(DOC. VP 200.9523.7572.7098) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA IMPROCEDENTE. 1. SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PELA TR OU IPCA-E. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA MATERIAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 507 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Com o trânsito em julgado, descabe a rediscussão sobre o índice de correção monetária expressamente fixado no título executivo judicial, no caso, o IGP-M, na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, ainda que se trate de matéria de ordem pública, tendo em vista o instituto da coisa julgada material. Entendimento do STJ. Eventual ocorrência de vício de consentimento no acordo livremente pactuado entre as partes e homologado por sentença deve ser objeto de dis

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