Jurisprudência sobre
cumprimento de ordem judicial

701 - TJSP. APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Indeferimento da petição inicial e extinção do feito. Pleito de reforma, para executar multa cominatória e danos morais. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou na 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 5000,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Outrossim, parecer do MPDF, nos autos da ação civil pública, no qual reconhece o adimplemento da obrigação. Danos morais. Não conhecimento. Inovação recursal. Recurso não provido, na parte conhecida... (Continua)

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702 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. MULTA QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO.

Nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais c/c pedido de antecipação de tutela, a exequente obteve tutela antecipada de urgência em face da instituição financeira executada, em razão de bloqueio ocorrido em sua conta corrente. Foi proferida decisão que deferiu a liminar, determinando o desbloqueio da conta corrente da autora, em 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00, a decisão foi devidamente entregue à executada. A exequente demonstrou que o desbloqueio de sua conta ocorreu com atraso. Assim, é de rigor a aplicação da multa pelo descumprimento da ordem judicial. ... (Continua)

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703 - TJRJ. Apelação cível. Ação de Obrigação de Fazer e Indenizatória. Plano de saúde. Acordo homologado. Cumprimento de Sentença. Cancelamento indevido do contrato. Pretensão de execução de multa no valor de R$ 240.000,00. Sentença de improcedência. Multa indevida pelo período anterior à ordem judicial que determinou a reativação do plano. Apelação desprovida.

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704 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela executada, mantendo o bloqueio judicial sobre os ativos financeiros e autorizando a expedição de MLE em favor do exequente - Insurgência da executada, suscitando cumprimento da obrigação - Descumprimento da ordem judicial evidenciado, logo correta a incidência das astreintes - Bloqueio online que se justifica como efetivação de medida coercitiva contemplada na previsão do CPC, art. 139, IV - Redução das astreinte que também não se mostra devido, uma vez que o valor da multa diária atingiu tal patamar senão por desídia da própria agravante - Não configurada, contudo, hipótese de ato atentatório contra a dignidade da justiça - Decisão mantida - Recurso não provido

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705 - TJSP. Agravo de instrumento. Produção antecipada de provas. Decisão que determinou o fornecimento de dados de usuário do WhatsApp. Legitimidade do Facebook para cumprimento da ordem judicial. Compartilhamento de dados entre empresas do mesmo grupo econômico. Multa-diária adequada e proporcional ao descumprimento. Presença dos requisitos do CPC, art. 300 para concessão de tutela de urgência. Recurso improvido

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706 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Adjudicação de bens e hipoteca judicial Considerando-se ser a hipoteca judicial efeito secundário da sentença de natureza condenatória, não acarreta direito de preferência, mas de sequela (de modo a apenas evitar ulterior fraude à execução). Destarte, a hipoteca judicial não prevalece sobre penhoras anteriormente deferidas e registradas. No mais, havendo concurso de credores, há de se respeitar a ordem de prelações (CPC, art. 711), inexistindo proibição legal a que o possuidor do título mais antigo venha a adjudicar os bens até a suficiente satisfação de seu crédito (Artigo 685-A do mesmo Códex). Mister observar, contudo, que a aferição da ordem das prelações, não realizada na decisão guerreada, fica relegada ao juízo de Primeira Instância. Recurso provido, com observação.

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707 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Cumprimento de sentença. Descumprimento de ordem judicial. Astreintes. Valor que não se revela excessivo. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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708 - TJSP. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que acolheu em parte a impugnação da instituição de ensino, apenas para o fim de reduzir o período em que descumprida a ordem judicial - Discussão travada nos autos entre expedição e entrega efetiva de documento - Utilidade do provimento jurisdicional - Questão não só devidamente esclarecida nos autos como também já analisada em prévio recurso.

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709 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Redução da multa aplicada por descumprimento de ordem judicial. Premissa jurídica inválida. Cassação. Retorno dos autos à origem. Cabimento.

