Jurisprudência sobre
cumprimento de ordem judicial
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501 - TJSP. Cumprimento de Sentença - Afastamento de multa consolidada por descumprimento de ordem judicial - Agravo de instrumento interposto em face de decisão que revogou a multa aplicada, nos termos do CPC/2015, art. 537, §1º, I, por considerar demasiadamente elevado o valor alcançado e que o prazo do descumprimento não foi demasiadamente excessivo, questão resolvida, não Ementa: Cumprimento de Sentença - Afastamento de multa consolidada por descumprimento de ordem judicial - Agravo de instrumento interposto em face de decisão que revogou a multa aplicada, nos termos do CPC/2015, art. 537, §1º, I, por considerar demasiadamente elevado o valor alcançado e que o prazo do descumprimento não foi demasiadamente excessivo, questão resolvida, não havendo demonstração de prejuízo - Equívoco no apontamento do valor alcançado - Exclusão da multa consolidada - Inadmissibilidade - Demora desarrazoada e injustificada no cumprimento da obrigação de fazer imposta à Fazenda Pública, o que deu ensejo, inclusive, na sua majoração - Cumprimento tardio - Multa mantida - Decisão agravada reformada - Recuso provido.
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502 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA PESSOAL AO GERENTE DO INSS - AGÊNCIA ARARUAMA - POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL.
1-Demanda proposta para afastar a condenação pessoal de agente da autarquia ré, em multa fixada em razão de descumprimento de ordem judicial. ... ()
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503 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de sentença - Decisão atacada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pelas devedoras, aqui agravantes - Impossibilidade de instauração do incidente, porque manejado por apenas uma das exequentes - Descabimento - Obrigação de impossível cumprimento - Não caracterização - Decisão que ordenou o reestabelecimento do pagamento de pró-labore às agravadas, como previsto no contrato social da empresa - Elementos dos autos que evidenciam a renitência no cumprimento da ordem judicial, injustificadamente - Abusividade da multa cominatória fixada não constatada - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO
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504 - TJSP. Incidente de cumprimento de tutela provisória, em ação de obrigação de fazer. Decisão que deferiu em parte a extensão da tutela, sem a majoração da multa fixada ou reconhecimento de descumprimento. Inconformismo do exequente. Conhece-se parcialmente do recurso. Na parte conhecida, acolhe-se o inconformismo. Inequívoco descumprimento pela agravada Google da ordem judicial para desindexação do site falso «freitaslances.com". Agravada que, ao informar o cumprimento da ordem judicial, junta documento que demonstra a persistência da página falsa. Retirada final da página que ocorreu somente após dois meses da intimação para cumprimento da obrigação. Incidência das astreintes configurada. Recurso parcialmente conhecido para o fim de intimar a agravada para que deposite o valor da multa, sob pena de penhora, observado, quando ao levantamento, o art. 537, §3º, do CPC. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, dado provimento, com observação
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505 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão agravada que acolheu em parte a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, aqui agravante, sem, contudo, excluir as «astreintes anteriormente fixadas - Inconformismo - Descabimento - Questão já decidida no bojo de agravo de instrumento interposto anteriormente - Impossibilidade de rediscussão da questão, sem qualquer elemento novo, a caracterizar verdadeira eternização das discussões judiciais - Pedido de redução da multa cominatória que deve ser rejeitado - Renitência ao cumprimento da ordem judicial bem caracterizada - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO
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506 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM JUÍZO SINGULAR E COMUM. LEILÃO DE IMÓVEL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CABIMENTO EM CARÁTER EXCEPCIONAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA AUTORIZAÇÃO. NECESSIDADE DE SER PRESERVADA A LEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Mandado de segurança impetrado por empresa em recuperação judicial contra decisão em que determinada a continuidade de leilão de imóvel em execução singular, com coexecutado, sem prévia autorização do Juízo da Recuperação Judicial. ... ()
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507 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação de obrigação de fazer - fornecimento de identificação IMEI ligada ao número de WhatsApp - cumprimento de sentença - rejeitada impugnação - Alegação genérica não comprovada a impossibilidade técnica de cumprimento da ordem judicial - Conversão de obrigação de fazer em perdas de danos - Não acolhimento - Inviabilidade da conversão por não se tratar de prestação impossível - Exegese do art. 248 do Código Civil - decisão mantida - Recurso não provido
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508 - STJ. Agravo interno recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de morte em acidente de trânsito. Cumprimento de sentença. Medida coercitiva atípica. CPC/2015, art. 139, IV. Suspensão da cnh. Revisão da conclusão do acórdão recorrido em relação aos critérios que autorizaram o deferimento da medida. Descabimento. Súmula 7/STF. Recurso desprovido.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 139, IV, incumbe ao juiz «determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. ... ()
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509 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Astreintes. Ônus probatório. Cumprimento da ordem judicial. Questão atrelada ao reexame de matéria fático probatória. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal a quo, soberano na análise dos fatos e provas do processo, entendeu que a parte se desincumbiu do seu ônus probatório, demonstrando o cumprimento da ordem judicial. ... ()
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510 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança impetrado contra ordem judicial. Ato impetrado de mero cumprimento do quanto determinado pelo juízo deprecante. Inexistência de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder. Inexistência de vício no acórdão ora embargado.
