(DOC. VP 603.2050.5040.2904)

TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO - ASTREINTES - FORNECIMENTO DE HOME CARE - DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA ORDEM JUDICIAL -

Agravante que defende integral cumprimento da injunção ou, subsidiariamente, redução equitativa da multa - Rejeição da preliminar de preclusão, porque não houve recurso relativo à execução das astreintes - Mérito - Demanda relativa ao fornecimento de home care com tratamento interdisciplinar para menor com paralisia cerebral - Ciência da operadora de saúde em 08/03/2024 e demora injustificada para o atendimento por quase três meses, devido à morosidade dos prestadores credenciado

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