Jurisprudência sobre
cumprimento de ordem judicial
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201 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Plano de saúde. Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, a qual arbitrou multa no valor de R$ 500.000,00. Revogação da tutela. Impertinência. Exegese do CPC, art. 300. Perigo de dano demonstrado. Home care. Expressa recomendação médica. Afastamento das astreintes. Impertinência. Medida coercitiva que tem por objetivo compelir a parte ao cumprimento de ordem judicial. Pedido de minoração da astreintes. Descabimento. Multa que pode ser revista a qualquer tempo. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... ()
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202 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES - DESCUMPRIMENTO PONTUAL DA ORDEM JUDICIAL - IRRAZOABILIDADE DA MAJORAÇÃO DA MULTA -
Agravante que pretende o aumento da multa diária de R$ 1.500,00 para R$ 10.000,00 em razão do descumprimento de obrigação de fornecimento de home care - Desacolhimento - Internação domiciliar do agravante que foi devidamente custeada pela operadora de saúde, com plantão integral por técnicas de enfermagem - Notícia de descumprimento por quatro dias consecutivos, com ausência das profissionais de saúde - Documentos comprobatórios da presença das técnicas que indica falta em apenas um plantão de 12 horas por uma das prepostas da agravada - Situação de inobservância pontual da ordem judicial que não justifica ampliação exacerbada das astreintes, pois o valor vigente já se mostra adequado para a finalidade coercitiva - Majoração pretendida que ensejaria enriquecimento ilícito do agravante, em desvirtuamento à finalidade do instituto - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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203 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela agravante. Insurgência da executada. Discordância dos motivos que ensejaram o título executivo. Descabimento. A multa cominada para caso de descumprimento de ordem judicial tem natureza inibitória, ou seja, sua finalidade é induzir ao efetivo cumprimento da obrigação imposta. Indubitável o descumprimento injustificado no cumprimento da ordem estabelecida no título judicial exeqüendo. Decisão mantida.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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204 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de caução e aplicou nova multa, por meio do sistema de bloqueios, além do valor realizado pela autora para pagamento do parto, que deveria ter sido coberto pela ré. Afastamento das astreintes. Impertinência. Medida coercitiva que tem por objetivo compelir a parte ao cumprimento de ordem judicial. Executada que foi devidamente intimada para dar cumprimento à ordem judicial, tanto na fase de conhecimento, tanto neste incidente de cumprimento de sentença e permaneceu inerte. Pedido de minoração da astreintes. Impertinência. Valor da multa que não se revela excessivo em razão da natureza da causa. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... ()
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205 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que indeferiu majoração de astreintes - Preliminar de nulidade por ausência de fundamentação, rejeitada - O arbitramento das astreintes tem por requisitos a suficiência e a compatibilidade da medida por ser instrumento para dar efetividade quanto ao cumprimento de ordem judicial, não objetivando o enriquecimento da parte - Pendente discussão quanto à imposição e quantificação da multa na ação de origem não transitada em julgado - Suficiência da multa imposta - Majoração incabível - Precedente desta C. Câmara - Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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206 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Descumprimento de ordem judicial. Fixação de multa diária. Possibilidade. Incompetência e incapacidade técnica de atendimento. Questões não comprovadas de plano. Afronta à Súmula 410/STJ. Entendimento consolidado em julgamento de recurso repetitivo. Violação ao princípio da imparcialidade. Bloqueio de valores. Exigência de criação de recurso de descriptografia. Supressão de instância. Inviabilidade de exame por esta corte. Multa diária por descumprimento de ordem judicial. Imposição legal. Recurso a que se negou provimento. Agravo regimental desprovido.
«I - Como é sabido, o mandado de segurança somente terá cabimento para a proteção de direito líquido e certo, compreendendo-se tal expressão, em sentido processual, como «direito comprovável documentalmente, sem necessidade de instrução dilatória.» (GRINOVER, Ada Pelegrini, 7ª ed. pág. 310). ... ()
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207 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
Incidente de cumprimento de sentença. Decisão de indeferimento do pedido de penhora de bens de terceiro. Insurgência da exequente.... ()
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208 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais cumulada com compesação por danos morais. Multa do CPC/1973, art. 461, § 4º. Obrigação de fazer. Manifesta desproporcionalidade.
