Jurisprudência sobre
cumprimento de ordem judicial

451 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 

Caso em Exame  ... (Continua)

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452 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONDENAÇÃO JUDICIAL EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021 - DECISÃO IMPUGNADA QUE NÃO MERECE REPARO.

O agravante insurge-se quanto a aplicação da taxa Selic após 09/12/2021, nos cálculos apresentados pelo contador judicial, suscitando violação à coisa julgada, tendo em vista que a referida taxa engloba também juros moratórios, não previstos no título executivo. Feito em fase de cumprimento de sentença. Com efeito, no que tange aos consectários legais aplicáveis nas condenações impostas à Fazenda Pública, a matéria é de ordem pública, não se sujeitando à preclusão, e assim podem ser arguídos e alterados de ofício pelo julgador, em qualquer fase processual ou instância, não havendo falar em preclusão ou coisa julgada. Observância à Emenda Constitucional 113/2021, que determinou a aplicação da taxa SELIC, a qual engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Decisão impugnada que não merece reforma. Desprovimento ao recurso.... (Continua)

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453 - TJSP. cumprimento da sentença - Ação de obrigação de fazer - Impugnação apresentada pela recorrente - Acolhimento parcial para fixar a multa pelo descumprimento da ordem judicial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) - Satisfação integral do débito - Proferida sentença - Perda do objeto - AGRAVO PREJUDICADO

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454 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Ação acidentária. Embargos à execução. Redução. Inadmissibilidade. Ausência de demonstração dos motivos que eventualmente pudessem justificar o não cumprimento da ordem judicial. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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455 - STJ. Concurso público. Auditor Fiscal do Tesouro Nacional. Ato coator. Cumprimento de decisão judicial.

«A portaria ministerial que determina o cumprimento de decisão judicial, ordenando a participação na 2ª etapa, de candidatos classificados no concurso de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, não constitui violação a direito individual de outros candidatos que não se beneficiaram da concessão da ordem. Mandado de segurança não conhecido.... (Continua)

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456 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Multa diária - - Hipótese em que a obrigação de fazer foi imposta em sentença - Determinação judicial descumprida por longo período - Astreintes devidas - Redução do montante - Impossibilidade - Agravante que sabia antecipadamente qual seria o limite da multa pelo descumprimento do comando judicial - Multa que visa a compelir a parte a cumprir a ordem judicial, podendo até superar o valor da obrigação em discussão na demanda, conforme jurisprudência do STJ - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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457 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES.

Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Comprovado o descumprimento da ordem de desbloqueio e acesso livre às contas bancárias das recuperandas. Astreintes devidas. Decisão mantida. ... (Continua)

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458 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Impugnação. Cumprimento de sentença. Astreintes. Ordem judicial. Descumprimento. Recalcitrância. Redução. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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459 - TJSP. RECURSO INOMINADO EM EMBARGOS A EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO EXTEMPORÂNEO DE ORDEM JUDICIAL. ASTREINTE ARBITRADA DE FORMA RAZOÁVEL. APLICAÇÃO ESCORREITA DA MULTA PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 

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460 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário. Mandado de segurança impetrado contra ordem judicial. Ato impetrado de mero cumprimento do quanto determinado pelo juízo deprecante. Inexistência de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O mandado de segurança foi impetrado contra ato do juízo de Porto Alegre do Norte/MT de cumprimento de carta precatória expedida pelo Juízo da 2ª Vara Cível Especializada em Direito Agrário destinada ao cumprimento de mandado liminar de reintegração de posse de área ocupada pelo impetrante, que teria sido «cumprida apenas com provas produzidas unilateralmente, sem oportunizar às partes os esclarecimentos necessários, ferindo o contraditório e ampla defesa, bem como, a prestação jurisdicional efetiva e causando insegurança jurídica». ... (Continua)

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461 - TJSP. Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença que determinou o cumprimento da tutela ratificada em sentença - Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, em razão da prolação da sentença - Abusividade na proibição de cobertura de procedimento com médico particular - Beneficiário que arcará com os honorários - Multa aplicada para compelir a parte ao cumprimento da ordem judicial no prazo fixado - Penalidade proporcional - Decisão mantida - Recurso improvido

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462 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de título executivo judicial (sentença confirmada por acórdão). Concessão de tutela de urgência para determinar a realização de exame PET-CT. Descumprimento reiterado e injustificado, revelando completo descaso da ré agravante com sua cliente, paciente acometida de grave doença, e afronta à ordem judicial, a despeito da majoração da multa, cujo valor total Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de título executivo judicial (sentença confirmada por acórdão). Concessão de tutela de urgência para determinar a realização de exame PET-CT. Descumprimento reiterado e injustificado, revelando completo descaso da ré agravante com sua cliente, paciente acometida de grave doença, e afronta à ordem judicial, a despeito da majoração da multa, cujo valor total acabou por atingir o teto então fixado de R$ 10.000,00, que no caso específico deve ser mantido, de molde a penalizar adequadamente a conduta recalcitrante da ré, devedora agravante. Necessidade de garantia da seriedade do processo, e de autoridade e eficácia das decisões judiciais. Descabimento da inusitada pretensão de rediscutir questões preclusas e a coisa julgada. Decisão mantida por seus bons fundamentos. Recurso desprovido. 

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463 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário. Mandado de segurança impetrado contra ordem judicial. Ato impetrado de mero cumprimento do quanto determinado pelo juízo deprecante. Inexistência de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O mandado de segurança foi impetrado contra ato do juízo de Porto Alegre do Norte/MT de cumprimento de carta precatória expedida pelo Juízo da 2ª Vara Cível Especializada em Direito Agrário destinada ao cumprimento de mandado liminar de reintegração de posse de área ocupada pelo impetrante, que teria sido «cumprida apenas com provas produzidas unilateralmente, sem oportunizar às partes os esclarecimentos necessários, ferindo o contraditório e ampla defesa, bem como, a prestação jurisdicional efetiva e causando insegurança jurídica". ... (Continua)

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464 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Cumprimento de sentença. Decisão que aplicou penalidade por ato atentatório à dignidade da justiça. Pretensão de exclusão. Descabimento. Indubitável a demora reiterada e injustificada no cumprimento da ordem estabelecida no título judicial exequendo. Comportamento da executada contrário às determinações judiciais, que justifica a aplicação de multa processual prevista no art. 77, IV, §§1º e 2º, do CPC. Decisão mantida.

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465 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Descumprimento da ordem judicial evidenciado - Cabimento da aplicação das astreintes - Bloqueio de ativos que se mostrou adequado ao cumprimento da obrigação determinada - Medida que se insere no poder geral de cautela - Paciente que apresenta quadro grave de saúde, necessitando da cobertura médica tempestiva com vistas à preservação de sua vida - Decisão mantida - Recurso improvido

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466 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Contrato de financiamento com alienação fiduciária. Registro Imobiliário. Sentença de procedência para condenar os réus a registrar o contrato, condicionado ao prazo de 30 (trinta) dias após a baixa da restrição judicial deferida nos autos 1108615-97.2019.8.26.0100. Insurgência da autora. Não acolhimento. Impossibilidade de cumprimento imediato devido a restrição judicial. Incompetência do juízo de origem para revogar ordem judicial já imposta em outro processo sobre o bem imóvel matriculado sob 152.105 do 2º CRI de Guarulhos/SP. Existência de sentença de procedência nos embargos de terceiro para revogar a penhora. Restrição judicial como óbice ao cumprimento imediato da obrigação determinada. Sentença mantida.

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467 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO OU REDUÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES NÃO APRECIADAS PELO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento provisório de sentença, mantendo a incidência de multa diária pelo descumprimento da ordem judicial que determinou o fornecimento do medicamento Dupilumabe. ... (Continua)

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468 - TJRS. Direito público. Medida cautelar. Exibição de documento. Prazo. Dilação. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Cautelar de exibição de documentos. Relação dos bens reversíveis da corsan no município de uruguaiana. Ampliação do prazo para cumprimento da ordem judicial. Cabimento. Agravo provido.

