(DOC. VP 640.4284.6756.6455)

TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Insurgência do plano de saúde contra a penhora online sobre seus ativos financeiros para garantir o cumprimento da obrigação. Não acolhimento. Recalcitrância quanto ao cumprimento da ordem judicial. Multa devida. Excessividade na fixação do valor arbitrado a título de multa diária de que tampouco se cogita. Valor que, considerados o conteúdo da obrigação, bem como as consequências advindas da resistência da parte recorrente em cumpri-la, não se afigura desarrazoado ou desproporcional. Cabível a constrição de valores como forma de cumprimento as medidas liminares, com o objetivo de assegurar o resultado prático equivalente ao adimplemento da obrigação, nos termos do CPC, art. 536. Desnecessidade de prestação de caução. Decisão preservada. Recurso desprovido

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