(DOC. VP 193.8461.9043.0810)

TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.

Título executivo constituído em ação civil pública. Indeferimento da petição inicial. Extinção. Insurgência do autor. - Imposição à SERASA de obrigação para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos Lista On-line e Prospecção de Clientes, pena de imposição de medidas indutivas, corecitivas, mandamentais ou subrogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial". - Suposto descumprimento da decisão invocado pel

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote