Jurisprudência sobre
cumprimento de ordem judicial

651 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Indeferimento da petição inicial e extinção do cumprimento de sentença. Pleito de reforma, para executar multa cominatória e indenização por danos morais. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou na 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 500,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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652 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Indeferimento da petição inicial e extinção do cumprimento de sentença. Pleito de reforma, para executar multa cominatória e indenização por danos morais. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou na 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 500,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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653 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Indeferimento da petição inicial e extinção do cumprimento de sentença. Pleito de reforma, para executar multa cominatória e indenização por danos morais. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou na 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 500,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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654 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Indeferimento da petição inicial e extinção do cumprimento de sentença. Pleito de reforma, para executar multa cominatória e indenização por danos morais. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou na 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 500,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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655 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Indeferimento da petição inicial e extinção do cumprimento de sentença. Pleito de reforma, para executar multa cominatória e indenização por danos morais. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou na 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 500,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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656 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Indeferimento da petição inicial e extinção do cumprimento de sentença. Pleito de reforma, para executar multa cominatória e indenização por danos morais. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou na 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 500,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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657 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que acolheu a impugnação e extinguiu a execução. Inconformismo da autora/exequente. Parcial cabimento. Tratamento de lipedema. A operadora foi cientificada da decisão judicial com antecedência, mas apenas parcialmente cumpriu a ordem dias antes da cirurgia, não atendendo completamente os termos prescritos na tutela antecipada. A Resolução Normativa 259/2011 da ANS estabelece prazos para atendimento que não foram respeitados. A inércia da operadora em cumprir a ordem judicial justifica a exigibilidade das astreintes. Sentença reformada. Inversão do ônus da sucumbência. Recurso parcialmente provido

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658 - TJSP. Cumprimento de sentença - Ação de revisão contratual - Bloqueio judicial de valores mediante penhora «online seguida de impugnação à penhora por parte do executado - Decisão que conheceu da impugnação à penhora para determinar que seja apurado o valor devido em sede de liquidação por meio de perícia judicial contábil a ser custeada pelo executado - Tempestividade - Prazo de 5 dias observado - Inteligência do art. 854, §3º do CPC - Cumprimento de sentença que não prescinde de prévia apuração do valor devido mediante indispensável liquidação por meio de perícia contábil - Determinação expressa constante da r. sentença mantida pelo v. acórdão transitado em julgado e que consiste no título judicial - Violação à coisa julgada e exigência de valor exorbitante incabível - Matéria de ordem pública - Decisão mantida.

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659 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Plano de saúde. Decisão agravada que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de julgado. Insurgência da Executada. Não acolhimento. Impugnação ao cumprimento de sentença que não se presta para reiterar matérias já apresentadas e rejeitadas em sede do processo de conhecimento e de liquidação de sentença. Valores já homologados e que não mais comportam insurgência. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Excesso de execução não verificado. Alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, por culpa do Exequente, que não pertine. Rejeição da impugnação ao cumprimento de julgado que se fez de rigor. Corretamente mantida a incidência das astreintes, observado o não cumprimento da ordem judicial. Recurso não provido

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660 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento Provisório de Sentença - Insurgência contra r. decisão que rejeitou impugnação - Aplicação da astreinte - Descumprimento de ordem judicial pela Agravante - Meras repetições de alegações já apresentadas em Agravo de Instrumento interposto anteriormente - Obrigação de fazer que pode se transmutar para direito patrimonial - Precedentes do c. STJ e desta e. Corte - Decisão que fixa multa é passível de cumprimento provisório - Art. 537, § 3º do CPC - R. decisão agravada mantida - Recurso improvido

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661 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Descumprimento de ordem judicial. Sobrestamento. Questão prejudicial. Inexistência. Facebook Brasil. Legitimidade para representar a whatsapp app no Brasil. Imposição de multa. Possibilidade. Astreintes impostas a terceiros no processo penal. Legalidade. Termo inicial. Resistência injustificada ao cumprimento da decisão judicial. Valor da multa diária. Proporcionalidade. Execução da multa. Juízo criminal. Bloqueio bacenjud. Possibilidade. Recurso ordinário desprovido.

1 - O julgamento das ADPFs 568 e 569, em que se discute a destinação das penas de multa aplicadas em processos judiciais, em nada interefere na presente demanda, tendo em vista que a Recorrente não é parte legítima para discutir a matéria. Em verdade, compete-lhe apenas efetuar o pagamento da penalidade perante o Juízo que a impôs, cuja destinação será debatida, no momento oportuno, entre os legítimos interessados. Ademais, constata-se que não houve, no acórdão recorrido, discussão desse jaez, razão pela qual a matéria não poderia ser examinada nesta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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662 - TJSP. MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Garantia do cumprimento por meio de bloqueio de verbas públicas via BACEN-JUD relativo ao valor da multa. Inadmissibilidade. Regramento próprio, da Administração Pública, abrangendo dotação orçamentária específica para cada área de ação. Existência. Execução direta por expropriação. Inadmissibilidade. Descumprimento espontâneo de ordem judicial não evidenciado. Recurso fazendário provido.

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663 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Órgão de restrição de crédito. Nome. Inscrição. Cancelamento. Ordem judicial. Não cumprimento. Indenização. Cabimento. Dano moral in re ipsa. Majoração. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Descumprimento de ordem judicial. Manutenção de restrição de crédito. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório.

«1. No caso em exame a decisão recorrida foi publicada em período compreendido até 17/03/2016. Assim, segundo os enunciados do Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicação do novel Código de Processo Civil, há a incidência da legislação anterior, de acordo com o posicionamento jurídico uniforme daquela Corte, que tem a competência para regular a forma de aplicação da Lei. ... (Continua)

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664 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Insurgência contra decisão que majorou o valor das astreintes diante do descumprimento da ordem judicial, previamente exarada em sede de antecipação dos efeitos da tutela, para que o banco cessasse os descontos das parcelas dos empréstimos contratados com o agravado. Montante corretamente elevado por se ter verificado a ineficácia para agir sobre a vontade do banco. Demora de mais de cinco meses para o cumprimento do comando judicial. Decisão mantida. Recurso improvido.

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665 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA - ATO ILÍCITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO PELO CONSUMIDOR - ÔNUS DO BANCO DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE - TESE FIRMADA PELO STJ (TEMA 1061) NO JULGAMENTO DO RESP 1.846.649/MA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA DO VALOR DESCONTADO - DEVOLUÇÃO DO VALOR DISPONIBILIZADO EM CONTA BANCÁRIA - VÍCIOS - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS.

Os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou erro material ou, ainda, suprir omissão existente no julgado (CPC/2015, art. 1.022), impondo-se a sua rejeição quando não evidenciado qualquer dos vícios apontados. Os embargos não se caracterizam como protelatórios quando ausente o intuito de atrasar o cumprimento de ordem judicial ou a execução de sentença, motivo pelo qual não se aplica a multa por litigância de má-fé, conforme previsto nos arts. 79 a 81 e seus parágrafos, do CPC/2015.... (Continua)

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666 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à CENSEC - Insurgência da exequente - Admissibilidade - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, considerando a aplicação, na hipótese, dos princípios da celeridade, economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Informações referentes a patrimônio da parte devedora que apenas podem ser obtidas mediante ordem judicial - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Decisão agravada reformada - RECURSO PROVIDO

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667 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA - ATO ILÍCITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO PELO CONSUMIDOR - ÔNUSDO BANCO DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE - TESE FIRMADA PELO STJ (TEMA 1061) NO JULGAMENTO DO RESP 1.846.649/MA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA DO VALOR DESCONTADO - DEVOLUÇÃO DO VALOR DISPONIBILIZADO EM CONTA BANCÁRIA.VÍCIOS - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS -

Os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou erro material ou, ainda, suprir omissão existente no julgado (CPC/2015, art. 1.022), impondo-se a sua rejeição quando não evidenciado qualquer dos vícios apontados. Os embargos não se caracterizam como protelatórios quando ausente o intuito de atrasar o cumprimento de ordem judicial ou a execução de sentença, motivo pelo qual não se aplica a multa por litigância de má-fé, conforme previsto nos arts. 79 a 81 e seus parágrafos, do CPC/2015.... (Continua)

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668 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Home care. Descumprimento de ordem judicial. Multa coercitiva. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Questões efetivamente decididas pelo acórdão recorrido. Transmissibilidade das astreintes após o falecimento da parte. Possibilidade. Obrigação personalíssima. Irrelevância. Reconhecimento do descumprimento da ordem judicial na fase de conhecimento. Decisão judicial transitada em julgado. Imutabilidade na fase de cumprimento. Redução da multa periódica acumulada. Possibilidade. Circunstâncias excepcionais e cumulativas que justificam a redução. Exorbitância do valor, ausência de proporcionalidade na fixação e ausência de conduta da beneficiária em busca da minimização do prejuízo. Requisitos para redução ausentes na hipótese. Ausência de fixação de prazo para cumprimento e de limite de valor para a acumulação da multa. Irrelevância. Requisitos não obrigatórios.

1 - Os propósitos recursais consistem em definir, para além da alegada negativa de prestação jurisdicional. (i) se o valor acumulado da multa é transmissível aos herdeiros em virtude do falecimento da paciente no curso da ação; (ii) se houve descumprimento da decisão liminar e, consequentemente, a incidência das astreintes; (iii) se, na hipótese, é admissível a redução do valor da multa periódica acumulada. ... (Continua)

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669 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Cominatória. Obrigação de fazer. Multa cominada para a hipótese de descumprimento da ordem judicial. Cumprimento da obrigação demonstrado. Ato incompatível com a intenção de reforma da sentença, pois adstrito o recurso ao objeto cominatório da demanda. Ausência de interesse recursal. Recurso principal não conhecido e adesivo prejudicado.

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670 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa cominatória. Descumprimento da ordem judicial. Constatação. Modificação do julgado estadual. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Valor das astreintes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de origem, soberano na análise fático probatória, consignou expressamente que, a despeito da tutela de urgência concedida na demanda originária, após o lapso de aproximadamente 3 (três) meses, o plano de saúde ainda não havia dado cumprimento àquela ordem judicial. Diante desse contexto, o acolhimento do recurso da operadora do plano de saúde - fundamentado no suposto cumprimento tempestivo da ordem judicial - não prescindiria da revisão de fatos e provas a fim de que fossem estabelecidas conclusões em sentido contrário àquelas do acórdão recorrido, providência vedada no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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671 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DO SALDO ACUMULADO DA MULTA COERCITIVA. DECISÃO QUE REDUZIU O MONTANTE PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE, CONCLUIU QUE A ORDEM JUDICIAL AINDA NÃO HAVIA SIDO CUMPRIDA E DETERMINOU QUE O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PARA COBRANÇA DAS ASTREINTES, SE DÊ APENAS APÓS A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO DO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DA ENERGIA. QUESTÃO QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. EXAME REPRESENTARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. REDUÇÃO DO SALDO DAS ASTREINTES RELATIVO À ORDEM DE TROCA DE TITULARIDADE. OBRIGAÇÃO AINDA NÃO CUMPRIDA. MONTANTE NÃO CONSOLIDADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AVALIAR EVENTUAL EXCESSO, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, QUE SE MOSTRA PREMATURA E CONTRÁRIA A RECALCITRÂNCIA DA AGRAVADA EM DAR CUMPRIMENTO A ORDEM JUDICIAL. CASSAÇÃO DO DECISUM NESSE PONTO. MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE INÍCIO DA EXECUÇÃO DAS ASTREINTES APENAS APÓS A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

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672 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE MAJOROU O VALOR DA MULTA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO REITERADO DA ORDEM JUDICIAL. INCONFORMISMO. NÃO ACOLHIMENTO. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. FINALIDADE DE VENCER A PERSISTÊNCIA DO DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER. REDUÇÃO DO VALOR. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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673 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer movida contra plano de saúde. Fase de cumprimento de sentença.

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674 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Fase de cumprimento de sentença. Decisão rejeitou impugnação apresentada pela executada.

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675 - TJSP. Cumprimento de sentença. Ação cominatória. Fornecimento de medicamento oncológico. Execução das astreintes e honorários advocatícios de sucumbência. Impugnação acolhida em parte, para excluir os juros de mora sobre os honorários. Insurgência apenas quanto à multa imposta. Descabimento. Prova do descumprimento da ordem judicial. Razoabilidade e proporcionalidade da medida. Agravo de instrumento não provido

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676 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Astreintes. Fixação em antecipação de tutela. Cumprimento da ordem judicial. Não cabimento da multa. Preclusão. Não ocorrência. Súmula 83/STJ.

1 - No presente caso, o acórdão do Tribunal de origem afastou a incidência das astreintes ao fundamento de que não houve descumprimento da determinação judicial, a justificar a cobrança de multa diária, e que a análise sobre o cabimento e valor da referida multa não está sujeita à preclusão. ... (Continua)

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677 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Fase de cumprimento da sentença. Multa Diária. Descumprimento da ordem judicial de desocupação. Decisão que não foi objeto de recurso. Valor devido e exigível em fase de cumprimento de sentença. Determinação à ré que, no prazo de dez dias, reabra o portão do imóvel em litígio, bem como feche a passagem aberta entre os dois terrenos, sob pena de multa diária. Descumprimento da ordem por trinta e três dias. Imposição da multa diária. Caso em que, se o valor penhorado é inferior à dívida, não se pode permitir a sua liberação. Recurso desprovido.

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678 - TJSP. Contrato. Seguro de vida. Empregadora estipulante. Mudança de sócio. Argumento que não altera a posse da documentação legal pela sociedade. Recurso recebido no efeito devolutivo. Medida que não impede o imediato cumprimento da ordem judicial. Litigância de má-fé afastada. Recurso não provido.

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679 - TJPE. Agravo legal. Cumprimento de sentença. Juros de mora e correção monetária. Incorreção dos cálculos. Matéria de ordem pública. Cognoscível de ofício. Depósito judicial. Remuneração de responsabilidade da instituição financeira depositária. Súmula 179/STJ. Pedido de exclusão da multa do CPC/1973, art. 475-J. Inepto.

«1. Havendo inconsistência nos cálculos de juros e correção monetária quando do cumprimento de sentença, pode o juiz, de ofício, determinar a correção por tratar-se de matéria de ordem pública, não caracterizando ofensa à coisa julgada e/ou reformatio in pejus; ... (Continua)

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680 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Astreintes fixadas na decisão deferitória da tutela de urgência que determinou o desbloqueio da conta bancária do Autor. Recurso da instituição financeira Ré que alega ausência de limitação temporária da multa diária e que seu valor é demasiadamente elevado. Confirmação parcial da decisão agravada. Presença dos requisitos legais do CPC, art. 300. Valor da multa que deve ser mantida, pois visa garantir a eficácia da decisão judicial, bastando o cumprimento da ordem para evitar sua incidência. Omissão judicial quanto à limitação da multa para cumprimento da obrigação de fazer que merece ser suprida. Parcial provimento do recurso.

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681 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Publicidade enganosa de aparelho de ressonância magnética, com veiculação de imagem de aparelho de tomografia não corresponde ao produto anunciado. Novo material publicitário que deu cumprimento à ordem judicial de veiculação de contrapropaganda, de molde a desfazer eventual equívoco aos consumidores. Validade. Desnecessidade de nova divulgação. Recurso desprovido.

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682 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA.

Despesas de estadia em pátio e remoção. Veículo apreendido em razão de infração administrativa. Bem alienado fiduciariamente. 1. Documentos indispensáveis à propositura da demanda apresentados. Alegação de inépcia da inicial afastada. 2. Legitimidade passiva aferida da relação jurídica posta em juízo, em estado de asserção. Responsabilidade da instituição financeira, proprietária do veículo. Obrigação propter rem. Precedentes jurisprudenciais. 3. Motivação para a apreensão do veículo que se deu por infração administrativa (recusa ao teste etilômetro) e não por cumprimento de ordem judicial de restrição/apreensão do veículo decorrente da alienação fiduciária. Hipótese de aplicação do art. 271, § 10, do Código de Trânsito Brasileiro, restando limitada a cobrança a cento e oitenta dias, como constou na sentença e não a trinta dias (CTB, art. 262, revogado). Hipótese em que foram adotados valores de estadia e de remoção estabelecidos oficialmente para o ano de 2024 e atualização monetária imposta retroativamente, a partir do vencimento da obrigação (julho de 2021). Necessidade de adequação para que seja adotada a tabela e a correção correspondentes à data de notificação (2021). Sentença em pequena parte reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso em parte provido. ... (Continua)

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683 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento em ação civil pública em fase de cumprimento de sentença. Retirada de outdoor e engenho publicitário. Ausência dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Sentença transitada em julgado. Condenação cumprida. Pleito de alargamento da ordem judicial. Impossibilidade. Objeto do litígio delimitado pelo pedido inicial. Extinção do feito pelo cumprimento. Recurso provido.

«1. Não há violação do disposto no CPC/1973, art. 535 quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados. ... (Continua)

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684 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER DE SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO POR OUTRO SEMELHANTE - PRAZO PARA CUMPRIMENTO QUE APENAS TERIA INÍCIO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MEDIANTE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DESTINATÁRIO DA ORDEM - INTIMAÇÃO FEITA APENAS AO ADVOGADO DA PARTE - AINDA QUE ADMITIDA COMO VÁLIDA A INTIMAÇÃO FEITA AO ADVOGADO, POSTO DEPENDER A MEDIDA DE PROVIDÊNCIAS TANTO DA EXECUTADA, QUANTO DO PRÓPRIO EXEQUENTE, DE SE TER POR JUSTIFICADO O ATRASO NA ENTREGA DO BEM, O QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA MULTA COMINATÓRIA PREVISTA NO TÍTULO JUDICIAL - DECISÃO MANTIDA

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685 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONTROVÉRSIA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DESEJADO PELA RECORRENTE (R$ 5.000,00). INADMISSIBILIDADE. ARBITRAMENTO DE COMPENSAÇÃO NO PATAMAR DE R$ 4.000,00. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. QUESTÃO QUE DEVE SER OBJETO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Os descontos, sem autorização, em benefício previdenciário causam frustração, insegurança, desgaste emocional e constrangimento que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida compensação, a qual deve ser feita em montante razoável e não exagerado, atendendo às peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

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686 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA IMPROCEDENTE. 1. SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PELA TR OU IPCA-E. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA MATERIAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 507 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Com o trânsito em julgado, descabe a rediscussão sobre o índice de correção monetária expressamente fixado no título executivo judicial, no caso, o IGP-M, na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, ainda que se trate de matéria de ordem pública, tendo em vista o instituto da coisa julgada material. Entendimento do STJ. Eventual ocorrência de vício de consentimento no acordo livremente pactuado entre as partes e homologado por sentença deve ser objeto de discussão em ação própria. O art. 507 da Consolidação Normativa Judicial, alterado pelo Provimento 14/2022-CGJ, que passou a estabelecer a utilização do IPCA-E, tem aplicação quando não houver definição judicial no processo quanto ao índice de correção monetária a ser aplicado na realização do cálculo, se outro não estiver previamente definido na legislação. ... (Continua)

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687 - TJSP. DIREITO PENAL. RECLAMAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA.

Reclamação interposta pela defesa contra alegado descumprimento de ordem do E. Tribunal no Habeas Corpus 2343799-83.2023.8.26.0000. ... (Continua)

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688 - TJSP. Agravo de instrumento - Obrigação de fazer - Prestação de serviço - Mídia social - Condenação por ato atentatório à dignidade da justiça - O agravante não demonstrou impossibilidade de cumprimento da tutela de urgência com os dados indicados pelo r. Juízo de origem e pelo agravado - Injustificado descumprimento de ordem judicial - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso

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689 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FACEBOOK - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REMOÇÃO DE CONTEÚDO POSTADO NA BIOGRAFIA DO PERFIL - Inconformismo da executada - Questão da suposta impossibilidade técnica que foi afastada na fase de conhecimento - Impossibilidade de rediscussão da matéria em sede de cumprimento de sentença - Determinação do juízo a quo para que o Facebook notificasse a usuária para que cumpra a ordem judicial que não consta do título executivo - Obrigação sem lastro que não pode ter cumprimento coagido através de astreintes - Decisão reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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690 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL.

