Jurisprudência sobre
cumprimento de ordem judicial
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751 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. Multa cominatória. Descumprimento da ordem judicial. Constatação. Modificação do julgado estadual. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Valor das astreintes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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752 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c indenização por dano moral. Plano de saúde. Fase de cumprimento de sentença. Decisão rejeitou impugnação apresentada pela executada.
Cumprimento da ordem judicial não verificado. Terapias multidisciplinares para tratamento de transtorno do espectro autista não fornecidas. Executada plenamente ciente da determinação de fornecimento do tratamento para o paciente. Multa cominatória fixada por descumprimento do comando judicial. Ao contrário do alegado, não se tratou de falha isolada na prestação de serviço, mas de descumprimento reiterado de comando judicial, que certamente acarretou incerteza e prejudicou o tratamento do paciente. Era ônus da operadora comprovar a correta prestação do serviço, do qual não se desincumbiu. Valor da multa compatível com o direito tutelado e a complexidade da obrigação. Novo CPC permite revisão apenas de multa vincenda. Inteligência do art. 537, §1º, do CPC. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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753 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. HOSPITAL PRIVADO QUE, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL, PRESTOU ATENDIMENTO A PACIENTE DO SUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA E DA PARTE RÉ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO SEGUNDO APELANTE.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível em que o autor, Hospital Unimed Rio, pleiteia a reforma da sentença para que seja afastada a limitação temporal e a limitação de ressarcimento aos valores da tabela do SUS, bem como que sejam julgados procedentes os pedidos da inicial. ... ()
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754 - TJSP. Recurso. Multa pelo descumprimento da tutela antecipada e das verbas de sucumbência. Atraso no cumprimento da ordem judicial para a religação e a consequente multa, já fixada, serão examinados em liquidação. Reconhecida e afastada a parcial omissão no acórdão na disciplina das verbas de sucumbência, acolhem-se, em parte, embargos declaratórios com efeito modificativo.
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755 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MANTENDO CRITÉRIO DE JUROS DE MORA CONFORME O TÍTULO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA DECIDIDA ANTERIORMENTE. PRECLUSÃO. PRECEDENTE DO C. STJ. INCIDENTE QUE NÃO INAUGURA NOVO PROCESSO, MAS MERA FASE EXECUTIVA. COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS QUE SE LIMITA AOS VALORES QUE PERTENCEM ÀS PARTES. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 252, RITJSP). RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Pretensão de reforma da r. decisão agravada, para extinguir o incidente entendido como via inadequada ou para modificar o dies a quo de incidência de juros moratórios e permitir a compensação de dívidas entre as partes de forma mais ampla. ... ()
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756 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEPÓSITO INSUFICIENTE REALIZADO EM OUTRO PROCESSO. PRETENSÃO SOBRE A DIFERENÇA DE VALORES EM ABERTO. SENTENÇA EXTINTIVA SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL QUE DEVE SER NOTICIADA NOS MESMOS AUTOS EM QUE PROFERIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NO AJUIZAMENTO DE NOVA DEMANDA BUSCANDO O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO PRONUNCIAMENTO REALIZADO EM AUTOS DISTINTOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.Demanda em que se pretende o recebimento de R$ 23.087,53, referentes a depósito a menor realizado pelo MUNICÍPIO, nos autos do processo 0059113-52.2011.8.19.0014. Sentença extintiva, sem apreciação do mérito. ... ()
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757 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
Reintegração de Posse no Bairro Pinheirinho em São José dos Campos. Hipossuficiência da Massa Falida não comprovada. Indeferimento. Autorizado, entretanto, o diferimento do recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 5º, da Lei Estadual 11.608/03. Inocorrência de Danos Morais ou Materiais. Atividade policial se deu no estrito cumprimento de ordem judicial para desocupação da área. Indenização por danos materiais devida pela Massa Falida da Selecta não é medida adequada, já que a parte apelada apenas informou no feito os itens que supostamente foram extraviados, não havendo qualquer comprovação nos autos de que os bens se encontravam sob a guarda da Selecta. Reconvenção julgada extinta, já que o pedido não guarda conexão com a causa principal ou com os fundamentos de defesa, não satisfazendo o requisito de admissibilidade do CPC, art. 343. Precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Remessa Necessária e Recurso de Apelação da FESP providos, para afastar a condenação por danos materiais e morais. Recurso de Apelação da Massa Falida Selecta provido, em parte, para afastar a condenação por danos materiais e morais, todavia, mantida a extinção da reconvenção... ()