«1. É exigível o imediato cumprimento de ordem judicial confirmatória, em caráter definitivo, de tutela antecipada concedida para custeio de tratamento de saúde. ... ()
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209 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que reconheceu como devido o teto da multa aplicada à executada no valor de R$15.000,00, ante o não cumprimento da ordem judicial. Recurso da executada. Arguição de inexigibilidade da multa astreinte. Não acolhimento. Não demonstrada o cumprimento efetivo da obrigação. Valor das astreintes que respeita os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Astreintes que tem por objetivo compelir o devedor ao cumprimento da ordem judicial. Execução cabível. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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210 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que, diante da ausência de manifestação da ré, homologou o valor postulado na inicial, aduzindo irregularidade na intimação. Reforma impertinente. Incumbe ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da inicial, vez que foi regularmente intimado. Resistência injustificada ao cumprimento de ordem judicial. Multa. Medida coercitiva que tem por objetivo compelir a parte ao cumprimento da liminar deferida. Valor da multa fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade (abusividade não detectada). Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... ()
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211 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DA MULTA IMPOSTA, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA ORDEM JUDICIAL, ALÉM DE CONVERTER A OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, NO PRAZO DETERMINADO - PRETENSÃO À EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA MULTA - DESCABIMENTO - VALOR DA MULTA QUE DEVE SER MANTIDO, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO REITERADO DA ORDEM - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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212 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Natividade e do Estado do Rio de Janeiro. Direito à saúde. Laudo médico comprovando que o autor é portador de distúrbio de motilidade esofagiano diagnosticado (CID 10 - K23), necessitando do procedimento cirúrgico Miotomia à Heller com Fundoplicatura de Dor, com urgência. Sentença de parcial procedência. Entendimento do STF reafirmando a existência de solidariedade entre os entes federativos nas demandas prestacionais na área da saúde (tema 793). Súmula 184/TJERJ. Ausência de violação ao princípio da reserva do possível. Súmula 241/TJERJ. Na hipótese de injustificada resistência dos entes públicos em cumprir a obrigação de fazer imposta na sentença, basta que a autora apresente orçamento atualizado para que se proceda ao necessário sequestro de verba pública objetivando o custeio do tratamento em unidade privada de saúde. Inteligência do tema 1033: o ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.
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213 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer.
I. CASO EM EXAME Decisão que determinou o cumprimento da ordem judicial (reativação das contas do usuário no Facebook e Instagram) por meio de mandado judicial. II. RAZÕES DE DECIDIR Não comprovação do cumprimento da ordem. Medida proporcional, para garantia do cumprimento da tutela, inteligência do art. 139, IV do CPC. Principio da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. III. DISPOSITIVO Decisão mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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214 - TJSP. AGRAVO INTERNO - - PLANO DE SAÚDE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA - DEMONSTRADO O ATRASO NO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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215 - TJSP. AGRAVO INTERNO - - PLANO DE SAÚDE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA - DEMONSTRADO O ATRASO NO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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216 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ASTREINTES. MANUTENÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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217 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Expedição de ofícios a clientes da executada. Necessidade. Observância do princípio da menor onerosidade da execução em face das circunstâncias do caso concreto. Revolvimento de conteúdo fático-probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - No caso em exame, o Tribunal de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que a medida requerida pela parte agravada de determinar a expedição de ofícios às empresas para que informem a existência de contratação com a devedora, bem como se há valores a serem adimplidos, apresenta-se coma Medida necessária para assegurar o cumprimento de ordem judicial. A revisão de tal entendimento, na via estreita do recurso especial, sobretudo para perquirir a adequada aplicação do princípio da menor onerosidade, demandaria a análise de provas, bem como de peculiaridades do caso concreto. ... ()
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218 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Interceptação de dados. Descumprimento de ordem judicial. Astreintes. Cabimento. Inviolabilidade do sistema de criptografia de ponta a ponta. Impossibilidade fática de cumprimento da ordem judicial. Agravo desprovido.
