Jurisprudência sobre
cumprimento de ordem judicial
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801 - TJSP. Cumprimento provisório de sentença. Criança diagnosticada com transtorno do espectro autista. Decisão que concedeu tutela de urgência para custeio de tratamento multidisciplinar. Decisão confirmada em sentença. Apelação pendente de distribuição e julgamento. Aplicação do CPC, art. 520. Recalcitrância da operadora em cumprir a ordem judicial. Bloqueio de valores corretamente determinado. Liberação de quantia que independe de caução. Decisão acertada. Recurso desprovido
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802 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela agravante. Insurgência da operadora de plano de saúde. Não acolhimento. Executada que deixou de se insurgir contra a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência. Descumprimento da ordem judicial para o fornecimento do tratamento prescrito ao agravado. Decisão mantida.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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803 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão interlocutória que rejeitou a impugnação apresentada pela executada e fixou a exigibilidade da multa cominatória - Demonstração do descumprimento da medida judicial de forma integral pelo Facebook - Inocorrência da satisfação da obrigação estabelecida na ordem judicial - Ausência de comprovação da indicação dos provedores de conexão relacionados aos dados fornecidos para identificação dos usuários - Regularidade da multa cominatória arbitrada diante da recalcitrância da executada - Legitimidade da sanção - Ato discricionário do magistrado para a efetividade do comando judicial, CPC, art. 497 - Fixação em valor razoável e proporcional com a situação vivenciada pela parte - Enriquecimento sem causa não verificado - Decisão mantida - Recurso não provido
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804 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Cumprimento de sentença. Astreintes. Descumprimento da ordem judicial imposta. Inviabilidade de reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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805 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Rejeição da impugnação. Execução de astreintes, no valor de R$ 324.123,66. Reativação de plano de saúde. Mora de 52 dias. Diante do descumprimento inequívoco, não se pode falar que o valor seja desproporcional ou desarrazoado. A redução da multa seria premiar ainda mais o inadimplemento e a resistência à ordem judicial processual. Recurso desprovid
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806 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Decadência do manejo da impetração. Inquérito policial. Quebra de sigilo telemático. Cumprimento tardio de ordem judicial. Aplicação de multa diária à empresa responsável pelo fornecimento de dados (facebook). Possibilidade. Valor das astreintes. Razoabilidade e proporcionalidade.
«1. Situação em que a FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. impugna decisão judicial que, em sede de inquérito, autorizou a interceptação do fluxo de dados telemáticos de contas Facebook de investigados, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). ... ()
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807 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer cc outros pleitos - Cumprimento Provisório - Bloqueio de valores do plano de saúde - Astreintes - Possibilidade - Descumprimento da ordem judicial liminar - Mostrada a necessidade de realização do procedimento cirúrgico na Autora - Embora passível de revisão (art. 537, CPC), ausentes justificativas para o afastamento ou a redução do valor nesse momento processual - Decisão mantida - Recurso improvido
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808 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Insurgência do plano de saúde contra a penhora online sobre seus ativos financeiros para garantir o cumprimento da obrigação. Não acolhimento. Recalcitrância quanto ao cumprimento da ordem judicial. Multa devida. Excessividade na fixação do valor arbitrado a título de multa diária de que tampouco se cogita. Valor que, considerados o conteúdo da obrigação, bem como as consequências advindas da resistência da parte recorrente em cumpri-la, não se afigura desarrazoado ou desproporcional. Cabível a constrição de valores como forma de cumprimento as medidas liminares, com o objetivo de assegurar o resultado prático equivalente ao adimplemento da obrigação, nos termos do CPC, art. 536. Desnecessidade de prestação de caução. Decisão preservada.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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809 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR, SOB PENA DE MULTA DE R$100,00 LIMITADA A R$5.000,00. INCONFORMISMO DO RÉU. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS. MULTA QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA, VISANDO COMPELIR A PARTE AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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810 - TJSP. Mútuo. Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença.
