(DOC. VP 482.1645.7902.9336)

TJSP. Agravo de instrumento - Fixada multa visando o cumprimento da decisão que determinou a apresentação do contrato entre as partes - Agravante que não cumpriu com a ordem judicial no prazo devido - Montante que comporta, no entanto, redução - Inteligência do art. 537, § 1º, I e II, do CPC - Vedação ao enriquecimento sem causa da parte contrária - Recurso parcialmente provido

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