1 - A Terceira Seção do STJ, ao ponderar o conflito entre os direitos à privacidade, à inviolabilidade da comunicação privada, o direito à proteção e à segurança dos dados pessoais, firmou o entendimento de que: a) não há determinação legal ou da Suprema Corte acerca da necessidade de suspensão do feito enquanto se aguarda o julgamento da ADPF 403 e ADI Acórdão/STF; b) é possível a aplicação, em abstrato, de multa cominatória por descumprimento ou cumprimento a destempo de ordem emanada em processo judicial criminal; e c) deve ser afastada a multa aplicada ante a impossibilidade fática decorrente de criptografia intransponível, sendo certo que os benefícios advindos da criptografia de ponta a ponta se sobrepõem às eventuais perdas pela impossibilidade de se coletar os dados das conversas dos usuários da tecnologia (RMS Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, relator para acórdão Ministro RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 9/12/2020, DJe 17/12/2020). ... ()
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219 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Obrigação de Fazer. Insurgência contra decisão que concedeu a tutela de urgência para restabelecer o plano de saúde contratado, quitar eventual custo assumido em caráter particular pela segurada, mas indeferiu a majoração da multa fixada em caso de descumprimento. Cabimento. Patente descumprimento da medida pela operadora agravada. Exegese do CPC, art. 300. Presença dos requisitos para a concessão da tutela. Resistência injustificada ao cumprimento de ordem judicial. Multa que se trata de medida coercitiva, tendo por objetivo compelir a parte ao cumprimento da liminar deferida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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220 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Descumprimento da ordem judicial evidenciado - Multa adequada e proporcional - Decisão mantida - Recurso improvido
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221 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -
Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse - Parte que, devidamente intimada, a dar andamento ao feito, após a sua suspensão, queda-se inerte - Extinção do processo sem resolução do mérito - Cabimento - Não cumprimento de ordem judicial - Caracterização - Sentença mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido. ... ()
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222 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO - ASTREINTES - FORNECIMENTO DE HOME CARE - DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA ORDEM JUDICIAL -
Agravante que defende integral cumprimento da injunção ou, subsidiariamente, redução equitativa da multa - Rejeição da preliminar de preclusão, porque não houve recurso relativo à execução das astreintes - Mérito - Demanda relativa ao fornecimento de home care com tratamento interdisciplinar para menor com paralisia cerebral - Ciência da operadora de saúde em 08/03/2024 e demora injustificada para o atendimento por quase três meses, devido à morosidade dos prestadores credenciados - Obrigação que sequer foi integralmente cumprida, pois não houve fornecimento da terapia ocupacional conforme determinado - Atraso injustificado caracterizado - Descabimento de redução equitativa da multa (R$ 100.000,00) - Valor elevado que decorre da postura renitente da própria executada - Quantum individual da multa compatível com a gravidade do quadro clínico da menor agravada e a capacidade econômica da agravante - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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223 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CIRURGIA DE FRATURA DE PILÃO TIBIAL - TRATAMENTO DEFERIDO LIMINARMENTE - APLICAÇÃO DO TEMA 1.033 DO STF - RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS POR UNIDADE PRIVADA - IMPUGNAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DA TABELA DO SUS - PRECLUSÃO - MEDIDAS COERCITIVAS PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - CPC, art. 139, IV E ART. 536 - BLOQUEIO DE VALORES - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DE MULTA - DESNECESSIDADE.