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758 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Decisão que determinou a intimação do banco executado para pagamento da multa fixada, por descumprimento do comando judicial. Inconformismo do Banco. Decisão de Primeira Instância que não desafia reparo. Agravante que descumpriu a ordem judicial, deixando de apresentar extratos referentes às contas objeto da presente demanda. Valor da multa que deve ser mantido, pois atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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759 - TJSP. «habeas corpus. Preventivo. Paciente sob o risco de sofrer sanções em caso de descumprimento de ordem judicial genérica, que viola a intimidade de terceiros. Suspensão da exigibilidade de cumprimento da determinação inconstitucional. Inadmissibilidade. Destinatário da ordem é responsável em prestar contas sobre os atos que praticar, porque submetido ao crivo judicial. Simples pesquisa de cadastro de linha telefônica e localização aproximada do aparelho/chip através de pesquisa das Estações de Rádio Base (ERB's) não afronta à garantia constitucional da inviolabilidade dos dados e comunicações telefônicas. Ordem parcialmente concedida somente para afastar a exigibilidade de concessão de senha de acesso ao histórico de ligações referentes às últimas vinte e quatro horas.
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760 - TJSP. Cumprimento de sentença - Ação de revisão contratual - Bloqueio judicial de valores mediante penhora «online seguida de impugnação à penhora por parte do executado - Decisão que conheceu e acolheu a impugnação à penhora para determinar a suspensão da execução até que seja apurado o valor devido em sede de liquidação de sentença - Tempestividade - Prazo de 5 dias observado - Inteligência do art. 854, §3º do CPC - Cumprimento de sentença que não prescinde de prévia apuração do valor devido mediante indispensável liquidação de sentença - Determinação expressa constante do v. acórdão transitado em julgado e que consiste no título judicial - Violação à coisa julgada e exigência de valor exorbitante incabível - Matéria de ordem pública - Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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761 - TJSP. RECURSO INOMINADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COERCITIVA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REFORMA DO CAPÍTULO DA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDOS DE EXCLUSÃO E REDUÇÃO DA MULTA COERCITIVA. DESCABIMENTO. HIPÓTESE EM QUE, JÁ NA FASE DE CONHECIMENTO, HOUVE A INTIMAÇÃO PESSOAL DO RECORRENTE PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, SOB PENA DE MULTA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 410 DO STJ Ementa: RECURSO INOMINADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COERCITIVA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REFORMA DO CAPÍTULO DA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDOS DE EXCLUSÃO E REDUÇÃO DA MULTA COERCITIVA. DESCABIMENTO. HIPÓTESE EM QUE, JÁ NA FASE DE CONHECIMENTO, HOUVE A INTIMAÇÃO PESSOAL DO RECORRENTE PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, SOB PENA DE MULTA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 410 DO STJ CONFIGURADA. DISCUSSÃO ACERCA DO CABIMENTO E DA PROPORCIONALIDADE DA MULTA QUE JÁ HAVIA SIDO OBJETO DE ANÁLISE EM OUTRO RECURSO ANTERIORMENTE INTERPOSTO PELO ORA RECORRENTE. PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA DA POSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR EXECUTADO, QUE DECORREU DA RECALCITRÂNCIA DO RECORRENTE EM CUMPRIR A DECISÃO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.
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762 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Cumprimento de decisão judicial. Compartilhamento de dados. Agravo não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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763 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE - CUSTEIO DO TRATAMENTO EM UNIDADE PRIVADA DE SAÚDE POR MEIO DE ARRESTO EM CONTA DO RÉU NO CASO DE INDISPONIBILIDADE DO TRATAMENTO NA REDE PÚBLICA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA Da Lei 8080/90, art. 24 - OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO CONTIDA NO TEMA 1033 DO STF, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL - SENTENÇA QUE MERECE PARCIAL REFORMA.