O excesso de execução suscitado pela executada Cevekol estaria relacionado à não aplicação dos exatos termos da r. sentença que constituiu o título executivo judicial e, diante disso, correta a designação de perícia para elaboração dos cálculos que viabilizarão a análise da alegação. Matéria de ordem pública. Decisão agravada mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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811 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Impugnação - Alegação de excesso - Cobrança de multa referente ao suposto descumprimento da tutela concedida nos autos - Boa-fé objetiva - Prestação de serviços educacionais - Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos movida em 29.10.20 - Tutela concedida na mesma data, liberada nos autos digitais em 03.11.20, tendo a instituição de ensino se manifestado em 12.11.20, comunicando que providenciou o cumprimento da ordem judicial, liberando a rematrícula para o semestre seguinte, considerando a proximidade da conclusão do semestre em curso - Aluna que, efetivamente, perdeu um semestre do curso, postergada a frequência para o semestre seguinte - Questão que foi crucial para o acolhimento do pedido de reparação moral, suficiente para reparar o prejuízo alegado pela aluna - No entanto, inexiste nos autos descumprimento à ordem judicial - Multa inexigível - Sentença que acolheu a impugnação mantida, alterada apenas para julgar extinta a execução, nos termos do CPC/2015, art. 924, II, satisfeita integralmente a obrigação.
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812 - TJSP. Alienação fiduciária - Busca e apreensão - Mandado para cumprimento da liminar devolvido por diversas vezes ante a ausência de contato do autor para acompanhar a diligência - Providência que não é necessária - Inexistência de exigência legal - Execução da ordem judicial que cumpre ao Oficial de Justiça - Extinção por abandono - Descabimento - Extinção cassada para continuação do procedimento - Provimento do recurso
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813 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Carta de ordem expedida pelo E. Supremo Tribunal Federal. Recurso interposto pelo Ministério Público contra decisão judicial que indeferiu a exceção de incompetência oferecida. Alegação de que a competência para fiscalização do acordo de não persecução penal homologado seria da Justiça Federal, diante da natureza dos crimes investigados. Não acolhimento. Carta de ordem expedida com a única e específica finalidade de fiscalização do cumprimento do acordo já homologado, não englobando a prática de atos decisórios pelo Juízo estadual. Precedente. Decisão mantida. Agravo desprovido
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814 - TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Ação de obrigação de fazer - Incidente de cumprimento de sentença - Procedimento cirúrgico - Decisão que corrobora entendimento de que a cobertura determinada no título executivo deve observar a rede credenciada da ré - Exequente que afirma que a ordem judicial não foi cumprida por não ter sido efetuado o custeio do procedimento com médico de sua escolha - Discussão que se restringe aos limites do título judicial - Dúvida quanto à possibilidade de que a obrigação seja cumprida por médico não credenciado - Atendimento fora da rede credenciada que, por ser excepcional, deveria constar expressamente do título judicial, o que não ocorreu - Limites da obrigação esclarecidos - Decisão mantida.
Não Provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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815 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO NA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS DE TERCEIRO NÃO INTERGRANTE NO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO ANTERIOR QUE DETERMINOU O DEPÓSITO EM JUÍZO DE VALORES ORIUNDOS DE ARRENDAMENTO DEVIDOS À EXECUTADA PRINCIPAL. DECISÃO TERATOLÓGICA. MITIGAÇÃO DA OJ 92 DA SBDI-II DO TST. CABIMENTO DO MANDAMUS . MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA CONCEDIDA. I -
Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARFRIG GLOBAL FOODS S/A. não integrante do processo matriz, em face de decisão judicial que, inicialmente, determinou que os valores devidos à devedora principal a título de arrendamento imobiliário fossem depositados a disposição do juízo trabalhista e, posteriormente, após do descumprimento da primeira decisão, determinou a penhora via BACENJUD contra a terceira interessada. II - Alegou a impetrante, em suma, que estaria impossibilitada de cumprir a primeira decisão proferida pelo juízo trabalhista, uma vez que «já vem depositando integralmente os alugueres fruto do arrendamento em espeque, nos autos do processo 0039687-52.2008.8.26.0309 em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí-SP «. Aduziu que a autoridade coatora teria violado o princípio da universalidade do Juízo Falimentar, pois « os valores relativos a este contrato