1 - Em síntese, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de cumprimento de sentença, que reduziu a multa diária aplicada em decorrência do descumprimento reiterado de determinação judicial.... (Continua)

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710 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de Indenização por Danos Morais. Pretensão de recebimento de indenização a título de danos morais por ter cavalos de sua propriedade sido apreendidos de forma equivocada em autos que tramitam junto ao juízo criminal, os quais lhe foram devolvidos após 03 dias. Responsabilidade objetiva do Estado para atos comissivos sem demonstração de dano ao direito de personalidade, não gera dever de indenizar. Para que haja a possibilidade de indenização por dano moral, é necessário que a pessoa tenha sua honra, reputação, personalidade ou dignidade afetadas, se sujeitando a dor, humilhação ou constrangimento, o que não restou demonstrado nos autos. Transtornos enfrentados que não configuram dano moral indenizável. Conteúdo probatório insuficiente para se afirmar que o autor sofreu constrangimento, causado em circunstâncias de abuso de autoridade pelos agentes públicos responsáveis pelo cumprimento de ordem judicial. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Afastamento. Sentença bem fundamentada, que analisou as provas constantes nos autos, inclusive enfatizando que o autor não conseguiu comprovar ter sofrido dano moral passível de indenização. Sentença de improcedência mantida. Recurso de Apelação interposto pelo autor que é improvido... (Continua)

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711 - TJSP. Penhora. Incidência sobre percentual do faturamento da empresa executada. Nomeação, como depositário, do representante legal da empresa devedora, que se quedou inerte no cumprimento da ordem judicial. Expedição de ofício ao Ministério Público para apuração de eventual crime de desobediência. Cabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 655-A, § 3º. Agravo de instrumento improvido.

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712 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). REDUÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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713 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ordem judicial de quebra de sigilo de dados telemáticos. Impossibilidade de cumprimento ao argumento de que o mandado somente indicou o nome do investigado. Ausência de comprovação deste fato. Recurso desprovido.

1 - O Decreto 8.771/2016, art. 11, § 3º, ao regulamentar o art. 10 do Marco Civil da Internet, autoriza a autoridade judicial a requisitar as informações especificando o nome da pessoa investigada, conforme feito na hipótese, em que restou apontado o nome, sem necessidade de indicação do I. D. A lei somente veda pedidos coletivos, genéricos ou inespecíficos, o que não ocorreu na hipótese dos autos. ... (Continua)

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714 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de obrigação de fazer julgada procedente e em fase de cumprimento de sentença. Insurgência da executada contra decisão que majorou a multa cominatória.

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715 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de obrigação de fazer julgada procedente e em fase de cumprimento de sentença. Insurgência da executada contra decisão que rejeitou sua impugnação.

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716 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença em ação de obrigação de fazer - Decisão que considerou a ausência de notificação ou comunicação nos autos como descumprimento da tutela de urgência - Insurgência da executada -

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717 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Cumprimento de sentença. Ordem de nova avaliação judicial. Juros compensatórios e moratórios. Justa indenização. Decisão agravada que constatou a omissão do acórdão. Recurso não provido.

1 - Conforme se percebe da análise do acórdão recorrido, o Tribunal de origem, mesmo após a oposição dos embargos de declaração, não analisou importante tese levantada pelos expropriados referente à incidência dos juros compensatórios e moratórios para fixação da justa indenização. ... (Continua)

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718 - STJ. Recurso especial. Embargos à execução. Honorários sucumbenciais. Cumprimento da sentença. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Redução do valor da multa pelo descumprimento de ordem judicial de transferência do valor penhorado via bacen jud. Possibilidade. Demais questões suscitadas cuja análise fica prejudicada.

«1.- Consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

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719 - TJSP. SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL -

Ação declaratória de reconhecimento de sociedade de fato - Ordem de apresentação de documentos determinada em fase de instrução probatória - Comando impugnado pela Agravante em outro agravo de instrumento - R. decisão agravada que determinou o prosseguimento do trâmite nesse aspecto, pois negado provimento ao recurso precedente - Razões recursais defendendo a incorreção do posicionamento singular, pois ainda não transitado em julgado o v. aresto anterior - Impertinência - Hipótese na qual não foi dada razão à Agravante em nenhuma das três tentativas anteriores endereçadas a essa Corte na intenção de obstar a apresentação de documentos - Pendência de trânsito em julgado que não impede a eficácia da decisão recorrida, pois inexistente decisão superior em sentido diverso - Inteligência do CPC/2015, art. 995 - Observação feita à insistência da Recorrente em obter escusa para o descumprimento de decisão já validada nessa Corte em outras três oportunidades e em clara inobservância do texto legal - Repudiado o abuso do direito de recorrer, a sobrecarga desnecessária à estrutura judiciária e alertado quanto à possibilidade de imposição das cominações legais pertinentes se mantida a renitência - Agravo não provido, com observação. ... (Continua)

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720 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 

CASO EM QUE A PENHORA DOS ATIVOS DA AGRAVADA INFRINGE A ORDEM DE PAGAMENTO DEFINIDA NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.  ... (Continua)

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721 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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722 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA CONDOMINIAL. SUSPENSÃO DE LEILÃO. DÉBITO PROPTER REM. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

A POSIÇÃO DO STJ ACERCA DA SUBMISSÃO OU NÃO DO CRÉDITO DE TITULARIDADE DO CONDOMÍNIO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DECORRE DO CRITÉRIO TEMPORAL DEFINIDO PELa Lei 11.101/2005, art. 49. ... (Continua)

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723 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que determinou o parcelamento do débito com emissão de boletos, sob pena de multa diária. Insurgência da executada. Multa fixada de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento que seria excessiva. Não acolhimento. Executada que incidirá no pagamento de multa se e somente se descumprir a ordem judicial. Valor razoável e ponderado diante da renitência da agravante. Basta o acatamento da determinação judicial respectiva para não incidir no pagamento da penalidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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724 - TRF4. Administrativo. Medicamento. Tratamento de câncer em Cacon/Unacon. Cumprimento da tutela. Prestação de contas na via administrativa. Descabimento. Determinação de concessão do medicamento na via judicial. Controle judicial da destinação dos valores levantados. CPC/2015, art. 79.

«1. É dever de todos que participam do processo (e não só das Partes) cumprir com exatidão os provimentos de natureza antecipatória, sob pena de responderem por perdas e danos e ao pagamento de multa (CPC/2015, art. 77, caput, IV, § 2º, e CPC/2015, art. 79). ... (Continua)

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725 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Transtorno do Espectro Autista (TEA). Decisão que elevou a multa diária, ante o não cumprimento da ordem judicial, bem como determinou o bloqueio judicial nas contas da executada no montante equivalente ao tratamento do exequente. Recurso da demandada. Alegação de excessividade da majoração da multa, desnecessidade de bloqueio dos ativos financeiros e cumprimento da obrigação. Não acolhimento. Recalcitrância demonstrada nos autos. Dever da agravante em cumprir a obrigação. O valor da multa pelo descumprimento da obrigação se mostra dentro dos parâmetros adequados da razoabilidade e proporcionalidade. Limitação da multa diária (astreinte). Acolhimento. Alegação de que o bloqueio foi indevido. Não acolhimento. Bloqueio determinado como medida indutiva. Decisão reformada em parte. 

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726 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento contra liminar de antecipação de tutela deferida em ação de obrigação de fazer. Reativação de linhas telefônicas canceladas indevidamente. Cumprimento da obrigação no prazo de 15 dias sob pena de multa. Prazo razoável para se efetivar a ordem judicial. Valor da multa suficiente e compatível com a obrigação. Recurso não provido. Decisão unânime.

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727 - TJSP. Multa diária. Afastamento da cobrança. Impossibilidade. Execução de sentença. Imposição da multa em razão do não cumprimento da obrigação de fazer. Multa que tem natureza coercitiva, a fim de induzir a parte ao cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Decisão da qual tinha a FESP conhecimento desde julho de 2014. Valor cobrado que não se revela exorbitante, não sendo o caso de sua redução, mesmo porque em nenhum momento a Fazenda Estadual apresentou qualquer justificativa para o não cumprimento da ordem judicial. Sentença de improcedência mantida. Recursos improvidos.