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469 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

"Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c.c indenização por danos materiais e morais, objetivando constituir a ré na obrigação de restituir o valor descontado indevidamente, bem como indenizar a requerente pelos danos morais [SIC]. Irresignação contra deferimento de tutela de urgência e fixação de astreintes. Cabimento parcial. ... (Continua)

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470 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento provisório - Agravante visa ao recebimento de astreintes - Art. 537, CPC - Observância - Finalidade coercitiva das astreintes, não se permitindo, porém o enriquecimento ilícito da parte - Ordem judicial de caráter urgente, cuja determinação para cumprimento pelo plano de saúde teve de ser reiterada - Cabível a redução parcial do montante exequendo, atendendo à finalidade da multa diária - Recurso provido em parte

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471 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA E O PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA FIXADA - IMPORTÂNCIA QUE SE REVELA ADEQUADA À REALIDADE DOS AUTOS E ATENDE O ESCOPO COERCITIVO DA MEDIDA - AUSÊNCIA DE PROVA CABAL ACERCA DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, NEM MESMO COM AS RAZÕES RECURSAIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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472 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCURA DE ATIVOS E PATRIMÔNIO NO INTERESSE DO CREDOR - REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS ÓRGÃOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - POSSIBILIDADE. PENHORA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - ANÁLISE CASUÍSTICA.

Conforme estabelece a legislação processual civil, em seus arts. 4º e 139, as partes têm o direito a obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incumbindo-se ao julgador determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. ... (Continua)

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473 - STJ. Penhora. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo de falência. Determinação de bloqueio de conta-corrente. Cumprimento parcial da ordem judicial pelo banco. Penhora na «boca do caixa da instituição financeira. Ilegalidade. Terceiro à lide. Responsabilidade civil. Necessidade de ajuizamento de ação autônoma. Devido processo legal. CPC/1973, art. 14, V e parágrafo único. CF/88, art. 5º, LIV.

«1. O cumprimento parcial de ordem judicial para bloqueio de conta-corrente em processo falimentar não autoriza a penhora na «boca do caixa da agência da instituição financeira responsável. Ofensa ao devido processo legal e às garantias a ele inerentes. 2. A apuração de responsabilidade civil de terceiro à lide pelo descumprimento de ordem judicial requer o ajuizamento de ação autônoma (CPC, art. 14, V e parágrafo único). 3. Recurso ordinário provido.... (Continua)

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474 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SOBREPARTILHA - BENS SONEGADOS - PEDIDO DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO PESSOAL E DA PESSOA JURÍDICA DO QUAL SÓCIO O AGRAVANTE - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE RESGUARDAR A EFETIVIDADE DO PROCESSO - RECURSO NÃO PROVIDO.

A ação de sobrepartilha tem como fundamento integrar ao patrimônio comum bens e direitos que deixaram de ser arrolados por ocasião de partilha concluída, seja por ocultação intencional de uma das partes, seja por estarem situados em lugar remoto cujo desconhecimento seria provável. ... (Continua)

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475 - STJ. Agravo interno. Obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. CPC/1973, art. 467. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Coisa julgada. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmulan. 283/STF. Cumprimento da ordem judicial. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - A deficiência na fundamentação do recurso especial, no tocante à alegada violação do CPC/1973, art. 467, atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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476 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO - REJEIÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO DE MEDICAMENTO - DESCUMPRIMENTO REITERADO DA ORDEM JUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES - MEDIDA COERCITIVA - POSSIBILIDADE

Não há que se falar em nulidade da decisão, por ausência de fundamentação, quando o julgador expõe de forma clara e precisa as razões pelas quais entende ser impossível o deferimento do requerimento formulado pela parte, ainda que concisamente. ... (Continua)

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477 - TJMG. Prefeito. Crime de responsabilidade. Desobediência a ordem judicial. Caracterização do delito. Ordem judicial determinando reintegração de servidores demitidos. Descumprimento. Justificativa meramente protelatória. Motivação da recusa ou da impossibilidade de cumprir a ordem. Não-aceitação pela autoridade competente. Decreto-lei 201/67, art. 1º, XIV.

