(DOC. VP 181.5511.4022.4300)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Redução das astreintes. 1. Não cumprimento da ordem judicial. Ausência de justificativa. Impossibilidade de redução do valor arbitrado a título de astreintes. Súmula 7/STJ. 2. Análise do dissídio jurisprudencial prejudicada. 3. Agravo interno improvido.

«1 - O STJ tem entendimento pacífico de que rever o montante fixado a título de astreintes implica, em regra, revolvimento dos fatos e circunstâncias da causa, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - A necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, ficando, portanto, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. 3 - Agravo interno improvido.»

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