1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa, como pretende a parte embargante. ... ()
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511 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que indeferiu requisição de informações junto à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) - Procedência do inconformismo - Informações acessíveis somente mediante ordem judicial - Medida direcionada à efetividade ao processo executivo - Hipótese de reforma da decisão hostilizada - Recurso provido.
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512 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇOS PROFISSIONAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO JUDICIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DAS IMPUGNAÇÕES DOS DEVEDORES, COM MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO DOS PERCENTUAIS FIXADOS PELA R. JUÍZA «A QUO E ORDEM DE DESBLOQUEIO DO RESTANTE. PENHORABILIDADE ABSOLUTA. FLEXIBILIZAÇÃO OBSERVADA. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DO C. STJ. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL REALIZADA E PENHORA DOS PERCENTUAIS FIXADOS PARA NÃO PREJUDICAR A SUBSISTÊNCIA DOS AGRAVADOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido... ()
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513 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação ordinária de indenização. Tutela provisória de urgência. Deferimento. Fixação de astreintes em caso de descumprimento. Admissibilidade. O arbitramento da multa tem por finalidade coagir o demandado ao atendimento da determinação judicial, não possuindo caráter punitivo. Todavia, para sua incidência deve ficar comprovada eventual inércia ou resistência injustificada da parte demandada em cumprir a determinação judicial. No caso concreto, o banco recorrente informa que já houve o cumprimento da ordem judicial. Penalidade que deve ser afastada. Recurso provido
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514 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Plano de saúde. 1. Redução da multa por não cumprimento da ordem judicial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.
«1. Rever as conclusões do acórdão recorrido quanto ao valor das astreintes demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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515 - TJSP. AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA PARA A INSTALAÇÃO DE DOIS ELEVADORES NOS EDILÍCIOS INDICADOS PELA EMPRESA AUTORA - DESCUMPRIMENTO - AUSENTE MOTIVO QUE IMPEÇA O CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL - MULTA - PEDIDO DE REDUÇÃO - INCABÍVEL - ORDEM MANTIDA
AGRAVO INTERNO NÃO PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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516 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE CONCESSÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO URBANO - ITINERÁRIOS - OBSERVÂNCIA DAS LINHAS PREVISTAS PELOS PERMISSIONÁRIOS DE TRANSPORTE ALTERNATIVO - NOVOS CONTORNOS DA CONCESSÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA - CONFIGURAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO - CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.O CPC adotou a sistemática de promoção do Cumprimento de Sentença nos mesmos autos da ação de conhecimento, como início de nova fase processual, dentro de uma única ação, motivo pelo qual, em caso de não subsistência da necessidade de prosseguimento do cumprimento de obrigação de fazer ou de dar quantia certa imposta no título executivo, deve ser extinta a ação. ... ()
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517 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE CONCESSÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO URBANO - ITINERÁRIOS - OBSERVÂNCIA DAS LINHAS PREVISTAS PELOS PERMISSIONÁRIOS DE TRANSPORTE ALTERNATIVO - NOVOS CONTORNOS DA CONCESSÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA - CONFIGURAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO - CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.O CPC adotou a sistemática de promoção do Cumprimento de Sentença nos mesmos autos da ação de conhecimento, como início de nova fase processual, dentro de uma única ação, motivo pelo qual, em caso de não subsistência da necessidade de prosseguimento do cumprimento de obrigação de fazer ou de dar quantia certa imposta no título executivo, deve ser extinta a ação. ... ()
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518 - TJSP. Apelação cível. Cumprimento de Sentença. Pretensão voltada ao recebimento de astreintes por suposto descumprimento de comando judicial no prazo assinalado. Impugnação acolhida na origem. Extinção do cumprimento de sentença, face à constatação de que a decisão judicial foi integralmente cumprida, no prazo de 30 dias. Inconformismo do exequente, ao argumento de que seu nome segue vinculado ao automóvel, na qualidade de proprietário anterior e titular da obrigação tributária vinculada ao bem. Descabimento. Ausência de inércia do Poder Público em atender a determinação judicial. Eventual necessidade de complementação da ordem que não configura inércia, a autorizar a imposição da multa pretendida. Sentença mantida. Recurso improvido
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519 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU A LIBERAÇÃO DA APÓLICE DE SEGUROS OFERTADA EM GARANTIA E O LEVANTAMENTO DO VALOR BLOQUEADO EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE, DIANTE DO SILÊNCIO DA EXECUTADA - PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DA MULTA - PRECLUSÃO - INEXISTÊNCIA DE ARBITRARIEDADE DO JUÍZO «A QUO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA AGRAVANTE DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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520 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, CUMULADA COM OUTROS PEDIDOS. INCIDENTE INSTAURADO PARA COBRANÇA DE MULTA POR SUPOSTA RECALCITRÂNCIA.