Na hipótese em debate, a sentença deu adequada solução à lide, condenando os réus a oferecerem cirurgia postulada necessária ao tratamento de saúde da apelada, com arresto de valor para realização do procedimento em unidade privada por indisponibilidade de tratamento na rede pública. Medida excepcional prevista na Lei 8.080/90, art. 24. Contudo, deve ser observada a orientação contida no Tema 1033, do STF, em sede de repercussão geral, sobre a matéria. Assim, faz-se necessário aplicar, a diretriz de o ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, utilizando como critério, o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde. Desistência do apelo manifestado pela municipalidade. Parcial provimento ao recurso do Estado e não conhecimento do apelo do município.... ()
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764 - TJSP. Agravo de instrumento - Fixada multa visando o cumprimento da decisão que determinou a apresentação do contrato entre as partes - Agravante que não cumpriu com a ordem judicial no prazo devido - Montante que comporta, no entanto, redução - Inteligência do art. 537, § 1º, I e II, do CPC - Vedação ao enriquecimento sem causa da parte contrária - Recurso parcialmente provido
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765 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Ação de obrigação de fazer. Decisão que determinou à parte exequente que apresentasse ao feito os orçamentos de empresas que poderiam assumir o tratamento de home care, ante o descumprimento pela ré. Recurso da executada.
Arguição de ausência de descumprimento da obrigação de fazer. Não acolhimento. Não demonstrada o cumprimento da obrigação. Valor das astreintes que respeita os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Astreintes que tem por objetivo compelir o devedor ao cumprimento da ordem judicial. Execução cabível. Adotado parecer da D. PGJ. Decisão mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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766 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VANTAGEM DE ORDEM PESSOAL (VOP). RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto pelo Município de São Paulo contra decisão que determinou o prosseguimento da execução da obrigação de fazer em relação ao exequente Lamartine Junqueira Paiva Júnior, referente ao recálculo da Vantagem de Ordem Pessoal (VOP). II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na possibilidade de rediscutir, em sede de cumprimento de sentença, a aplicação de novo padrão remuneratório e a reestruturação da carreira, em face de decisão judicial transitada em julgado. III. Razões de Decidir: A coisa julgada impede a rediscussão de questões já decididas no processo de conhecimento, sendo vedada a alegação de causas modificativas após a formação do título judicial. O recálculo da VOP deve ser realizado conforme determinado na decisão transitada em julgado, respeitando a coisa julgada e a segurança jurídica. IV. Dispositivo: Recurso desprovido... ()
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767 - TJSP. Alienação fiduciária - Busca e apreensão - Mandado para cumprimento da liminar devolvido ante a ausência de contato do autor para acompanhar a diligência - Providência que não é necessária - Inexistência de exigência legal - Execução da ordem judicial que cumpre ao Oficial de Justiça - Extinção por abandono - Descabimento - Extinção cassada para continuação do procedimento - Provimento do recurso
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768 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória. Ausência de questionamento acerca da presença dos requisitos legais para a concessão da medida. Determinação para que o recorrente cumpra a ordem judicial imediatamente após a intimaçao. Possibilidade. Inexistência de prova sobre a impossibilidade de cumprimento imediato da determinação. Multa pelo descumprimento que se revelou equitativa e proporcional. Decisão mantida. Recurso improvido.
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769 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Multa utilizada em nosso ordenamento jurídico para reforçar o ato decisório, objetivando seu efetivo cumprimento. Hipótese em que o banco-agravante descumpriu injustificadamente a ordem judicial. Imposição da multa diária escorreita. Valor, entretanto, fixado pelo Magistrado que se mostra excessivo. Redução do valor da multa e limitação necessários para evitar o enriquecimento ilícito. Recurso provido.