«O não-cumprimento imediato de ordem judicial, da qual conste expressamente que a providência deve ser realizada «incontinenti, configura o crime previsto no inc. XIV do Decreto-lei 201/1967, art. 1º. Assim, o Prefeito Municipal que não atende à segurança deferida, deixando de cumprir determinação judicial, ao não reintegrar os servidores que havia demitido, comete o referido crime, sendo irrelevante o fato de a desobediência ter-se dado no seu mandato anterior, uma vez que o fim do mandato não constitui causa de extinção da punibilidade A justificativa apresentada para o descumprimento da ordem judicial somente impede a configuração do delito previsto no inc. XIV do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, quando a mesma se mostra satisfatória. Mostrando-se ela meramente protelatória, fica caracterizado o delito. A motivação da recusa do Prefeito ou da impossibilidade de cumprir a ordem judicial deve ser aceita pela autoridade competente. A aceitação é condição indispensável para que não se tenha por tipificada a infração penal, pois as alegações do prefeito, por si sós, não afastam a sua responsabilidade.... (Continua)

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478 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA QUE SE IMPÕE APRECIAR, DADA A NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA. PLANILHA DA CREDORA EM CONSONÂNCIA COM O TÍTULO JUDICIAL. REJEIÇÃO QUE PREVALECE. AGRAVO IMPROVIDO. 1.

Não existe razão para deixar de apreciar a alegação de excesso de execução, porque se trata de matéria de ordem pública, que pode ser provocada a qualquer tempo mediante petição simples. 2. A planilha de cálculo da parte exequente não comporta revisão, pois se limitou a inserir os consectários moratórios em estrita conformidade com os parâmetros fixados no título judicial definitivamente constituído, em razão do trânsito em julgado da condenação. ... (Continua)

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479 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de sentença - Decisão interlocutória que reconheceu o descumprimento da ordem judicial pelo executado e majorou o valor da multa cominatória ao valor diário de R$ 1.000,00, limitado ao total de R$ 80.000,00 - Demonstração do descumprimento da tutela de urgência pela operadora de saúde - Inocorrência da satisfação tempestiva da obrigação estabelecida na ordem judicial - Multa cominatória - Ato discricionário do magistrado para a efetividade do comando judicial, CPC, art. 497 - Descabimento da declaração de inexigibilidade da multa cominatória diante da inexistência de penalidade imposta à agravante - Providência adequada e suficiente para a finalidade coercitiva - Litigância de má-fé não configurada - Decisão mantida - Recurso não provido

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480 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA DA PARTE RÉ. PROCESSO ELETRÔNICO. CITAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA PELO SISTEMA DE CADASTRO DE PESSOAS JURÍDICAS PÚBLICAS OU PRIVADAS (SISTCADPJ), CONFORME DISPOSTO NO art. 246, § 1º DO CPC. CITAÇAO TÁCITA OCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 14.195/2021. VALIDADE. DEVER DE ATUAÇÃO DILIGENTE QUANTO ÀS COMUNICAÇÕES JUDICIAIS VIA PORTAL ELETRÔNICO. DESPACHO ESPECÍFICO DIRECIONADO À SERVENTIA JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ. CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL QUE COMPETE AO CARTÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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481 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Empréstimo com desconto em folha de pagamento. Necessário o concurso do órgão empregador para a efetivação de ordem judicial de limitação de descontos relativos a empréstimo consignado a serem promovidos no holerite de seu funcionário, por aplicação do princípio da economia processual, de rigor determine o juízo, a expedição de ofício para o cumprimento da ordem, evitando que instituição financeira venha a sofrer imposição de multa por atraso no cumprimento do comando jurisdicional. Recurso provido.