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728 - TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Obrigação de fazer - Incidente de cumprimento de sentença - Ordem de bloqueio de valores a título de multa diária - Insurgência da executada - Procedimento cirúrgico - Exequente que entende que a ordem judicial não foi cumprida - Dúvida quanto à possibilidade de que a obrigação seja cumprida por médico e em hospital credenciados - Questão a ser dirimida no julgamento da impugnação apresentada pela executada - - Desbloqueio de valores que se mostra prudente - Decisão reformada.

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729 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Concessão dos benefícios da justiça gratuita à massa falida. ... (Continua)

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730 - TJSP. Apelação - Ação de indenização de danos morais - Negativação indevida nos órgãos de proteção ao crédito - Sentença de improcedência - Alegação de descumprimento de ordem judicial determinada em outra ação - Pretensão ao recebimento de indenização em razão da coisa julgada - Eventual descumprimento da ordem de exclusão dos registros desabonadores pelo réu que deveria ser informado no incidente de cumprimento de sentença naquela demanda, o que remanesce como observação - Manutenção da r. sentença que é de rigor - Recurso improvido, com observação.

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731 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Descumprimento de ordem judicial. Multa cominatória. Proporcionalidade. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Rever a conclusão alcançada pela origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ, assim enunciada: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... (Continua)

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732 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Inquérito policial. Quebra de sigilo telemático. Cumprimento tardio de ordem judicial. Aplicação de multa diária à empresa responsável pelo fornecimento de dados (microsoft. Provedor hotmail), fundada no CPC, art. 461, de 1973 possibilidade.

«1. Situação em que a MICROSOFT INFORMÁTICA LTDA. impugna decisão judicial que, em sede de inquérito, autorizou a interceptação do fluxo de dados telemáticos de e-mails do provedor hotmail de investigados residentes no país, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), questionando a legalidade da sua fundamentação com base no CPC, art. 461, de 1973. ... (Continua)

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733 - TJSP. Agravo de instrumento - Violação marcária - Cumprimento de sentença provisório - Decisão recorrida que determinou a realização de prova pericial para verificar eventual descumprimento da ordem de abstenção de utilização de «layout similar ao da exequente e fixou multa diária - Inconformismo dos executados - Descabimento - Ausente decisão sobre a violação, ou não, da ordem judicial - Questão a ser verificada em perícia ainda não realizada - Astreinte ainda inexigível, o que, inclusive, impede a aferição de eventual excesso ou desproporcionalidade - Decisão mantida - Recurso desprovido

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734 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Plano de Saúde - Descumprimento de ordem judicial por mais de dez meses - Multa que foi majorada, inclusive, nesse ínterim, a fim de compelir a operadora ao seu cumprimento - Art. 537, CPC - Observância - Multa de valor proporcional, pertinente e razoável ao caso - Descabimento da redução pretendida - Recurso improvido, na parte conhecida

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735 - STJ. Habeas corpus. Homicídio. Busca e apreensão. Defesa que não demonstrou que o cumprimento do mandado judicial ocorreu em endereço diverso do declinado. Diligência policial realizada sob o senso comum de razoabilidade. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - Ao cumprirem o mandado judicial de busca e apreensão, os Policiais dirigiram-se ao endereço com as características gerais indicadas no documento. Todavia, no local, descobriu-se tratar de casa geminada compartilhada entre o Paciente, sua mãe e seu irmão. E, não obstante a prova acostada a este feito demonstrar que no prédio havia três portas frontais distintas, o Impetrante deixou de refutar na inicial a informação dos Agentes que cumpriram a diligência de que portas traseiras das unidades de habitação comunicavam-se. Em outras palavras, se por um lado fotos externas do imóvel foram inseridas na petição inicial, por outro a Defesa deixou de anexar na peça imagens internas ou croquis da construção que permitissem concluir que se tratam de endereços de fato distintos - ônus que lhe competia. ... (Continua)

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736 - TJSP. APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Indeferimento da petição inicial e extinção do feito. Pleito de reforma, para executar multa cominatória e indenização por danos morais. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou na 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 5000,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Outrossim, parecer do MPDF, nos autos da ação civil pública, no qual reconhece o adimplemento da obrigação. Recurso não provido... (Continua)

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737 - TJSP. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESOCUPAÇÃO DA ÁREA CONHECIDA COMO «PINHEIRINHO". MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO E DA MASSA FALIDA DE SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. APELO DO ESTADO PROVIDO. APELO DA RÉ RECONVINTE IMPROVIDO.