DECISÃO AGRAVADA QUE ATRIBUI AO AGRAVANTE A RECALCITRÂNCIA, APLICANDO-LHE MULTA. AGRAVANTE QUE NEGA TENHA OU ESTEJA A RECALCITRAR, SUBLINHANDO PECULIARIDADES QUE ENVOLVEM O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, SOBRETUDO QUANTO AO ASPECTO DA PERIODICIDADE, ARGUMENTANDO QUE, COMO OS DESCONTOS ERAM MENSAIS, E NÃO DIÁRIOS, A MULTA NÃO PODERIA SER DIÁRIA. AGRAVO SUBSISTENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O EXECUTADO-AGRAVANTE TIVESSE INTENCIONALMENTE CRIADO QUALQUER ÓBICE AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL E QUE PUDESSE JUSTIFICAR SE LHE APENASSE COM MULTA, CUJA FINALIDADE É A DE FAZER GERAR A CONVICÇÃO DO EXECUTADO DE QUE DEVA CUMPRIR O QUE LHE FOI JUDICIALMENTE DETERMINADO. FINALIDADE QUE, AUSENTE NO CASO EM QUESTÃO, NÃO LEGITIMA A IMPOSIÇÃO DA MULTA. ASPECTOS IMANENTES AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL QUE ESCUSAM O EXECUTADO-AGRAVANTE DE INÉRCIA. DESCONTOS QUE, REALIZADOS POR TERCEIRO, DEMANDAVAM PROVIDÊNCIAS BUROCRÁTICAS QUE ESCAPAVAM AO CONTROLE ABSOLUTO PELO EXECUTADO-AGRAVANTE. MULTA DIÁRIA QUE, DE RESTO, É INCOMPATÍVEL COM AS CARACTERÍSTICAS DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO EXECUTADO-AGRAVANTE, CONSIDERANDO SE TRATAR DE DESCONTOS QUE SE REALIZAM MENSALMENTE. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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521 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento Provisório. Plano de Saúde compelido a cobrir a cirurgia fetal ou intrauterina de ablação de vasos placentários com laser por via endoscópica, no prazo de 48 horas a contar da ciência desta decisão, sob pena de arresto do valor de R$116.500,00. Insurgência do plano de saúde alegado ausência de descumprimento da ordem judicial. Inconformismo e pedido de reforma. Não cabimento. Descumprimento da ordem judicial que coloca em risco a vida e a dignidade da parte agravada que possui enfermidade grave, tendo sido tolhida sua dignidade. Decisão mantida. Recurso improvido
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522 - TJSP. Cumprimento provisório de sentença - Execução de multa por descumprimento de tutela de urgência deferida - Impugnação - Afirmação da falta de efetiva comprovação do inadimplemento da parte condenada - Insurgência da exequente - Exame dos elementos probatórios disponibilizados pelas partes - Comparação do conteúdo de reproduções de telas de computador («prints) e de ata notarial - Descumprimento da ordem judicial não comprovado - Ausência, quanto às «astreintes incluídas na pretensão satisfativa, da imprescindível integração do título executivo com a confirmação posterior do inadimplemento da obrigação de fazer estatuída por ordem judicial - Acolhimento parcial confirmado - Decisão mantida - Recurso desprovido
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523 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DO CREDOR-EXEQUENTE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA SUSESP E CVM. INFORMAÇÕES PROTEGIDAS POR SIGILO PELA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. NECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL. OUTRAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS INFRUTÍFERAS. INCIDÊNCIA DO ART. 139, IV
e 797 DO CPC. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS DEFERIDA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. ... ()
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524 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA - ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - PRECLUSÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - ACIDENTE EM TORNEIO DE FUTEBOL - CAMPO EM MÁS CONDIÇÕES DE CONSERVAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO CLUBE PROPRIETÁRIO - DANOS MATERIAIS - COMPROVADOS - LUCROS CESSANTES - COMPROVADOS - ABATIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - VERBAS DE NATUREZA DISTINTAS - FIXAÇÃO DE PENSÃO MENSAL - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - DANOS ESTÉTICOS - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - VÍCIOS - INEXISTENCIA - EMBARGOS REJEITADOS.