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482 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto por Notre Dame Intermédica Saúde S/A contra decisão que rejeitou impugnação e manteve valores bloqueados a título de multa por descumprimento de obrigação judicial relacionada ao tratamento de criança diagnosticada com Transtorno de Espectro Autista (TEA). ... (Continua)

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483 - TJSP. Desobediência. Descaracterização. Cominada multa diária por recusa ao cumprimento da ordem judicial. Atipicidade do crime de desobediência. Inexistência de previsão na legislação não penal, autorizando a cumulação de sanções, civil e criminal. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa para o seu prosseguimento. Ordem de habeas corpus concedida.

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484 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Cumprimento de mandado judicial válido acerca de crime diverso. Encontro fortuito de drogas expostas. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

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485 - TJSP. APELAÇÕES -

Reintegração de Posse - Comunidade Pinheirinho - Indenização por danos morais e materiais em face da Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A, Estado de São Paulo e Município de São José dos Campos - Alegado uso indiscriminado de violência, destruição de bens móveis, abuso no cumprimento de ordem judicial de reintegração de posse e submissão a condições desumanas nos abrigos municipais - Ausência de comprovação dos danos morais - Estrito cumprimento do dever legal - Danos materiais imputados à Massa Falida evidenciados, única responsável pelos bens extraviados, não cabendo ao Estado qualquer responsabilidade nesse sentido - Na qualidade de depositária dos bens pertencentes à autora, deveria a Massa Falida ter tomado as providências necessárias para preservá-los, mas agiu negligentemente e não o fez - Reconvenção - Lucros cessantes - Inadmissibilidade - Pedido que não tem conexão com a causa principal ou com os fundamentos de defesa - Precedentes - Sentença parcialmente reformada, para afastar a responsabilidade do Estado, quer em danos morais, quer em danos materiais - Recurso da Fazenda do Estado provido, não providos os demais recursos.... (Continua)

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486 - TJSP. APELAÇÕES -

Reintegração de Posse - Comunidade Pinheirinho - Indenização por danos morais e materiais em face da Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A, Estado de São Paulo e Município de São José dos Campos - Alegado uso indiscriminado de violência, destruição de bens móveis, abuso no cumprimento de ordem judicial de reintegração de posse e submissão a condições desumanas nos abrigos municipais - Ausência de comprovação dos danos morais - Estrito cumprimento do dever legal - Danos materiais imputados à Massa Falida evidenciados, única responsável pelos bens extraviados, não cabendo ao Estado qualquer responsabilidade nesse sentido - Na qualidade de depositária dos bens pertencentes à autora, deveria a Massa Falida ter tomado as providências necessárias para preservá-los, mas agiu negligentemente e não o fez - Reconvenção - Lucros cessantes - Inadmissibilidade - Pedido que não tem conexão com a causa principal ou com os fundamentos de defesa - Precedentes - Sentença parcialmente reformada, para afastar a responsabilidade do Estado, quer em danos morais, quer em danos materiais - Recurso da Fazenda do Estado provido, não providos os demais recursos... (Continua)

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487 - TJSP. APELAÇÕES -

Reintegração de Posse - Comunidade Pinheirinho - Indenização por danos morais e materiais em face da Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A, Estado de São Paulo e Município de São José dos Campos - Alegado uso indiscriminado de violência, destruição de bens móveis, abuso no cumprimento de ordem judicial de reintegração de posse e submissão a condições desumanas nos abrigos municipais - Ausência de comprovação dos danos morais - Estrito cumprimento do dever legal - Danos materiais imputados à Massa Falida evidenciados, única responsável pelos bens extraviados, não cabendo ao Estado qualquer responsabilidade nesse sentido - Na qualidade de depositária dos bens pertencentes à autora, deveria a Massa Falida ter tomado as providências necessárias para preservá-los, mas agiu negligentemente e não o fez - Reconvenção - Lucros cessantes - Inadmissibilidade - Pedido que não tem conexão com a causa principal ou com os fundamentos de defesa - Precedentes - Sentença parcialmente reformada, para afastar a responsabilidade do Estado, quer em danos morais, quer em danos materiais - Recurso da Fazenda do Estado provido, não providos os demais recursos... (Continua)