Ação ajuizada por Adiclécia Jesus Santos contra o Estado de São Paulo e a Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A. visando à indenização por danos morais e materiais decorrentes da desocupação da área conhecida como «Pinheirinho em São José dos Campos, entre 22 e 25 de janeiro de 2012. A Massa Falida apresentou reconvenção pleiteando indenização pelo uso da área. Sentença de procedência para condenar a Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A. e o Estado ao pagamento de indenização por danos materiais. ... (Continua)

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738 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO. NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. DESERÇÃO CONFIGURADA. PEDIDO SUPERVENIENTE DE DEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRELEVÂNCIA. BENEFÍCIO SEM EFEITO RETROATIVO. PRECEDENTE. RECURSO INDEPENDENTE NÃO CONHECIDO, FICANDO PREJUDICADO, POR VIA REFLEXA, O RECURSO ADESIVO.

Não se conhece do apelo da parte que, embora intimada, deixa de complementar a taxa judiciária referente ao preparo recursal. Inteligência do CPC, art. 1.007, § 2º. ... (Continua)

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739 - TJSP. LOCAÇÃO COMERCIAL EM SHOPPING CENTER. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO DA LIMINAR PARA OBRIGAR A RÉ À RETIRADA DE PLACA INSERIDA NA PORTA DO SEU ESTABELECIMENTO E RETORNO DA NORMALIDADE DOS ATENDIMENTOS. POSTERIOR DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PERDA SUPERVIENTE DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. SUCUMBÊNCIA IMPOSTA À AUTORA. APELO POR PARTE DA AUTORA. [A] PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RÉ À MULTA POR CUMPRIMENTO PARCIAL DA ORDEM JUDICIAL. DESCABIMENTO.

A manutenção da placa de aviso no piso da loja pela ré, subsequentemente à sua remoção da porta, não configura, por si só, reconhecimento de descumprimento parcial da liminar. Tal entendimento se justifica pela comprovação da licitude da conduta da ré em manter o estabelecimento fechado, em virtude de ter sido vítima de roubo. [B] PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RÉ À MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA APELADA QUANTO AOS TRÂMITES OPERACIONAIS PARA A DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. DESCABIMENTO. Inovação recursal. Pedido não conhecido. [C] PRETENSÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DECABIMENTO. Conduta da ré que se mostrou regular, não tendo, pois, dado causa ao ajuizamento da ação. Inviabilidade de aplicação do princípio da causalidade. SENTENÇA MANTIDA. ... (Continua)

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740 - TJRS. Direito privado. Ação civil pública. Ação coletiva de consumo. Contrato de seguro. Alteração unilateral. Descabimento. Cláusula abusiva. Ordem judicial. Prazo. Fixação. Possibilidade. Multa. Cabimento. Agravo de instrumento. Seguros. Ação coletiva de consumo. Suspensão da alteração contratual unilateral denominada «condições da cobertura de remissão por morte- cobertura de remissão por morte do segurado titular. Concessão de prazo para cumprimento da liminar.

«Razoável a fixação de prazo para o cumprimento da determinação judicial, tendo em vista o elevado número de segurados garantidos pela ordem, demandando volumosos trâmites administrativos necessários ao seu atendimento, considerando a necessidade de confecção de correspondência e novos documentos de cobrança que contenham os dados definidos na decisão agravada. ... (Continua)

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741 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Carta de fiança bancária como garantia. Previsão legal. Ordem judicial para penhora «on line. Descabimento. Incidência de multa no caso de não pagamento voluntário. Cabimento. Levantamento do produto da condenação. Impossibilidade. Compensação de créditos, se o caso, a ser analisada em momento oportuno no juízo natural da execução. Recurso parcialmente provido.

