(DOC. VP 490.0434.4920.4655)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu majoração de astreintes - Preliminar de nulidade por ausência de fundamentação, rejeitada - O arbitramento das astreintes tem por requisitos a suficiência e a compatibilidade da medida por ser instrumento para dar efetividade quanto ao cumprimento de ordem judicial, não objetivando o enriquecimento da parte - Pendente discussão quanto à imposição e quantificação da multa na ação de origem não transitada em julgado - Suficiência da multa imposta - Majoraç�

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