurada a fase executiva. Astreintes fixadas no valor máximo pré-fixado na decisão de concessão da tutela de urgência na fase de conhecimento, posteriormente ratificada em sentença e em julgamento de recurso de apelação. Possível, contudo, o redimensionamento de valores a qualquer tempo. Razoável que as astreintes, instrumento de coerção ao cumprimento de ordem judicial, não ultrapassem o proveito econômico esperado com a demanda. Aplicação analógica da limitação do art. 412 do CC. Redução do teto de aplicação da multa cominatória (R$ 30.000,00) para o valor da causa atualizado (R$ 24.000,00, aproximadamente), devendo sobre tal quantia incidirem os acréscimos previstos no art. 523, § 1º do CPC (multa e honorários advocatícios). Recurso parcialmente provid
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