Tendo em vista que a matéria referente à aplicação do Tema 1.033, do STF já foi objeto de decisão anterior, com a ausência de interposição de recurso adequado em tempo hábil, não há como se proceder à sua rediscussão neste momento processual, pois abarcada pelo instituto da preclusão, nos moldes do CPC/2015, art. 507. O CPC, art. 139, IV, atribui ao Juiz a incumbência de determinar todas as medidas, inclusive coercitivas, para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Por sua vez, o CPC, art. 536 não restringe as medidas coercitivas passíveis de aplicação e, inclusive, amplia a atuação do Magistrado, ao prescrever que ele pode determinar, inclusive de ofício, todas as medidas que julgar necessárias para a efetivação da ordem judicial.... ()
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224 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATRASO NO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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225 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - EXECUÇÃO -
Razões recursais que vêm escudadas no Tema Repetitivo 743, do STJ, que estipulava que a execução provisória com relação à multa diária prevista no CPC, art. 461, § 4º, somente poderia ocorrer após sua confirmação pela sentença de mérito, e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo - Entendimento, contudo, que foi afetado pelo CPC, art. 537, § 3º, sendo passível de cumprimento provisório a decisão que fixa multa cominatória, com realização do depósito da quantia pertinente à sanção, e com levantamento deste produto permitido somente após o trânsito em julgado da sentença favorável - Decisão agravada mantida. ... ()
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226 - TJRJ. Obrigação de fazer. Cominação de astreintes. Ordem judicial de restabelecimento do serviço telefônico. Área de grande instabilidade social. Risco aos funcionários da agravante no cumprimento da ordem judicial. Provas suficientes para demonstrar o risco de dano inverso da medida. CPC/1973, art. 461, § 4º.
«Vida e integridade física dos prepostos da prestadora do serviço que se sobrepõem ao princípio da continuidade do serviço público e à essencialidade de sua prestação.... ()
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227 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência do plano de saúde em relação a ordem de encaminhamento dos autos para fila de pesquisa no Sisbajud, visando à verificação e, em caso positivo, à transferência de valores bloqueados para conta judicial. Descabimento. Ausência de conteúdo decisório. Despacho de mero cumprimento de diligências processuais e que não impõe prejuízo a agravante. Bloqueio de valores já decretados. Ordem judicial que impõe o cumprimento de decisões já proferidas. Incidência do CPC, art. 1.001.
Recurso não conhecido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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228 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Compra e Venda. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que arbitrou multa no valor de R$ 500,00 limitado a R$ 10.000,00, pelo não cumprimento de determinação judicial. Inadmissibilidade. Afastamento da multa. Impertinência. Evidente recalcitrância dos agravantes em cumprirem a determinação judicial. Ausência de fundamento que justifique o seu não cumprimento. Valor arbitrado à titulo de multa razoável. Medida coercitiva que tem por objetivo pressionar o réu a cumprir a ordem judicial.
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229 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COBRANÇA DE MULTA - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - PEDIDO DE REDUÇÃO DAS ASTREINTES - IMPOSSIBILIDADE
I -Impugnação rejeitada - Comando judicial não cumprido consubstanciado no encaminhamento de link com a indicação dos procedimentos a serem seguidos pela agravada para recuperação do acesso a suas redes sociais; ... ()
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230 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento provisório de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento provisório de sentença. Insurgência do exequente. Possibilidade de cumprimento provisório da decisão que fixa os astreintes. Inteligência do CPC, art. 537, § 3º. Ausentes os requisitos para a revogação da multa fixada. Obrigação somente foi cumprida após a confirmação da tutela de urgência na sentença apelada e a majoração da multa fixada. Recusa imotivada e prolongada da instituição financeira em cumprir a determinação judicial. Redução da multa fixada. Descabimento. O arbitramento das astreintes observou a suficiência e a compatibilidade da medida, para dar efetividade quanto ao cumprimento de ordem judicial imposta na decisão. Recurso conhecido e improvido... ()
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231 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Inexistência de comprovação do direito líquido e certo. Ausência de provas. Concurso público. Preterição. Inexistência. Convocação por força de decisão judicial.
«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, impetrado por candidatos ao cargo de Agente Penitenciário do Estado de Pernambuco, em que se alega ter havido preterição na convocação e nomeação de candidatos com notas inferiores. ... ()
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232 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - NÃO CONFIGURADO O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - EXTINÇÃO DEVIDA.