Sentença que julgou procedente a demanda e fixou multa diária em razão do atraso no cumprimento da obrigação de fazer - Inconformismo da ré quanto ao valor das astreintes, alegando desproporcionalidade e risco de enriquecimento sem causa - Inadmissibilidade - Multa fixada com base na gravidade do caso e na urgência do procedimento, respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Finalidade coercitiva da multa que justifica sua manutenção para assegurar o cumprimento tempestivo da ordem judicial - Pedido de condenação por litigância de má-fé afastado, por inexistência de dolo processual. ... (Continua)

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691 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. Pretensão de afastamento ou redução de multa aplicada. Descumprimento da ordem judicial que já perdura por mais de doze anos. Conduta que afronta o dever de boa-fé processual (CPC, art. 5º). Quantum fixado que é proporcional ao período de descumprimento. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento

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692 - TJSP. APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Indeferimento da petição inicial e extinção do feito. Pleito de reforma, para executar multa cominatória e indenização por danos morais. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou na 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Litigância de má-fé postulada pela apelada não configurada. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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693 - TJSP. APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Indeferimento da petição inicial e extinção do feito. Pleito de reforma, para executar multa cominatória e indenização por danos morais. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou na 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Litigância de má-fé postulada pela apelada não configurada. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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694 - TJSP. APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Rejeição do pedido e extinção do feito. Pleito de reforma, para executar multa cominatória e indenização por danos morais. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou na 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Litigância de má-fé postulada pela apelada não configurada.Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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695 - TJSP. ASTREINTES - MULTA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CUMPRIMENTO REALIZADA POR MEIO DO PORTAL ELETRÔNICO - ATENDIMENTO DA SUMULA 410 DO C.STJ - PRECEDENTES DO E.TJSP - ORDEM JUDICIAL QUE DETERMINA O RESTABELECIMENTO DO PLANO ANTERIOR - EMPRESA QUE FORNECE PLANO MAIS VANTAJOSO, APÓS 2 MESES DA INTIMAÇÃO DA LIMINAR - MULTA DIÁRIA FIXADA EM R$300,00 QUE COMPORTA ADEQUAÇÃO PARA CADA Ementa: ASTREINTES - MULTA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CUMPRIMENTO REALIZADA POR MEIO DO PORTAL ELETRÔNICO - ATENDIMENTO DA SUMULA 410 DO C.STJ - PRECEDENTES DO E.TJSP - ORDEM JUDICIAL QUE DETERMINA O RESTABELECIMENTO DO PLANO ANTERIOR - EMPRESA QUE FORNECE PLANO MAIS VANTAJOSO, APÓS 2 MESES DA INTIMAÇÃO DA LIMINAR - MULTA DIÁRIA FIXADA EM R$300,00 QUE COMPORTA ADEQUAÇÃO PARA CADA EVENTO DE COBRANÇA SEM ADEQUAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM EM DUAS FATURAS - MULTA REDUZIDA PARA R$600,00.

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696 - TJSP. Prestação de serviços educacionais - Ação revisional em fase de cumprimento de sentença - Deferimento da penhora de 30% do pró-labore que o executado recebe da empresa da qual é sócio - Descumprimento da ordem judicial - Pedido de constrição da conta bancária da pessoa jurídica, terceira estranha à relação processual - Impossibilidade - Decisão mantida - Agravo de instrumento improvido

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697 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Indeferimento da petição inicial e extinção do incidente de liquidação de sentença. Pleito de reforma, para executar multa cominatória e indenização por danos morais. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou na 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 5000,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Recurso não provido... (Continua)

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698 - TJSP. APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Indeferimento da petição inicial e extinção do feito. Pleito de reforma, para executar multa cominatória e indenização por danos morais. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou na 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 5000,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Outrossim, existência de parecer do MPDF no qual reconhece o adimplemento da obrigação. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Recurso não provido... (Continua)

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699 - TJSP. APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Indeferimento da petição inicial e extinção do feito. Pleito de reforma, para executar multa cominatória e indenização por danos morais. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou na 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 5000,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Outrossim, parecer do MPDF, nos autos da ação civil pública, no qual reconhece o adimplemento da obrigação. Recurso não provido... (Continua)

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700 - TJSP. APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Indeferimento da petição inicial e extinção do feito. Pleito de reforma, para executar multa cominatória e indenização por danos morais. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou na 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 5000,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Outrossim, existência de parecer do MPDF no qual reconhece o adimplemento da obrigação de fazer. Danos morais. Inovação recursal, pois não postulados na exordial. Recurso não provido, na parte conhecida... (Continua)

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