também estão sendo utilizados pela massa falida da IFC - Internacional Food Company Indústria de Alimentos S.A «. Por fim, alegou que « não pode a impetrante que é terceira e não devedora no processo responder com seu próprio patrimônio, sob pena de violação ao art. 5º, II, XXII, pois de acordo com o CPC, art. 779 «. III - Em sua competência originária, o TRT concedeu a segurança, sob o fundamento de que « A comprovação do cumprimento de ordem judicial precedente, emitida pelo juízo cível, é suficiente para justificar a impossibilidade de atendimento imediato do mandado de penhora de crédito em mãos de terceiro expedido pela Autoridade Coatora «. IV - A parte litisconsorte passiva, outrora reclamante e exequente, interpõe recurso ordinário, sustentando que o cabimento de outra medida mais específica (embargos de terceiro) impediria a admissão do mandado de segurança (OJ 92 desta SBDI-II), e que os valores relativos ao arrendamento seriam «extra falimentares". V - Contudo, dispõe o art. 1º da Lei 12.016 que o remédio heroico pode ser concedido a « qualquer pessoa física ou jurídica [que] sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade «, dentre os quais se inclui o terceiro interessado, e não só às partes do processo . VI - Em segundo lugar, o fato de também serem cabíveis embargos de terceiro, cuja natureza jurídica é de ação (não de instrumento recursal), não impede, per si, o cabimento do mandado de segurança, desde que, é claro, a parte escolha apenas um deles para apresentar ao Poder Judiciário. Esse entendimento pode ser extraído da ratio decidendi da OJ 54 desta SBDI-II, segundo a qual « Ajuizadosembargos de terceiro[...] para pleitear a desconstituição da penhora, é incabívelmandado de segurançacom a mesma finalidade «. VII - Isto é, o referido verbete dá a entender que a escolha pela via dos embargos de terceiro pela parte impede a impetração de mandado de segurança « com a mesma finalidade «. A contrario sensu, conclui-se que a escolha do mandado de segurança, sem que haja notícia de oposição concomitante de embargos de terceiro, seria, em tese, possível e legítima. VIII - Acresça-se que se deve mitigar a aplicação da OJ 92 desta Subseção quando diante da teratologia patente da decisão judicial, tal qual o presente ato coator, que determinou a penhora contra empresa que não é parte no processo, e que não se mostra capaz de cumprir a decisão judicial porque já está cumprindo a mesma decisão em prol do juízo falimentar competente. IX - No mérito, mantém-se o acórdão regional que cassou os efeitos do ato coator. Por si só, a impossibilidade de se cumprir a decisão judicial trabalhista em razão do cumprimento de outra ordem judicial cível anterior é suficiente para justificar a segurança concedida. Ademais, esta Subseção já decidiu, em caso semelhante, que « a penhora de crédito em poder de terceiro deve se limitar à determinação para que os valores sejam postos à disposição do juízo, caso o terceiro venha cumprir a obrigação e, assim, esteja habilitado ao seu recebimento « (ROT-80559-26.2020.5.07.0000, SBDI-II, Rel. Min. Luiz José Dezena da Silva, DEJT 22/04/2022), o que ratifica a teratologia do ato atacado. X - Por fim, gize-se que o STJ, no julgamento do AgInt no Conflito de Competência 150.597/SP, « declarou a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE JUNDIAÍ - SP para dispor sobre os valores relacionados ao contrato de arrendamento firmado pelas suscitantes e Marfrig Global Foods S/A [...]". Assim, a hipotética manutenção do ato coator por esta Corte entraria em rota de colisão direta com a decisão proferida pelo STJ. Recurso ordinário conhecido e desprovido.... ()
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816 - STJ. «Habeas corpus. Prova ilícita. Telecomunicação. Interceptações telefônicas. Duração. Prazo legal previsto ultrapassado. Inocorrência. Início do cumprimento da decisão judicial. Após três meses da prolação do decisum. Greve dos policiais federais. Letargia no início efetivo da interceptação justificada. Prazo quinzenal devidamente cumprido depois do começo da medida. Constrangimento ilegal. Inexistência. Ordem denegada. Lei 9.296/1996. CF/88, art. 5º, LVI (prova ilícita).
«1. A Lei 9.296/96, que regula as medidas constritivas de captação de comunicações via telefone, não estipula prazo para o início do cumprimento da ordem judicial. ... ()
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817 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de Obrigação de Fazer. Reconhecimento de descumprimento da obrigação de fornecimento de tratamento médico. Ré que teve ciência da determinação judicial há meses e se manteve inerte. Majoração da multa. Admissibilidade. Medida que visa a execução do tratamento da autora. Agravante que não negou o descumprimento da ordem no prazo estipulado, limitando-se apenas a tentar justificar o motivo do não cumprimento. Questões administrativas que não servem de justificativa para o retardo do cumprimento da obrigação. Decisão mantida.