Atransferência dominial, obrigação fixada na sentença, foi efetivada antes da sua prolação, não havendo, portanto, descumprimento da ordem judicial. Inexistência de causa para instauração do cumprimento de sentença, o que a exequente poderia ter verificado antes, na matrícula do imóvel - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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233 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. NEGATIVA DE BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. INSURGÊNCIA DOS CREDORES. INVIABILIDADE. MEDIDA EXCESSIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de bloqueio dos cartões de crédito do agravado em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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234 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Indenizatória. Valores, indevidamente, descontados, nos vencimentos do Autor. Pretensão de possível reparação dos danos sofridos pela falta de cumprimento de ordem judicial, pelo Estado Réu, nos autos da Ação de Alimentos. Decisão que acolheu o requerimento de desistência da ré não citada. Insurgência do Estado Réu. A desistência da ação em face de réu não citado, independe da anuência do seu litisconsorte já citado. art. 485, VIII c/c §5º, do CPC. Litisconsórcio facultativo. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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235 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,
apontando impossibilidade de constrição de valores e ofensa ao CPC, art. 139, IV. ... ()
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236 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES - ORDEM JUDICIAL DE FORNECIMENTO DE TERAPIA MÉDICA - COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA OPERADORA DE SAÚDE - ATRASO INJUSTIFICADO CARACTERIZADO -
Exequente que instaurou cumprimento de sentença para cobrar astreintes pelo descumprimento de ordem judicial - Sentença de acolhimento da impugnação por reconhecimento da inexigibilidade da multa - Recurso da exequente - Rejeição da preliminar de falta de dialeticidade recursal - Mérito - Demanda relativa ao fornecimento de terapia interdisciplinar para menor com paralisia cerebral - Falta de intimação pessoal da operadora de saúde sobre a tutela de urgência que não implica inexigibilidade das astreintes - Inaplicabilidade da Súmula 410/STJ ao caso concreto - Comprovação de ciência inequívoca em razão de habilitação espontânea da executada na fase de conhecimento, havendo distinção com o precedente vinculante e o suprimento da finalidade do ato de intimação - Orientação jurisprudencial dominante deste TJSP - Atraso injustificado de mais de 15 dias pela operadora de saúde para indicação de clínica credenciada, com tratamento iniciado mais de um mês após a ordem judicial - Descabimento de redução equitativa das astreintes fixadas em R$ 20.000,00, diante da finalidade coercitiva do instituto e das circunstâncias do caso concreto - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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237 - TJSP. Agravo de instrumento. Compra e venda. Ação de obrigação de fazer para outorga de escritura e pagamento de obrigações tributárias. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos e manteve a decisão que rejeitou a impugnação. Insurgência da executada agravante. Descabimento. A multa cominada para caso de descumprimento de ordem judicial tem natureza inibitória, ou seja, sua finalidade é induzir ao efetivo cumprimento da obrigação imposta. Indubitável o descumprimento injustificado no cumprimento da ordem estabelecida no título judicial exequendo. Decisão mantida.
