(DOC. VP 379.1181.2631.9508)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA ORDEM JUDICIAL EMANADA NOS AUTOS DE UMA AÇÃO DE DESPEJO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. A ação de repactuação de dívidas não tem o efeito de suspender automaticamente o cumprimento das obrigações pactuadas. 2. A suspensão de uma ordem judicial depende de mecanismos processuais próprios e de uma autoridade superior, não da ação do juiz sobre processo que não tramita sob sua jurisdição.

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