(DOC. VP 783.2214.7207.9188)

TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a intimação da executada para que comprovasse o cumprimento da obrigação de fazer e deferiu o pedido de realização de penhora eletrônica de ativos financeiros da devedora. Insurgência da executada. Discordância dos motivos que ensejaram o título executivo. Descabimento. A multa cominada para caso de descumprimento de ordem judicial tem natureza inibitória, ou seja, sua finalidade é induzir ao efetivo cumprimento da obrigação imposta. Indubitável o reiterado descumprimento injustificado no cumprimento da ordem estabelecida no título judicial exeqüendo. Decisão mantida. Recurso desprovido

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