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238 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Obrigação de fazer. Cancelamento de consolidação de propriedade imóvel. Pedido de Astreintes. Impossibilidade de cumprimento da ordem judicial por ato de terceiro. Multa incabível. Decisão mantida
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239 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer. Insurgência contra decisão que determinou o arresto cautelar via sistema SISBAJUD do valor de R$ 90.000,00. Tutela para fornecimento de tratamento que não foi cumprida até o momento (decurso de 9 meses). Alegação de descumprimento reiterado da ordem judicial, em virtude do pouco ônus gerado. Pertinência. Há evidente preferência em responder pela multa a cumprir tutela de urgência, tendo em vista o descumprimento pela agravada. Astreint. Medida coercitiva que tem por objetivo compelir a parte ao cumprimento de ordem judicial. Pedido de majoração para R$ 100.000,00 diários e bloqueios reiterados. Cabimento em parte. Valor de R$ 20.000,00 diários que se apresenta suficiente. Bloqueios reiterados de valores a cada 15 dias que se mostra necessário para compelir a agravada ao cumprimento da tutela. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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240 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo a multa fixada. Alegações de enriquecimento ilícito da parte agravada, assim como não existe descumprimento de obrigação de fazer, conforme disposição contratual, devendo ser afastada ou reduzida a multa. Reforma impertinente. Existência de decisão judicial que determinou que a agravante custeasse todo o tratamento pelo método ABA prescrito à agravada, sob pena de multa, o que não foi cumprido. Resistência injustificada ao cumprimento de ordem judicial. Multa. Medida coercitiva que tem por objetivo compelir a parte ao cumprimento da liminar deferida. Valor da multa fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade (abusividade não detectada). Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... ()
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241 - TJSP. TELEFONIA -
Pretensão indenizatória julgada procedente - Interrupção temporária da linha de telefonia móvel depois de clonagem por estelionatários, só restabelecida em cumprimento de ordem judicial - Ilegitimidade passiva não reconhecida - Falha na prestação do serviço evidente - Dano moral caracterizado - Indenização fixada em R$ 10.000,00 que não comporta redução - Multa cominatória pelo descumprimento da tutela provisória de urgência devida - Data do efetivo pagamento fixada como termo inicial da correção monetária que deverá incidir sobre as faturas pagas indevidamente - Apelação não provida e recurso adesivo parcialmente provido.... ()
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242 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES - ORDEM JUDICIAL DE FORNECIMENTO DE EQUOTERAPIA SEM LIMITAÇÃO DE SESSÕES - ATRASO INJUSTIFICADO CARACTERIZADO - DESCABIMENTO DE REDUÇÃO EQUITATIVA DA MULTA -
Exequente que instaurou cumprimento de sentença para cobrar astreintes pela inobservância de ordem judicial - Sentença de acolhimento da impugnação por reconhecimento de cumprimento da obrigação - Recurso da exequente - Rejeição da preliminar de falta de dialeticidade recursal - Mérito - Demanda relativa ao fornecimento de equoterapia (três vezes por semana) para menor com Transtorno do Espectro Autista - Autorização da operadora no município de Marília (em abril de 2023) que forneceu cobertura para número inferior de sessões (uma por semana), em descumprimento do título judicial - Mudança da menor para Curitiba em junho de 2023 e demora injustificada na indicação de clínica credenciada, que só ocorreu no final de setembro de 2023 - Custeio integral de sessões em prestador particular que só ocorreu em novembro de 2023, após o retorno da paciente a Marília - Conduta desidiosa da operadora de saúde que engendrou interrupção do tratamento da exequente - Descumprimento da obrigação caracterizado - Reconhecimento da incidência integral das astreintes de R$ 30.000,00, à luz da reprovabilidade do comportamento e da capacidade econômica da operadora - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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243 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -
Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse - Parte que, devidamente intimada, a dar andamento ao feito, após deferimento de prazo suplementar, queda-se inerte - Extinção do processo sem resolução do mérito - Cabimento - Não cumprimento de ordem judicial - Caracterização - Sentença mantida nesta parte - RECURSO ADESIVO - Honorários advocatícios - Fixação - Cabimento - Atuação da parte no curso do processo - Sentença alterada para a inclusão da verba honorária - Recurso da autora improvido, provido o recurso adesivo da ré.... ()
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244 - TJSP. Agravo de Instrumento. Autofalência de Gradual Corretora. Decisão que, ao considerar o descumprimento, pela B3, de ordem que lhe impunha (i) operacionalizar a transferência de ações, antes custodiadas pela agora falida, a ex-clientes e, ainda, em caráter de urgência, (ii) devolver valor equivocadamente depositado na conta da falida, reconheceu, ao menos implicitamente, o cabimento das «astreintes, adiando, apenas, a apuração do valor. Inconformismo da B3. Acolhimento. A multa coercitiva não tem lugar se há justa causa para o descumprimento da ordem judicial. Entendimento do art. 537, § 1º, II, do CPC. No caso, a transferência das ações dos ex-clientes depende da nomeação de agente de custódia, que opere na B3. A demonstrar o espírito cooperativo da B3, a própria AJ confirma que, em conjunto, estão planejando soluções para o problema, já que está fora do ambiente do mercado financeiro. A segunda parte da decisão foi cumprida, logo que informado o CPF do beneficiário. O fato de a B3 automatizar o setor de resposta a ofícios judiciais revela a intenção de contribuir com a Justiça, com respostas céleres, o que torna coerente a exigência de indicação de CPF ou outro tipo de documento de identificação para as pesquisas. A existência de decisões esparsas, ora nos autos da falência, ora do incidente dedicado, exclusivamente, para tratar das questões relacionadas à B3, também dificultou o cumprimento, até a compreensão, das ordens. Decisão reformada, para excluir a multa imposta. Recurso provido.