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488 - TJSP. APELAÇÕES -

Reintegração de Posse - Comunidade Pinheirinho - Indenização por danos morais e materiais em face da Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A, do Estado de São Paulo e do Município de São José dos Campos - Alegado uso indiscriminado de violência, destruição de bens móveis, e abuso no cumprimento de ordem judicial de reintegração de posse - Ausência de comprovação dos danos morais - Estrito cumprimento do dever legal - Danos materiais imputados à Massa Falida evidenciados, única responsável pelos bens extraviados - Na qualidade de depositária dos bens pertencentes à autora, deveria a Massa Falida ter tomado as providências necessárias para preservá-los, mas agiu negligentemente e não o fez - Reconvenção - Lucros cessantes - Inadmissibilidade - Pedido que não tem conexão com a causa principal ou com os fundamentos de defesa - Precedentes - Sentença parcialmente reformada, para afastar a responsabilidade do Estado em danos morais - Recurso da Fazenda do Estado e remessa necessária providos, provido parcialmente o recurso da Massa Falida, exclusivamente quanto ao afastamento da compensação da sucumbência.... (Continua)

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489 - TJSP. APELAÇÕES -

Reintegração de Posse - Comunidade Pinheirinho - Indenização por danos morais e materiais em face da Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A, do Estado de São Paulo e do Município de São José dos Campos - Alegado uso indiscriminado de violência, destruição de bens móveis, e abuso no cumprimento de ordem judicial de reintegração de posse - Ausência de comprovação dos danos morais - Estrito cumprimento do dever legal - Danos materiais imputados à Massa Falida evidenciados, única responsável pelos bens extraviados, não cabendo ao Estado qualquer responsabilidade nesse sentido - Na qualidade de depositária dos bens pertencentes à autora, deveria a Massa Falida ter tomado as providências necessárias para preservá-los, mas agiu negligentemente e não o fez - Reconvenção - Lucros cessantes - Inadmissibilidade - Pedido que não tem conexão com a causa principal ou com os fundamentos de defesa - Precedentes - Sentença parcialmente reformada, para afastar a responsabilidade do Estado, quer em danos morais, quer em danos materiais - Reexame necessário e recurso da Fazenda do Estado providos, não providos os demais recursos... (Continua)

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490 - TJSP. APELAÇÕES -

Reintegração de Posse - Comunidade Pinheirinho - Indenização por danos morais e materiais em face da Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A e do Estado de São Paulo - Alegado uso indiscriminado de violência, destruição de bens móveis, e abuso no cumprimento de ordem judicial de reintegração de posse - Ausência de comprovação dos danos morais - Estrito cumprimento do dever legal - Danos materiais imputados à Massa Falida evidenciados, única responsável pelos bens extraviados, não cabendo ao Estado qualquer responsabilidade nesse sentido - Na qualidade de depositária dos bens pertencentes à autora, deveria a Massa Falida ter tomado as providências necessárias para preservá-los, mas agiu negligentemente e não o fez - Reconvenção - Lucros cessantes - Inadmissibilidade - Pedido que não tem conexão com a causa principal ou com os fundamentos de defesa - Precedentes - Sentença parcialmente reformada, para afastar a responsabilidade do Estado, quer em danos morais, quer em danos materiais - Reexame necessário e recurso da Fazenda do Estado providos, não providos os demais recursos... (Continua)