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770 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que concedeu prazo à executada comprovar a inclusão dos créditos da autora no plano de pagamento, todavia, na inércia, autorizou que se proceda com ordem de bloqueio para a execução do crédito. Preliminar de nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional afastada. Mérito. Pretensão da executada de que o crédito perseguido seja habilitado no plano de recuperação judicial e extinto o cumprimento de sentença. Parcial acolhimento. Crédito que se sujeita aos efeitos da recuperação judicial (concursal). Fato gerador anterior ao processamento da recuperação judicial. Exequente pode optar pela habilitação administrativa do crédito ou exercer a prerrogativa de prosseguir com a execução individual, desde que observadas as condições do Plano de Recuperação, ante a concursalidade do crédito. As despesas processuais e honorários advocatícios, por outro lado, são créditos extraconcursais, porque o seu fato gerador é a r. sentença, prolatada após o ajuizamento da recuperação judicial. Decisão reformada em parte.
Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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771 - STJ. Recurso especial. Ação de despejo e cobrança de alugueis. Cumprimento de sentença. Medidas executivas atípicas. CPC/2015, art. 139, IV. Cabimento, em tese. Delineamento de diretrizes a serem observadas para sua aplicação.
«1 - Ação ajuizada em 17/4/2002. Recurso especial interposto em 10/6/2019. Autos conclusos à Relatora em 18/12/2019. ... ()
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772 - STJ. «Habeas corpus. Prisão civil. Depositário infiel. Regime fechado de cumprimento da pena. Desconsideração do tempo cumprido em regime domiciliar em razão de decisão judicial. Inadmissibilidade. CF/88, art. 5º, LXVII.
«Determinado o cumprimento da pena em regime fechado, mas cumprido em regime domiciliar em razão de decisão judicial, é de ser considerado o referido período como de efetivo cumprimento da pena. Ordem de «habeas corpus parcialmente concedida.... ()
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773 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Descumprimento da ordem judicial. Multa cominatória. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Penhora em dinheiro. Possibilidade. Onerosidade excessiva. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Para infirmar os fundamentos do Acórdão recorrido e acolher a tese sustentada pela parte ora Agravante no sentido de que não houve descumprimento da ordem judicial, razão pela qual deve ser afastada a multa imposta, seria necessário realizar o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância, a teor da Súmula 7 desta Corte. ... ()
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774 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO DA INFANCIA E JUVENTUDE. CRIAÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL NO MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ. ALEGAÇÃO DE PRAZO EXÍGUO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECALCITRÂNCIA NO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA PESSOAL AO GESTOR PÚBLICO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
Agravo de instrumento interposto da decisão que fixou em 60 dias o prazo para o Município implantar e inaugurar o serviço de acolhimento institucional em Laje do Muriaé, na modalidade Casa-lar. Descumprimento da medida liminar deferida em setembro de 2017 e convolada em definitiva na sentença que transitou em julgado em fevereiro de 2021. Alegação de prazo exíguo que se afasta em razão do inegável descumprimento pelo Município da ordem judicial, por longos anos. Faculdade do juiz de impor multa pessoal, incidente sobre o patrimônio pessoal da autoridade responsável pelo cumprimento da obrigação, ainda que não integre formalmente a demanda. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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775 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Multa por descumprimento de obrigação de fazer. Responsabilidade solidária da administradora de benefícios. Intimação pessoal do devedor. Desnecessidade diante da ciência inequívoca da ordem judicial. Execução da multa antes do trânsito em julgado. Possibilidade (REsp. Acórdão/STJ - STJ). Pedido de redução da multa. Análise pelo juízo de primeiro grau. Recurso não provido
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776 - TJSP. Agravo em execução penal - Recurso defensivo - Pleito de reforma da ordem de Prisão - Cumprimento em regime inicial semiaberto - Alegação de resposta desatualizada da SAP - Informações prestadas pela Secretaria da Administração Penitenciária do Estado, indicando vaga em regime semiaberto - Ausência de informação que contrarie a informação referida na decisão judicial - Desnecessidade de intimação da pessoa condenada - Mandado de Prisão especificando início de cumprimento de pena em regime semiaberto - Respeito à Súmula Vinculante 56/STF e a Resolução 474/2022 do CNJ - Agravo desprovido