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245 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a intimação da executada para que comprovasse o cumprimento da obrigação de fazer e deferiu o pedido de realização de penhora eletrônica de ativos financeiros da devedora. Insurgência da executada. Discordância dos motivos que ensejaram o título executivo. Descabimento. A multa cominada para caso de descumprimento de ordem judicial tem natureza inibitória, ou seja, sua finalidade é induzir ao efetivo cumprimento da obrigação imposta. Indubitável o reiterado descumprimento injustificado no cumprimento da ordem estabelecida no título judicial exeqüendo. Decisão mantida.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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246 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - ASTREINTES - ADMISSIBILIDADE - REITERADO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - RECALCITRÂNCIA DO DEVEDOR - EXCLUSÃO OU REDUÇÃO - INADMISSIBILIDADE.
Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Crédito decorrente de astreintes. Descumprimento injustificado e reiterado de ordem judicial de obrigação de fazer consistente no fornecimento de medicamento. Multa aplicada pelo descumprimento da ordem judicial. Prática reiterada que revela inadmissível recalcitrância do devedor. Exclusão ou redução da verba que se mostra indevida no caso. Superação da Súmula 410/STJ. Sentença reformada. Impugnação rejeitada. Recurso provido... ()
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247 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. Alegado descumprimento de tutela pelo deferimento de tratamento para Condropatia da Rótula e Lumbago com Ciática. Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento, devendo os valores de fls. 26/27 permanecer depositados em Juízo até o trânsito em julgado dos autos principais. Multa de R$ 45.000,00 diante o descumprimento de ordem judicial. Possibilidade de bloqueio diante da ausência de cumprimento da determinação. Inteligência do CPC, art. 536. Objetivo de assegurar o resultado prático equivalente ao adimplemento. Reforma descabida. Medida coercitiva que tem por objetivo compelir a parte ao cumprimento de ordem judicial. Pedido de realização de prova pericial. Impertinência. Descumprimento precedido de ORDEM JUDICIAL que determinou o fornecimento dos materiais solicitados pelo médico que acompanha a agravada (suposta divergência com resultado de junta médica posterior inapta a autorizar o DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DO JUIZ). ... ()
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248 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação de obrigação de fazer - cumprimento provisório - decisão que ampliou a tutela antecipada e majorou as astreintes - insurgência pretendendo afastar a exigibilidade das astreintes ou subsidiariamente sua redução - inconsistente - descumprimento da ordem judicial evidenciado, logo correta a incidência das astreintes - renitência verificada - redução das astreinte que também não se mostra devido, uma vez que sequer houve o cumprimento da ordem judicial até o presente momento - decisão mantida - Recurso não provido
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249 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela agravante. Insurgência da executada. Discordância quanto à aplicação das astreintes. Descabimento. A multa cominada para caso de descumprimento de ordem judicial tem natureza inibitória, ou seja, sua finalidade é induzir ao efetivo cumprimento da obrigação imposta. Indubitável o descumprimento injustificado no cumprimento da ordem estabelecida no título judicial exequendo. Condenação solidária. Inexistência de excesso de execução dada a responsabilidade integral de qualquer ré, assegurado o direito de regresso. Decisão mantida.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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250 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, NO PRAZO DETERMINADO - PRETENSÃO À EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA MULTA - DESCABIMENTO - VALOR DA MULTA QUE DEVE SER MANTIDO, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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