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818 - TJSP. Apelações. demanda de obrigação de fazer, com pedido cumulado de indenização de danos morais. Sentença de parcial procedência. decisão mantida. 1. insurgência CONTRA O CAPÍTULO DA SENTENÇA que acolheu a pretensão cominatória, para determinar o restabelecimento da conta discriminada na exordial. Descabimento, VISTO QUE A AUTORA FORNECEU DADOS SUFICIENTES À LOCALIZAÇÃO DA CONTA. 2. alegação de impossibilidade de cumprimento da ordem judicial e pedido de conversão em perdas e danos. matéria que desborda do ÂMBITO DO PRESENTE APELO E DEVE SER ENFRENTADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 3. DANOS MORAIS E DEVER DE INDENIZAR da empresa ré CONFIGURADOS, À LUZ DOS ELEMENTOS DOS AUTOS. 4. MONTANTE DA INDENIZAÇÃO PAUTADO POR CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE e que não comporta redução. 5. PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE PRAZO E DE MULTA COMINATÓRIA PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO, POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL, VISTO QUE A decisão LIMINAR QUE IMPÔS A MULTA RESTOU CONFIRMADA. 6. pleito de redução do valor da multa. não conhecimento, por falta de interesse recursal e por se tratar de matéria coberta pela preclusão. recursoS desprovidoS, na parte conhecida.
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819 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Fase inquisitorial. Delitos de organização criminosa, de lavagem de dinheiro e de crimes contra a administração pública. Apuração. Apreensão de veículo. Cabimento. Art. 240, § 1º, «b, do CPP.
1 - Inquérito instaurado para apurar a suposta prática de delitos de organização criminosa, lavagem de dinheiro e de crimes contra a Administração Pública. ... ()
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820 - TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Incidente de cumprimento de sentença - Decisão que dispensou a apresentação dos comprovantes de pagamento para a obtenção de reembolso - Recurso da executada - Reembolso integral do tratamento e dispensa de comprovação de desembolso que decorre de ordem judicial e não de mera escolha do segurado - Agravo de Instrumento 2135024-29.2024.8.26.0000, julgado por esta 4ª Câmara e com trânsito em julgado em 17.08.2024, que já analisou a mesma questão - Agravante que, de forma censurável, tem deliberadamente deixado de cumprir a determinação judicial - Decisão mantida.
Não provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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821 - TJSP. ASTREINTES - Fixação em R$ 500,00 (quinhentos reais) por evento de descumprimento, limitada a R$ 10.000,00 - Multa que a esta altura não pode ser tida por excessiva, já que sequer demonstrado o cumprimento da ordem judicial, não se podendo pretender fixação irrisória a compensar o descumprimento - Descabe, por isso, limitação nesta fase de cognição sumária - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido.
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822 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer e Tutela de Urgência Cautelar com Indenização por Danos Morais. Decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada. Tutela mantida. Presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300. Fixação de astreintes. Sanção que tem o objetivo de garantir o cumprimento da ordem judicial imposta à parte ré. Fixação à luz dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. Decisão mantida, RECURSO IMPROVIDO
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823 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE «ASTREINTES". DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA. CUMPRIMENTO A DESTEMPO DE OBRIGAÇÃO DE ABSTENÇÃO/EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA. ASTREINTES EXIGIDAS POR ESTAR CONFIGURADA A RESISTÊNCIA DA REQUERIDA/AGRAVANTE EM CUMPRIR A DECISÃO LIMINAR. EXISTÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA NECESSÁRIA PARA A COBRANÇA DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, DE ACORDO COM O DISPOSTO NA SÚMULA 410/STJ. ALEGAÇÃO DE EXORBITÂNCIA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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824 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Rejeição da impugnação a penhora. Inconformismo recursal. Home care. Execução de astreintes. Implementação do tratamento domiciliar que levou mais de três meses. Multa devida. Valor que não é excessivo, tendo em vista o cumprimento tardio, e considerando o porte econômico da empresa agravante. Diante do descumprimento inequívoco, não se pode falar que o valor seja desproporcional ou desarrazoado. A redução da multa seria premiar ainda mais o inadimplemento e a resistência à ordem judicial processual. Recurso desprovido
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825 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com repetição inexigibilidade de débito com indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à ré que suspenda os descontos consignados na folha de pagamento do INSS do autor, sob pena de multa de R$300,00 por desconto, limitada a R$20.000,00. Inconformismo. Correta a decisão judicial, na medida em que sua fixação só visa assegurar o cumprimento da ordem judicial. Astreintes bem fixadas. Decisão mantida. Agravo não provido
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826 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Impugnação da devedora - Decisão de primeiro grau que a acolheu - Alegação da exequente que existente diferença a ser paga ante o valor fixado como limite (R$ 200.000,00) e a recalcitrância da ré em cumprir a ordem judicial - Descabimento - Montante reconhecido em Acórdão como razoável, atendendo aos princípios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa - Apelo desprovido.