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742 - TJSP. Representação Criminal - Apuração de eventual crime de responsabilidade, por descumprimento de ordem judicial - Indícios de que a Prefeitura de Álvaro de Carvalho está buscando alternativas para o cumprimento da decisão - Ausência de comprovação nos autos da existência do elemento subjetivo do tipo penal - Arquivamento proposto pelo Parquet - Arquivamento determinado, com a ressalva do CPP, art. 18.

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743 - TJSP. Imissão de posse - Cumprimento de sentença - Ordem judicial não foi cumprida em razão da existência de pessoas e coisas no local - Área que necessitava estar livre - Incumbência a cargo da executada, inclusive em relação à retirada de seu ex-funcionário, que então habitava no local - Extinção da execução que era mesmo incabível - Decisão mantida - Recurso desprovido

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744 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Desobediência à ordem judicial. Determinação para apresentação de bens passíveis de penhora. Executada que manteve-se inerte. O juiz pode determinar as medidas necessárias ao cumprimento da ordem, a fim de dar efetividade à execução. CPC/2015, art. 773. Ato atentatório à dignidade da Justiça a conduta omissiva da empresa executada, nos termos do CPC/2015, art. 774, V. CCB/2002, art. 50. Mantida a r. decisão recorrida. Recurso não provido.

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745 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Obrigação de fazer Paciente/agravado portador de grave patologia. Bloqueio de verba pública. Cumprimento parcial da decisão que deferiu os efeitos da antecipação da tutela. Hipótese em que, enquanto não cumprida a ordem judicial na íntegra, razoável que se mantenha o bloqueio das verbas públicas. Decisão mantida. Recurso conhecido e improvido.

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746 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Descumprimento de ordem judicial. Recalcitrância intencional no descumprimento injustificado. Devedor a reputar ser mais vantajoso resistir ao cumprimento da obrigação. Inviável o afastamento do teto fixado para o quantum devido, sob pena de desnaturação da efetividade da multa imposta. Agravo interno desprovido.

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747 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Condenação anterior com trânsito em julgado. Mais de cinco anos. Período depurativo. Utilização para negativar os antecedentes. Possibilidade. Regime de cumprimento da reprimenda. Pena inferior a 8 anos de reclusão. Fixação de regime inicial fechado. Possibilidade. Circunstância judicial negativa. (3) ordem denegada.

«1 - À luz do CP, art. 64, I, ultrapassado o lapso temporal superior a 5 anos entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior, as condenações penais anteriores não prevalecem para fins de reincidência. Podem, contudo, ser consideradas como maus antecedentes, nos termos do CP, art. 59. Conquanto não se desconheça o conteúdo da decisão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, tomada por maioria de votos nos autos do HC 126.315/SP, de Relatoria do Min. Gilmar Mendes (julgado em 15/9/2015 e publicado em 7/12/2015), o tema não se encontra pacificado no âmbito daquela Corte, sendo objeto de repercussão geral (RE 593.818). ... (Continua)

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748 - TJMG. DIREITO CÍVEL E PROCEUSSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. NECESSIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 537, E DA SÚMULA 410, DO STJ. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR CAUÇÃO REAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IDONEIDADE DOS IMÓVEIS OFERECIDOS. DECISÃO MANTIDA.

Da inteligência do CPC, art. 537, e da Súmula 410/STJ, pode se aplicar a multa por descumprimento de ordem judicial, desde que a parte seja previamente intimada pessoalmente. ... (Continua)

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749 - TJSP. Apelação / reexame necessário. Multa diária. Cominatória. Astreintes. Determinação de fornecimento de insumos (fraldas geriátricas) à pessoa hipossuficiente, idosa, portadora do mal de alzheimer. Imposição da pena pecuniária em face do ente público municipal para garantir o cumprimento da ordem judicial. Possibilidade. Medida, ademais, que consiste em apoio à decisão judicial. Multa, entretanto, que comporta redução quanto à fixação. Reexame necessário e recurso da municipalidade parcialmente providos.

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750 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença. O recorrente sustenta que houve descumprimento da decisão judicial que determinou a expedição de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e requer o pagamento da multa cominatória fixada na fase de conhecimento, acrescida de correção monetária e juros de mora. ... (Continua)

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