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491 - TJSP. APELAÇÕES -

Reintegração de Posse - Comunidade Pinheirinho - Indenização por danos morais e materiais em face da Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A e do Estado de São Paulo - Alegado uso indiscriminado de violência, destruição de bens móveis, e abuso no cumprimento de ordem judicial de reintegração de posse - Ausência de comprovação dos danos morais - Estrito cumprimento do dever legal - Danos materiais evidenciados, imputados à Massa Falida, única responsável pelos bens extraviados, não cabendo ao Estado qualquer responsabilidade nesse sentido - Na qualidade de depositária dos bens pertencentes à autora, deveria a Massa Falida ter tomado as providências necessárias para preservá-los, mas agiu negligentemente e não o fez - Sentença reformada, para afastar a responsabilidade do Estado por danos morais, e condenar a Massa Falida em danos materiais - Reexame necessário e recurso da Fazenda do Estado providos, provido parcialmente o recurso do Autor na parte conhecida, e homologada a desistência do recurso de apelação interposto pela Massa Falida... (Continua)

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492 - TJSP. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA -

Reintegração de Posse - Comunidade Pinheirinho - Indenização por danos morais e materiais em face da Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A e do Estado de São Paulo - Alegado uso indiscriminado de violência, destruição de bens móveis, e abuso no cumprimento de ordem judicial de reintegração de posse - Ausência de comprovação dos danos morais - Estrito cumprimento do dever legal - Danos materiais imputados à Massa Falida evidenciados, única responsável pelos bens extraviados, não cabendo ao Estado qualquer responsabilidade nesse sentido - Na qualidade de depositária dos bens pertencentes à autora, deveria a Massa Falida ter tomado as providências necessárias para preservá-los, mas agiu negligentemente e não o fez - Reconvenção - Lucros cessantes - Inadmissibilidade - Pedido que não tem conexão com a causa principal ou com os fundamentos de defesa - Precedentes - Sentença parcialmente reformada, para afastar a responsabilidade do Estado, quer em danos morais, quer em danos materiais - Reexame necessário e recurso da Fazenda do Estado providos, não provido o recurso da Massa Falida... (Continua)

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493 - TJSP. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA-

Reintegração de Posse - Comunidade Pinheirinho - Indenização por danos morais e materiais em face da Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A e do Estado de São Paulo - Alegado uso indiscriminado de violência, destruição de bens móveis, e abuso no cumprimento de ordem judicial de reintegração de posse - Ausência de comprovação dos danos morais - Estrito cumprimento do dever legal - Danos materiais imputados à Massa Falida evidenciados, única responsável pelos bens extraviados, não cabendo ao Estado qualquer responsabilidade nesse sentido - Na qualidade de depositária dos bens pertencentes à autora, deveria a Massa Falida ter tomado as providências necessárias para preservá-los, mas agiu negligentemente e não o fez - Reconvenção - Lucros cessantes - Inadmissibilidade - Pedido que não tem conexão com a causa principal ou com os fundamentos de defesa - Precedentes - Sentença parcialmente reformada, para afastar a responsabilidade do Estado, quer em danos morais, quer em danos materiais - Recurso da Fazenda do Estado e remessa necessária providos, não providos os demais recursos... (Continua)

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494 - TJSP. APELAÇÕES -

Reintegração de Posse - Comunidade Pinheirinho - Indenização por danos morais e materiais em face da Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A e do Estado de São Paulo - Alegado uso indiscriminado de violência, destruição de bens móveis, e abuso no cumprimento de ordem judicial de reintegração de posse - Ausência de comprovação dos danos morais - Estrito cumprimento do dever legal - Danos materiais imputados à Massa Falida evidenciados, única responsável pelos bens extraviados, não cabendo ao Estado qualquer responsabilidade nesse sentido - Na qualidade de depositária dos bens pertencentes à autora, deveria a Massa Falida ter tomado as providências necessárias para preservá-los, mas agiu negligentemente e não o fez - Reconvenção - Lucros cessantes - Inadmissibilidade - Pedido que não tem conexão com a causa principal ou com os fundamentos de defesa - Precedentes - Sentença parcialmente reformada, para afastar a responsabilidade do Estado, quer em danos morais, quer em danos materiais - Recurso da Fazenda do Estado provido, não providos os demais recursos... (Continua)