Os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou erro material ou, ainda, suprir omissão existente no julgado (CPC/2015, art. 1.022), impondo-se a sua rejeição quando não evidenciado qualquer dos vícios apontados. Os embargos não se caracterizam como protelatórios quando ausente o intuito de atrasar o cumprimento de ordem judicial ou a execução de sentença, motivo pelo qual não se aplica a multa por litigância de má-fé, conforme previsto nos arts. 79 a 81 e seus parágrafos, do CPC/2015.... ()
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525 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA. AVALIAÇÃO NEUROLÓGICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO CUSTEIO EM UNIDADE PARTICULAR. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO TEMA 1033, DO STF.
1.Cuida-se de ação cominatória em que requerida a viabilização de avaliação neurológica, necessária ao diagnóstico e tratamento da autora. em que proferida sentença de procedência. ... ()
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526 - TJSP. APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
Sentença de improcedência. Pleito de reforma, para executar multa cominatória e indenização por danos morais. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou na 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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527 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATOS DE EMPRESTIMOS FINANCEIROS - FOMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL/CAPITAL DE GIRO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - VULNERABILIDADE TÉCNICA, ECONÔMICA E/OU JURÍDICA - INEXISTÊNCIA - AUTONOMIA DE VONTADE - PACTA SUNT SERVANDA - FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - ABUSIVIDADES DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS - ADEQUAÇÃO - TAXAS/TARIFAS NÃO CONTRATADAS - EXCLUSÃO - MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO - DANOS MORAL - INOCORRÊNCIAVÍCIOS - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS.
Os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou erro material ou, ainda, suprir omissão existente no julgado (CPC/2015, art. 1.022), impondo-se a sua rejeição quando não evidenciado qualquer dos vícios apontados. Os embargos não se caracterizam como protelatórios quando ausente o intuito de atrasar o cumprimento de ordem judicial ou a execução de sentença, motivo pelo qual não se aplica a multa por litigância de má-fé, conforme previsto nos arts. 79 a 81 e seus parágrafos, do CPC/2015.... ()
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528 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO DE CREDORES. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 908. ANTERIORIDADE DA PENHORA QUE DEVE SER AFERIDA PELA DATA EM QUE DETERMINADA A CONSTRIÇÃO POR ORDEM JUDICIAL. ANTERIORIDADE DA PENHORA DEFERIDA EM FAVOR DA RECORRENTE RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO
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529 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de alugueis - Cumprimento de sentença - Insurgência contra a decisão que dispôs que a exequente não possui direito à isenção de arcar com eventuais custas relacionadas à estadia, em pátio utilizado pela Polícia Militar, do veículo apreendido por ordem judicial - Bem que foi apreendido em cumprimento a ordem de bloqueio e devidamente informado nos autos, inexistindo obrigação de que a exequente fosse notificada da referida apreensão - Penhora do veículo que, ademais, sequer foi requerida pela exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido
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530 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO À OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. JUSTIÇA GRATUITA NÃO DEFERIDA AO RÉU. ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DEMONSTRADA NOS AUTOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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531 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
Indeferimento da petição inicial e extinção do cumprimento de sentença. Pleito de reforma, para executar multa cominatória e indenização por danos morais. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou na 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 500,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Recurso não provido... ()
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532 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
Indeferimento da petição inicial e extinção do cumprimento de sentença. Pleito de reforma, para executar multa cominatória. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou na 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 5000,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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533 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
Indeferimento da petição inicial e extinção do cumprimento de sentença. Pleito de reforma, para executar multa cominatória. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou na 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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534 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
Indeferimento da petição inicial e extinção do cumprimento de sentença. Pleito de reforma, para executar multa cominatória. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou na 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 5000,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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535 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
Indeferimento da petição inicial e extinção do cumprimento de sentença. Pleito de reforma, para executar multa cominatória. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou na 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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536 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
Indeferimento da petição inicial e extinção do cumprimento de sentença. Pleito de reforma, para executar multa cominatória. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou na 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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537 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
Indeferimento da petição inicial e extinção do cumprimento de sentença. Pleito de reforma, para executar multa cominatória e indenização por danos morais. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou na 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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538 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
Indeferimento da petição inicial e extinção do cumprimento de sentença. Pleito de reforma, para executar multa cominatória. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou na 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 5000,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Outrossim, parecer do MPDF, nos autos da ação civil pública, no qual reconhece o adimplemento da obrigação. Recurso não provido... ()
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539 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EMENDA À INICIAL NÃO REALIZADA. EXTINÇÃO. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAME: 1.Cuida-se de consignação em pagamento, buscando que os réus depositem em juízo os aluguéis devidos. A sentença de primeira instância extinguiu a ação sem resolução do mérito por falta de cumprimento de ordem judicial para emenda da petição inicial. ... ()
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540 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Mandado de segurança impetrado contra ordem judicial. Ato impetrado de mero cumprimento do quanto determinado pelo juízo deprecante. Inexistência de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder. Inexistência de vício no acórdão ora embargado.