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827 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Anulatória de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência. Inconformismo contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência requerido pela parte agravante para determinar a imediata suspensão dos descontos a título de «Empréstimo Consignado 352125964-2 do benefício do autor (NB 202.266.496-0), até ulterior decisão deste Juízo, com fixação de multa por evento, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), sem limite de teto, para o caso de descumprimento desta ordem judicial. Tutela de urgência. Presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300. Probabilidade do direito invocado e configurado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Fixação de astreintes. Sanção que tem o objetivo de garantir o cumprimento da ordem judicial imposta à parte ré. Fixação à luz dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. Decisão mantida, com alteração daws astreintes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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828 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer consistente na revisão do valor da mensalidade de plano de saúde, estimado pelo agravado em R$ 844,24, com cominação de multa de R$ 10.000,00. Agravante que sustenta haver «pedido a readequação do valor da mensalidade ao setor competente". Procedimentos administrativos internos da parte não são escusas para o descumprimento de Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer consistente na revisão do valor da mensalidade de plano de saúde, estimado pelo agravado em R$ 844,24, com cominação de multa de R$ 10.000,00. Agravante que sustenta haver «pedido a readequação do valor da mensalidade ao setor competente". Procedimentos administrativos internos da parte não são escusas para o descumprimento de ordem judicial. Multa fixada em valor razoável, diante da recalcitrância da agravante. Inviável o afastamento da multa ou a redução do respectivo montante, pela desproporcionalidade com o valor do objeto da ação, pois não se mostrou suficiente a constranger a agravante ao cumprimento da ordem judicial, que é sua finalidade. RECURSO DESPROVIDO.
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829 - STJ. Processo penal e civil. Recurso em mandado de segurança. Quebra do sigilo telemático de investigado em inquérito. Descumprimento de ordem judicial pela empresa. Aplicação de multa diária. Impossibilidade jurídica de cumprimento da ordem não demonstrada. Empresa com sede no Brasil. Obediência à legislação Brasileira. Lei 12.965/2014. Valor das astreintes. Razoabilidade e proporcionalidade. Redução do período de incidência da multa. Não cabimento. Recurso não provido.
