(DOC. VP 492.0666.4234.4241)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO DE CREDORES. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 908. ANTERIORIDADE DA PENHORA QUE DEVE SER AFERIDA PELA DATA EM QUE DETERMINADA A CONSTRIÇÃO POR ORDEM JUDICIAL. ANTERIORIDADE DA PENHORA DEFERIDA EM FAVOR DA RECORRENTE RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO

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