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495 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS PASSAPORTES DOS EXECUTADOS. AGRAVANTES QUE PRETENDEM A REFORMA DA DECISÃO AO FUNDAMENTO DE QUE HOUVE OFENSA AO CONTRADITÓRIO, PRECLUSÃO PRO JUDICATO E, AINDA, QUE A MEDIDA É DESPROPORCIONAL E IRRAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO, QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

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496 - TJSP. APELAÇÕES -

Reintegração de Posse - Comunidade Pinheirinho - Indenização por danos morais e materiais em face da Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A e do Estado de São Paulo - Alegado uso indiscriminado de violência, destruição de bens móveis, e abuso no cumprimento de ordem judicial de reintegração de posse, bem como submissão a condições desumanas nos abrigos municipais - Sentença de parcial procedência em relação à Massa Falida por danos materiais - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - Estrito cumprimento do dever legal - Não comprovação de danos morais - Danos materiais imputados à Massa Falida evidenciados, única responsável pelos bens extraviados, não cabendo ao Estado qualquer responsabilidade nesse sentido - Na qualidade de depositária dos bens pertencentes à autora, deveria a Massa Falida ter tomado as providências necessárias para preservá-los, mas agiu negligentemente e não o fez - Comprovação dos danos materiais - Reconvenção - Lucros cessantes - Inadmissibilidade - Pedido que não tem conexão com a causa principal ou com os fundamentos de defesa - Precedentes - Sentença mantida - Recursos não providos... (Continua)

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497 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE, CONSISTENTE EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, JULGADA PROCEDENTE - CONFIRMAÇÃO DA TUTELA - PERFIL DA REDE SOCIAL INSTAGRAM E FACEBOOK GERIDO PELA RÉ - CONTA PESSOAL INVADIDA POR TERCEIROS - INSURGÊNCIA DA RÉ - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, NÃO OBSERVADA - INDICAÇÃO DE URL QUE NÃO SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL PARA REATIVAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL - POSTERIOR INDICAÇÃO DO AUTOR DE DOIS NOVOS E-MAILS SEGUROS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - RECURSO NÃO PROVIDO.

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498 - TJSP. Servidor publico. Gratificação. Pretensão ao restabelecimento de gratificação suprimida pela Municipalidade. Determinação adotada em cumprimento a ordem judicial proferida em Ação Civil Pública. Ausência de interesse processual. Extinção do processo sem resolução do mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Decisão mantida. Recurso improvido.

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499 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Alegação de fato superveniente - Decisão proferida nos autos 1040555-53.20189.8.26.0053 que não atinge o Agravado - Ordem judicial em cumprir a obrigação de fazer ou apresentar impugnação não observada - Multa fixada com proporcionalidade e razoabilidade - Decisão mantida - Agravo não provido

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500 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRUSTRAÇÃO DO RECEBIMENTO

Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença que já se arrasta há mais de dez anos. Durante todo esse tempo, a exequente vem, incessantemente, envidando esforços para o recebimento de seu crédito. 2. Frustradas todas as consultas aos sistemas conveniados e diligências empreendias. 3. Decisão agravada que indeferiu o pedido de consulta aos dados da CENSEC, instituída pelo CNJ por meio da Resolução 18/2012, com o fim de centralizar e promover a interligação entre os tabelionados de notas, o Poder Judiciário e os órgãos da Administração Pública, a respeito das informações armazenadas nas lavraturas dos atos notariais. 4. Apenas um dos módulos, a CEP (Central de Escrituras e Procurações), não está disponível para consultas públicas, já que depende de autorização judicial. 5. Deve ser acolhido o pleito quanto a esse ponto, considerados o princípio da efetividade da tutela executiva e a inteligência da Súmula 47 deste TJRJ. 6. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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