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777 - TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Obrigação de fazer - Cumprimento de sentença - Inconformismo em relação à majoração da multa pelo descumprimento do acordo judicial para R$ 5.000,00 diários até R$ 50.000,00 - Alegação que o acordo é inexequivel por ter a autora mudado da cidade de São Paulo para Sorocaba não havendo ali cobertura para a categoria do plano, exorbitância do valor e exiguidade do tempo para cumprimento - Acordo judicial que não cita exclusividade de atendimento na cidade de São Paulo e prevê mudança de plano, no mesmo padrão - Mudança que ocorreu em 2020 e o atendimento estava sendo prestado, o que é contrário à alegação de ausência de cobertura na cidade de Sorocaba - Multa que é devida - A multa é da essência do cumprimento da obrigação de fazer, justa sanção para quem não cumprir o preceito - Valor da multa fixado em montante razoável, em se considerando a recalcitrância da ré em não cumprir a ordem judicial - Prazo não é exíguo em especial porque a decisão que determinou o cumprimento foi anterior a agora combatida, que somente majorou a multa pelo descumprimento - Decisão mantida - Recurso desprovido
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778 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - CIRURGIA DE MÉDIA/ALTA COMPLEXIDADE - RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO ENTE ESTADUAL (TEMA 793, STF) - DILAÇÃO DE PRAZO - DESCABIMENTO - INÉRCIA PROLONGADA - PRAZO FIXADO RAZOÁVEL PARA CUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA - RESSARCIMENTO DO HOSPITAL PARTICULAR - TABELA DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS) - TESE FIRMADA NO RE 666.094 (TEMA 1.033)
1.Como consignado no Tema 793, e expressamente disposto no voto condutor do julgamento dos Emb.Decl. no RE Acórdão/STF, o STF continua a reconhecer que os entes da federação «são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde". E, «ainda que as normas de regência (Lei 8.080/1990 e alterações, Decreto 7.508/2011, e as pactuações realizadas na Comissão Intergestores Tripartite) imputem expressamente a determinado ente a responsabilidade principal (de financiar a aquisição) pela prestação pleiteada, é lícito à parte incluir outro ente no polo passivo, como responsável pela obrigação, para ampliar sua garantia, como decorrência da adoção da tese da solidariedade pelo dever geral de prestar saúde". ... ()
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779 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
Indeferimento da petição inicial e extinção do incidente de liquidação de sentença. Pleito de reforma, para executar multa cominatória e indenização por danos morais. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou na 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 5000,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Outrossim, parecer do MPDF, nos autos da ação civil pública, no qual reconhece o adimplemento da obrigação. Recurso não provido... ()
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780 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
Indeferimento da petição inicial da liquidação de sentença. Pleito de reforma, para executar multa cominatória e indenização por danos morais. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou na 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 5000,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Outrossim, parecer do MPDF, nos autos da ação civil pública, no qual reconhece o adimplemento da obrigação. Gratuidade processual concedida. Sentença confirmada. Recurso não provido... ()
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781 - TJSP. APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
Improcedência do pedido. Pleito de reforma, para executar multa cominatória e indenização por danos morais. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou na 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 5000,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Outrossim, parecer do MPDF, nos autos da ação civil pública, no qual reconhece o adimplemento da obrigação. Extinção mantida, alterados seus fundamentos. Art. 485, I e VI, do CPC. Recurso não provido... ()
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782 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Legitimidade da agravante Facebook Serviços Online do Brasil Ltda que pertence ao mesmo grupo econômico da administradora do aplicativo WhatsApp, podendo responder pela pretensão do usuário, nos termos do CDC, art. 28, § 2º e no art. 75, X e § 3º, do CPC - Precedentes do STJ. - Ausência de risco de irreversibilidade da medida - Pretensão de afastamento ou minoração das astreintes, assim como alteração da periodicidade que não comporta acolhimento, bastando o cumprimento da ordem judicial para não incorrer no dever de pagar qualquer quantia à parte adversa, eis que o valor da multa deve servir como mecanismo de pressão sobre a vontade daquele que deve cumprir o mandamento judicial - Decisão Mantida - Agravo Desprovido
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783 - TJSP. Extinção do processo. Ação de obrigação de fazer. Sucessão hereditária. Hipótese. Obtenção de alvará judicial para transferência de bem imóvel a herdeiros. Não cumprimento da ordem judicial. Insurgência. Pretensão de anulação da decisão extintiva. Descabimento. Carência de interesse de agir nas modalidades necessidade e adequação. Questão que deve ser dirimida na ação de inventário dos bens deixados pelo falecido proprietário do bem imóvel. Decisão mantida. Recurso não provido.