1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa, como pretende a parte embargante. ... ()
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541 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ORDEM DE DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO NOS EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiros opostos pela recorrente, os quais visavam impedir a desocupação do imóvel e a demolição de benfeitorias determinadas em cumprimento de sentença de ação reivindicatória. ... ()
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542 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
Indeferimento da petição inicial e extinção do cumprimento de sentença. Pleito de reforma, para executar multa cominatória. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou na 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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543 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
Indeferimento da petição inicial e extinção do cumprimento de sentença. Pleito de reforma, para executar multa cominatória. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou na 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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544 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
Indeferimento da petição inicial e extinção do cumprimento de sentença. Pleito de reforma, para executar multa cominatória. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou na 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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545 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
Indeferimento da petição inicial e extinção do cumprimento de sentença. Pleito de reforma, para executar multa cominatória. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou na 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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546 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
Indeferimento da petição inicial e extinção do cumprimento de sentença. Pleito de reforma, para executar multa cominatória. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou na 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 500,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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547 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descumprimento de ordem judicial. Multa cominatória. Revisão do valor. Prazo exíguo para cumprimento. Reconhecimento. Incidência da Súmula 7 desta corte. Recurso não provido.
«1. Não se recomenda a redução da multa cominatória pelo eventual descumprimento de decisão antecipatória de tutela (CPC, art. 461), quando a resistência, evidenciada pelos fatos narrados no acórdão recorrido, faz inferir que não é elevada o suficiente para compelir a instituição financeira a adotar as providências necessárias para cumprir a decisão judicial. ... ()
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548 - TJSP. Multa. Cominatória. Possuindo magistrado poder de determinar medidas necessárias ao cumprimento de suas decisões, irrelevante inexistência de pedido expresso da parte neste sentido, não estando julgador adstrito à existência de postulação específica para buscar prevenir frustração da ordem judicial. Decisão mantida. Recurso não provido.
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549 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. FORNECIMENTO DE INSUMOS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. DIABETES MELLITUS. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) PARA O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. REDUÇÃO DO VALOR E LIMITAÇÃO TEMPORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que, em cumprimento provisório de decisão, determinou o fornecimento de insumos de saúde necessários ao tratamento do autor, acometido por Diabetes Mellitus, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao teto de R$ 20.000,00. A FESP insurgiu-se quanto ao valor das astreintes. ... ()
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550 - TJSP. RECLAMAÇÃO - Cumprimento de Sentença - Condenação ao pagamento de indenização (astreinte), decorrente de descumprimento de ordem judicial - Alegação de afronta ao enunciado na Súmula 410/STJ, por ausência de intimação pessoal - Falta de indicação de jurisprudência consolidada em súmula ou julgamento de recurso repetitivo Impossibilidade de esta turma de uniformização realizar o reexame dos Ementa: RECLAMAÇÃO - Cumprimento de Sentença - Condenação ao pagamento de indenização (astreinte), decorrente de descumprimento de ordem judicial - Alegação de afronta ao enunciado na Súmula 410/STJ, por ausência de intimação pessoal - Falta de indicação de jurisprudência consolidada em súmula ou julgamento de recurso repetitivo Impossibilidade de esta turma de uniformização realizar o reexame dos fatos - Pretensão de reexame de provas, mormente quanto ao recebimento da notificação - Utilização equivocada da via eleita - RECLAMAÇÃO NÃO ACOLHIDA
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