«1. A APPLE COMPUTER BRASIL LTDA impugna decisão judicial que impôs pena de multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais), posteriormente reduzido para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) pelo TRF4, pelo descumprimento parcial de decisão que, em sede de inquérito, autorizou «o afastamento do sigilo telemático de conta de e-mail de um dos investigados, com os correspondentes desvios do fluxo das comunicações, bem como informações dos registros de IP, dos dados cadastrais do usuário e de outros e-mails que o usuário eventualmente possua junto ao provedor ou à sua conta vinculados, além de acesso a backup do histórico de mensagens do alvo investigado. ... ()
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830 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS JUDICIAIS. DETERMINAÇÃO CONTIDA EM ACÓRDÃO PARA REMETER OS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL A FIM DE APURAÇÃO DO VALOR EXEQUENDO. QUESTÃO DOS CÁLCULOS, EM PRINCÍPIO, COMPLEXA. DECISÃO DA MAGISTRADA PARA CUMPRIR O ACÓRDÃO E NOMEAR PERITA CONTÁBIL. INCONFORMISMO BASEADO NA ALEGAÇÃO DE ONERAÇÃO DE CUSTO AO EXECUTADO E DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL. AFASTAMENTO. COMPETÊNCIA DOS SERVIÇOS DE CONTADOR JUDICIAL EXTINTO NAS COMARCAS DO INTERIOR. INTELIGÊNCIA DO PROVIMENTO EDITADO PELO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA (CSM) 2.676/2002, ART. 5º, CAPUT. ELABORAÇÃO DE CÁLCULO TRANSFERIDA PARA OS OFÍCIOS DE JUSTIÇA, RESSALTANDO QUE O JUIZ PODERÁ NOMEAR PERITO JUDICIAL PARA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS QUE NÃO POSSAM SER REALIZADOS NOS OFÍCIOS DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º,
c/c IV e V, DO CITADO PROVIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. No caso, não há nenhum descumprimento ao acórdão que determinou a remessa dos autos a contador judicial a fim de apuração da conformidade do valor exequendo aos parâmetros do título executivo, pois, em verdade, a partir do Provimento editado pelo CSM 2.676/2022, os serviços de cálculos judiciais e sua competência nas comarcas do interior passaram a serem feitos pelos Ofícios de Justiça, contudo, se os cálculos envolverem a verificação e análise de norma jurídica específica, legal, infralegal ou quaisquer aspectos que extrapolem o nível de conhecimento inerente ao cargo do servidor responsável por realizar o cálculo, o juiz poderá nomear perito judicial. Daí emerge a correta decisão da Magistrada cujo recurso interposto contra não merece prosperar.... ()
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831 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão interlocutória que fixou a exigibilidade da multa cominatória - Inocorrência da satisfação tempestiva da obrigação estabelecida na ordem judicial - Demonstração do descumprimento pela operadora de saúde - Multa cominatória - Legitimidade da sanção - Ato discricionário do magistrado para a efetividade do comando judicial, CPC, art. 497 - Regularidade da verba arbitrada já reconhecida pelo colegiado no julgamento de anterior recurso interposto pelo interessado - Fixação em valor razoável e proporcional com a situação vivenciada pela parte [R$ 30.000,00] - Enriquecimento sem causa não verificado - Decisão mantida - Recurso não provido
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832 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a continuidade de diligência expropriatória, a dar-se em endereço ocupado por terceira, assim como a adoção de medidas outras necessárias a aferir a prática de eventual fraude mirada à frustração do ato expropriatório. Insurgência da terceira. PRELIMINAR anotação quanto à cognoscibilidade do recurso, ao passo que é manejado por terceiro em abstrato atingido pela decisão recorrida, traz narrativa que possibilita a plena identificação dos elementos em que fundada a insurgência e se volta contra ato judicial passível de ataque pelo instrumento processual eleito. Ineficácia de pedidos de desistência e de suspensão formulados, pois adstritos ao advento de ainda não despontada composição entre os litigantes. MÉRITO. Decisão recorrida que apenas acenou à continuidade de diligência pretérita, limitando-a, expressamente, aos termos de julgado prévio desta C. Câmara. Constrições quaisquer que despontem da diligência que, não obstante realizadas em logradouro ocupado pela agravante, restringir-se-ão a bens de propriedade dos executados ou de sociedade a estes urdida, jamais implicando em avanço por sobre patrimônio da terceira arrendatária. Medidas mais, de cunho investigatório, escorreitas, dada a notícia de possível atividade mirada à frustração do ato expropriatório. Poder-dever do julgador de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça, assim como de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. art. 139, III e IV, do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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833 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade no cumprimento de sentença, mantendo o prosseguimento da execução de dívida de aluguéis. A prescrição pode ser arguida em exceção de pré-executividade, desde que seja matéria de ordem pública e passível de conhecimento de ofício, não sendo necessária dilação probatória. Contudo, uma vez formado o título judicial e tendo ocorrido o trânsito em julgado, a eficácia preclusiva da coisa julgada impede a rediscussão de matérias de defesa, inclusive aquelas de ordem pública, salvo prescrição superveniente à formação do título. Jurisprudência consolidada do STJ estabelece que a prescrição não pode ser alegada em fase de cumprimento de sentença, quando a matéria já estava presente na fase de conhecimento, sob pena de violação à coisa julgada. Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça indicam que apenas a prescrição superveniente ao título judicial pode ser conhecida em fase de execução. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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834 - TJSP. Apelação - Ação de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização de danos morais - Protesto indevido - Sentença de parcial procedência, com afastamento deste pedido cumulativo - Alegação de descumprimento de ordem judicial determinada em outra ação - Pretensão ao recebimento de indenização em razão da coisa julgada - Eventual descumprimento da ordem de exclusão dos registros desabonadores pela ré que deveria ser informado naquela demanda ou ter sido instaurado incidente de cumprimento de sentença - Indenização por dano moral descabida - Manutenção da r. sentença que é de rigor - Recurso improvido.