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784 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão recorrida que, nos autos da falência, indeferiu o pedido formulado pelo agravante de suspensão da ordem de imissão na posse pelo arrematante. Inadequação da via eleita para o fim de defesa da posse, por parte de terceiro, que a vê ameaçada por ato judicial. Mera petição nos autos da falência que já se mostraria inviável. Tese que, ademais, no mérito, e de toda sorte, não prospera. Imissão na posse, decorrente de arrematação judicial, que independe de quem esteja no imóvel. Precedentes deste Tribunal e da Corte Superior. Ação de usucapião movida pelo agravante que, na hipótese, não prejudica o cumprimento da ordem de imissão. Decisão mantida. Recurso desprovido
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785 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
Indeferimento da petição inicial e extinção da liquidação de sentença. Pleito de reforma, para executar multa cominatória e indenização por danos morais. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou na 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 5000,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Outrossim, parecer do MPDF, nos autos da ação civil pública, no qual reconhece o adimplemento da obrigação. Recurso não provido... ()
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786 - STJ. Desobediência. Instauração contra psicólogo contratado por Prefeitura. Ordem judicial. CP, art. 330.
«Não configura o crime de desobediência o eventual descumprimento à ordem judicial quando esta é dirigida a quem não tem competência funcional para dar cumprimento às providências legais exigidas. Os funcionários contratados por Prefeituras Municipais, no exercício de funções pertinentes aos serviços de saúde pública, atuam como agentes públicos, e nessa qualidade não cometem o crime de desobediência, pois tal delito pressupõe a atuação criminosa do particular contra a Administração.... ()
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787 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DOS CREDORES DOS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA APENSADOS AO INCIDENTE PRINCIPAL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA DESFAVORÁVEL À FAZENDA.Determinação de apensamento de outros incidentes instaurados por servidores representados pelo mesmo escritório de advocacia, estabelecida a tramitação conjunta e intimada a Fazenda para manifestação em peça única. A devedora concordou com os cálculos elaborados pela credora do incidente principal, homologados pelo juízo «a quo". Homologação que foi estendida aos cálculos elaborados pelos credores dos incidentes apensados. Preclusão da alegada ofensa à prerrogativa de intimação pessoal dos advogados públicos (CPC 183, «caput e §1º). A Fazenda Pública, intimada para apresentar eventual impugnação em peça única, relativamente aos cumprimentos de sentença com tramitação conjunta, limitou-se a concordar com os cálculos elaborados pela credora do incidente principal. Matéria de ordem pública que não está imune à preclusão, devendo cada caso ser analisado à luz, principalmente, do princípio da boa-fé processual. ... ()
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788 - STJ. Questão de ordem. Portaria concessiva da anistia anulada. Título executivo judicial válido. Decadência do direito de revisão. Prosseguimento da execução.
