(DOC. VP 210.8261.0210.4908)

STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Astreintes. Ônus probatório. Cumprimento da ordem judicial. Questão atrelada ao reexame de matéria fático probatória. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal a quo, soberano na análise dos fatos e provas do processo, entendeu que a parte se desincumbiu do seu ônus probatório, demonstrando o cumprimento da ordem judicial. 2 - O reexame de tais premissas é inviável em sede de recurso especial, em razão do óbice estampado na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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