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835 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PINHEIRINHO. SÃO JOSÉ DOS CAMPOS.
JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA.Decisão que indeferiu a assistência judiciária gratuita. Comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Art. 5º, LXXIV, da CF, e Súmula 418 do e. STJ. ... ()
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836 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Circunstância judicial da personalidade. Fundamentação inidônea. Majorantes. Incidência da Súmula 443/STJ. Regime inicial de cumprimento. Circunstância judicial desfavorável em relação a um dos pacientes, o que justifica a fixação de regime mais gravoso. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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837 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento definitivo de sentença. Obrigação de fazer. Decisão que rejeitou a impugnação. Cumprimento de sentença de obrigação de fazer iniciado sob o rito arts. 513, §2º, I, e 523, ambos do CPC (execução contra devedor solvente). Termo inicial para imposição da multa por descumprimento à ordem judicial (astreintes). Data da intimação pessoal para cumprimento da obrigação (art. 537, §4º, do CPC e Súmula 410/STJ). Sendo inconteste que a executada foi intimada, pessoalmente, em momento anterior à instauração do incidente de cumprimento de decisão (definitivo ou provisório), correta a sua intimação para pagamento do valor devido, desde logo. Ônus da executada em demonstrar o cumprimento da obrigação exequenda. Rejeição da impugnação que conduz à continuidade da execução, com possibilidade de penhora de valores. Decisão mantida. Recurso desprovido
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838 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
Reintegração de Posse no Bairro Pinheirinho em São José dos Campos. Hipossuficiência da massa falida não comprovada. Indeferimento. Autorizado, entretanto, o diferimento do recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 5º, da Lei Estadual 11.608/03. Inocorrência de Danos Morais ou Materiais. Atividade policial se deu no estrito cumprimento de ordem judicial para desocupação da área. Abrigos fornecidos pelo Município de caráter provisório, sem demonstração de insalubridade. Indenização por danos materiais devida pela Massa Falida da Selecta não é medida adequada, já que a parte apelada apenas informou neste feito os itens que supostamente foram extraviados, não havendo qualquer comprovação nos autos de que os bens se encontravam sob a guarda da Selecta. Reconvenção julgada extinta, já que o pedido não guarda conexão com a causa principal ou com os fundamentos de defesa, não satisfazendo o requisito de admissibilidade do CPC, art. 343. Precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso de apelação da parte autora que é improvido. Remessa Necessária e Recurso de Apelação da FESP providos, para afastar a condenação por danos materiais e morais. Recurso de Apelação da Massa Falida Selecta provido, em parte, para afastar a condenação por danos materiais e morais, todavia, mantida a extinção da reconvenção... ()
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839 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA ORDEM LIMINAR - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
Constitui ônus da parte em demonstrar a impossibilidade fático material de se cumprir a obrigação de fazer imposta em ordem judicial, apresentando provas aptas a comprovar o empecilho que possa justificar o atraso ou o não cumprimento da obrigação de fazer.... ()
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840 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada aos cálculos da contadoria judicial, sob o fundamento de preclusão temporal. ... ()
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841 - STJ. Administrativo. Ente federado. Prestação de serviço de saúde. Cumprimento à determinação judicial. Ação regressiva. Operadora privada de plano de saúde. Possibilidade.
1 - Segundo o STF «é constitucional o ressarcimento previsto na Lei 9.656/98, art. 32, o qual é aplicável aos procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS e posteriores a 1.9.1998, assegurados o contraditório e a ampla defesa, no âmbito administrativo, em todos os marcos jurídicos (Tema 345, RE Acórdão/STF). ... ()
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842 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRATAMENTO MÉDICO - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL MESMO APÓS DILAÇÃO DE PRAZO - BLOQUEIO DE VALORES - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ.