«1. Transitado em julgado o provimento que concedeu a ordem determinando o cumprimento integral da portaria concessiva da anistia com o pagamento da parcela correspondente aos valores pretéritos, formou-se o título judicial que somente pode ser revisto por meio dos instrumentos próprios. ... ()
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789 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença em Ação Indenizatória. Deferimento da tutela de urgência. Réu que bloqueou o acesso a conta corrente da autora. Decisão que reconheceu a multa devida. Inconformismo do Banco. Decisão de Primeira Instância que não desafia reparo. Embora deva a astreinte ser expressiva, a ponto de obrigar o devedor ao cumprimento da determinação judicial, não pode ser desproporcional de modo a enriquecer o credor, pois não é esse o seu objetivo. Agravante que descumpriu a ordem judicial, deixando a autora sem acesso a sua própria conta corrente. Valor da multa que deve ser mantido, pois atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Julgamento monocrático autorizado, em causa sem complexidade. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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790 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Sentença que rejeitou a impugnação apresentada pela recorrente, mantendo sua condenação ao pagamento de R$ 18.000,00 à autora, referente à multa por descumprimento da ordem judicial anteriormente imposta, em sede de tutela, no processo de conhecimento. Insurgência da executada que não prospera. Rediscussão de matéria já abarcada pela coisa julgada. Ementa: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Sentença que rejeitou a impugnação apresentada pela recorrente, mantendo sua condenação ao pagamento de R$ 18.000,00 à autora, referente à multa por descumprimento da ordem judicial anteriormente imposta, em sede de tutela, no processo de conhecimento. Insurgência da executada que não prospera. Rediscussão de matéria já abarcada pela coisa julgada. Imposição da multa que não foi objeto de agravo de instrumento, tampouco de recurso inominado na fase de conhecimento. Descumprimento da ordem caracterizado. Valor fixado a título de multa que se mostra adequado. Inaplicabilidade do teor do art. 537, §1º, do CPC diante da falta de cumprimento integral da ordem. Exequente que logrou êxito em comprovar que ainda não consegue utilizar sua linha de forma estável. Sentença que deve ser mantida pelos próprios e sólidos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.
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791 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação Civil Pública. Cumprimento de sentença. Intimação dos agravantes para que paguem a multa cominatória. Descabimento. Decisão decorre do alegado descumprimento de ordem judicial relacionada à reforma do prédio da EMEI Jardim Encantado. Agravantes não figuraram como partes no processo principal, sendo intimados apenas na condição de gestores públicos. Preclusão. Não ocorrência. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido
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792 - STJ. recurso especial. Rescisão de contrato de franquia. Condenção ao pagamento de multa contratual. Cumprimento de sentença. Art. 536, parágrafo único, do CPC/2015. Prequestionamento. Ausência. Medidas executivas atípicas. CPC/2015, art. 139, IV. Cabimento, em tese. Delineamento de diretrizes a serem observadas para sua aplicação.
1 - Cumprimento de sentença iniciado em 15/2/2018. Recurso especial interposto em 14/10/2019. Autos conclusos à Relatora em 7/5/2020. ... ()
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793 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA EM SEGUNDO GRAU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I, diante do não atendimento da determinação judicial para regularização da representação processual e juntada de documentos essenciais. O Juízo de Origem, considerando indícios de litigância predatória, exigiu a apresentação de procuração com firma reconhecida ou assinada digitalmente por certificado ICP-Brasil, bem como outros documentos comprobatórios. O não cumprimento da determinação resultou na extinção do feito. A sentença também determinou que as despesas processuais fossem suportadas pelo patrono da parte autora, nos termos do CPC, art. 104, § 2º. A apelante sustenta cerceamento de defesa e requer o prosseguimento da ação, além da concessão da gratuidade da justiça. ... ()
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794 - TJSP. REPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO -
Alegados danos morais e materiais quando da reintegração de posse da área denominada «Pinheirinho - Pedido de Justiça gratuita concedido em favor da Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A - Pretensão de admissibilidade da reconvenção ofertada pela Massa Falida - Não cabimento - Requisito do CPC, art. 343, não preenchido - Abandono do terreno que ensejou a ocupação irregular - Manutenção do afastamento da responsabilidade civil do Município de São José dos Campos - Atuação da Municipalidade foi minimamente adequada à situação discutida nos autos - Danos morais e materiais em face do Estado de São Paulo - Não cabimento - Ocupação clandestina por parte da Autora - Atuação dos agentes públicos estaduais se deu em estrito cumprimento de ordem judicial de reintegração de posse em favor da Massa Falida - Ausência de ilícito, o que afasta a responsabilidade civil do Estado - Dano material imputado à Massa Falida - Manutenção - Na qualidade de depositária dos bens, a Massa Falida responde pelas perdas dos bens da autora - Precedentes desta Corte de Justiça. R. sentença reformada. ... ()
