(DOC. VP 231.1240.9505.0154)

STJ. Administrativo. Ente federado. Prestação de serviço de saúde. Cumprimento à determinação judicial. Ação regressiva. Operadora privada de plano de saúde. Possibilidade.

1 - Segundo o STF «é constitucional o ressarcimento previsto na Lei 9.656/98, art. 32, o qual é aplicável aos procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS e posteriores a 1.9.1998, assegurados o contraditório e a ampla defesa, no âmbito administrativo, em todos os marcos jurídicos» (Tema 345, RE 597.064/RJ/STF). 2 - O artigo em exame não apresenta nenhuma ressalva quanto ao ressarcimento nas hipóteses em que os serviços do Sistema Único de Saúde - SUS s

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