A morosidade no cumprimento de ação judicial para fornecimento de medicamentos ou tratamentos médicos adequados é capaz de dar supedâneo ao pedido de bloqueio de verbas públicas, como forma de garantia à vida e à dignidade da pessoa humana.... ()
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843 - TJSP. Multa diária. Astreintes. Visando cumprimento da ordem emanada, buscando dar efetividade ao comando judicial que deve ser cumprido de imediato, decorrendo do poder geral de cautela do juiz, sem necessidade de comprovação de qualquer ato de descumprimento voluntário ou culposo, admissível fixação de astreintes em montante proporcional adequando-se ao quanto decidido nos autos processuais. Decisão mantida. Recurso não provido.
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844 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU O CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM SUSCITADO PELA APELADA E NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE POSSUI NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SE DEU EM 27/08/2015. PREVISÃO DE CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE NÃO ACARRETE SUA EXTINÇÃO (ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRECEDENTES. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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845 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Limitando-se a responsabilidade dos provedores de INTERNET à possibilidade de eventual retirada do conteúdo tido como ofensivo por solicitação dos usuários mediante ordem judicial, inadmissível arbitramento de indenização inexistente dano indenizável, promovida a exclusão em cumprimento de determinação do juízo. Decisão mantida. Recurso não provido.
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846 - TJSP. Medida cautelar. Busca e apreensão. Documentos necessários para ao ajuizamento da ação. Inércia do banco quanto à apresentação. Adequação da medida, tendo em vista o não cumprimento da ordem judicial. Banco que não apresentou nenhuma dificuldade concreta à disponibilização dos documentos que se pretende seja colacionado ao processo. Expedição de mandado de busca e apreensão. Decisão mantida. Recurso não provido.
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847 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Recurso contra a decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à agravante custeie também os honorários médicos para realização dos procedimentos cirúrgicos, assegurando o tratamento oncológico de câncer de mama. Inconformismo da ré. Alegação inicial de que embora autorizados os procedimentos cirúrgicos, a médica não era credenciada, equívoco posteriormente retificado. Reconhecimento tardio que não equivale ao cumprimento da ordem judicial. Preenchimento dos requisitos do art. 300, «caput, do CPC. Procedimento cirúrgico urgente. Astreintes bem fixadas, para coagir a ré a cumprir a ordem judicial. Valor da multa adequado às circunstância do caso concreto. Decisão mantida. Recurso desprovido, prejudicado o agravo interno
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848 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA ORDEM JUDICIAL EMANADA NOS AUTOS DE UMA AÇÃO DE DESPEJO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. A ação de repactuação de dívidas não tem o efeito de suspender automaticamente o cumprimento das obrigações pactuadas. 2. A suspensão de uma ordem judicial depende de mecanismos processuais próprios e de uma autoridade superior, não da ação do juiz sobre processo que não tramita sob sua jurisdição.... ()
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849 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Decisão que rejeitou a impugnação do agravante ao cumprimento provisório da decisão que fixou a multa diária (astreintes). Insurgência. Descabimento. Legitimidade na cobrança do valor da multa diária (astreintes), em razão da renitência do agravante em dar cumprimento à decisão judicial proferida nos autos de origem. Incontroversa recalcitrância do recorrente, por 13 (treze) dias, em cumprir a ordem judicial que determinou o estorno à recorrida da totalidade dos valores retidos desde o pedido da recuperação judicial e o desbloqueio do acesso da conta bancária da agravada, através do Internet Banking. Natureza extraconcursal do crédito, derivado de cédula de crédito bancário, que não impede a fixação ou retira a exigibilidade da multa cominatória, pois fixada em decorrência da desídia do agravante em cumprir, regularmente, as obrigações de fazer impostas pelo d. Juízo a quo. Possibilidade, todavia, de compensação do montante devido à título de astreintes com o valor que foi estornado a maior pelo agravante, nos termos dos CCB, art. 368 e CCB, art. 369. Agravo provido em parte
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850 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Redução das astreintes. 1. Não cumprimento da ordem judicial. Ausência de justificativa. Impossibilidade de redução do valor arbitrado a título de astreintes. Súmula 7/STJ. 2. Análise do dissídio jurisprudencial prejudicada. 3. Agravo interno improvido.
«1 - O STJ tem entendimento pacífico de que rever o montante fixado a título de astreintes implica, em regra, revolvimento dos fatos e circunstâncias da causa, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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