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795 - TJSP. REPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO -
Alegados danos morais e materiais quando da reintegração de posse da área denominada «Pinheirinho - Pedido de Justiça gratuita concedido em favor da Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A - Pretensão de admissibilidade da reconvenção ofertada pela Massa Falida - Não cabimento - Requisito do CPC, art. 343, não preenchido - Abandono do terreno que ensejou a ocupação irregular - Manutenção do afastamento da responsabilidade civil do Município de São José dos Campos - Atuação da Municipalidade foi minimamente adequada à situação discutida nos autos - Danos morais e materiais em face do Estado de São Paulo - Não cabimento - Ocupação clandestina por parte da Autora - Atuação dos agentes públicos estaduais se deu em estrito cumprimento de ordem judicial de reintegração de posse em favor da Massa Falida - Ausência de ilícito, o que afasta a responsabilidade civil do Estado - Dano material imputado à Massa Falida - Manutenção - Na qualidade de depositária dos bens, a Massa Falida responde pelas perdas dos bens da autora - Precedentes desta Corte de Justiça. R. sentença reformada. ... ()
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796 - TJSP. REPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO -
Alegados danos morais e materiais quando da reintegração de posse da área denominada «Pinheirinho - Pedido de Justiça gratuita concedido em favor da Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A - Pretensão de admissibilidade da reconvenção ofertada pela Massa Falida - Não cabimento - Requisito do CPC, art. 343, não preenchido - Abandono do terreno que ensejou a ocupação irregular - Manutenção do afastamento da responsabilidade civil do Município de São José dos Campos - Atuação da Municipalidade foi minimamente adequada à situação discutida nos autos - Danos morais e materiais em face do Estado de São Paulo - Não cabimento - Ocupação clandestina por parte da Autora - Atuação dos agentes públicos estaduais se deu em estrito cumprimento de ordem judicial de reintegração de posse em favor da Massa Falida - Ausência de ilícito, o que afasta a responsabilidade civil do Estado - Dano material imputado à Massa Falida - Manutenção - Na qualidade de depositária dos bens, a Massa Falida responde pelas perdas dos bens da autora - Precedentes desta Corte de Justiça. R. sentença reformada. ... ()
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797 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. EXIBIÇÃO DE CONTRATO. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE ORDEM JUDICIAL. FIXAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE.
- Ojuiz pode impor multa diária (astreintes), prevista no CPC, art. 537, para compelir o cumprimento de obrigação de exibição de documentos, desde que o valor seja proporcional e razoável. ... ()
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798 - TJSP. Agravo de Instrumento - Internação compulsória - Existência de relatório subscrito por médico psiquiatra da rede municipal de saúde atestando a necessidade de internação, diante da não adesão ao tratamento ambulatorial e risco para o paciente e aos familiares - Presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência - Pedido de dilação de prazo prejudicado pelo cumprimento da ordem judicial - Recurso desprovido.
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799 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE APLICOU MULTA AO AGRAVANTE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 774, V. REFORMA DA R. DECISÃO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA CONFIGURADO. AGRAVANTE INTIMADO PARA INFORMAR SEU ENDEREÇO E O PARADEIRO DE VEÍCULO PENHORADO NOS AUTOS. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL, BEM COMO AOS PRECEITOS NORMATIVOS. MULTA CABÍVEL. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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800 - STJ. Penal. Agravo regimental no pedido de tutela provisória. Crime contra a ordem tributária. Dosimetria. Circunstância judicial desfavorável. Fixação do regime semiaberto. Ilegalidade não configurada.
1 - Nos termos do CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a primariedade do agente, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59). Na hipótese, o Tribunal a quo ratificou o regime semiaberto fixado em desfavor do ora recorrente, considerando a existência de circunstância judicial desfavorável, o que se coaduna com a jurisprudência desta Corte acerca do tema. ... ()
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